O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;

Considerando as disposições contidas no art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 57, de 27 de agosto de 2008, e tendo em vista os estudos e pareceres que constam do Processo nº TC-014.955/2008-5,

Resolve:

Art. 1º A organização e apresentação dos relatórios de gestão referentes ao exercício de 2008, a serem encaminhados ao Tribunal de Contas da União em 2009, devem obedecer ao disposto na Instrução Normativa TCU nº 57, de 27 de agosto de 2008 e nesta Decisão Normativa.

Art. 2º Os relatórios de gestão serão formalizados e apresentados pelas unidades jurisdicionadas (UJ) indicadas no Anexo I, abrangendo a gestão dos responsáveis que tenham desempenhado atribuições relativas às naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da Instrução Normativa TCU nº 57, de 27 de agosto de 2008.

Art. 3º Para efeito desta decisão normativa, considera-se unidade jurisdicionada:

I - os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações e empresas estatais, bem como suas unidades internas;

II - os fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal;

III - os serviços sociais autônomos;

IV - as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo;

V - as empresas encampadas, sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal;

VI - as entidades cujos gestores, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal;

VII - os programas de governo definidos na Lei nº 11.653/2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.

§ 1º As unidades jurisdicionadas estão relacionadas no Anexo I por órgão vinculador ou responsável e são identificadas pela denominação da estrutura regimental ou pela denominação do programa de governo.

§ 2º Órgão vinculador é a maior agregação hierárquica das unidades jurisdicionadas ao Tribunal, sendo representado:

I - pela Presidência da República, pela Vice-Presidência da República e pelos Ministérios, no Poder Executivo;

II - pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo Tribunal de Contas da União, no Poder Legislativo;

III - pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Justiça Federal, pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Eleitoral, pela Justiça Militar e pela Justiça do Distrito Federal e Territórios, no Poder Judiciário;

IV - pelo Ministério Público da União.

§ 3º Órgão responsável é aquele definido na Lei nº 11.653/2008 como responsável pela supervisão de programa de governo.

§ 4º Os relatórios de gestão abrangerão informações sobre a gestão das unidades jurisdicionadas indicadas no Anexo I, bem como das demais unidades a elas relacionadas em razão de hierarquia ou programa de governo.

§ 5º A relação detalhada das unidades jurisdicionadas de que trata este artigo será publicada no sítio da internet, no endereço www.tcu.gov.br.

Art. 4º O relatório de gestão das unidades jurisdicionadas a que se refere o artigo anterior, será composto de informações sobre a gestão e informações contábeis, conforme disciplinado nos Anexos II e III desta decisão normativa, respectivamente.

Parágrafo único. Para efeito desta decisão normativa, consideram-se:

I - relatório de gestão consolidado: relatório organizado tendo por base a gestão de um conjunto de unidades jurisdicionadas que se relacionam em razão de hierarquia, função ou programa de governo, de modo a possibilitar a avaliação sistêmica dessa gestão;

II - relatório de gestão agregado: relatório de unidade jurisdicionada apresentado em conjunto com relatório de outras unidades jurisdicionadas, de modo a possibilitar a avaliação sistêmica de um conjunto de políticas públicas que executem, ainda que não se relacionem em razão de hierarquia, função ou programa de governo.

Art. 5º Para efeito do relacionamento dos conteúdos gerais e específicos indicados nos Anexos II e III desta decisão normativa com as naturezas jurídicas de cada unidade jurisdicionada, devem ser considerados os seguintes agrupamentos:

a) órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União;

b) órgãos da administração direta do Poder Executivo;

c) autarquias e fundações do Poder Executivo;

d) empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal;

e) órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais;

f) fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos;

g) outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

h) entidades que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública federal.

Art. 6º Os relatórios de gestão devem ser entregues ao Tribunal de Contas da União, no exercício de 2009, de acordo com o seguinte escalonamento:

I - até 30 de abril do exercício financeiro subseqüente ao da gestão, para todas as unidades jurisdicionadas indicadas nas alíneas a, b e c do artigo anterior e relacionadas no Anexo I, ressalvado o disposto nos incisos III e IV deste artigo;

II - até 31 de maio do exercício financeiro subseqüente ao da gestão, para todas as demais unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I, ressalvado o disposto nos incisos I, III e IV deste artigo;

III - até 31 de julho do exercício financeiro subseqüente ao da gestão, para Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A., Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE), Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional (SPDR), Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SCO);

IV - até 30 de setembro do exercício financeiro subseqüente ao da gestão, para as unidades jurisdicionadas vinculadas à Justiça Eleitoral.

§ 1º Os relatórios de gestão podem ser encaminhados ao Tribunal pelo órgão de controle interno a que estiver vinculada a unidade jurisdicionada dos respectivos responsáveis, quando assim lhes convier.

§ 2º Os relatórios de gestão devem ser entregues ao Tribunal de Contas da União em meio magnético, conforme definido em ato da Presidência do Tribunal.

§ 3º Os relatórios de gestão ficarão disponíveis na rede mundial de computadores, para consulta pela sociedade, na forma definida por ato da presidência do Tribunal.

Art. 7º As informações sujeitas a sigilo bancário, fiscal ou comercial não devem constar do relatório de gestão a que se refere esta decisão normativa, devendo tais informações serem encaminhadas ao Tribunal somente pelas unidades jurisdicionadas que venham integrar a lista de unidades que apresentarão contas ordinárias para fins de julgamento, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU nº 57, de 27 de agosto de 2008.

Art. 8º Os relatórios de gestão devem observar, na sua apresentação ao Tribunal, os prazos, a forma e os conteúdos definidos nesta decisão normativa.

Parágrafo único. A critério do Tribunal, os relatórios de gestão que não atenderem a forma e os conteúdos definidos nesta decisão normativa podem ser devolvidos à unidade jurisdicionada para realização dos ajustes necessários, mediante a fixação de novo e improrrogável prazo para apresentação.

Art. 9º O responsável que não apresentar relatório de gestão no prazo previsto nesta decisão normativa sujeita-se à aplicação da multa a que se refere o inciso IV do art. 58 da Lei nº 8.443/1992, a não ser que esteja amparado pela prorrogação excepcional de prazo prevista no art. 7º da Instrução Normativa TCU nº 57, de 27 de agosto de 2008.

Parágrafo único. Não obstante a aplicação da multa a que se refere o caput, o Tribunal pode determinar a constituição de tomada ou prestação de contas ordinária anual, fixando novo e improrrogável prazo para a apresentação do respectivo relatório de gestão.

Art. 10. Caso seja necessária a constituição de processos de contas ordinárias, nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 3º da Instrução Normativa nº 57, de 27 de agosto de 2008, as unidades jurisdicionadas e os órgãos de controle interno devem emitir os demais documentos que lhes são próprios, nos termos do art. 13 da mesma instrução normativa.

Art. 11. Os órgãos do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem encaminhar, até 31 de março de 2009, proposta justificada de alterações quanto à organização e aos conteúdos dos relatórios de gestão relativas ao exercício de 2009 que serão apresentadas em 2010.

