(Revogado pelo Decreto Nº 17711 DE 05/07/2017):

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 164 da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981- Código Tributário do Estado da Bahia,

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento das Taxas do Estado da Bahia, anexo a este Decreto;

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 1981.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

LUIZ FERNANDO STUDART RAMOS DE QUEIROZ

ANTONIO OZÓRIO MENEZES BATISTA

PLÍNIO MARIANI GUERREIRO

DURVAL DE MATTOS SANTOS

REGULAMENTO DAS TAXAS DO ESTADO DA BAHIA

TÍTULO I - DAS TAXAS EM GERAL CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE TAXAS ESTADUAIS

Art. 1º São as seguintes as taxas estaduais:

I - Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia;

II - Taxas de Prestação de Serviços:

a) na Área do Poder Executivo;

b) na Área do Poder Judiciário.

Art. 2º Para caracterização da taxa mencionada no inciso I do artigo anterior, considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da propriedade e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito, à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Art. 3º para os efeitos do inciso II do art. 1º, são serviços estaduais os executados por servidor competente, considerando-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DAS TAXAS ESTADUAIS

Art. 4º (Revogado pela Lei nº 7.753, de 13.12.2000, DOE BA de 14.12.2000)

CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO

Art. 5º Atendida a legislação estadual específica, acerca da arrecadação dos tributos estaduais, o pagamento das taxas e seus acréscimos, devidamente classificados e codificados, far-se-á através de estabelecimentos bancários credenciados pela Secretaria da Fazenda, ou através da rede própria estadual de arrecadação.

§1° As taxas serão recolhidas pelos contribuintes antes da ocorrência do fato gerador.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14898 DE 27/12/2013, efeitos a partir de 01/02/2014):

§ 2º Em relação ao pagamento da taxa cobrada pela consulta tributária formal e pela análise de pedido de concessão de regime especial na área da Secretaria da Fazenda, será observado o seguinte:

I - quando o contribuinte der entrada através do site da Secretaria da Fazenda, o pagamento da taxa deverá ser efetuado até o primeiro dia útil seguinte à referida entrada;

II - quando o contribuinte der entrada nas unidades de atendimento presencial da SEFAZ, o pagamento deverá ser efetuado antes da referida entrada.

§ 3º O recolhimento da taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, deve ser efetuado integralmente até o dia 31 de julho do ano em referência. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14898 DE 27/12/2013, efeitos a partir de 01/02/2014).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14341 DE 01/03/2013):

§ 4º Para efeito de cobrança da taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, a Secretaria da Fazenda poderá firmar convênio com concessionária de serviço público ou com órgãos da Administração Pública federal ou municipal.

§ 5º O recolhimento da taxa pela prestação de serviço mensal de administração dos distritos industriais, englobando a execução, manutenção, conservação e gestão da infraestrutura e funcionamento destes, deverá ser efetuado até o dia 9 do mês subsequente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 16983 DE 24/08/2016).

CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 6º O descumprimento de obrigação principal ou acessória prevista em lei, neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo sujeitará o infrator ao pagamento das seguintes multas:

I - 60% do valor da Taxa devida, ressalvado o disposto no inciso seguinte; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 33.674, de 27.08.1986, DOE BA de 28.08.1986)

II - 90% do valor da Taxa devida, em razão de ação ou omissão, em proveito próprio ou de terceiros, tendente a provocar a evasão ou o retardamento do pagamento do tributo. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 33.674, de 27.08.1986, DOE BA de 28.08.1986)

III - Uma vez o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), quando ocorrer infração diversa das previstas nos incisos anteriores.

§ 1º O pagamento da multa não dispensa a exigência do tributo devido, acompanhado dos demais acréscimos tributários, quando cabíveis, nem exime o infrator da correção do ato infringente.

§ 2º As multas previstas neste artigo só serão aplicadas mediante ação fiscal, excluída a possibilidade de penalização em face de denúncia espontânea.

Art. 7º O valor da multa será reduzido:

I - de 60% quando o contribuinte recolher a taxa dentro de 30 dias, contados da ciência do Auto de Infração ou da Notificação Fiscal;

II - de 40%, quando o recolhimento da taxa ocorrer antes do ajuizamento da Dívida Ativa.

CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 8º Compete à Secretaria da Fazenda a fiscalização das taxas estaduais:

Parágrafo único. A função fiscalizadora será exercida pelos Auditores Fiscais, Fiscais de Rendas e Fiscais de Rendas Adjuntos.

Art. 9º Os funcionários públicos em exercício nas Secretarias de Estado, em serventias ou ofícios judiciais ou extrajudiciais fiscalizarão a regularidade do pagamento das taxas estaduais relativas aos atos por eles e perante eles praticados, e observarão a regularidade do pagamento das relativas a atividade, estabelecimentos, bens ou serviços sujeitos ao controle do poder de polícia estadual.

§ 1º Sem prejuízo de sua função fiscalizadora, os funcionários referidos no "caput" deste artigo ficam obrigados a facilitar à fiscalização estadual o exame de livros e documentos, bem como fornecer, com prioridade, certidões e informações no interesse da arrecadação tributária do Estado.

