O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.514, de 29 de dezembro de 2003, que prorroga o prazo de vigência, de 31 de dezembro de 2003 para 31 de dezembro de 2004, da alíquota do ICMS de 12% (doze por cento) incidente nas operações internas e de importação com veículos automotores novos que especifica;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que altera, a partir de 01 de janeiro de 2004, de 25% (vinte e cinco por cento) para 27% (vinte e sete por cento), a alíquota do ICMS incidente nas operações internas e de importação com os produtos que especifica;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Consolidação da Legislação Tributária do Estado às mencionadas normas,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas, inclusive de importação, conforme indicadas em cada hipótese:

a) 25% (vinte e cinco por cento):

3. nas operações internas e de importação realizadas com os seguintes produtos para fins combustíveis, no período de 01 de janeiro a 31 de julho de 1993 e a partir de 01 de janeiro de 1996 (Lei nº 10.781, de 30.06.92, Lei nº 10.928, de 15.07.93, e Lei nº 11.319, de 29.12.95):

3.1. até 31 de dezembro de 2003, gasolina, observado o disposto na alínea "k" (Lei nº 12.523, de 30.12.2003);

3.2. álcool anidro ou hidratado;

4. nas operações e prestações internas e de importação realizadas com os seguintes produtos e serviços, a partir de 01 de janeiro de 1996 (Lei nº 11.306, de 28.12.95):

4.1. até 31 de dezembro de 2003, bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana-de-açúcar ou de melaço, observado o disposto na alínea "k" (Lei nº 12.523, de 30.12.2003);

e) 12% (doze por cento):............................................................................

6. nas operações internas e de importação, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com os veículos automotores novos classificados de acordo com a NBM/SH, conforme Anexo 37, no período de 01 de abril de 2002 a 31 de dezembro de 2004 (Lei nº 12.190, de 23.04.2002, Lei nº 12.354, de 16.04.2003, e Lei nº 12.514, de 29.12.2003);

7. nas operações internas e de importação, promovidas por estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com veículos novos motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da NBM/SH, no período de 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2004 (Lei nº 12.334, de 23.01.2003, e Lei nº 12.514, de 29.12.2003);

k) 27% (vinte e sete por cento), nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo 45, a partir de 01 de janeiro de 2004 (Lei nº 12.523, de 30.12.2003);

Art. 2º O Anexo 6 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar, com as modificações previstas no Anexo 1 do presente Decreto, a partir de 01 de janeiro de 2004.

Art. 3º Fica acrescentado o Anexo 45 ao Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, conforme previsto no Anexo 2 do presente Decreto, a partir de 01 de janeiro de 2004.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas expressamente indicadas nos dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, modificados pelos artigos 1º e 2º.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 22 de março de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

Anexo 6 do Decreto nº 14.876/91

ANEXO 6 LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS, SEGUNDO A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - NBM/SH (art. 25, I, "a", 1)

Anexo 45 do Decreto nº 14.876/91

"ANEXO 45 LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 27% DO ICMS (art. 25, I, "k")