(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 177 DE 20/12/2018):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando as disposições dos Capítulos V e VIII do Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003;

Considerando, ainda, ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

Considerando, por fim, a necessidade de consolidar a busca de mecanismos de política tributária que assegurem a manutenção de controles internos voltados para a obtenção de justiça fiscal;

Resolve:

Art. 1º As obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD devem observar a disciplina prevista nesta Portaria.

CAPÍTULO I - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS - GIA-ITCD ELETRÔNICA

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 2º Fica instituída a Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, para fins de apuração e cobrança do imposto devido.

Art. 3º Será obrigatório o preenchimento e a entrega da GIA-ITCD Eletrônica, na qual deverão constar informações relativas à transmissão causa mortis ou doações de quaisquer bens ou direitos efetuados, bem como relacionadas à apuração e recolhimento do imposto correspondente.

§ 1º A obrigatoriedade prevista neste artigo aplica-se, inclusive, ao inventário, à partilha, à separação e ao divórcio consensual, processados administrativamente, previstos nos arts. 982, in fine, 1.031 e 1.124-A, todos do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007. (Antigo parágrafo único renomeado pela Portaria SEFAZ nº 13, de 04.02.2011, DOE MT de 07.02.2011)

§ 2º A GIA-ITCD deverá ser preenchida antes da lavratura da escritura pública, da realização de qualquer ato ou a ocorrência de fato que esteja no âmbito de incidência do ITCD; (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 227 DE 07/08/2013).

(Revogado pela Portaria SEFAZ nº 58, de 10.02.2011):
  "§ 3º O descumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior, sujeita o contribuinte a penalidade prevista no inciso IV do art. 25 da Lei nº 7.850/2002. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 13, de 04.02.2011, DOE MT de 07.02.2011)"

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 227 DE 07/08/2013):

§ 4º Na hipótese de inventário judicial, o termo inicial para a contagem do prazo previsto no § 2º deste artigo é a data da decisão judicial que determina o recolhimento do ITCD. (Paragrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 24 DE 24/01/2013).

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015):

§ 5º Na hipótese de inventário administrativo previsto no § 1º deste artigo, o prazo para protocolo da GIA-ITCD Eletrônica na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, acompanhada da minuta estabelecida na alínea "a", inciso VI, Art. 4º desta Portaria, será de 60 dias após o término do prazo de 60 dias previsto para abertura do inventário. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 247 DE 10/09/2013).

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015):

§ 6º Cumprido o prazo estabelecido no parágrafo § 5º não se aplicará a penalidade estabelecida no inciso I do Art 25, da Lei 7.850/2002. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 247 DE 10/09/2013).

Art. 4º A Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica é autoexplicativa, sendo preenchida pelo próprio interessado, diretamente, no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, mediante utilização, na relação de serviços oferecidos, da opção GIA-ITCD Eletrônica, devendo ser salva em arquivo do tipo PDF e anexada ao requerimento elaborado em meio digital, na forma do Decreto nº 2.166 de 1º de outubro de 2009, que conterá ainda, a digitalização dos documentos a seguir elencados, devendo o protocolo digital ser endereçado à Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações de Outras Receitas - GIOR/SIOR, nos termos do artigo 6º desta portaria: (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015).

I - cópia, quando houver, da avaliação judicial cuja data de realização não seja superior a 90 (noventa) dias, acompanhada de certidão da intimação da Fazenda Pública a que alude o art. 1.013 do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 5.869/1973) e da respectiva manifestação apresentada pela Fazenda Pública ou cópia da certidão do decurso de prazo sem manifestação;

II - cópia do talão de IPTU do último exercício imediatamente anterior ao pedido cujo lançamento tenha sido efetuado, onde consta o valor venal do imóvel ou certidão do valor venal emitida pelo órgão municipal competente, se for o caso;

III - cópia da matrícula do imóvel;

IV - relativamente ao imóvel rural, ainda:

a) cópia da Declaração de Informação e Atualização Cadastral - DIAC e Declaração de Informação e Apuração do ITR - DITR, do último exercício imediatamente anterior ao pedido cujo lançamento tenha sido efetuado;

b) relatório do estoque de rebanho na data da ocorrência do fato gerador, em nome do de cujus e do cônjuge sobrevivente, se houver, fornecido pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ainda que apresente saldo zerado. (Redação dada à alínea pela Portaria SEFAZ nº 13, de 04.02.2011, DOE MT de 07.02.2011)