§ 2º À exceção do disposto no parágrafo seguinte, serão comunicadas à Secretaria da Fazenda quaisquer irregularidades constatadas no pagamento das taxas estaduais ou que, de alguma forma, constituam infração à legislação relativa ao tributo, em relatório circunstanciado.

§ 3º Os membros do Ministério Público e as autoridades judiciárias estaduais comunicarão à Procuradoria Fiscal a ocorrência de qualquer irregularidade em prejuízo da arrecadação tributária estadual, detectada em autos e papéis que tramitarem na esfera judicial.

§ 4º O representante judicial da Fazenda fiscalizará o recolhimento das taxas na área do Poder Judiciário.

§ 5º A competência e a atribuição delegadas pelo caput deste artigo e seus parágrafos 1º e 2º ficam estendidas aos servidores do Departamento de Transportes e Terminais - DTT, da Secretaria dos Transportes e Comunicações e aos servidores do Instituto Biológico da Bahia - IBB, da Secretaria da Agricultura. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 33.674, de 27.08.1986, DOE BA de 28.08.1986)

Art. 10. Verificada, pelo Fisco, qualquer das infrações mencionadas no art. 6º, será lavrado o respectivo Auto de Infração.

§ 1º A lavratura de Auto de Infração é da competência dos Auditores Fiscais, Fiscais de Renda e Fiscais de Rendas Adjuntos.

§ 2º O Auto de Infração será lavrado no local onde houver ocorrido ou onde se tiver verificado a infração.

§ 3º O Auto de Infração far-se-á acompanhar de "termo de fiscalização" anteriormente lavrado, no qual se fundamentará, a menos que se trate de Auto lavrado em decorrência de irregularidade de caráter formal.

§ 4º Sendo constatada mais de uma infração de caráter formal, pela mesma pessoa, serão todas elas arroladas no Auto de Infração, aplicando-se a cada uma a respectiva penalidade.

§ 5º Concluída a ação fiscal, será lavrado um só Auto de Infração, não importando a causa, montante ou natureza do débito.

§ 6º Quando a infração consistir na falta de pagamento de taxas, deverá ser feito, no próprio Auto ou em anexo, um demonstrativo da apuração do tributo, discriminando, por mês, as respectivas importâncias, sendo que, se não for possível a discriminação por mês, considerar-se-á o tributo como devido no último mês do período ou exercício fiscalizado.

§ 7º O autuado terá o prazo de trinta dias, contado a partir da intimação, para efetuar o pagamento do débito ou apresentar defesa.

§ 8º No tocante aos requisitos do Auto de Infração, intimação do sujeito passivo, formas condições e prazos de defesa, preparo do processo, julgamento e demais procedimentos, observar-se-ão as regras processuais previstas no Regulamento do Processo Administrativo Tributário.

Art. 11. Além do Auto de Infração, poderá ser emitida a Notificação Fiscal, cujos requisitos, forma, prazos de defesa, preparo do processo, julgamento e demais procedimentos a ela relativos serão disciplinados no Regulamento do Processo Administrativo Tributário.

CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 12. Os processos administrativos em que se discuta a exigência de créditos tributários, que versem sobre consulta acerca de interpretação, alcance ou aplicação da legislação tributária estadual, que cuidem de parcelamentos de débitos ou da restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior, e outros de caráter especial, reger-se-ão pelas normas do Regulamento do Processo Administrativo Tributário.

Parágrafo único. No tocante à restituição, total ou parcial, do valor da taxa paga indevidamente ou a maior, a verificação e comprovação posteriores de isenção não impedem a qualificação do pagamento como indevido.

CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

Art. 13. Esgotada a instância administrativa e não sendo pago o débito tributário no prazo regulamentar, o processo será encaminhado à Procuradoria Fiscal da Fazenda, dentro de 5 dias, para inscrição na Dívida Ativa Tributária.

§ 1º Nos casos de revelia, a Procuradoria Fiscal, antes de proceder à inscrição do débito, fará o saneamento do processo, observando a legalidade dos procedimentos fiscais e, em especial:

I - se, na lavratura do Auto de Infração, foram observadas as normas regulamentares;

II - se o fato descrito no Auto de Infração constitui efetivamente infração à legislação tributária, e se o tributo cobrado corresponde à hipótese de incidência enunciada;

III - se o cálculo da taxa foi feito corretamente;

IV - se a multa foi corretamente aplicada;

V - se a intimação foi feita de forma regular;

VI - se na lavratura do "termo de revelia", foi atendida a correta contagem do prazo regulamentar.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, se for constatada a ocorrência de cerceamento de defesa, ou a existência de dúvida, divergência ou erros de fato que justifiquem a medida, a Procuradoria Fiscal devolverá o processo à repartição preparadora, para o devido saneamento.