Art. 12. Esta decisão normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente do Tribunal

A - CONTEÚDO GERAL POR NATUREZA JURÍDICA

QUADROS PARA DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES DA PARTE "A" DO ANEXO II

Quadro II.A.1 - Reconhecimento de Passivos (Valores lançados na Conta Contábil 2.1.2.1.1.11.00 - Por insuficiência de créditos/recursos do Siafi)

Quadro II.A.2 - Execução de Restos a Pagar no Exercício por ano de inscrição no Siafi

Quadro II.A.3 - Transferências (convênios e outros tipos)

Quadro II.A.4 - Projetos e Programas Financiados com Recursos Externos (Demonstrativo dos Fluxos Previstos e Realizados)

Quadro II.A.5 - Demonstrativo de identificação da renúncia de receitas

Quadro II.A.6 - Demonstrativo da evolução dos valores renunciados e da contrapartida

Quadro II.A.7 - Demonstrativo regionalizado dos usufrutuários diretos da renúncia

Quadro II.A.8 - Demonstrativo regionalizado dos beneficiários da renúncia

Quadro II.A.9 - Demonstrativo dos projetos financiados pela contrapartida

Quadro II.A.10 - Demonstrativo da evolução de análises das prestações de contas

Quadro II.A.11 - Demonstrativo dos Indicadores de gestão de renúncias de receitas

