Legislação

Instrução Normativa SEMA/FEPAM Nº 7 DE 29/05/2024 Excepciona a exigência prevista no art. 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA - FEPAM Nº 06/2024 durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto nº 57596/2024. Estadual - RS - DOE - 29 mai 2024
Resolução FUNDEC Nº 8 DE 29/05/2024 Aprova a destinação de recursos do Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC para os municípios atingidos por desastres naturais entre 24 de abril e o mês de maio de 2024, na modalidade fundo a fundo, de acordo com o Decreto nº 57596/2024, reiterado pelo Decreto nº 57600/2024, e com os Decretos nº 57604/2024, e nº 57626/2024. Estadual - RS - DOE - 29 mai 2024
Portaria FEPAM Nº 430 DE 23/05/2024 Dispõe sobre a disposição final de Resíduos Sólidos Industriais Classe II A, para as indústrias atingidas pelas enchentes ocorridas nos meses de abril e maio de 2024 . Estadual - RS - DOE - 29 mai 2024
Portaria FEPAM Nº 431 DE 29/05/2024 Autoriza o uso de resíduos de madeira oriundo da enchente como biomassa para queima em caldeiras e fornos. Estadual - RS - DOE - 29 mai 2024
Portaria SEFAZ/PGE Nº 1 DE 23/05/2024 Regulamenta os procedimentos para o parcelamento de débitos de ICMS-Substituição Tributária, previstos no art. 10-A, da Lei nº 7.799/02 e no art. 77, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 19.714/2003. Estadual - MA - DOE - 28 mai 2024
Decreto Nº 57646 DE 30/05/2024 Altera o Decreto nº 57600/2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que ocorrem no período de 24.042024, e especifica os Municípios atingidos. Estadual - RS - DOE - 31 mai 2024
Ordem de Serviço IGP Nº 8 DE 29/05/2024 Veda a concessão de férias e licenças-prêmio por assiduidade aos servidores do quadro de cargos de provimento efetivo do IGP ou lotados no órgão na vigência do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 57596/2024, e reiterado pelo Decreto nº 57600/2024. Estadual - RS - DOE - 31 mai 2024
Portaria Conjunta SEFAZ/SEGER/SEP/SECONT Nº 1-S DE 19/10/2023 Designar os líderes de produtos do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Espírito Santo - PROFISCO II - ES. Estadual - ES - DOE - 19 out 2023
Lei Nº 4419 DE 27/05/2024 Altera a Lei nº 2007/2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 29 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 59 DE 20/05/2024 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de junho de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 29 mai 2024

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