§ 3º Tratando-se de processo julgado em caráter definitivo na esfera administrativa, fica a Procuradoria Fiscal autorizada a cancelar ou a não efetivar, em despacho fundamentado, a inscrição do débito tributário, remetendo o processo à apreciação do Conselho de Fazenda Estadual, para as devidas providências, em caso de:

I - comprovação do pagamento antes da inscrição;

II - exigência de vínculo insanável, ou legalidade flagrante;

III - superposição de valores já pagos ou autuados.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, após a apreciação do Conselho de Fazenda Estadual, esgota-se o controle de legalidade da Procuradoria Fiscal, qualquer que seja a decisão daquele colegiado.

§ 5º A inscrição da Dívida Ativa constitui um ato de controle administrativo da legalidade para apurar a certeza e liquidez do crédito, e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias ou até à distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Art. 14. São representantes da Fazenda Estadual, para efeito de cobrança da Dívida Ativa Tributária, os Procuradores Fiscais, sendo que, no interior do Estado, a cobrança amigável ou judicial poderá ser cometida aos promotores públicos ou a advogados credenciados pela Procuradoria Fiscal.

Parágrafo único. Na cobrança da Dívida Ativa, é vedado à Fazenda Estadual promover a penhora ou a alienação do imóvel residencial do devedor e de sua família, sendo este sua única propriedade, desde que:

I - o débito tributário não tenha resultado de dolo ou má-fé;

II - a propriedade do imóvel residencial, por parte do devedor, preexista ao débito tributário.

III - o valor venal do imóvel não exceda a 1.000 vezes o valor da UPF-BA.

CAPÍTULO VIII - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Art. 15. A Secretaria da Fazenda expedirá, sempre que requerida, certidão a respeito da situação fiscal de contribuinte.

§ 1º A certidão negativa será expedida em relação ao contribuinte que estiver em situação de regularidade quanto ao recolhimento de tributos, multas e acréscimos tributários.

§ 2º Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a de que constar a existência:

I - de créditos não vencidos, inclusive na hipótese de parcelamento, desde que não haja atraso no pagamento das respectivas parcelas.

II - de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora;

III - de crédito cuja a exigibilidade esteja suspensa, ou cujo o vencimento tenha sido adiado, o que deverá ser comprovado pelo interessado.

§ 3º O requerimento de certidão negativa, dirigido ao Diretor da Procuradoria Fiscal da Secretaria da Fazenda, conterá todas as informações necessárias à identificação do contribuinte, endereço e ramo de negócio ou atividade, com indicação do período a que se referir o pedido, e será protocolizado, necessariamente, na repartição fazendária do domicílio do requerente.

§ 4º A repartição fazendária encaminhará o processo à Procuradoria Fiscal, devidamente instruído, dentro de 5 dias.

§ 5º A certidão negativa será expedida pela Procuradoria Fiscal da Secretaria da Fazenda, no prazo máximo de 5 dias úteis, contado do recebimento do pedido.

§ 6º O prazo de validade da certidão negativa será de 90 dias, a contar da data de sua expedição.

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 16. Os valores pagos pela utilização dos serviços dos ofícios e serventias não oficializados serão calculados conforme os Anexos II e III deste Regulamento.

TÍTULO II - DA TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 17. A Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia tem como hipóteses de incidência as constantes no Anexo I deste Regulamento e compreende o exercício regular desse poder na área:

I - da Secretaria de Segurança Pública, nos casos da posição 1 do Anexo I;

II - da Secretaria de Saúde Pública, nos casos da posição 2 do Anexo I.

III - da Secretaria dos Transportes e Comunicações, nos casos da posição 3 do Anexo I. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.254, de 28.12.1983, DOE BA de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

IV - da Secretaria da Agricultura, no caso da posição do Anexo I. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 31.338, de 05.12.1984, DOE BA de 06.12.1984, com efeitos a partir de 01.01.1984)

§ 1º Na área da Secretaria dos Transportes e Comunicações, o exercício regular do poder de que trata este artigo é conferido ao Departamento de Transportes e Terminais - DTT. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.254, de 28.12.1983, DOE BA de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

§ 2º A ocorrência das hipóteses de incidência classificadas nos códigos 3.01.00.00 a 3.13.00.00 verificar-se-á no ato inicial do procedimento administrativo, e a das classificadas nos códigos 3.14.01.00 a 3.14.10.00 no ato da emissão do bilhete da passagem, no qual estará incluso o valor da taxa. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.254, de 28.12.1983, DOE BA de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

§ 3º Na área da Secretaria da Agricultura, o exercício do poder de polícia de que trata este artigo é conferido ao Instituto Biológico da Bahia - IBB. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.338, de 05.12.1984, DOE BA de 06.12.1984, com efeitos a partir de 01.01.1984)

CAPÍTULO II - DAS ISENÇÕES

Art. 18. São isentas da Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia:

I - a concessão de registro de arma de defesa e de porte de arma aos servidores públicos que exerçam função fiscal, policial, ou judiciária, ou que mantenham sob sua guarda valores do Estado, bem como aos membros do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e da Procuradoria Fiscal, da Magistratura, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado;

II - a concessão de licença e autorização para atividades de fins comprovadamente filantrópicas, ou quando de interesse da Justiça ou da Fazenda Pública estadual, municipal ou federal.