Quadro II.A.12 - Declaração do gestor sobre a regularidade dos beneficiários

DECLARAÇÃO Eu, (gestor responsável pela concessão, pelo acompanhamento e fiscalização do benefício tributário), CPF nº _________, (cargo ocupado pelo responsável), declaro para os devidos fins que, na concessão e na renovação do benefício tributário previsto na(o) (normativo que disciplina a concessão e a fruição do benefício fiscal, com o seu número e data de edição), foi verificada a situação de regularidade dos beneficiários com relação aos pagamentos dos tributos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e à Seguridade Social, em consonância com o disposto na Constituição Federal, art. 195, § 3º; na Lei nº 9.069/1995, art.60; na Lei nº 8.036/1990, art. 27, alínea c; e na Lei nº 8.212/1991, art. 47, inciso I, alínea a. Destaco que os beneficiários abaixo relacionados não cumpriram tais dispositivos, razão pela qual as seguintes medidas saneadoras foram adotadas: (medidas adotadas para o cumprimento dos normativos acima mencionados).Brasília, ___ de ____ de 20__.(Gestor)(CPF) (Cargo/Unidade Jurisdicionada) Quadro II.A.13 - Processos dispensados de instauração de TCE e processos de TCE não encaminhados ao TCU em decorrência do arquivamento no órgão de origem1 - Exercício ____. Motivo da dispensa ou do arquivamento2  Nº do processo (adm. ou TCE)  Responsável   Cargo ou função do responsável3  Valor do débito atualizado4 até 31/12 (R$)  Data da ocorrência5  Ocorrência (irregularidades detectadas)6  Principais medidas administrativas adotadas7      CPF /CNPJ  Nome                                                                   Nota 1 Devem constar do presente demonstrativo:a) os processos dispensados de instauração de TCE e/ou os dispensados de encaminhamento ao Tribunal - autorizado o correspondente arquivamento no órgão de origem - nas situações previstas pelo art. 5º, § 1º, incisos I a IV da IN/TCU 56/2007, quais sejam: recolhimento do débito no âmbito interno (inciso I); apresentação intempestiva e aprovação da prestação de contas antes do encaminhamento ao Tribunal (inciso II); valor do dano atualizado monetariamente inferior ao limite fixado pelo Tribunal para encaminhamento de TCE (inciso III) e outra situação em que o débito seja descaracterizado (inciso IV); e b) processos dispensados de instauração de TCE após transcorridos dez anos desde o fato gerador, sem que tenha havido nesse período qualquer notificação ao responsável, nos termos do art. 5º, parágrafos 4º e 5º da IN/TCU 56/2007. OBS.: No caso de parcelamento concedido administrativamente, informar o processo no exercício em que houve a concessão do parcelamento.Nota 2Discriminar o dispositivo do art 5º da IN/TCU 56/2007 que autorizou a dispensa de instauração de TCE ou a dispensa do encaminhamento da TCE ao Tribunal de Contas da União da forma disposta abaixo (Ordenar os dados deste demonstrativo por este campo):1 - recolhimento do débito no âmbito interno (§ 1º, I) 2 - apresentação intempestiva e aprovação da prestação de contas antes do encaminhamento ao Tribunal (§ 1º, II) 3 - valor do dano atualizado monetariamente inferior ao limite fixado pelo Tribunal para encaminhamento de TCE (§ 1º, III)4 - outra situação em que o débito seja descaracterizado (§ 1º, IV)5 - processos dispensados de instauração de TCE após transcorridos dez anos desde o fato gerador, sem que tenha havido nesse período qualquer notificação ao responsável (§ 4º). Nota 3 Informar o cargo ou função do responsável à época da ocorrência dos fatos apurados.Nota 4Informar o valor total do débito atualizado monetariamente até 31/12 do exercício do qual trata o Relatório de Gestão. No caso de omissão no dever de prestar contas da regular aplicação de recursos federais repassados, considerar o valor do débito como sendo o valor total do repasse. Nota 5Informar a data da ocorrência a ser contada conforme os seguintes critérios (IN/TCU 56, art. 1º, § 2º):- nos casos de omissão no dever de prestar contas e da não-comprovação da aplicação de recursos repassados, adotar a data fixada para apresentação da prestação de contas;- nos demais casos, adotar a data da ocorrência, quando conhecida, ou a data de ciência do fato pela Administração. Nota 6 Descrever a ocorrência de forma sucinta. Relatar informações adicionais que, a critério do gestor, devam ser levadas ao conhecimento do TCU, tais como a apresentação de documentos inidôneos, ocorrência de fraude, desvio, desfalque, entre outras.Nota 7Descrever as medidas administrativas adotadas de forma sucinta. Informar as inclusões e exclusões dos débitos e responsáveis efetuados pelo órgão ou entidade em cadastros específicos tais como Cadin, Diversos Responsáveis, etc. (Atendimento à determinação do item 9.3 do Acórdão TCU nº 2.647/2007 - Plenário.) B - CONTEÚDO ESPECÍFICO POR UNIDADE JURISDICIONADA OU GRUPO DE UNIDADES AFINS Item  UNIDADES JURISDICIONADAS  INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE GESTÃO  1  Vinculadas à Justiça Eleitoral  Manifestação acerca da observância às normas legais e regulamentares, pelos partidos políticos, na aplicação dos recursos que compõem o Fundo Partidário, sendo que, nas hipóteses do art. 8º da Lei nº 8.443/1992, deverão constar, ainda, informações sobre as providências adotadas para a devida regularização de cada caso, inclusive sobre a instauração da correspondente Tomada de Contas Especial. A manifestação deverá ser acompanhada de demonstrativo anual contendo: -valor total de recursos recebidos do Fundo Partidário;-identificação do partido político e dos responsáveis (incluindo registro no TSE);     -valor da cota recebida; -situação da prestação de contas (regular, regular com ressalva ou irregular); e-no caso de instauração de TCE informar nº do processo, fato que a originou, data de instauração, responsáveis indicados e valores envolvidos. 2  Unidade gestora responsável pela execução dos pagamentos e demais movimentações financeiras realizadas no exterior, vinculada ao Ministério das Relações Exteriores   Elementos a serem elaborados pelos responsáveis de cada representação diplomática situada no exterior: a) informações gerais sobre o posto diplomático, contendo:I - descrição da estrutura organizacional do posto diplomático, com a competência e atribuição de cada setor;II - quadro de recursos humanos;III - descrição de metas estabelecidas para o exercício;     IV - resumo das principais atividades desenvolvidas no exercício, tendo como referência os programas de trabalho do posto diplomático, com indicação das causas que tenham concorrido para o seu não atingimento;      V - providências para adequação dos recursos frente às necessidades operacionais; VI - descrição dos fatos administrativos de maior importância ocorridos durante o exercício.b) rol dos responsáveis do posto diplomático contendo o nome completo, cargo, CPF e o período de gestão de cada responsável, inclusive por delegação de competência, destacando, dentre outros, o chefe do posto, o chefe do setor de administração, o chefe do setor consular e o encarregado do setor de contabilidade. 3  Entidades supervisoras de fundos de Investimento   Resultados do acompanhamento, da fiscalização e da avaliação dos projetos e instituições beneficiadas por renúncia relativa à isenção e redução de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, bem como o impacto sócioeconômico gerado por essas atividades, apresentando, ainda, demonstrativos que expressem a situação atual destes projetos e instituições.  4  Órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM, nos termos do Decreto nº 4.799, de 4.8.2003, na forma estabelecida pelo Acórdão TCU nº 39/2003 - Plenário.  Demonstrativo analítico das despesas com ações de publicidade e propaganda, detalhado por publicidade institucional, legal, mercadológica, de utilidade pública e patrocínios, relacionando dotações orçamentárias dos Programas de Trabalho utilizados, valores e vigências dos contratos firmados com agências prestadoras de serviços de publicidade e propaganda, e os valores e respectivos beneficiários de patrocínios culturais e esportivos.  5  Instituições Federais integrantes do Sistema Financeiro Nacional  Relatórios dos controles internos elaborados no exercício contendo conclusões, recomendações e manifestações sobre o acompanhamento das atividades da instituição financeira, na forma do art. 3º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.554, de 1998.  6  Órgãos do Poder Judiciário   Quantidade percentual das funções comissionadas e dos cargos em comissão ocupados por servidores integrantes das Carreiras Judiciárias da União, de acordo com os §§ 1º e 7º do art. 5º da Lei nº 11.416, de 15.12.2006.  7  Fundos de aval ou garantidores de créditos  a) Análise crítica do desempenho do fundo em relação ao: 1.percentual por linha de crédito coberto pelo fundo;2.percentual por linha de crédito garantido pelo fundo;3.percentual de operações honradas pelo fundo, por agente financeiro, em relação às operações avalizadas;4.percentual de operações honradas pelo fundo e recuperadas por agente financeiro;     5.percentual de inadimplência do fundo por agente financeiro; e 6.percentual do público alvo, por linha de crédito, atendido pelo fundo. b) Relação das operações honradas pelo Fundo, discriminadas por linhas de crédito e por agente financeiro e respectivos valores. 