V - procuração com poderes específicos para prestar declarações ou cópia autenticada da mesma, se for o caso; (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 13, de 04.02.2011, DOE MT de 07.02.2011)

VI - nos casos de transmissão causa mortis, ainda:

a) cópia da petição inicial, devidamente protocolizada no cartório distribuidor, primeiras declarações ou cópia da minuta da escritura pública, segundo modelo previsto no Provimento nº 02/2007-CGJ, de 06 de fevereiro de 2007, nos casos dos arts. 982, in fine, 1.031 e 1.124-A, todos do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, conforme o caso;

b) cópia da certidão de óbito.

c) cópia da certidão de casamento; (Alinea acrescentada pela Portaria SEFAZ Nº 24 DE 24/01/2013).

d) cópia do RG de todos os herdeiros ou legatários. (Alinea acrescentada pela Portaria SEFAZ Nº 24 DE 24/01/2013).

§ 1º O documento descrito na alínea "a" do inciso VI do caput deve ser apresentado antes da lavratura da respectiva escritura pública. (Antigo parágrafo único renomeado pela Portaria SEFAZ nº 13, de 04.02.2011).

§ 2º Os documentos constantes nos incisos II, III e IV não serão utilizados para atribuição da base de cálculo do imposto, devendo o contribuinte informar o valor de mercado dos bens relacionados. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 13, de 04.02.2011).

(Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 35 DE 17/03/2014):

Art. 5º Além dos documentos relacionados no artigo 4º desta Portaria, deverão ser apresentados os documentos relacionados no Anexo V desta Portaria, ficando facultada a exigência de outros considerados indispensáveis para a apuração da base de cálculo, podendo ainda, o servidor fazendário determinar diligências para fins de esclarecimentos ou coleta de subsídios.

§ 1º A exigência de outros documentos considerados indispensáveis para a apuração da base de cálculo deverá ser atendida pelo contribuinte no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo o termo inicial da contagem de prazo a data da ciência da respectiva exigência.

§ 2º Finalizado o prazo previsto no § 1º deste artigo sem a apresentação dos documentos, o processo será enviado ao servidor responsável pela avaliação, com a finalidade de arbitrar o valor da base de cálculo dos bens.

Art. 6º A GIA-ITCD Eletrônica deverá ser protocolizada em requerimento digital no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua emissão, por intermédio do endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, devendo o protocolo digital ser endereçado à GIOR/SIOR. (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015).

§ 1º A inobservância do prazo estipulado no caput acarretará a inativação da GIA-ITCD Eletrônica emitida.

§ 2º Caso o contribuinte deseje continuar utilizando a mesma GIA-ITCD Eletrônica, inativada nos termos do § 1º, deverá dirigir requerimento em meio eletrônico a GIOR/SIOR, que procederá a reativação da mesma, sendo concedido novo prazo de 20 (vinte) dias para protocolo. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015).

I - (revogado)

II - (revogado) (Redação dada ao artigo pela Portaria SEFAZ nº 13, de 04.02.2011, DOE MT de 07.02.2011)

Seção II - Da retificação feita pelo contribuinte

Art. 7º Após a apresentação da GIA-ITCD Eletrônica, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens, deverá o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do protocolo, por meio eletrônico, nos termos do Decreto nº 2.166 de 1º de outubro de 2009, encaminhar à GIOR/SIOR GIA-ITCD Eletrônica Retificadora, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial, bem como requerer a inativação da GIA-ITCD Eletrônica originariamente apresentada. (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015).

§ 1º A exigência da GIA-ITCD Eletrônica Retificadora aplica-se também aos casos de inventário, partilha, separação ou divórcio consensual processados administrativamente, quando a retificação seja relativa à omissão ou erro na identificação, descrição e/ou partilha do acervo patrimonial, nos mesmos termos do artigo anterior, salvo no tocante ao termo inicial, com contagem a partir da constatação do fato.

§ 2º A GIA-ITCD Eletrônica Retificadora referida neste artigo tem a mesma natureza da GIAITCD Eletrônica originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.