III - A conexão de linhas de transporte intermunicipal de passageiros, quando esta ocorrer por imposição do Poder Público. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.254, de 28.12.1983, DOE BA de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

IV - as empresas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Bahia, na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.984, de 26.03.2008, DOE BA de 27.03.2008)

§ 1º Para recebimento da isenção, o interessado dirigirá requerimento ao responsável pelo registro ou pela concessão da licença ou autorização, anexando prova de sua condição de beneficiário do favor fiscal, para pronto atendimento.

§ 2º Na hipótese do inciso II, tratando-se de entidade de fins filantrópicos, será anexada ao requerimento referido no parágrafo anterior cópia autêntica de seus estatutos ou atos constitutivos, para comprovação daquela finalidade.

§ 3º O reconhecimento da isenção independe de ato de qualquer autoridade administrativa.

§ 4º Havendo qualquer empecilho no reconhecimento da isenção, o contribuinte poderá dirigir reclamação à Coordenação de Tributação do Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, de cuja decisão ou despacho caberá recurso ao Conselho de Fazenda Estadual, a ser interposto no prazo de 30 dias, contado da ciência.

§ 5º Na hipótese do inciso III, a empresa transportadora fica dispensada do requerimento e da prova de que trata o § 1º deste artigo, devendo a autoridade administrativa certificar a isenção no próprio processo, pelo qual se formalizará o ato da conexão. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.254, de 28.12.1983, DOE BA de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

CAPÍTULO III - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Art. 19. São contribuintes da Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia as pessoas que estiverem sujeitas ao exercício regular desse poder por órgão ou entidade estadual, conforme as hipóteses previstas no Anexo I.

Parágrafo único. As empresas que exploram as linhas de transporte intermunicipal de passageiros ficam responsáveis, na condição de contribuinte substituto, em lugar do usuário, pelo recolhimento da taxa de que tratam os códigos 3.14.01.00 a 3.14.10.00 do Anexo I deste Regulamento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.254, de 28.12.1983, DOE BA de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

Art. 20. Aplicam-se à Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia as normas relativas à responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO IV - DA TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SEÇÃO I - DO REGISTRO INICIAL PERMANENTE, DAS ALTERAÇÕES E DA BAIXA

Art. 21. Estão sujeitas a registro inicial permanente os estabelecimentos, entidades, locais, bens, serviços e atividades classificadas nos códigos 1.01.01.00 a 1.01.74.00 do Anexo I.

§ 1º O registro de que cuida este artigo tem por finalidade controlar os elementos de identificação, localização, classificação, legalidade e segurança dos mencionados estabelecimentos, entidades, locais, bens, serviços, e atividades.

§ 2º Para efeitos do registro inicial permanente, consideram-se autônomos os estabelecimentos que:

I - estejam situados em locais diversos, seja filial, agência, sucursal, depósito ou qualquer outro, embora pertencentes à mesma pessoa e com atividades da mesma natureza;

II - embora situados no mesmo local e com atividades da mesma natureza, pertençam a diferentes pessoas naturais ou jurídicas;

III - embora situados no mesmo local e pertencentes à mesma pessoa, exerçam atividades de naturezas diversas.

§ 3º Para os efeitos do parágrafo anterior, não são consideradas locais diversos:

I - dois ou mais imóveis contíguos que tenham comunicação interna;

II - as salas de um mesmo pavimento, embora não contíguas;

III - os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

§ 4º A isenção não exonera o beneficiário da obrigação de requerer o registro inicial permanente.

§ 5º Para os efeitos dos códigos 1.01.62.09, 1.01.64.08 e 1.01.66.07 do Anexo I, entendem-se por explosivos, cáusticos, agressivos, inflamáveis, abrasivos e corrosivos os relacionados no Anexo IV deste Regulamento.

§ 6º Para os efeitos dos códigos 1.01.62.99, 1.01.64.99 e 1.01.66.99 do Anexo I, estão sujeitos à fiscalização os estabelecimentos que fabriquem, importem, vendam ou depositem produtos, não classificados nos demais itens, relacionados no art. 165 do Regulamento para o Serviço de Fiscalização da Importação, Depósito e Tráfego de Produtos Controlados pelo Ministério do Exército, aprovada pelo Decreto federal nº 1.246/36, com a nova redação aprovada pelo Decreto nº 55.649/65 (Anexo V)

§ 7º Tratando-se de estabelecimento, entidade, local, serviço ou atividade pertencentes a um mesmo titular, em relação a cada um deles exigir-se-á registro inicial distinto, podendo ser procedidos mediante um só requerimento, sendo, no entanto, exigível apenas a taxa relativa à atividade preponderante.

Art. 22. O registro inicial permanente será requerido em formulário próprio, ao qual serão anexados os seguintes documentos:

I - fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF do titular, sócio, diretor ou responsável que houver subscrito o requerimento;

II - fotocópia da Ficha de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Ministério da Fazenda, quando for o caso;

III - comprovante de pagamento das taxas devidas.