8  Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, nos termos da Decisão TCU nº 408/2002 - Plenário   1. Indicadores de desempenho calculados de acordo com o documento de orientação específico (demonstrar, também, os valores utilizados para o cálculo do indicador): I. Custo Corrente / Aluno Equivalente;II. Aluno Tempo Integral / Professor;III. Aluno Tempo Integral / Funcionário;IV. Funcionário / Professor;V. Grau de Participação Estudantil;VI. Grau de Envolvimento com Pós-Graduação;VII. Conceito CAPES/MEC para a Pós-Graduação;VIII. Índice de Qualificação do Corpo Docente; eIX. Taxa de Sucesso na Graduação .     2. Quadro detalhado dos contratos de terceirização de serviços, informando valor, tipo de serviço prestado e quantidade de pessoas envolvidas. 3. Quadro detalhado dos recursos humanos à disposição da IFES, informando a quantidade de pessoal terceirizado, temporários e efetivos, e demonstrando a relação entre a lotação atual, a aprovada (se for o caso) e a ideal.4. Relação dos projetos desenvolvidos pelas fundações sob a égide da Lei nº 8.958/1994, discriminando o número do contrato ou do convênio, o objeto, o valor e a vigência, e, ainda, os recursos financeiros, materiais e humanos pertencentes à IFES envolvidos em cada projeto. 9  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), BNDES Participações (BNDESPar) e Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame)  1. Relatório de revisão dos critérios adotados quanto à classificação nos níveis de risco e de avaliação do provisionamento registrado nas demonstrações financeiras elaborado pelo auditor independente na forma do art. 12 da Resolução BACEN nº 2.682, de 21.12.1999. 2. Atas de reuniões e pareceres do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, capeadas por relação contendo as respectivas ementas.3. Relatório de análise da situação econômico-financeira, com base nos seguintes índices dos 3 últimos exercícios sociais:a) Liquidez corrente (Ativo Circulante/Passivo Circulante x 100);     b) Garantia de Capitais de Terceiros (Passivo Exigível/Patrimônio Líquido); c) Endividamento (Passivo Exigível/Ativo Total);d) Lucratividade (Lucro Líquido do Exercício x 100/Receita Operacional Líquida);e) Rentabilidade Operacional do Patrimônio Líquido (Resultado Operacional x 100/Patrimônio Líquido Médio);f) Rentabilidade Final do Patrimônio Líquido (Lucro líquido x 100/ Patrimônio Líquido Médio);     g) Rentabilidade dos Investimentos em Controladas/Coligadas (Resultado da Equivalência Patrimonial x 100/Investimentos em Coligadas e Controladas); h) Rentabilidade do Ativo total (Resultado do Exercício/Ativo Total Médio);i) Imobilização do Patrimônio Líquido (Ativo Permanente x 100/Patrimônio Líquido);j) Provisão Média da Carteira de Crédito (Provisão para Devedores Duvidosos/Operações de Crédito); e k) Índice de Eficiência (Despesas Administrativas/Receitas Operacionais). 10  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos do Acórdão TCU nº 516/2003 - Plenário  a) Quantidade de licenças ambientais concedidas após o prazo máximo destinado a sua análise; b) Quantidade de empreendimentos licenciados pelo Ibama no exercício;c)Relação dos empreendimentos vinculados a órgãos e a entidades federais que foram sujeitos a multas, autos de infração, embargos e outras punições aplicadas pelo Ibama decorrentes de descumprimento das normas de licenciamento ambiental, discriminando o tipo da penalidade, bem como o valor total relativo às multas.d)Quantidade e valor totais das multas aplicadas pelo Ibama no exercício a que se refere o Relatório de Gestão e os dois imediatamente anteriores, discriminando, ainda, a quantidade e valor totais das multas efetivamente.     recebidas. e) Demonstrar a situação das multas ou autos de infração aplicados pelo Ibama desconstituídos ou prescritos no exercício a que se refere o Relatório de Gestão, evidenciando os principais motivos e as medidas adotadas pelo Órgão para minimizar tais ocorrências. 11  Empresas públicas, sociedades de economia mista federais e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União.  a) Demonstrativo da remuneração paga aos membros do conselho de administração e do conselho fiscal; b) Atas das reuniões do conselho de administração e do conselho fiscal. 12  Secretaria Executiva do Ministério da Saúde  Apresentar as informações constantes abaixo referentes aos termos de cooperação e aos respectivos termos aditivos firmados entre o Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde/Organização Mundial da Saúde - OPAS/OMS, vigentes no exercício: - número do Termo de Cooperação ou número do Termo Aditivo acompanhado das respectivas informações (resumo do objeto; área técnica responsável; período de vigência; valor pactuado; valor repassado à OPAS no exercício; produtos entregues ou serviços prestados pela OPAS no exercício com descrição e valor). 13  Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS  Tabela detalhada dos três últimos exercícios com os valores do ressarcimento pelos planos de saúde ao SUS, estabelecido no art. 32 da Lei nº 9.656/1998, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.177/2001, contendo a quantidade e valor TUNEP das AIHs cobradas e pagas, bem como os valores em liquidação extrajudicial e aguardando resultado de liminares.  14  Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa  Relação de todos os consultores (nome e CPF) contratados no âmbito de projetos de cooperação técnica com organismos internacionais no exercício correspondente, relacionando o projeto ao qual se vinculam, com indicação do objetivo e das ações do projeto que a atividade contratada se enquadra, o organismo internacional cooperante, o nº do contrato, o produto contratado, o período de vigência, o percentual de execução do contrato, os valores pagos e a pagar, assim como a justificativa da Agência para cada contrato.  15  Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO.  Informações a respeito dos saldos dos financiamentos, das renegociações, das ações de execução, dos ressarcimentos, da inadimplência e das operações de renegociação, na forma especificada nos Quadros II.B.1 a II.B.5.  16  Banco Central do Brasil  a) Evidenciar o cumprimento de determinação do TCU objeto do Acórdão TCU nº 2.016/2006 - Plenário, no sentido de publicar no sítio  internet do Banco Central, até 20 de março de cada ano, notas explicativas que apresentem a conciliação dos valores publicados nas demonstrações contábeis, de acordo com a Lei nº 6.404/76, com aqueles relativos aos demonstrativos levantados sob a ótica da Lei nº 4.320/64.b) Demonstrar a efetividade das ações implementadas em atendimento aos preceitos das Medidas Provisórias nºs 442 e 443, de 6 e 21.10.2008, respectivamente, relativamente à área de atuação da Autarquia, bem como a existência de mecanismos internos de acompanhamento criados pelo BACEN acerca do assunto. 17  Órgãos e Entidades Supervisores de Contratos de Gestão  Informações sobre o acompanhamento e avaliação relacionados à supervisão de entidades públicas e privadas que tenham celebrado contrato de gestão.  18  Órgãos e Entidades Patrocinadores de Entidades Fechadas de Previdência Complementar  Informações sobre o exercício e os resultados da fiscalização e do controle das entidades de previdência complementar patrocinadas, conforme disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 108/2001.  19  Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social  Informações consolidadas sobre a fiscalização e o controle dos planos de benefícios e sobre as entidades fechadas de previdência complementar realizadas pela SPC/MPS, conforme disposto no art. 24 da Lei Complementar nº 108/2001; Informações consolidadas sobre o exercício e os resultados da fiscalização e do controle das entidades de previdência complementar patrocinadas pelas respectivas patrocinadoras, conforme disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 108/2001, realizados nos últimos dois anos. 20  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)  a) Apresentar parecer da Auditoria Interna da Entidade sobre a confiabilidade dos dados presentes no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA, ou outro sistema que venha substituí-lo, e a conformidade do conteúdo com os documentos e informações que deram origem aos registros. b) Apresentar indicadores, informando as metas definidas para cada um dos indicadores antes do início de cada exercício, bem como parecer emitido pela auditoria interna do INCRA e da CGU sobre a fidedignidade dos dados, conforme disposto no Quadro II.B.6.     b.1) Os índices que constam com um nível de detalhamento (agregação) menor que "Superintendência Regional" devem ser enviados ao Tribunal somente em meio eletrônico, sendo vedado o envio de papel em anexo às contas da entidade. O envio dos dados exclusivamente em meio magnético pode ser substituído pela disponibilização de senha de acesso aos sistemas de controle dos indicadores constantes da tabela de forma agregada.  