Seção III - Da retificação de ofício

Art. 8º A GIOR/SIOR ao receber a GIA-ITCD Eletrônica, poderá retificá-la de ofício, mantendo o mesmo número sequencial gerado pelo sistema. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015).

CAPÍTULO II - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO E DA BASE DE CÁLCULO

Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional.

§ 1º Para os fins de que trata esta Portaria, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito.

§ 2º Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doadores e donatários, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos.

Art. 10. A apuração do ITCD será formalizada pela análise da Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica e dos documentos apresentados pelo contribuinte, ocasião em que será verificado se os valores atribuídos aos bens e direitos informados pelo interessado estão de acordo com os valores de mercado. (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015).

I - a Agência Fazendária será responsável pela avaliação nas situações abaixo:

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015):

a) a soma dos valores dos Bens ou Direitos declarados for igual ou inferior a 7.000 (sete mil) UPFMT;

b) (revogado)

c) (revogado)

d) (revogado)

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015):

e) entre os bens declarados não houver imóvel rural;

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015):

f) todos os imóveis urbanos declarados estiverem localizados dentro dos limites do mesmo município, em que haja Agência Fazendária em funcionamento. (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 13, de 04.02.2011, DOE MT de 07.02.2011)

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015):

II - as Gerências Regionais de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - GRSA/SUAC, de acordo com suas circunscrições regionais indicadas no art. 11, serão responsáveis pela avaliação do ITCD nos casos de maior complexidade, assim entendidas as situações não previstas nas alíneas do inciso I deste artigo, sendo suficiente a não ocorrência de qualquer uma das hipóteses mencionadas. (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 13, de 04.02.2011, DOE MT de 07.02.2011).

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015):

§ 1º Os limites de alçada definidos no inciso I deste artigo são cumulativos.

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015):

§ 2º Havendo bens em municípios de circunscrição distinta, a avaliação será distribuída entre as Gerências responsáveis pelas circunscrições em que estejam localizados os respectivos bens imóveis, de acordo com o art. 11. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFAZ nº 13, de 04.02.2011, DOE MT de 07.02.2011)

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015):

§ 3º Havendo bens em municípios da mesma circunscrição, a avaliação será realizada pela Gerência, nos termos do art. 11, localizada na sede da respectiva circunscrição. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFAZ nº 13, de 04.02.2011, DOE MT de 07.02.2011).

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos casos previstos nos arts. 982, in fine, 1.031 e 1.124-A, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973), com redação dada pela Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007.

§ 5º Compete à GIOR/SIOR informar o valor avaliado judicialmente no Sistema GIA-ITCD Eletrônica e disponibilizar o Demonstrativo de Cálculo e Notificação ao contribuinte, nos casos previstos no inciso I do artigo 4º. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015).

CAPÍTULO III - DA CIRCUNSCRIÇÃO PARA AVALIAÇÃO DOS BENS

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015):

Art. 11. Observado o disposto em normas complementares, a avaliação dos bens e a apuração do imposto ficam atribuídas às Gerências Regionais de Serviços e Atendimento - GRSAs, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, nas seguintes áreas de circunscrição: (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 13, de 04.02.2011, DOE MT de 07.02.2011)

I - Norte: (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 13, de 04.02.2011, DOE MT de 07.02.2011)

a) sede Alta Floresta, com circunscrição nos municípios de Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Colider, Nova Bandeirantes, Nova Canaã do Norte, Nova Guarita, Nova Monte Verde e Paranaíta.

b) sede Sinop, com circunscrição nos municípios de Sinop, Cláudia, Guarantã do Norte, Itaúba, Marcelândia, Matupá, Nova Santa Helena, Novo Mundo, Peixoto de Azevedo, Santa Carmem, Terra Nova do Norte e União do Sul.

c) sede Sorriso, com circunscrição nos municípios de Sorriso, Feliz Natal, Ipiranga do Norte, Itanhagá, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Ubiratã, Santa Rita do Trivelato, Tapurah e Vera.

d) sede Juara, com circunscrição nos municípios de Juara, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos e Tabaporã.

II - Sul: (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 13, de 04.02.2011, DOE MT de 07.02.2011)

a) sede Rondonópolis, com circunscrição nos municípios de Rondonópolis, Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Pedra Preta, São Pedro da Cipa, São José do Povo e Tesouro.

b) sede Primavera do Leste, com circunscrição nos municípios de Primavera do Leste, Campo Verde, Gaúcha do Norte, Nova Brasilândia, Paranatinga, Planalto da Serra, Poxoréo e Santo Antonio do Leste.