§ 1º A autenticidade dos documentos relacionados neste artigo será comprovada pelo contribuinte, mediante exibição dos respectivos originais, para efeito de conferência, que será efetuada pelo funcionário encarregado, no ato do ingresso do pedido na repartição, dispensada essa formalidade se a fotocópia já estiver sido previamente autenticada.

§ 2º O interessado responsabilizar-se-á pela veracidade das informações contidas no pedido, dando causa à suspensão ou cancelamento do registro a constatação, a qualquer época, de erros, vícios insanáveis, adulterações ou quaisquer outras fraudes praticadas pelo mesmo.

Art. 23. Protocolizado o pedido de registro inicial permanente, observar-se-ão as seguintes normas:

I - tratando-se de estabelecimento, entidade, local, serviço ou atividade relacionados nos códigos 5.26.01.00 a 5.26.26.00, a autoridade competente só apreciará o pedido após a realização de vistoria técnico-policial, para verificação das condições de funcionamento e de segurança das casas, estabelecimentos ou locais a serem registrados (§ 2º do art. 9º); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.338, de 05.12.1984, DOE BA de 06.12.1984)

II - nos demais casos, o deferimento ou indeferimento do pedido não dependerá da vistoria técnico-policial referida no inciso anterior, sendo que, em se tratando de registro de arma de fogo, será bastante a apresentação da mesma, para conferência das características de fabricação e com outros exames de rotina.

Art. 24. Toda e qualquer alteração em relação ao objeto do registro ou ao seu proprietário será averbada à margem do assentamento originário, mediante requerimento do interessado, feita a devida comprovação, sem prejuízo do pagamento das taxas porventura devidas.

Parágrafo único. Ocorrendo transferência de propriedade do bem. será aberto novo registro, cancelando-se o anterior.

Art. 25. Os registros e suas alterações serão requeridos dentro do prazo de 30 dias, contado da aquisição do bem ou do fato a ser averbado.

Art. 26. Finda a existência do objeto, estabelecimento, serviço ou atividade, deverá o contribuinte requerer o cancelamento do registro, dentro do prazo de 30 dias.

Art. 27. Sem prejuízo das taxas previstas nos códigos 1.03.02.01 a 1.03.05.02 do Anexo I, os registros de veículos, seu cancelamento e licença de circulação atenderão às disposições da legislação específica.

SEÇÃO II - DA LICENÇA ANUAL

Art. 28. Além da taxa relativa ao registro inicial permanente referido no art. 21, será devida a taxa por ocasião da licença anual em relação aos estabelecimentos, entidades, locais, bens, serviços e atividades classificados nos códigos 1.02.01.00 a 1.02.72.00.

§ 1º Tratando-se de estabelecimentos, entidades, locais, bens, serviços ou atividades classificados nos códigos 5.26.01.00 a 5.26.26.00, o pedido de licença anual para funcionamento só será apreciado após a realização de vistoria técnico-policial, para verificação das condições de funcionamento e de segurança (§ 2º do art. 9º). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.338, de 05.12.1984, DOE BA de 06.12.1984)

§ 2º A licença anual terá vigência a partir da concessão, e deverá ser renovada até 30 dias após sua expiração.

§ 3º A isenção não exonera o beneficiário, da obrigação de requerer a licença anual.

§ 4º Na conceituação de explosivos, cáusticos, agressivos, inflamáveis, abrasivos e corrosivos a que se referem os códigos 1.02.60.09, 1.02.62.08 e 1.02.64.07 do Anexo I, bem como dos demais produtos sujeitos à fiscalização policial a que aludem os códigos 1.02.60.99, 1.02.62.99 e 1.02.64.99, observar-se-á o disposto nos §§ 5e 6 do art. 21.

§ 5º Tratado-se de estabelecimento, entidade, local, serviço ou atividade pertencentes a um mesmo titular, sujeitos a controle policial, será exigível apenas a taxa relativa à atividade preponderante.

Art. 28-A. O veículo de propriedade de pessoa jurídica que possua domicílio tributário nesta e em outra unidade da Federação deverá ser registrado e licenciado perante o órgão competente do Estado da Bahia quando o uso e gozo do bem ocorra neste território. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 11.411, de 20.01.2009, DOE BA de 21.01.2009)

SEÇÃO III - DAS DEMAIS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA

Art. 29. Será ainda devida a Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia na Área da Secretaria de Segurança Pública, nos casos dos códigos 1.03.01.01 a 1.03.14.00 do Anexo I.

Art. 30. Em relação a circos, parques de diversões e similares, a licença por tempo determinado prevista no código 1.03.01.00 do Anexo I só será concedida após a realização de vistoria técnico-policial, para verificação das condições de funcionamento e segurança (§ 2º do art. 9º).