21  Programa Desenvolvimento da Economia Cafeeira  a) Contratos firmados entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e os agentes financeiros do financiamento para custeio, investimento, colheita e pré-comercialização do Café; b) Data em que houve a liberação dos recursos finaceiros pelo Mapa para os agentes supra, de cada uma das linhas de financiamento;c) Planilha trazendo as seguintes informações por agente financeiro e por linha de crédito:Valor total recebido;Valor total liberado (emprestado);     Quantidade de pessoas físicas e jurídicas que receberam os financiamentos. d) Outras informações que o Gestor considerar pertinentes, em especial sobre os projetos/atividade 0012 (Financiamento para custeio, investimento, colheita e pré-comercialização do Café) e 0A27 (Equalização de juros nos Financiamento para custeio, investimento, colheita e pré-comercialização do Café) 22  Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF)  Demonstrar a conciliação e eventuais ajustes dos valores do grupo "Patrimônio Líquido" relativo ao PNCF, constantes nos Balancetes Patrimoniais elaborados pelo BNDES e o Balanço Patrimonial do Siafi. Fazer constar no Relatório de Gestão informação sobre a efetiva pesquisa junto ao Sistema Integrado de Administração de Pessoal do Governo Federal (Siape) e ao sítio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet acerca de todas as pessoas físicas pretendentes a financiamentos do PNCF.Fazer constar no Relatório de Gestão, a exemplo do item anterior, informação de que as unidades estaduais e municipais envolvidas nas operações do PNCF realizam, efetivamente, a pesquisa mencionada juntos às instâncias correlatas nos estados e municípios. 23  Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS (agregada à Secretaria Nacional de Assistências Social - SNAS)  Demonstrar o cumprimento dos regulamentos, normas e procedimentos para concessão, renovação e cancelamento de Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitidos no exercício a que se refere o Relatório de Gestão, de acordo com o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conforme estabelece o Decreto nº 2.536 - de 6 de abril de 1998, e alterações.  24  Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS)  a) Medidas adotadas para acompanhar e aprimorar os procedimentos de revisão do Benefício de Prestação Continuada - BPC, conforme estabelece o art. 21 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que determina a revisão do Benefício a cada dois anos da data de concessão, para avaliação das condições que lhe deram origem. b) Elaborar e avaliar demonstrativo da evolução dos quantitativos de benefícios em processo de revisão do Benefício de Prestação Continuada - BPC, cumulativo a todas as etapas, discriminando por Estado. 25  Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica - SIH  Informações sobre as ações relativas ao Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, destacando os seguintes aspectos: I. fluxo de recursos aplicado no projeto, as fontes de recursos utilizadas para financiá-lo e a execução das rubricas orçamentárias destinadas ao custeio do projeto;II. estágio de execução física do projeto;III. lista das licitações realizadas até o exercício de 2008, informando o nome das empresas contratadas e o objeto das licitações;IV. lista dos contratos assinados, discriminando valores e termos aditivos eventualmente firmados, motivos para assinatura dos Termos Aditivos, estágio da execução físico-financeira de cada contrato;     V. Convênios, inclusive Termos Aditivos, Ajustes, Termos de Parceria, ou outros instrumentos congêneres, celebrados para execução do projeto, indicando nome do convenente, número Siafi do convênio, valor, objeto e estágio da execução física e financeira; VI. Indicação das futuras licitações previstas. 26  Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf  Informações sobre as ações relativas ao Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, destacando os seguintes aspectos: I. fluxo de recursos aplicado no projeto, as fontes de recursos utilizadas para financiá-lo, e a execução orçamentária das rubricas orçamentárias destinadas ao custeio do projeto;II. Lista das licitações eventualmente realizadas pela Codevasf até o exercício de 2008, informando o nome das empresas contratadas e o objeto das licitações;III. lista dos contratos assinados pela Codevasf, discriminando valores e termos aditivos eventualmente firmados, motivos para assinatura dos Termos Aditivos, estágio da execução físico-financeira de cada contrato, se for o caso;     IV. Convênios, inclusive Termos Aditivos, Ajustes, Termos de Parceria, ou outros instrumentos congêneres, celebrados para execução do projeto, indicando nome do convenente, número Siafi do convênio, valor, objeto e estágio da execução física e financeira.  27  Petróleo Brasileiro - S.A, em conformidade com o Acórdão TCU nº 2.165/2008 - Plenário, consubstanciado no TC 002.345/2007-5  I. NÚCLEO FIXO 1. Informações Geraisa) Identificação: Nome, CNPJ, Natureza Jurídica e Vinculação Ministerial (IAN);b) Sede: Endereço da Petrobras Holding (IAN);c) Auditor: Nome do auditor independente (IAN);     d) Subsidiárias e Coligadas: Descrição das atividades (IAN); e) Áreas de negócios: Descrição simples das áreas Exploração e Produção, Gás e Energia, Abastecimento, Distribuição, Internacional e Corporativo (IAN);f) Distribuição do capital. Posição acionária dos acionistas com mais de 5% de ações ordinárias e/ou preferenciais. Evidenciar, principalmente, a participação acionária da União (IAN);g) Estrutura de Governança Corporativa (Petróleo Brasileiro S.A): Descrição da estrutura - Conselho de Administração e seus comitês, a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal, a Auditoria Interna, a Ouvidoria Geral, o Comitê de Negócios e os Comitês de Gestão (IAN);     h) Projeções empresariais e/ou de resultados: Breve análise sobre o Plano de Negócios da Petrobras (IAN); i) Regulamentação do setor de petróleo com breve descrição do ambiente onde a Petrobras se encontra (IAN).2. Ambiente de Gestão2.1. Do Mercadoa) Comportamento do mercado de petróleo (Relatório de Atividades);b) Estratégia (Relatório de Atividades);c) Matérias-primas e fornecedores (IAN);d) Relacionamento com fornecedores (Relatório de Atividades);e) Contratação de bens e serviços (Relatório de Atividades);f) Produtos e serviços oferecidos (% da receita líquida) (IAN);     g) Principais clientes por produtos e serviços (IAN); h) Posicionamento no processo competitivo (IAN);i) Ambiente do setor de gás (IAN).2.2. Dos Riscosa) Fatores de risco (20F);     b) Gestão de riscos (Relatório de Atividades). 2.3. Dos Negócios (Relatório de Atividades)a) Resumo operacional: Tabela onde constem números sobre as operações;b) Exploração e produção: Incluindo desafios do crescimento, descobertas, novas concessões, reservas provadas;c) Refino e comercialização: Refino e Comercialização     d) Petroquímica: Fertilizantes e) Transporte: Frota, Terminais e oleodutos e Gás naturalf) Distribuiçãog) Gás natural: Suprimento e Transporteh) Energia elétrica.     i)Recursos energéticos renováveis: Biodiesel e Etanol 2.4 Da atuação Internacional (Relatório de Atividades)2.5 Dos Projetos de Investimento (Relatório de Atividades) 27  Petróleo Brasileiro - S.A, em conformidade com o Acórdão TCU nº 2.165/2008 - Plenário, consubstanciado no TC 002.345/2007-5.  2.6 Da Governança Corporativa a) Controles Internos. (Relatório de Atividades). Inserir 'Relatório da Administração sobre Controle Interno de relatórios financeiros' (20F);b) Informações sobre a prestação de outros serviços que não sejam de auditoria externa pelo auditor independente - Instrução CVM 381/2003. (Relatório de Atividades);c) Composição dos Conselhos e da Diretoria: composição do CA, CF, Comitês do CA (Auditoria, Meio Ambiente e Sucessão) e Diretoria no exercício social; Currículo dos conselheiros e diretores; Posição acionária: CF, CA e Diretoria; Demonstrativo da remuneração paga aos membros do conselho de administração e do conselho fiscal; e     d) Ata: cópia da Ata do Conselho de Administração com o valor aprovado que serve de parâmetro para submissão do ato ou contrato à aprovação do CA; delegações das competências do conselho para a Diretoria Executiva. 2.7 Dos patrocínios (Relatório de Atividades)a) Sociaisb) Ambientaisc) Culturais     d) Esportivos 2.8 Da Pesquisa e Desenvolvimento (20F)2.9 Siglas e Abreviações Descrever o significado das principais siglas e abreviaturas, próprias do mercado de petróleo, utilizadas no Relatório de Atividades, IAN e 20F, como por exemplo, Mpd (mil barris por dia).3) Ambiente Financeiro     3.1 Desempenho empresarial e acionário (Relatório de Atividades) a) Desempenho empresarialb) Aumento da receitac) Resultado Econômico-Financeirod) Investimentos     e) Desempenho das ações (mercado de capitais) f) Financiamentos corporativos (mercado de capitais)g) Projetos estruturados (mercado de capitais)3.2.Análise Financeira (Relatório de Atividades)a) Resumo econômico-financeiro     b) Resultado consolidado c) Resultado por área de negóciod) Receita operacional do sistema Petrobrase) Estoquesf) Investimentos     g) Endividamento h) Exposição cambiali) Valor adicionadoj) Patrimônio Líquido e dividendos 27  Petróleo Brasileiro - S.A, em conformidade com o Acórdão TCU nº 2.165/2008 - Plenário, consubstanciado no TC 002.345/2007-5  3.3. Demonstrações Contábeis Consolidadas e da Controladora (Relatório de Atividades) - Apresentar em mídia eletrônica não regravável 3.3.1. Para o Consolidado e Controladoraa) Balanço Patrimonialb) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE)c) Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC)     d) Demonstração do Valor Adicionado (DVA) e) Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis3.3.2. Somente para a Controladoraa) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) ou Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA)3.3.3. Optativos     a) Demonstração da Segmentação de Negócios b) Balanço Social3.4 Parecer dos Auditores Independentes (Relatório de Atividades)Incluir Parecer dos auditores independentes registrados no PCAOB (Public Company Accounting Oversight Board) sobre as DF's em US GAAP (20F), pois este parecer trata também de controles internos.3.5 Parecer do Conselho Fiscal sobre as contas (Relatório de Atividades)     3.6 Análise e Discussão da Administração sobre a Condição Financeira e Resultados Operacionais da Petrobras (20F) 3.7 Demonstrações Financeiras (inclusive notas explicativas) e parecer do Auditor Independente de subsidiárias selecionadasa) InternacionaisBraspetro Oil Services Company (BRASOIL), Petrobras Internacional Finance Company (PIFCO), Petrobras Netherlands B.V. (PNBV), Braspetro Oil Company (BOC), Petrobras Internacional Braspetro B.V. (PIB BV), consolidado com suas subsidiárias.     