O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e, ainda,

Considerando ser imprescindível dispensar tratamento tributário semelhante ao adotado em outras unidades da Federação, de modo a permitir competição justa e equânime,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal) 4644-3/01 - Comércio atacadista de produtos farmacêuticos de uso humano, que realizem operações com os produtos farmacêuticos constantes no Anexo I deste Decreto, que consiste na aplicação dos seguintes percentuais: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 37554 DE 04/08/2017).

I - 7,00% (sete por cento), sobre o valor das aquisições interestaduais; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 43371 DE 16/01/2023).

II - 4,00% (quatro por cento), sobre o valor das aquisições internas; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36537 DE 29/12/2015).

III - 4,00% (quatro por cento), sobre o valor das saídas internas destinadas a contribuintes do ICMS; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36537 DE 29/12/2015).

IV - 4,00% (quatro por cento), sobre o valor das saídas internas destinadas a não contribuintes do ICMS, exceto hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres, bem como a órgãos públicos.(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36537 DE 29/12/2015).

§ 1º A exceção do crédito previsto § 10 deste artigo, na apuração do imposto a ser recolhido na forma prevista neste artigo, não será permitida a utilização de quaisquer créditos fiscais, inclusive, aqueles relativos à aquisição de mercadorias, de bens do ativo fixo ou outros similares. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 37525 DE 26/07/2017).

§ 2º No valor da base de cálculo utilizada para a fixação do ICMS a ser recolhido por ocasião das aquisições e das saídas internas de mercadorias, serão computados, além do valor dos produtos, os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, do frete e demais despesas debitadas ao contribuinte, não sendo admitidos descontos condicionais, permitindo-se, contudo, descontos incondicionais até o limite de 10% (dez por cento) sobre a referida base de cálculo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 43371 DE 16/01/2023).

§ 3º Somente poderá usufruir do Regime Especial de Tributação o contribuinte devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS que preencha os seguintes requisitos, além das disposições previstas no art. 789 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997: (Redação dada pelo Decreto Nº 43371 DE 16/01/2023).

I - esteja regular com suas obrigações fiscais;

II - atenda aos controles de fiscalização estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 39306 DE 19/07/2019).

(Revogado pelo Decreto Nº 43371 DE 16/01/2023):

III - realize saldas de produtos enquadrados nas posições 3002 a 3005 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, cujo movimento mensal represente mais de 50% (cinqüenta por cento) das saídas totais;

(Revogado pelo Decreto Nº 39306 DE 19/07/2019):

IV - possua faturamento médio mensal, nos últimos 12 (doze) meses, não inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36537 DE 29/12/2015).

V - promova geração e manutenção de, no mínimo, 15 (quinze) empregos, sendo considerados os empregos diretos com Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS/Carteira Digital do Trabalho-CDT e os trabalhadores contratados por meio de empresas terceirizadas. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 43371 DE 16/01/2023).

VI- mantenha faturamento médio mensal mínimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). (Inciso acrescentado pelo

§ 4º A forma de tributação estabelecida neste Decreto não se aplica:

I - às mercadorias isentas ou não tributadas;

II - ao diferencial de alíquota relativo às operações destinadas ao uso, consumo ou ativo fixo do contribuinte;

III - às aquisições do exterior do País;

IV - às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pela sistemática do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 5º Não caberá ressarcimento de ICMS em decorrência das saídas interestaduais com as mercadorias constantes nos Anexos I e II deste Decreto. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 43371 DE 16/01/2023).

§ 6º Para efeitos deste Decreto, considera-se estabelecimento atacadista, empresa cujas vendas mensais a outros contribuintes do ICMS ou a hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres, bem como a órgãos públicos, correspondam a, no mínimo, 90% (noventa por cento) do total.

§ 7º Nas operações de entradas interestaduais por transferência para estabelecimentos da mesma empresa, o benefício previsto neste Decreto, limitar-se-á a 10% (dez por cento) do valor das entradas, ficando o excedente sujeito a aplicação das normas gerais do RICMS-PB. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 43371 DE 16/01/2023).

(Revogado pelo Decreto Nº 43371 DE 16/01/2023):

§ 8º O contribuinte que ultrapassar o limite previsto no § 7º sujeitar-se-á às mesmas regras contidas no § 2º do art. 2º deste Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 36537 DE 29/12/2015).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 37525 DE 26/07/2017):

§ 9º O Regime Especial de Tributação previsto neste Decreto, mediante concessão prescrita em cada instrumento, disporá sobre as condições para sua fruição, bem como formas gerais de controle para execução e acompanhamento e, aplicar-se-á inclusive aos produtos constantes no Anexo II deste Decreto nos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto Nº 43371 DE 16/01/2023).

I - 4% (quatro por cento) sobre o valor das saídas internas;

II - 1% (um por cento) sobre valor das saídas interestaduais.