Art. 31. Na conformidade do código 1.03.06.00, estão sujeitas ao pagamento da taxa pelo uso de explosivos, sempre que requererem autorização nesse sentido:

I - as empresas de construção de estradas e ferrovias;

II - as empresas de mineração;

III - as pedreiras, sem prejuízo das taxas relativas ao registro inicial permanente e à licença anual para funcionamento.

Art. 32. Nas demais hipóteses de incidência da Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia na Área da Secretaria de Segurança Pública, serão atendidas as regras atinentes a cada caso.

SEÇÃO IV - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO

Art. 33. A Secretaria de Segurança Pública manterá o controle sistemático dos estabelecimentos, entidades, locais, serviços e bens sujeitos à fiscalização, especialmente os mencionados no art. 21, em livros e fichários apropriados, permanentemente atualizados, de modo a possibilitar a pronta identificação e localização dos elementos levados a registro.

Art. 34. A Polícia Civil da Bahia e o Departamento Estadual de Trânsito poderão instituir livros de uso obrigatório por parte das pessoas sujeitas à fiscalização, nos quais serão anotadas todas as ocorrências relevantes, conforme instruções baixadas por aqueles órgãos.

CAPÍTULO V - DA TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA SEÇÃO I - DO REGISTRO INICIAL PERMANENTE, DAS ALTERAÇÕES E DA BAIXA

Art. 35. Estão sujeitas ao registro inicial permanente:

I - os estabelecimentos referidos nos códigos 2.01.01.00 a 2.01.18.02 do Anexo I;

II - os documentos mencionados no código 2.02.02.00 do Anexo I.

§ 1º O registro de que cuida este artigo tem por finalidade controlar os elementos de identificação, localização, classificação e legalidade dos referidos estabelecimentos ou documentos.

§ 2º Para os efeitos do registro inicial permanente dos estabelecimentos de que cuida o inciso I, observar-se-ão os critérios previstos nos §§ 2e 3º do art. 21.

§ 3º A isenção não exonera o beneficiário, da obrigação de requerer o registro inicial permanente.

Art. 36. O registro inicial permanente dos estabelecimentos referidos no inciso I do artigo anterior será requerido em formulário próprio, ao qual serão anexados os seguintes documentos:

I - fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF do titular, sócio, diretor ou responsável que houver subscrito o requerimento;

II - fotocópia da Ficha de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Ministério da Fazenda;

III - comprovante do pagamento das taxas devidas.

Parágrafo único. Aplicam-se ao disposto neste artigo as regras estabelecidas nos §§ 1 e 2º do art. 22.

Art. 37. Protocolizado o pedido de registro inicial permanente, observar-se-ão as seguintes normas:

I - tratando-se de registro dos estabelecimentos referidos no inciso I do art. 35, a autoridade competente só apreciará o pedido após a realização da vistoria do estabelecimento (código 2.03.00.00 do Anexo I);

II - tratando-se do registro dos documentos referidos no inciso II do art.35, será bastante a apresentação de cópia autêntica do diploma, título científico ou de habilitação profissional.

Parágrafo único. No tocante ao registro de diploma, títulos científico e de habilitação profissional, observar-se-á o disposto no art. 11 do Decreto federal nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978.

Art. 38. Toda e qualquer alteração em relação ao objeto do registro ou ao seu proprietário será averbada à margem do assentamento originário, mediante requerimento do interessado ou de ofício, feita a devida comprovação, sem prejuízo do pagamento da taxa, quando devida.

Parágrafo único. Ocorrendo transferência de propriedade do bem, será aberto novo registro, cancelando-se o anterior.

Art. 39. Os registro e suas alterações deverão ser requeridos dentro do prazo de 30 dias, contado da aquisição do bem, ou do fato a ser averbado.

Art. 40. Finda a existência do objeto do registro, deverá o contribuinte requerer o cancelamento do registro, dentro do prazo de 30 dias.

SEÇÃO II - DA LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO

Art. 41. Além da taxa relativa ao registro inicial permanente referido no art.35, será devida a taxa por ocasião da licença anual para funcionamento dos estabelecimentos mencionados nos itens 2.01.01.00 a 2.01.18.02 do Anexo I.

§ 1º Os pedidos de licença anual para funcionamento só serão apreciados após a realização da vistoria do estabelecimento (§ 2º do art. 9º).

§ 2º A licença anual para funcionamento terá vigência a partir da concessão, e deverá ser renovada até 30 dias após a sua expiração.

§ 3º A isenção não exonera o beneficiário, da obrigação de requerer a licença anual para funcionamento.

SEÇÃO III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO

Art. 42. A Secretaria de Saúde Pública manterá o controle sistemático dos estabelecimentos, atividades e documentos levados a registro, em livros e fichários apropriados, permanentemente atualizados, de modo a possibilitar a pronta identificação e localização dos elementos que interessem à fiscalização.

Art. 43. Nos livros de uso obrigatório por parte das pessoas sujeitas à fiscalização, serão anotadas todas as ocorrências relevantes, atendida a legislação específica.

