Legislação

Protocolo ICMS Nº 15 DE 08/05/2024 Altera o Protocolo ICMS nº 17/23, que dispõe sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção própria, para formação de lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo remetente. Federal - DOU - 9 mai 2024
Portaria RFB Nº 417 DE 08/05/2024 Dispõe sobre os procedimentos no âmbito do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia e altera a Portaria RFB nº 402/2024 Federal - DOU - 9 mai 2024
Ato ICMS/COTEPE Nº 57 DE 03/05/2024 Ret. - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022. Federal - DOU - 9 mai 2024
Comunicado BACEN Nº 41595 DE 08/05/2024 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 9 de maio de 2024. Federal - DOU - 9 mai 2024
Comunicado BACEN Nº 41592 DE 08/05/2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de maio de 2024. Federal - DOU - 9 mai 2024
Decreto Nº 16434 DE 08/05/2024 Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de Calamidade pública. Estadual - MS - DOE - 9 mai 2024
Portaria SAT Nº 3350 DE 08/05/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; e refrigerante, água mineral e bebidas energéticas; Estadual - MS - DOE - 9 mai 2024
Portaria SAT Nº 3351 DE 08/05/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, baterias. Estadual - MS - DOE - 9 mai 2024
Deliberação AGENERSA Nº 4714 DE 24/04/2024 CEG -RIO- Atualização das tarifas de Gás Natural-GN,(Vigência a partir de 01/05/2024). Estadual - RJ - DOE - 9 mai 2024
Portaria GS/SEMSUR Nº 15 DE 08/05/2024 Torna público a abertura de cadastramento eventual para comerciantes informais que desejem atuar, em caráter temporário, em logradouros públicos no âmbito do Município de Natal/RN, no período que indica. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 9 mai 2024

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