III - Leste: (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 13, de 04.02.2011, DOE MT de 07.02.2011)

a) sede Barra do Garças, com circunscrição nos municípios de Barra do Garças, Araguaiana, Araguainha, Campinápolis, General Carneiro, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Ribeirãozinho e Torixoréo.

b) sede Água Boa, com circunscrição nos municípios de Água Boa, Alto da Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia, Canabrava do Norte, Canarana, Cocalinho, Confresa, Luciara, Nova Nazaré, Novo Santo Antônio, Porto Alegre do Norte, Querência, Ribeirão Cascalheira, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha, São Felix do Araguaia, São José do Xingu, Serra Nova Dourada e Vila Rica.

IV - Oeste: (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 13, de 04.02.2011, DOE MT de 07.02.2011)

a) sede Cáceres, com circunscrição nos municípios de Cáceres, Araputanga, Campos de Júlio, Comodoro, Conquista do Oeste, Glória do Oeste, Indiavaí, Jauru, Lambari D' Oeste, Mirassol D'Oeste, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu, São José dos Quatro Marcos, Vale de São Domingos e Vila Bela da Santíssima Trindade.

b) sede Tangará da Serra, com circunscrição nos municípios de Tangará da Serra, Alto Paraguai, Arenápolis, Barra do Bugres, Campo Novo do Parecis, Denise, Diamantino, Nortelândia, Nova Marilândia, Nova Maringá, Nova Olímpia, Porto Estrela, Santo Afonso, São José do Rio Claro e Sapezal.

c) sede Juína, com circunscrição nos municípios de Juína, Aripuanã, Brasnorte, Castanheira, Colniza, Cotriguaçú, Juruena e Rondolândia.

V - Baixada Cuiabana, sendo sede em Cuiabá e circunscrição nos municípios de Cuiabá, Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Rosário Oeste, Santo Antonio do Leverger, Várzea Grande. (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 13, de 04.02.2011, DOE MT de 07.02.2011)

§ 1º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 13, de 04.02.2011, DOE MT de 07.02.2011)

§ 2º Enquanto não instalada as sedes de Juara, Água Boa e Juina, a avaliação dos bens destas localidades será realizada, respectivamente, pelos pólos de Sinop, Barra do Garças e Tangará da Serra.

§ 3º A Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, por necessidade administrativa, poderá atribuir a análise do procedimento administrativo referido neste artigo à Gerência de Serviços e Atendimento diversa do indicado nesta Portaria. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFAZ nº 292, de 11.11.2011, DOE MT de 16.11.2011, com efeitos a partir de 09.08.2011) )

§ 4º A Gerência de Informações de Outras Receitas (GIOR) da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas (SIOR), independentemente de Ordem de Serviço e/ou dos trabalhos da Corregedoria Fazendária (COFAZ), fica autorizada a proceder auditoria nos processos relativos à Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, arquivados nas unidades de execução.

Art. 11-A. A avaliação dos bens e a apuração do imposto devido compete a GIOR/SIOR. (Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015).

Art. 12. Se o servidor fazendário não concordar com o valor declarado ou atribuído ao bem ou direito do transmitido instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, na forma prevista no art. 13 e seguintes desta Portaria.

Parágrafo único. A Gerência de Informações de Outras Receitas (GIOR) da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas (SIOR) poderá estabelecer rotina para análise simplificada da GIA-ITCD Eletrônica e seus anexos, por necessidade administrativa e tendo em vista critérios de relevância do procedimento.

CAPÍTULO IV - DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 13. As avaliações e as informações técnicas de valor elaboradas, quando possível observará:

I - o valor de outros imóveis vizinhos e de igual natureza, quando houver;

II - a proximidade de centros urbanos, de escolas, hospitais, mercados, centros recreativos, parques, vias de transportes, etc;

III - a localização em ruas calçadas ou pavimentadas;

IV - a natureza e produtividade do solo;

V - o tipo de construção;

VI - o valor das culturas existentes e do número de plantas quando se tratar de cultura permanente, bem como o valor de jazidas radioativas, térmicas, minerais e outras acessões naturais que valorizem o imóvel.