b) Nacionais: Transpetro, Gaspetro, BR Distribuidora, Petroquisa, Termoceará, Termorio, Termomacaé, Petrobras Energia, FAFEN Energia e SFE, consolidado com suas subsidiárias.4. Ambiente Governamental4.1. Objetivos e metas (físicas e financeiras) institucionais e/ou pactuados nos programas sob sua gerência, previstos na Lei Orçamentária Anual e registrados no SIGPLAN, quando houver, e das ações administrativas (projetos e atividades) contidas no seu plano de ação.     4.2. Informações sobre as transferências mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição, conforme Quadro II.A.3. 4.3. Informações sobre os contratos de bens e serviços e patrocínios.4.4 Informações sobre providências adotadas para dar cumprimento às determinações e recomendações do TCU, emitidas por meio de Acórdão do Tribunal, expedidas no exercício ou as justificativas para o caso de não cumprimento. 27  Petróleo Brasileiro - S.A, em conformidade com o Acórdão TCU nº 2.165/2008 - Plenário, consubstanciado no TC 002.345/2007-5  4.5 DECLARAÇÃO DA UNIDADE DE PESSOAL Indicação, para todos os responsáveis a serem arrolados no processo de contas, se estão ou não em dia com a obrigação de apresentação da declaração de bens e rendas de que trata a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, perante a respectiva unidade de pessoal.4.6 PARECERESParecer da unidade de auditoria interna ou do auditor interno, conforme disposto no Decreto Federal nº 3.591/2000, com manifestação sobre:a.1) A capacidade de os controles internos administrativos da unidade identificarem, evitarem e corrigirem falhas e irregularidades, bem como minimizarem riscos, nos termos da IN/TCU nº 57/2008.a.2) O cumprimento das determinações e recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas da União.4.7 CERTIFICAÇÃOCertificação do Diretor Executivo de Auditoria sobre o acompanhamento do resultado dos trabalhos efetuados pela Auditoria Interna e pelo Órgão ou Unidade de controle interno, conforme modelo disposto no Quadro II.B.7.NÚCLEO VARIÁVEL     Ambiente de Gestão Serão necessárias informações adicionais ao Relatório de Atividades, a fim de permitir uma visão global do grupo Petrobras e, ao mesmo tempo, informações importantes para o controle externo no que se refere às suas principais subsidiárias.1.1. Para entendimento do desempenho dos negócios:a) Vendas Líquidas e Volume de Venda por Segmento de Negócios (nos moldes do item 4 da análise financeira constante do Relatório de Atividades de 2006, porém partindo do Segmento de Negócio e detalhando por tipo de produto), excluindo as vendas intercompanhia;     b) Vendas Líquidas e Volume de Venda por Segmento de Negócios (nos moldes do item 4 da análise financeira constante do Relatório de Atividades de 2006, porém partindo de Segmento de Negócio, e detalhando por tipo de produto), apenas para as vendas intercompanhia; c) Preço médio de venda dos produtos por segmento;d) Custo e sua segregação por segmento ou área de negócios nos moldes do item 4 da análise financeira constante do Relatório de Atividades de 2006, por item que compõe o custo;     Elaboração de demonstrativo que apresente o quanto do valor do custo das vendas dos segmentos refere-se a produtos transferidos intercompanhia. e) Na Demonstração da Segmentação de Negócios (Consolidado), indicação das companhias subsidiárias e controladas que compõem cada setor, com valor e participação percentual nos grupos do Balanço Patrimonial ef)Demonstração do Resultado de Exercício para o exercício corrente e o anterior; 27  Petróleo Brasileiro - S.A, em conformidade com o Acórdão TCU nº 2.165/2008 - Plenário, consubstanciado no TC 002.345/2007-5  Para fins de entendimento sobre o fluxo de receitas dentro do grupo Petrobras, apresentar as eliminações por segmento, na Demonstração da Segmentação de Negócios (Consolidado). 1.2. Informações específicas para permitir conhecimento das atividades das empresas que compõem o Grupo Petrobrás, além da controladora (Balanço Patrimonial):a) Em complemento à nota explicativa sobre Estoques (nota 7), indicar em que empresas do grupo encontram-se alocados os estoques constantes do consolidado;b) Em relação à nota dos projetos estruturados (10.b), explicitar a natureza dos ressarcimentos a receber, como surgem esses ressarcimentos e como funciona a compensação com adiantamentos.c) Em relação à nota dos projetos estruturados (10.e), incluir o valor inicial total previsto dos investimentos, suas atualizações, total dos investimentos efetivamente realizados (ou percentual de realização) e total dos investimentos despendidos no exercício corrente;     d) Informar quais investimentos (quanto e em quais empresas) compõem o valor constante da conta investimentos apresentada no balanço consolidado. e) Em complemento à nota sobre mutação dos investimentos e do ágio e deságio (nota 12.b), segregar o as aquisições e os aportes de capitais;f) Em complemento à nota sobre Imobilizado (nota 13), discriminar, por área de negócio e tipo de ativos, as principais empresas que detêm os ativos além da controladora. Apresentar demonstrativo de adições e baixas do imobilizado mais relevantes para as principais empresas.     g) Em complemento à nota sobre Intangível (nota 14), informar as empresas que carregam o intangível adicional àquele registrado na controladora, incluindo, também em nota, descrição sucinta do que compõem este grupo. h) Apresentar demonstrativo de adições e baixas do intangível mais relevantes para as principais empresas.i) Em complemento à nota sobre Financiamento (nota 15), é necessária a discriminação das empresas que carregam a dívida adicionalmente à controladora, incluindo a área de negócio (segmento) para a qual esses recursos foram carreados, explicando detalhadamente quais e do que se tratam os principais projetos;j) Informações detalhadas sobre a base de cálculo do pagamento dos dividendos, de forma que permita o seu recálculo.     k) Informações detalhadas sobre a base de cálculo da participação dos empregados e administradores nos lucros ou resultados, de forma que permita seu recálculo, discriminando por controladora e demais empresas do grupo. l) Informações sobre o saldo constante da conta Fornecedores no balanço consolidado, discriminando as principais empresas do grupo que carregam esse saldo.m) Em complemento à nota sobre Partes Relacionadas (nota 6.a), explicar de forma mais detalhada sobre do que se tratam as principais operações de mútuo e demais operações do ativo e passivo. 27  Petróleo Brasileiro - S.A, em conformidade com o Acórdão TCU nº 2.165/2008 - Plenário, consubstanciado no TC 002.345/2007-5  1.3. Informações específicas para permitir conhecimento das atividades das empresas que compõem o Grupo Petrobrás, além da controladora (DRE): a) Informações detalhadas sobre despesas com Vendas.b) Informações detalhadas e discriminativas das principais Despesas Administrativas, demonstrando os valores despendidos no exercício corrente e no anterior.c) Informações detalhadas sobre os custos exploratórios para extração e refino de petróleo e gás, comparando-os com os custos do mercado.d) Informações detalhadas sobre o resultado financeiro específicas para o segmento gás e energia, que permita entender os sucessivos prejuízos.     2. Ambiente Financeiro Deverão compor o núcleo variável do ambiente financeiro, para as contas referentes ao exercício de 2008 a serem entregues em 2009, as demonstrações financeiras auditadas por Auditores independentes das subsidiárias: a) Petrobras Netherlands B.V. - PNBV;b) Petrobras Distribuidoras S.A. - BR Distribuidora;c) Petrobras International Finance Company - PifCO;     d) Braspetro Oil Service Company - Brasoil;      e) Braspetro Oil Company - BOC; f) Petrobras International Braspetro B.V. - PIBBV;g) Downstream Participações Ltda;h) Petrobras Transporte S.A. - Transpetro; i) Petrobras Gás S.A. - Gaspetro. QUADROS PARA DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES DA PARTE "B" DO ANEXO II Quadro II.B.1 - Saldos dos Financiamentos com risco compartilhado e com risco exclusivo (posições mensais do exercício): INADIMPLÊNCIA NAS OPERAÇÕES COM RISCO COMPARTILHADO FNE/BNB (ou FNO/BASA)  (Valores em R$)    Faixas de atraso  janeiro  fevereiro  março  .......  .........  