TÍTULO III - DA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 44. A Taxa de Prestação de Serviços na Área do Poder Executivo tem como hipóteses de incidência as prestações, efetivas ou potenciais, dos serviços públicos específicos e divisíveis, constantes no Anexo II deste Regulamento.

CAPÍTULO II - DAS ISENÇÕES

Art. 45. São isentos da Taxa de Prestação de Serviços na Área do Poder Executivo:

I - o fornecimento de certidões, atestados e outros documentos exigidos para fins de assistência judiciária gratuita, serviço militar, serviço eleitoral ou ainda para fins educacionais ou previdenciários, desde que sejam expressos em tais documentos a sua destinação;

II - o fornecimento de certidões, atestados e outros documentos destinados a instruir processos administrativos instaurados contra servidores públicos estaduais, ou requisitados por órgãos públicos, autoridades judiciárias ou policiais;

III - a expedição de certidões de nascimento, óbito, guia de sepultamento e documentos destinados a instruir processo de habilitação para casamento, em favor de pessoa comprovadamente pobre;

IV - a matrícula em estabelecimento estadual de ensino;

V - o fornecimento de atestados de pobreza, de vacina e de sanidade física e mental;

VI - o fornecimento de certidões emitidas eletronicamente, por sistema de auto-atendimento; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 10.066, de 03.08.2006, DOE BA de 04.08.2006)

VII - a expedição da 1ª (primeira) via da Cédula de Identidade; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 10.066, de 03.08.2006, DOE BA de 04.08.2006)

VIII - a expedição de Cédula de Identidade para pessoas comprovadamente carentes:

a) acima de 65 (sessenta e cinco) anos;

b) portadoras de doença crônica ou mental; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 10.066, de 03.08.2006, DOE BA de 04.08.2006)

IX - a expedição da 2ª (segunda) via da Cédula de Identidade às pessoas que tenham concluído curso de alfabetização por instituição oficial ou autorizada. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 10.066, de 03.08.2006, DOE BA de 04.08.2006)

§ 1º Para reconhecimento da isenção, o interessado dirigirá requerimento ao responsável pela prestação do serviço, declarando no próprio pedido ou em documento separado a sua condição e a finalidade do documento.

§ 2º O reconhecimento da isenção independe de ato de qualquer autoridade administrativa.

§ 3º É vedado fazer-se quaisquer exigências não previstas neste Regulamento, ou opor obstáculos à prestação regular do serviço, devendo o beneficiário ser atendido nos mesmos prazos, forma e condições de praxe.

§ 4º Para reconhecimento da isenção prevista na alínea "b" do inciso VIII do caput deste artigo, o interessado deverá juntar ao requerimento indicado no § 1º, atestado médico oficial, declarando a sua condição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 10.066, de 03.08.2006, DOE BA de 04.08.2006)

§ 5º Para os efeitos da isenção prevista no inciso IX do caput deste artigo, considera-se curso de alfabetização os ministrados por instituição oficial ou autorizada a adultos que não cursaram regularmente o ensino fundamental ou médio. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 10.066, de 03.08.2006, DOE BA de 04.08.2006)

Art. 46. Havendo qualquer empecilho no reconhecimento da isenção, o contribuinte poderá dirigir reclamação:

I - à Coordenação de Tributação do Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, no tocante às taxas devidas no âmbito da Secretaria da Fazenda e das demais Secretarias do Estado, exceto a Secretaria da Justiça;

II - à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de taxas na área da Secretaria da Justiça.

Art. 47. Do ato que decidir a reclamação de que cuida o artigo anterior caberá recurso ao Conselho de Fazenda Estadual, a ser apresentado dentro de 30 dias a contar da data da ciência do ato respectivo.

CAPÍTULO III - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Art. 48. São contribuintes da Taxa de Prestação Serviços na Área do Poder Executivo quaisquer pessoas que requeiram ou se utilizem dos serviços constantes no Anexo II deste Regulamento.

Art. 49. Aplicam-se à Taxa de Prestação de Serviços do Poder Executivo as normas relativas à responsabilidade tributária prevista no Código Tributário Nacional.

TÍTULO IV - DA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER JUDICIÁRIO CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 50. A Taxa de Prestação de Serviços na Área do Poder Judiciário tem como hipóteses de incidência as prestações, efetivas ou potenciais, dos serviços públicos específicos e divisíveis, indicados no Anexo III deste Regulamento.

CAPÍTULO II - DAS ISENÇÕES

Art. 51. São isentos da Taxa de Prestação de Serviços na Área do Poder Judiciário os serviços prestados:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

II - aos partidos políticos e as instituições de assistência social e de educação;

III - às pessoas contempladas com o benefício da justiça gratuita;

IV - por provocação do Ministério Público;

V - nos processos de "habeas corpus" e de ação popular.

Parágrafo único. As isenções de que cuidam os incisos I, II, III e IV deste artigo estendem-se à parte contrária, quando vencedora, ou pelos serviços que provocar.

Art. 52. Para reconhecimento da isenção, o interessado formulará requerimento ao Juiz ou ao Tribunal de Justiça, conforme o caso, declarando a sua condição de beneficiário.