Art. 14. O parecer técnico de avaliação administrativa conterá, ainda que de forma sucinta: (Redação dada ao caput pela Portaria SEFAZ nº 13, de 04.02.2011, DOE MT de 07.02.2011)

I - a descrição do imóvel objeto da avaliação; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015).

II - a relação das benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, das culturas e pastos naturais e artificiais, da cobertura florestal, seja natural ou decorrente de florestamento ou reflorestamento, e dos semoventes;

III - a conclusão da avaliação;

IV - a identificação e a assinatura do servidor responsável pela avaliação;

V - o local e a data.

Art. 15. Integram o valor da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.

Art. 16. Para a avaliação de bens imóveis atípicos, o servidor fazendário terá autonomia para definir a melhor metodologia avaliatória e a forma de apresentação, considerando as particularidades que influenciam no valor, com observância às disposições da presente Portaria.

Art. 17. Consideram-se bens imóveis atípicos aqueles que não são comumente encontrados em disponibilidade no mercado imobiliário, dificultando a determinação do seu valor de negociação, tais como: postos de gasolina, hotéis, portos, escolas e creches, instalações industriais, galpões de armazenamento, áreas com restrição legal - por tombamento ou por limitação nas normas de parcelamento e aproveitamento de solo, etc.

Art. 18. Na determinação da base de cálculo do ITCD, para os bens a seguir especificados, deve ser observada, como referência mínima, quando houver, a pauta de valores utilizada para fixação da base de cálculo do (a):

I - IPVA, para veículo automotor;

II - ICMS, para as demais mercadorias;

III - tabela referencial de preços de terras no Estado de Mato Grosso, em vigor, para imóveis rurais, divulgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, combinada com os parâmetros estabelecidos no Anexo IV desta portaria. (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 29/01/2018).

IV - IPTU, para imóveis urbanos localizados no município de Cuiabá. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015).

§ 1º Para fins do disposto no inciso III do caput deverão ser consideradas as seguintes definições:

I - área total compreende a totalidade da área constante do documento que confere ao contribuinte a titularidade do imóvel rural ou, quando for o caso, aquela que for objeto do contrato pelo qual lhe foi assegurada a respectiva exploração;

II - área explorada compreende o total das áreas do imóvel utilizadas para atividade rural.

§ 2º Os parâmetros definidos em cada item do Anexo IV, desta portaria excluem os itens subsequentes, e, assim, sucessivamente e serão verificados iniciando-se pelo item 1 do referido anexo. (Redação do paragrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 24 DE 24/01/2013)

(Paragrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 24 DE 24/01/2013):

§ 3º Para fins de enquadramento do imóvel ao item correspondente às hipóteses previstas no Anexo IV desta portaria, será considerada a distância do imóvel rural até o perímetro urbano do município mais próximo ou a distância do imóvel rural até a rodovia pavimentada mais próxima, bastando que ocorra qualquer uma delas, juntamente com:

I - o percentual da atividade agrícola em relação ao total da área explorada no imóvel e o percentual da área explorada em relação ao total da área do imóvel ou;

II - o percentual da atividade pecuária em relação ao total da área explorada no imóvel e o percentual da área explorada em relação ao total da área do imóvel.

Art. 19º. O servidor responsável pela apuração da base de cálculo do ITCD deverá analisar toda a documentação, verificando se estão de acordo com os valores mínimos da Planta Genérica de Valores (PGV), se houver; com os valores da tabela referencial do INCRA ajustados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no inciso III do artigo 18 desta portaria ou com os indicadores econômicos de mercado; e, em caso de discordância com os valores constantes na GIA-ITCD Eletrônica, bem como nos casos de não reconhecimento, parcial ou total, de isenção e/ou indícios de subavaliação nos valores dos bens, deverá proceder a avaliação administrativa in loco observando os seguintes prazos para a conclusão da avaliação administrativa, contados da data do efetivo recebimento pelo servidor encarregado das diligências: (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 24 DE 24/01/2013).

I - em até 3 (três) dias úteis, quando se tratar de:

a) veículo automotor;

b) animais de qualquer espécie;

c) outros bens e/ou direitos cuja avaliação não dependa de diligências no local.