III - a empresa ficará sujeita ao recolhimento do ICMS FRONTEIRA, em percentual correspondente a 3% (três por cento) sobre as mercadorias oriundas das regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo, e de 2% (dois por cento) sobre as mercadorias procedentes das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo, devendo o valor recolhido ser considerado para abatimento do saldo devedor. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 43371 DE 16/01/2023).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 37525 DE 26/07/2017):

§ 10. Ao contribuinte detentor do Regime Especial previsto neste Decreto, fica concedido crédito presumido do ICMS correspondente a 4% (quatro por cento) do valor das saídas interestaduais que realizar com os produtos referidos no ANEXO I deste Decreto, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 43371 DE 16/01/2023).

I - o crédito presumido somente se aplica às operações que tenham sido tributadas na forma do inciso I do " caput " deste artigo e que sejam destinadas a contribuintes inscritos no ICMS, localizados em outras unidades da Federação;

II - a diferença aritmética entre o imposto recolhido na operação de entrada prevista no inciso I do " caput " deste artigo e o crédito presumido a que se refere o § 10 não poderá resultar em valor menor que 1% (um por cento) sobre a base de cálculo da referida operação de entrada.

§ 11. Não será permitido o aproveitamento do crédito fiscal dos valores de ICMS recolhidos, nos casos previstos no art. 1º deste Decreto, quando se tratar de produtos constantes do Anexo I. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 43371 DE 16/01/2023).

§ 12. Os contribuintes beneficiários do crédito presumido previsto neste Decreto ficam sujeitos ao recolhimento ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, segundo os critérios estabelecidos no Decreto nº 36.927 , de 21 de setembro de 2016. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 43371 DE 16/01/2023).

Art. 2º O Regime Especial de Tributação de que trata este Decreto é opcional, sendo necessária, para a sua concessão, a manifestação expressa do contribuinte, mediante requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 39306 DE 19/07/2019).

§ 1º A concessão do benefício previsto neste Decreto exclui a utilização de outros mecanismos ou incentivos que resultem em redução da carga tributária.

§ 2º O contribuinte não optante deste Regime Especial de Tributação sujeitar-se-á às regras normais da substituição tributária, nos termos do RICMS/PB e do Convênio ICMS 142/2018 , ou legislação que venha substituí-los. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 39306 DE 19/07/2019).

Art. 3º Os prazos para recolhimento do imposto calculado na forma estabelecida neste Decreto são os estabelecidos no RICMS/PB.

Art. 4º A emissão e escrituração dos documentos fiscais relativos às operações efetuadas pelo contribuinte deverão obedecer às disposições contidas no RICMS/PB.

Art. 5º São obrigações do contribuinte beneficiado pelo Regime Especial disposto neste Decreto, além das demais previstas no RICMSIPB:

I - para fins de cobrança do imposto sobre as saídas, definidas no art. 1º deste Decreto, será considerado o preço de vendas superior ao custo de aquisição das mercadorias acrescido de, no mínimo, 30% (trinta por cento); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 43371 DE 16/01/2023).

II - estabelecer-se em local compatível com a atividade desempenhada e que disponha de espaço físico apropriado para a estocagem das mercadorias,

III - apresentar, mensalmente, no prazo regulamentar, a Escrituração Fiscal Digital - EFD. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36537 DE 29/12/2015).

(Revogado pelo Decreto Nº 36537 DE 29/12/2015):

IV - apresentar, mensalmente, os registros 88, detalhe "27" e 88, detalhe "28", do Anexo 46 do RICMS/PB na Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, até o dia 12 (doze) do mês seguinte a que se referir;

V - apresentar, quando exigido, os comprovantes do pagamento das vendas efetuadas para hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres, bem como a órgãos públicos.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 39306 DE 19/07/2019):

Art. 6º O Regime Especial de Tributação concedido nos termos deste Decreto não gera direito adquirido e poderá ser revogado a qualquer tempo pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB -na hipótese de descumprimento das regras impostas ao contribuinte ou de redução injustificada nos recolhimentos do imposto.";

§ 1º Ocorrendo redução nos recolhimentos do contribuinte, a Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ-PB -adotará as seguintes providências:

§ 2º Fica resguardado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - o direito de exigir do contribuinte o recolhimento do imposto sob o regime de tributação normal relativamente ao período de vigência do regime especial de que trata este Decreto em caso de descumprimento das regras nele impostas ou de redução, sem justificativa, nos recolhimentos do imposto do contribuinte.

§ 3º O pleito para novo Regime Especial só poderá ser realizado após 12 (doze) meses de cessado ou cassado, a pedido ou de ofício, o Regime Especial anterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 43371 DE 16/01/2023).

Art. 7º O Regime Especial previsto neste Decreto não prejudica a aplicação das normas relativas à sujeição passiva por substituição.

Art. 8º Regras complementares, inclusive normas gerais de controle, execução e acompanhamento, poderão ser definidas na concessão do Regime Especial de que trata este Decreto.

Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 25.905, de 17 de maio de 2005.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de janeiro de 2010, 122º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da Receita

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 37554 DE 04/08/2017):

ANEXO I DO DECRETO Nº 31.072/2010

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 39225 DE 30/05/2019):

ANEXO II DO DECRETO Nº 31.072/2010