Legislação

Solução de Consulta COTRI Nº 13 DE 09/05/2024 ICMS-ST Macarrão instantâneo. Operação interestadual de São Paulo para o Distrito Federal. Substituição tributária. Protocolo ICMS nº 217/2012. Desmembramento de Código Especificador da Substituição Tributária - CEST. Observância do § 14 do art. 321 do RICMS/DF Estadual - DF - DOE - 17 mai 2024
Portaria Nº 110 DE 16/05/2024 Regulamenta os limites e os procedimentos do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal, previsto no art. 68 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL no disposto no parágrafo único do art. 68 da Lei Complementar nº 934, de 07 de dezembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 17 mai 2024
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 34 DE 17/05/2024 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI Federal - DOU - 17 mai 2024
Notícia Siscomex Exportação Nº 20 DE 17/05/2024 Inclusão de produto em LPCO do Mapa Federal - DOU - 17 mai 2024
Decreto Nº 54507 DE 16/05/2024 Altera o art. 17-B do Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de 1995, que regulamentou as disposições legais relativas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 17 mai 2024
Decreto Nº 54508 DE 16/05/2024 Revoga o Decreto Rio nº 53.904, de 26 de janeiro de 2024,repristinando dispositivos do Decreto Rio nº 49.699, de 27 de outubro de 2021, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 17 mai 2024
Resolução EPTC Nº 12 DE 16/05/2024 Altera os arts. 8º, 9º e 10 da Resolução nº 11/2024, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da calamidade pública decorrente de Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Decreto nº 22647/2024, no âmbito da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 17 mai 2024
Portaria SEFAZ Nº 149 DE 13/05/2024 Altera a Portaria SEFAZ nº 573, de 29 de novembro de 2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 17 mai 2024
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 29 DE 16/05/2024 Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 11/2024/GAB/CRE, que "disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista" Estadual - RO - DOE - 17 mai 2024
Portaria MDS Nº 985 DE 17/05/2024 Estabelece medidas emergenciais para a gestão e operação do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, disposto no art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, destinadas aos municípios e ao Estado do Rio Grande do Sul - RS, em decorrência do Estado de Calamidade Pública, declarada por meio do Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e reconhecida sumariamente pela União por meio da Portaria nº 1.467, de 8 de maio de 2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ou de situação de emergência. Federal - DOU - 17 mai 2024

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