II - até 10 (dez) dias, quando se tratar de imóvel urbano, situado no mesmo município onde foi protocolada a Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica;

III - até 20 (vinte) dias, quando se tratar de:

a) imóvel urbano situado em município diverso daquele onde foi protocolada Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica;

b) imóvel rural situado no município onde foi protocolada a Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica.

IV - até 25 (vinte e cinco) dias, quando se tratar de imóvel rural situado em município diverso daquele onde foi protocolada a GIA-ITCD Eletrônica.

V - até 30 dias, para os demais bens e direitos.

§ 1º Os prazos previstos para a avaliação poderão ser prorrogados pelo superior hierárquico do servidor responsável pelas diligências, sempre que a complexidade e natureza dos trabalhos necessários impedirem a conclusão dos trabalhos nos prazos regulamentares.

§ 2º Quando a situação do bem for diversa da circunscrição da Unidade Fazendária de tramitação do feito ou de ocorrência do ato ou negócio jurídico de Doação, a avaliação do bem pode ser feita por avaliador da Unidade Fazendária em cuja circunscrição esteja localizada o bem, mediante solicitação daquela.

§ 3º Na hipótese dos valores declarados pelo contribuinte estarem em conformidade com as referências estabelecidas no artigo 18 desta portaria, fica dispensada a avaliação administrativa in loco. (Paragrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 24 DE 24/01/2013).

§ 4º O disposto no § 3º deste artigo, não dispensa a cobrança de eventuais diferenças de imposto e penalidades apuradas em procedimento de fiscalização posterior.(Paragrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 24 DE 24/01/2013).

Art. 20. Nos casos em que se constatarem divergências nos dados declarados, o servidor fazendário incumbido de analisar o procedimento administrativo, formalizará o parecer técnico de avaliação administrativa fazendo expressa menção aos critérios e as fontes utilizadas para o arbitramento do valor. (Redação dada ao caput pela Portaria SEFAZ nº 13, de 04.02.2011, DOE MT de 07.02.2011)

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015):

Parágrafo único. Na Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica em que o valor do patrimônio for igual ou superior a 15.000 (quinze mil) UPFMT, o laudo de vistoria e avaliação administrativa deverá ser assinado por, no mínimo, dois servidores, salvo se houver apenas um servidor lotado no órgão responsável pela avaliação.

Art. 21. Concluída a análise da Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, o servidor responsável pela avaliação anexará o parecer técnico elaborado, juntamente com a notificação do valor apurado ou, se for o caso, a GIA-ITCD Eletrônica Retificadora, procedendo a notificação do contribuinte para recolhimento do tributo devido, ou apresentação de impugnação à avaliação administrativa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da respectiva ciência. (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015).

Parágrafo único. As intimações e comunicações relativas aos processos mencionados no caput deste artigo serão efetuadas por meio eletrônico, e disponibilizadas no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, sendo dispensada a publicação em órgão oficial. (Paragrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 24 DE 24/01/2013).

Art. 22. Após a notificação do contribuinte, nos termos do art. 21, o Documento de Arrecadação Estadual - Modelo DAR-1/AUT para recolhimento do imposto devido será disponibilizado no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, no Sistema GIA-ITCD Eletrônica, na aba Demonstrativo de Cálculo.

Parágrafo único. (revogado) (Redação dada ao artigo pela Portaria SEFAZ nº 13, de 04.02.2011, DOE MT de 07.02.2011)

Art. 23. A falta de recolhimento dos débitos fiscais decorrentes do não recolhimento do ITCD, bem como o seu recolhimento fora do prazo regulamentar, acarretará a incidência de acréscimos moratórios, inclusive penalidades.

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015):

Art. 24. As unidades fazendárias deverão manter arquivo exclusivo contendo todas as notificações e GIA-ITCD Eletrônica Retificadoras, emitidas sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO V - DA IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 25. Caso o contribuinte discorde do arbitramento da base de cálculo do imposto, formalizará impugnação, instruindo-a com elementos suficientes à revisão do trabalho fiscal, facultada a juntada de laudo assinado por técnico habilitado, incumbindo ao contribuinte, neste caso, o pagamento das despesas.

Parágrafo único. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Art. 26. Na impugnação o interessado alegará de uma só vez, por escrito, toda matéria que entender útil, juntando, desde logo, as que constarem de documentos.

§ 1º A impugnação conterá:

I - a qualificação do impugnante;

II - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

III - a indicação das provas destinadas a demonstrar a verdade dos fatos alegados.

