Legislação

Resolução EPTC Nº 12 DE 16/05/2024 Altera os arts. 8º, 9º e 10 da Resolução nº 11/2024, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da calamidade pública decorrente de Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Decreto nº 22647/2024, no âmbito da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 17 mai 2024
Portaria SEFAZ Nº 149 DE 13/05/2024 Altera a Portaria SEFAZ nº 573, de 29 de novembro de 2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 17 mai 2024
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 29 DE 16/05/2024 Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 11/2024/GAB/CRE, que "disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista" Estadual - RO - DOE - 17 mai 2024
Portaria MDS Nº 985 DE 17/05/2024 Estabelece medidas emergenciais para a gestão e operação do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, disposto no art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, destinadas aos municípios e ao Estado do Rio Grande do Sul - RS, em decorrência do Estado de Calamidade Pública, declarada por meio do Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e reconhecida sumariamente pela União por meio da Portaria nº 1.467, de 8 de maio de 2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ou de situação de emergência. Federal - DOU - 17 mai 2024
Circular CAIXA Nº 1058 DE 17/05/2024 Divulga a versão 24 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS. Federal - DOU - 17 mai 2024
Portaria FEPAM Nº 424 DE 17/05/2024 Altera os incisos I, II e III do art. 2º da Portaria FEPAM nº 412/2024 Estadual - RS - DOE - 17 mai 2024
Decreto Nº 57623 DE 17/05/2024 Altera o Decreto nº 57607/2024, que cria o Programa Volta por Cima Maio de 2024, com fundamento na Lei nº 15977/2023, e institui auxílio financeiro destinado à população vítima das contingências decorrentes das chuvas intensas e enchentes no Estado do Rio Grande do Sul no período de 1º de janeiro a 31.05.2024. Estadual - RS - DOE - 17 mai 2024
Lei Nº 3329 DE 17/05/2024 Institui o recebimento de livros usados nas escolas públicas municipais. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 17 mai 2024
Lei Nº 18901 DE 16/05/2024 Institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 17 mai 2024
Instrução Normativa SEDUSR Nº 1 DE 16/05/2024 Dispõe sobre os documentos necessários a serem apresentados no Portal do Cidadão/Sistema e-Palmas, para aprovação de projetos arquitetônicos, de implantação e urbanísticos de empreendimentos residenciais, comerciais e industriais, na forma que especifica. Municipal (capitais) - Palmas - DOM - 17 mai 2024

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