dezembro  Sem atraso (A)              Com atraso  Até 180 dias              De 180 a 360 dias              Acima de 360 dias              Total em atraso (B)              (B*100) / (A+B)              INADIMPLÊNCIA NAS OPERAÇÕES COM RISCO EXCLUSIVO DO FNE (ou FNO)  (Valores em R$)    Faixas de atraso  janeiro  fevereiro  março  .......  .........  dezembro  Sem atraso (A)              Com atraso  Até 180 dias              De 180 a 360 dias              Acima de 360 dias              Total em atraso (B)              (B*100) / (A+B)              Quadro II.B.2 - Valor das operações renegociadas e da recuperação de dívidas (em R$ mil), excetuando as decorrentes de determinações legais: EXERCÍCIO  VALOR RENEGOCIADO  VALOR TOTAL (A+B+C)  LIQUIDAÇÃO À VISTA (*) [A]  RECIN (**) [B]  FNE (ou FNO) [C]  2005          2006          2007          2008          Total          (*) Valor liqüidado pelo cliente no momento da renegociação, devendo serem excluídas dessa categoria as amortizações com recursos advindos de operações contratadas com recursos do próprio Banco Administrador (Recursos Internos - RECIN);  (**) Refere-se a operações de renegociação com recursos do próprio Banco Administrador (Recursos Internos - RECIN); Quadro II.B.3 - Valor das renegociações efetuadas no exercício, com desdobramento por mês e por tipo de risco (em R$), excetuando as decorrentes de determinações legais: MÊS  VALOR CONTRATADO DA OPERAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO  TOTAL  RISCO EXCLUSIVO DO FUNDO  RISCO COMPARTILHADO  Janeiro        Fevereiro        ..........        Dezembro        Total        Quadro II.B.4 -Valor das Ações de Cobranças Judiciais (Execuções) ajuizadas no exercício, com desdobramento por mês e por tipo de risco (em R$): MÊS  MONTANTE DO AJUIZAMENTO  TOTAL  RISCO EXCLUSIVO DO FUNDO  RISCO COMPARTILHADO  Janeiro        Fevereiro        ..........        Dezembro        Total        Quadro II.B.5 - Ressarcimentos efetuados pelo Banco Operador no exercício, referentes às perdas das operações do Fundo Constitucional com risco compartilhado (em R$ mil): MÊS DA BAIXA EM PREJUÍZO  DATA PREVISTA PARA DEVOLUÇÃO  DATA DO EFETIVO RESSARCIMENTO  SALDO NO MÊS DO PREJUÍZO (*)  SALDO ATUALIZADO (**)  TOTAL  RISCO B.Op.  TOTAL  RISCO B.Op.  Janeiro              Fevereiro              .............              Dezembro              TOTAL              (*) Valor do total das parcelas de principal e encargos em atraso há mais de 360dd, na posição de final de mês.  (**) Atualização pela taxa SELIC, a partir da data prevista para devolução (art. 5º da Portaria Interministerial nº 11/2005) até a data do efetivo ressarcimento. Quadro II.B.6 - Indicadores a serem apresentados pelo INCRA Linha de Atuação  Indicador  Descrição  Agregação  Classificação  Periodicidade  Unidade  Fórmula  Fonte  Ordenamento Fundiário  Índice de Georreferenciamento de imóveis  Indica o percentual de imóveis georreferenciados conforme descrito na IN-INCRA 01/2007.  Superintendência Regional/Brasil  Resultado  Por exercício  Porcentagem  (Número de imóveis georreferenciados, dividido pelo número de imóveis existentes no nível de agregação) multiplicado por 100.  Número de imóveis georreferenciados - conforme base de dados do Incra; Número de imóveis existentes no nível de agregação - Conforme Censo Agropecuário 2006 disponível em www.ibge.gov.br.  Índice de Cadastramento de imóveis Rurais  Indica o percentual de imóveis cadastrados no SNCR conforme a Lei nº 10.267/2001, de acordo com os prazos definidos pelo art. 10 do Decreto nº 4.449/02.  Superintendência Regional/Brasil  Resultado  Por exercício  Porcentagem  (Número de imóveis cadastrados, dividido pelo número de imóveis existentes no nível de agregação) multiplicado por 100.  Número de imóveis cadastrados - Disponíveis no SNCR. Número de imóveis existentes no nível de agregação - Conforme Censo Agropecuário 2006 disponível em www.ibge.gov.br .  Obtenção de Imóveis para a Reforma Agrária e Implantação de Projetos de Assentamento  Índice de gastos com Obtenção de Terras  Indica o gasto com obtenção de terras pelo Incra por hectares.  Projeto de Assentamento/ Superintendência Regional/Brasil  Resultado  Por exercício  Reais/hectare  Quantidade monetária despendida pela Autarquia em obtenção de terras, dividida pela quantidade de terras obtidas no nível de agregação.  Quantidade monetária despendida pela Autarquia em obtenção de terras - Gastos no Programa 135/atividade 4426. Quantidade de terras obtidas no nível de agregação - Conforme a publicação do Decreto. Índice de Obtenção de licença ambiental para os Projetos de Assentamento  Indica o número de PA(s) que contam com Licenciamento Ambiental, em conformidade com a Resolução CONAMA 387/2002.  Superintendência Regional/Brasil  Resultado  Por exercício  Porcentagem  (Quantidade de Projetos de Assentamento com licença ambiental, dividida pelo total de Projetos de Assentamento no nível de agregação) multiplicado por 100  Quantidade de Projetos de Assentamento com Licença ambiental - Banco de Dados do Incra e dados do Ibama e Secretarias Estaduais de Meio Ambiente; Quantidade total de PA(s) - Sistema Sipra.  Índice de acesso à moradia nos assentamentos  Expressa o acesso à moradia segundo o número total de famílias dos assentamentos  Projeto de Assentamento/ Superintendência Regional/Brasil  Resultado  Semestral (ou conforme ciclo de produção das unidades habitacionais)  Porcentagem  (número de unidades habitacionais efetivamente construídas, dividido pela quantidade total de famílias nos assentamentos no nível de agregação) multiplicada por 100.  Número de unidades habitacionais efetivamente construídas - Conforme levantamento efetuado pelos técnicos responsáveis no acompanhamento e entrega das obras e banco de dados do Sipra a ser alimentado; Número de famílias do PA - Conforme constante do Sistema Sipra.  Índice de acesso à água potável  Expressa o acesso à água potável (encanada, de poço ou de cisterna) segundo o número total de famílias dos assentamentos.  Projeto de Assentamento/ Superintendência Regional/Brasil  Resultado  Semestral (ou conforme ciclo de produção das   Porcentagem  (número de famílias com acesso à água potável - encanada, de poço ou de cisterna -dividido pela quantidade total de famílias nos assentamentos no nível de agregação) multiplicada por 100.  Número de famílias com acesso à água potável - Conforme levantamento efetuado pelos técnicos responsáveis no acompanhamento e entrega das obras e banco de dados do Sipra a ser alimentado; Número de famílias do PA - Conforme constante do Sistema Sipra.          obras para provimento de água)        Índice de provimento de PDA/PRA  Expressa a quantidade Projetos de assentamento com PDA/PRA  Superintendência Regional/Brasil  Resultado  Por exercício  Porcentagem  (Quantidade de Projetos de Assentamento com PDA/PRA, dividida pela quantidade total de Assentamentos Jurisdicionados no nível de agregação) multiplicado por 100  Quantidade de Assentamentos com PDA/PRA - Avaliado pela Unidade Gestora responsável pela análise do documento quando da entrega. Quantidade total de Assentamentos Jurisdicionados - Sistema Sipra.  Índice de acesso a estradas transitáveis, ou outras vias de transporte.  Expressa o acesso a estradas transitáveis ou outras vias de acesso adequadas ao escoamento da produção segundo o total de unidades produtivas nos assentamentos  Projeto de Assentamento/ Superintendência Regional/Brasil  Resultado  Ano Safra  Porcentagem  (número de unidades produtivas com acesso a estradas transitáveis ou outra via adequada de escoamento da produção, dividido pela quantidade total de unidades produtivas nos.  Número de unidades produtivas com acesso a estradas transitáveis - Conforme avaliado pelas equipes de Assistência Técnica atuantes nos PA(s). Número total de unidades produtivas nos assentamentos - Conforme constante no Sistema Sipra.  adequadas ao escoamento da produção até as unidades produtivas            assentamentos no nível de agregação) multiplicada por 100    Índice de acesso a serviços sociais básicos  Expressa a proporção de famílias que tiveram acesso aos serviços sociais básicos descritos no item 5.7 do Anexo dois da NE nº 60/2007  Projeto de Assentamento/ Superintendência Regional/Brasil  Resultado  Por exercício  Porcentagem  (número de famílias atendidas em ações sociais pelas equipes de Assistência Técnica, dividido pelo número total de famílias no nível de agregação) multiplicado por 100.  número de famílias atendidas em ações sociais pelas equipes de Assistência Técnica - apurado em consonância com o descrito no item 5.7 do Anexo 2 da NE-INCRA nº 60/2007 a ser alimentado no Sistema Sipra Número de famílias do PA - Conforme constante do Sistema Sipra  Promoção da Sustentabilidade  Número de famílias com acesso ao                Social, Ambiental e econômica dos Projetos de Assentamento  Pronaf ou outra linha de crédito voltada à produção  Expressa a quantidade de famílias que acessaram as linhas de crédito voltadas à agricultura familiar  Projeto de Assentamento/ Superintendência Regional/ Brasil  Processo  Ano Safra  Unidades  Quantidade famílias com acesso a linha de crédito voltada à agricultura familiar por ano safra no nível de agregação.  