§ 2º A impugnação firmada por procurador deverá estar acompanhada da correspondente procuração conferindo ao mandatário poderes para representar o interessado.

Art. 27. Apresentada a impugnação contra a avaliação e/ou arbitramento da base de cálculo, a Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas - GIOR/SIOR, decidirá sobre os valores do arbitramento, em decisão definitiva. (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 35 DE 17/03/2014).

§ 1º Concluída a análise da impugnação, será expedida nova notificação ao contribuinte, nos termos do parágrafo único do artigo 21 desta portaria, para o recolhimento do imposto no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva ciência. (Redação do paragrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 24 DE 24/01/2013).

§ 2º Poderá ser atribuído valor abaixo da referência mínima prevista nesta portaria, desde que, devidamente fundamentado, fique comprovado que tais valores estão acima do valor de mercado no caso específico. (Paragrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 24 DE 24/01/2013).

§ 3º Na hipótese de existência de alguma pendência para a finalização do processo, a GIOR poderá efetuar todas as diligências necessárias para realizar o saneamento da pendência.(Paragrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 24 DE 24/01/2013).

§ 4º Quando a impugnação não for dirigida a todo o acervo de bens, aqueles que não forem objeto de impugnação, deverão ser corrigidos monetariamente, desde o momento de sua inclusão no Sistema GIA-ITCD-e, até a data do parecer técnico definitivo.(Paragrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 24 DE 24/01/2013).

§ 5º A análise do pedido de impugnação deverá ser realizada por servidor que não tenha participado, em etapa anterior, da respectiva formalização da exigência impugnada. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015).

Art. 28. (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 13, de 04.02.2011, DOE MT de 07.02.2011)

Art. 29. Opera-se a desistência da impugnação na esfera administrativa:

I - expressamente, por pedido do interessado;

II - tacitamente:

a) pelo pagamento ou pedido de parcelamento do imposto;

b) pela propositura de ação judicial relativa à mesma matéria objeto da impugnação;

c) pela não apresentação da impugnação tempestiva.

CAPÍTULO VI - DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE E DE ISENÇÃO

Art. 30º. Para o reconhecimento formal de imunidade ou isenção, nas hipóteses indicadas nos §§ 1º e 2º do artigo 5º do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - RITCD, o interessado deverá apresentar requerimento, em forma eletrônica, conforme modelo e relação de documentos previstos nos Anexos II e III desta portaria. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 24 DE 24/01/2013).

§ 1º Será utilizado o modelo previsto no Anexo II quando se tratar de pedido de reconhecimento de imunidade na transmissão de bens ou direitos ao patrimônio:

I - de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - de templos de qualquer culto;

III - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

§ 2º Será utilizado o modelo previsto no Anexo III quando se tratar de pedido de reconhecimento de isenção na hipótese de Doação de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular.

§ 3º Além dos documentos relacionados nos Anexos II e III, fica facultada, a critério do servidor fazendário, a exigência de outros documentos considerados indispensáveis ao deferimento do pedido, bem como a determinação de diligências para fins de esclarecimento ou coleta de subsídios.

Art. 31. Fica dispensado o reconhecimento formal da imunidade, a apresentação do documento relacionado no Anexo II, quando a transmissão de bens ou direitos se destinar ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Art. 32. Na hipótese de deferimento do pedido, será emitida a "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD" ou a "Declaração de Reconhecimento de Isenção ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD" conforme o caso, de acordo com os modelos a ser disponibilizados pela Gerência de Informações de Outras Receitas (GIOR) da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas (SIOR).

§ 1º A "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD" terá validade pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser renovada a qualquer tempo.

§ 2º A "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD" e a "Declaração de Reconhecimento de Isenção ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD" serão utilizadas pela entidade nos processos de transmissão em que for interessada e perderão sua validade, automaticamente, sempre que a entidade deixar de preencher os requisitos que ensejaram a emissão desses documentos ou pelo decurso de seu prazo de vigência;

§ 3º A emissão da "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao ITCD" e da "Declaração de Reconhecimento de Isenção ao ITCD" é de competência da GIOR/SIOR. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015).