Parágrafo único. Tratando-se de instituição de assistência social ou de educação, deverá ser feita comprovação neste sentido.

CAPÍTULO III - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Art. 53. São contribuintes da Taxa de Prestação de Serviços na Área do Poder Judiciário:

I - as pessoas que provoquem, requeiram ou se utilizem dos serviços indicados no Anexo III;

II - a parte contrária à pessoa isenta, quando vencida, sempre que celebrar acordo judicial ou reconhecer o pedido.

Art. 54. Além dos casos de responsabilidade previstos no Código Tributário Nacional, são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento da Taxa de Prestação de Serviços na Área do Poder Judiciário:

I - a parte vencida nos processos promovidos por pessoas não contempladas com isenção;

II - os serventuários da Justiça, nas hipóteses previstas no inciso II do art.6º, pela ação ou emissão que derem causa.

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 55. Os prazos fixados neste Regulamento, quando não estabelecido de modo diverso, serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 56. A interpretação normativa da legislação tributária estadual será feita através de portarias do Secretário da Fazenda e de pereceres normativos elaborados pela Procuradoria Fiscal, devidamente aprovados por aquela atividade.

Art. 57. Os Secretários de Estado poderão baixar atos normativos visando à fiel observância das normas deste Regulamento por parte dos servidores estaduais, desde que tais atos não acarretem a criação de novas obrigações ou encargos para os contribuintes.

Art. 58. Todos os servidores públicos estaduais devem, sem prejuízo de seus deveres, atender às solicitações dos contribuintes ou responsáveis, no sentido de orienta-los quanto ao cumprimento das normas tributárias em vigor.

Art. 59. No que for possível, este Regulamento aplicar-se-á aos casos pendentes e futuros.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, este regulamento só se retroagirá naquilo em que for mais benéfico para o contribuinte.

ANEXO I - (Revogado pelo Decreto nº 12.444, de 26.10.2010, DOE BA de 27.10.2010)

ANEXO II - (Revogado pelo Decreto nº 12.444, de 26.10.2010, DOE BA de 27.10.2010)

TABELA I ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS

TABELA II ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS

TABELA III ATOS DOS OFICIAIS DE PROTESTO DE TÍTULOS

TABELA IV ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE TÍTULOS, E DOCUMENTOS REGISTRO OU TRANSCRIÇÃO DE TÍTULOS, REGISTRO INTEGRAL DE CONTRATOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DE VALOR DECLARADO (INCLUSIVE AVERBAÇÃO):

TABELA V ATOS DOS OFICIAS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

ANEXO III - TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER JUDICIÁRIO TABELA I DOS PROCESSOS EM GERAL I - CAUSAS EM GERAL

II - MANDADO DE SEGURANÇA DE VALOR INESTIMÁVEL ,10651 III - CONFLITOS DE JURISDIÇÃO SUSCITADOS PELA PARTE ,10651 IV - PROCESSO SEM VALOR DECLARADO, INCLUSIVE CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA, CARTA DE ORDEM E JUSTIFICAÇÃO ,17752 V - JUSTIFICAÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS ,10651 VI - PROCESSOS CRIMINAIS ,10651 TABELA II DOS RECURSOS EM GERAL

TABELA III DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO

TABELA IV DOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

TABELA V DAS AVALIAÇÕES, ARBITRAMENTOS, EXAMES (PERÍCIAS) E VISTORIAS

TABELA VI DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS I - DEPÓSITO DE BENS QUE PRODUZEM RENDIMENTOS MENSAIS

TABELA VII DOS ATOS DOS INTÉRPRETES E TRADUTORES

TABELA VIII DOS ATOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TABELA IX CERTIDÕES, TRASLADOS E CONFERÊNCIAS

TABELA X ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS I - ESCRITURA COM VALOR DECLARADO

TABELA XI ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

I - REGISTRO (de qualquer contrato imobiliário, exceto de loteamento) E A AVERBAÇÃO (de construção, reconstrução, ampliação, sub-rogação de dívidas, aumento de empréstimos), incluindo matrículas, buscas, indicações pessoais, reais e pernotação, DE VALOR DECLARADO:

TABELA XII ATOS DOS OFICIAIS DE PROTESTO DE TÍTULOS I - APRESENTAÇÃO (APONTAMENTO) * E PROTESTO DE TÍTULOS EM GERAL, INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL DE VALOR.

TABELA XIII ATOS DOS OFICIAIS REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS I - REGISTRO OU TRANSCRIÇÃO DE TÍTULOS, REGISTRO INTEGRAL DE CONTRATOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DE VALOR DECLARADO (inclusive averbação):

TABELA XIV ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

ANEXO IV - RELAÇÃO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, CORROSIVOS OU CÁUSTICOS E AGRESSIVOS

ANEXO V - RELAÇÃO DOS PRODUTOS DE QUE CUIDA O ART. 165 DO REGULAMENTO (R 105) DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, APROVADO PELO DECRETO Nº 55.649, DE 28 DE JANEIRO DE 1965