Quantidade famílias com acesso a linha de crédito voltada à agricultura familiar por ano safra - Obtido junto ao MDA, instituição financeira responsável e Assistência Técnica responsável pelo Projeto de Financiamento    Índice de repasse financeiro para Assistência Técnica  Expressa a quantidade financeira repassada às prestadoras de Ates, em face do pactuado nos instrumentos do convênio ou documento similar  Superintendência Regional/ Brasil  Resultado  Trimestral  Porcentagem  (Valor de empenhos liquidados pagos para convenentes de Assistência Técnica, dividido pelo valor financeiro pactuado nos instrumentos de convênio) multiplicado por 100.  Valor de empenhos liquidados pagos para convenentes de Assistência Técnica - Apurado nos Sistemas Sigplan e SIAFI apurado no Programa 1427/Ação 4470.                valor financeiro pactuado nos instrumentos de convênio - Conforme documentos firmados entre a Autarquia e a Entidade Prestadora a ser alimentado e controlado no Sistema Sipra  Índice de provimento de Assistência Técnica.  Expressa a quantidade famílias atendidas pela Assistência Técnica  Projeto de Assentamento/ Superintendência Regional/ Brasil  Resultado  Ano Safra  Porcentagem  (Quantidade de famílias atendidas por Assistência Técnica, dividida pelo número de famílias no nível de agregação) multiplicado por 100.  Quantidade de famílias atendidas por Assistência Técnica - Conforme o disposto nos instrumentos contratuais ou de convênio; Número de famílias do PA - Conforme constante do Sistema Sipra  Renda média das famílias  Expressa a renda gerada pelas famílias nas atividades produtivas  Projeto de Assentamento/ Microrregião  Processo  Ano Safra  Unidade monetária (reais)  Média do valor monetário gerado pelas atividades produtivas por família no nível de agregação.  Valor monetário gerado pelas atividades produtivas - A ser obtido pelas Entidades de Prestação de Assistência Técnica em conformidade com a tabela constante do item 4 do. Manual Operacional de ATES (pagina 21) disponível em: http://www.incra.gov.br/arquivos/0003602026.pdf em 22.04.2008  Número de projetos ambientalmente diferenciados implantados  Expressa o Número de projetos ambientalmente diferenciados implantados conforme a definição das Portarias Incra nº 268/1996; 477/1999 e 1.141/2003 e 215/2006.  Superintendência Regional/ Brasil  Resultado  Ano  Unidade  Quantidade de projetos ambientalmente diferenciados criados no período no nível de agregação.  quantidade de projetos ambientalmente diferenciados criados no período - Conforme o Sistema Sipra e definição das Portarias Incra nº 268/1996; 477/1999 e 1.141/2003 e 215/2006.    Índice de consolidação de assentamentos  Expressa a taxa de consolidação dos assentamentos  Superintendência Regional/ Brasil  Resultado  Ano  Percentagem  (número de assentamentos com pontuação acima de 700, conforme NE 9/2001, dividido pela quantidade total de assentamentos no nível de agregação.) multiplicado por 100.  número de assentamentos com pontuação acima de 700 pontos conforme NE 9/2001 - Conforme constante do Sistema Sipra e apurado pela Assistência Técnica  Capacitação do Corpo Funcional da Autarquia  Índice de abrangência de capacitação  Expressa o alcance das ações de capacitação face a todo o corpo funcional  Superintendência Regional/ Brasil  Resultado  Ano  Percentagem  (Quantidade de funcionários que participaram das atividades de capacitação, dividida pela quantidade total de funcionários no nível de agregação.) multiplicado por 100.  quantidade de funcionários que participaram das atividades de capacitação  Índice de horas de capacitação  Expressa o número de horas de capacitação por funcionários.  Superintendência Regional/ Brasil  Resultado  Ano  Horas/funcionário  Número total de horas de treinamentos recebidos pelos funcionários, dividido pela quantidade total de funcionários por nível de agregação.  Número de horas de treinamentos pela quantidade de funcionários - informado pela Unidade Responsável pelos recursos humanos da Autarquia.  Descrição das linhas de Título Linha de Atuação: Área de Atuação do Incra, conforme divisão efetuada no Relatório de Levantamento de Auditoria do TMS 5 - Reforma Agrária (TC 030.234/2007-8);Indicador: Nome atribuído ao indicador;Descrição: Indica o objeto a ser controlado pelo indicador;Agregação: indica o nível de agregação territorial que o dado informa. Por exemplo: unidade produtiva (o dado deve ser disponibilizado para cada unidade produtiva), PA (O dado deve ser disponibilizado para cada Projeto de Assentamento). Outros níveis de agregação territorial como município, SR, Brasil etc. devem ser tratados da mesma forma; Classificação: Processo - o indicador de processo deve ser utilizado para fins gerenciais da Autarquia (é uma recomendação, logo não é obrigatória sua apresentação no Relatório de Gestão). Resultado - o indicador de resultado será de apresentação obrigatória no Relatório de Gestão do Exercício e deve ser tratado como instrumento de planejamento e controle de resultados. Antes do início do Exercício devem ser definidas metas, de acordo com as possibilidades operacionais da Autarquia, para aferição e controle de resultados posterior, de acordo com a periodicidade e o nível de agregação de cada indicador  Periodicidade: intervalo de tempo em que o dado é gerado e inserido no sistema de informações. Por exemplo: mensal, bimestral, anual, ano safra etc. A aferição dos indicadores nos intervalos de tempo determinados é de suma importância para a avaliação dos resultados operacionais da Autarquia em base comparável; Unidade: unidade numérica que o dado informa. Por exemplo: número de beneficiários, percentual, unidades etc.;Fórmula: Fórmula matemática utilizada para gerar o indicador conforme a periodicidade e a agregação. Fonte: sistema de informação que armazena o dado gerado, bem como a sua forma de obtenção. Por exemplo: Dado armazenado pelo Sipra alimentado com base em formulário colhido por Ates, dados do sistema CPF, Previdência etc. Quadro II.B.7 - Certificação quanto ao acompanhamento da atuação da unidade de controle interno Eu, (DIRETOR EXECUTIVO DE AUDITORIA), certifico que: Possuímos um sistema para monitorar o estágio das ações decorrentes dos resultados da auditoria interna e do órgão ou Unidade de Controle Interno apresentados à administração da Companhia e:a) Acompanhamos as ações gerenciais implementadas com base em nossas recomendações; b) Temos conhecimento do risco aceito pela gerência ao não implementar as recomendações feitas pela auditoria interna; c) Comunicamos, quando aplicável, à alta gerência, ao Conselho de Administração e/ou ao Comitê de Auditoria sobre riscos ELEVADOS aceitos pela gerência, ao não implementar nossas recomendações.DATAASSINATURA ANEXO III CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE GESTÃO (INFORMAÇÕES CONTÁBEIS) A - CONTEÚDO GERAL POR NATUREZA JURÍDICA Item INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO   NATUREZAS JURÍDICAS QUE SE APLICAM (conforme classificação do art. 7º desta DN)       a   b   c   d   e   f   g   h   1   Balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstrações das variações patrimoniais previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.   X   X   X   X   X   X       2   Balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, demonstração dos fluxos de caixa e, se companhia aberta, demonstração do valor adicionado, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.         X   X   X   X   X   3   Relatório da Administração publicado na forma do art. 133, inciso I, c/c art. 124 da Lei nº 6.404, de 1976.         X           4   Demonstrativo da composição acionária do capital social, indicando os principais acionistas e respectivos percentuais de participação.         X           5   Notas explicativas que acompanham as demonstrações contábeis, devendo as empresas dependentes apresentarem, em tais notas, a conciliação dos demonstrativos levantados sob os regimes de contabilidade adotados pelas Leis nºs 4.320/1964 e 6.404/1976, justificando as eventuais diferenças.         X   X   X   X   X   6   Parecer da auditoria independente sobre as demonstrações contábeis, quando a legislação dispuser a respeito.       X   X   X   X   X   X   OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE AS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS   a) As UJ classificadas nas naturezas jurídicas "d", "e", "f", "g" e "h" deverão encaminhar os demonstrativos contábeis previstos na legislação aplicável a cada uma delas; b) As informações constantes do item 1, no que se refere às entidades de natureza jurídica "d", aplica-se apenas às empresas estatais dependentes, e, no que se refere aos códigos de natureza jurídica "e" e "f", aplicase apenas àqueles fundos usuários do sistema Siafi na modalidade total. c) Casos de obrigatoriedade de apresentação de Parecer dos Auditores Independentes na Administração Pública Federal, para atendimento do item 6:  c.1) sociedades de economia mista de capital aberto (art. 177 da Lei nº 6.404/76);  c.2) instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nas quais se enquadram os bancos federais, inclusive o Banco do Brasil (normas do Banco Central a partir de competência delegada pelo Conselho Monetário Nacional); c.3) sociedades de grande porte, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.638/2007.  d) As disposições deste Anexo não se aplicam à Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A., que terá o conteúdo do Relatório de Gestão inteiramente definido no item 27 da PARTE B - CONTEÚDO ESPECÍFICO POR UNIDADE JURISDICIONADA OU GRUPO DE UNIDADES AFINS, do Anexo II.   ×      Como Assinar? 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