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 111 DE 25/05/2015):

§ 4º Após análise e deferimento do pedido, as Gerências Regionais de Serviços e Atendimento da SUAC deverão encaminhar a(s) declaração(ões) à Agência Fazendária originária do protocolo do respectivo pedido, para ciência do declarante. (Redação do paragrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 24 DE 24/01/2013).

Art. 33. Na hipótese de indeferimento do pedido de reconhecimento da imunidade ou de isenção, o interessado poderá apresentar recurso à Gerência de Informações de Outras Receitas (GIOR) da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas (SIOR), no prazo de 15 (quinze) dias, contados:

I - da data do recebimento pessoal da comunicação ou da ciência no processo;

II - do quinto dia posterior ao registro postal ou à publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 34. Constatado, a qualquer tempo, a falta de autenticidade ou legitimidade dos documentos usados na instrução do processo ou que o interessado não satisfazia na época do pedido ou deixou de satisfazer posteriormente as condições legais ou requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade ou da isenção, a decisão proferida pelo servidor fazendário será revista e o imposto será exigido, atualizado monetariamente e com os demais acréscimos legais, a partir da data em que o benefício for considerado indevido.

Parágrafo único. Considerar-se-á extinto o benefício se ocorrer qualquer alteração nas condições legais ou nos requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade de que trata esta Portaria.

CAPÍTULO VII - DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES

Art. 35. Com o objetivo de fornecer subsídios para as avaliações e informações técnicas de valor, a Gerência de Informações de Outras Receitas (GIOR) da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas (SIOR) poderá constituir um banco de dados imobiliários.

Art. 36. Os valores constantes da Planta Genérica de Valores (PGV) devem ser utilizados como parâmetros mínimos de referência na determinação da base de cálculo do ITCD, sem prejuízo da utilização dos valores de mercado se esses forem superiores aos da pauta.

Art. 37. O tratamento estatístico dos dados de mercado disponíveis deverá conduzir aos valores médios, de forma a possibilitar a confecção ou atualização das Plantas Genéricas de Valores.

Art. 38. A coleta de dados relativos ao valor do imóvel far-se-á por meio de pesquisa de mercado, mediante consulta aos conselhos regionais de corretores de imóveis, prefeituras, cartórios, corretores locais, anúncios classificados em jornais, revistas e periódicos especializados e outras fontes pertinentes.

Art. 39. Os valores da Planta Genérica de Valores (PGV) serão atualizados por meio de pesquisa mercadológica sempre que se fizer necessário em função de alterações significativas no mercado.

Art. 40. Nos municípios onde a planta de valor venal dos imóveis abrangidos por sua circunscrição administrativa apresente equivalência com a realidade do mercado imobiliário local, será permitida a formalização da Planta Genérica de Valores (PGV) tomando por base os valores municipais.

CAPÍTULO VIII - DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

Art. 41. Não sendo paga, parcelada ou impugnada a exigência tributária dentro do prazo regulamentar, deverá a Gerência de Informações de Outras Receitas (GIOR) da Superintendência e Informações sobre Outras Receitas (SIOR) administrar a respectiva inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 35 DE 17/03/2014).

Art. 42. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Portarias nº 132/2006-SEFAZ, de 8 de novembro de 2006; nº 71/2007-SEFAZ, de 29 de maio de 2007 e nº 113/2007-SEFAZ, de 31 de agosto de 2007.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 5 de outubro de 2009.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 29/01/2018):

(Redação do anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 24 DE 24/01/2013):

ANEXO I - PORTARIA 182/2009-SEFAZ

TABELA REFERENCIAL DO INCRA DE PREÇOS DE TERRAS NO ESTADO DE MATO GROSSO

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ANEXO II - (MODELO APROVADO PELA PORTARIA Nº 182/2009-SEFAZ)

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ANEXO III - (MODELO APROVADO PELA PORTARIA Nº 182/2009-SEFAZ)

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(Anexo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 24 DE 24/01/2013):

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(Anexo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 35 DE 17/03/2014):

ANEXO V DA PORTARIA Nº 182/2009-SEFAZ

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ANEXO VI DA PORTARIA Nº 182/2009-SEFAZ DECLARAÇÃO DO ITCD (Utilizada apenas nas situações definidas no Capítulo 1 do Manual da GIA ITCD, disponível em www.sefaz.mt.gov.br, Menu Serviços, ITCD, GIA ITCD-e) (Anexo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 35 DE 17/03/2014).