Publicado no DOM - Porto Alegre em 16 out 1990
Institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 728 DE 08/01/2014):
O Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre
Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o § 7º, do art. 77, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os Serviços de limpeza urbana serão regidos pelas disposições desta Lei e, salvo exceções, executados pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, Por meios próprios ou adjudicando-os a terceiros gratuita ou remuneradamente.
Art. 2º São Classificados como serviços de limpeza urbana as seguintes tarefas:
I - coleta, transporte e disposição final do lixo público, ordinário domiciliar e especial;
II - conservação da limpeza de vias, praias, balneários, sanitários públicos, viadutos, elevadas, áreas verdes, parques e outros logradouros e bens de uso comum do povo de município de Porto Alegre;
III - remoção de bens móveis abandonados nos logradouros públicos;
IV - outros serviços concernentes à limpeza da Cidade.
Art. 3º Definem-se como lixo público os resíduos sólidos provenientes dos serviços de limpeza urbana executados nas vias e logradouros públicos.
Art. 4º Definem-se como lixo ordinário domiciliar, para fins de coleta regular, os resíduos sólidos produzidos em imóveis, residenciais ou não, que possam ser acondicionados em sacos plásticos.
Art. 5º Definem-se como lixo especial os resíduos sólidos que, por sua composição, peso ou volume, necessitam de tratamento especifico, ficando assim classificados:
I - resíduos produzidos em imóveis, residenciais ou não, que não passam ser dispostos na forma estabelecida para a coleta regular.
II - resíduos provenientes de estabelecimentos que prestam serviços de saúde;
III - resíduos gerados em estabelecimentos que realizam o abastecimento público;
IV - resíduos provenientes de estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo imediato;
V - resíduos produzidos por atividades ou eventos instalados em logradouros públicos;
VI - resíduos gerados pelo comércio ambulante;
VII - outros que, por sua composição, se enquadrem na classificação deste artigo, inclusive veículos inservíveis, excetuando-se o lixo industrial e radioativo, objeto de legislação própria.
Art. 6º O Executivo adotará a coleta seletiva e a reciclagem de materiais como forma de tratamento dos resíduos sólidos, sendo que o material residual deverá ser acondicionado de maneira a minimizar, ao máximo, o impacto ambiental, em locais especialmente indicados pelos planos diretores de Desenvolvimento Urbano, de Saneamento Básico e de Proteção Ambiental.
Art. 7º A destinação e disposição final do lixo de qualquer natureza e responsabilidade, ressalvadas as exceções prevista nesta Lei, somente poderão ser realizadas em locais estabelecidos no artigo anterior e por métodos indicados conjuntamente pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana, secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal da Saúde e Serviço Social, Multa de 5 a 10 URMs.
Art. 8º O usuário deverá providencia, por meio próprios, os recipientes necessários ao acondicionamento dos resíduos sólidos gerados, observando as características e especificações determinadas pelo Executivo e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, Multa de 0,5 a 1 URM.
Parágrafo único. Os recipientes que não apresentarem condições mínimas de uso ou não observarem o disposto no caput serão considerados irregulares e recolhidos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 9º Na execução de qualquer serviço de limpeza urbana, os garis deverão usar equipamentos de proteção individual, definidos em regulamento, visando à prevenção de acidentes do trabalho, Multa de 5 a 10 URMs.
Art. 10. A coleta, transporte e destinação do lixo público gerado na execução dos serviços de limpeza urbana serão de responsabilidade exclusiva do Executivo.
Parágrafo único. O produto do trabalho de capina e limpeza de meio-fio, sarjetas, ruas e demais logradouros públicos, deverá ser recolhido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de execução do serviço.
CAPÍTULO III - DO LIXO ORDINÁRIO DOMICILIAR
Art. 11. A coleta regular, transporte e destinação final do lixo ordinário domiciliar são de exclusiva competência do DMLU. Multa de 2,5 a 5 URMs.
Art. 12. O acondicionamento e a apresentação do lixo ordinário domiciliar regular deverão ser feitos levando em consideração as determinações que seguem:
I - O volume dos sacos plásticos e dos recipientes não deve ser superior a 100 (cem) litros ou inferior a 20 (vinte) litros, Multa de 0,1 a 0,5 URM.
II - O acondicionamento do lixo ordinário domiciliar será feito, obrigatoriamente, na forma seguinte:
a) Nas zonas de coleta noturna, em sacos plásticos; nas vilas populares e nas zonas de coleta diurna, fica facultado o uso de outros recipientes indicados em regulamento, Multa de 0,1 a 0,5 URM.
b) Materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente embalados, a fim de evitar lesão aos garis, Multa de 0,5 a 1 URM.
c) Os sacos plásticos ou recipientes indicados devem estar convenientemente fechados, em perfeitas condições de higiene e conservação, sem líquido em seu interior. Multa de 0,5 a 1 URM.
III - o lixo ordinário domiciliar será acondicionado e apresentado à coleta separado em 'lixo orgânico' e 'lixo seco', visando à Coleta Seletiva, obedecendo à seguinte classificação (multa de 1 a 2,5 URMs.):
a) classifica-se como 'lixo orgânico': os restos de cozinha, de jardim, papel higiênico, guardanapos de papel, lenços de papel e absorventes borra de café, erva-mate, pó de limpeza caseira, tocos de cigarros e cinza.
b) classifica-se como 'lixo seco': vidros (quebrados ou não), papel e papelão, metais, plásticos, restos de tecido, restos de madeira. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 274, de 25.03.1992, DOE RS de 31.03.1992)
IV - os Órgãos Públicos Municipais do Executivo e Legislativo deverão implantar sistema interno de separação do lixo para fins de apresentação à Coleta Seletiva. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 274, de 25.03.1992, DOE RS de 31.03.1992)
V - As escolas da Rede Municipal de Ensino deverão desenvolver programas internos de separação do lixo, atendendo à Lei nº 6.586, de 12 de janeiro de 1991. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 274, de 25.03.1992, DOE RS de 31.03.1992)
Art. 13. O lixo ordinário domiciliar deve ser disposto no logradouro público junto ao alinhamento de cada imóvel ou em local determinado em regulamento. Multa de 0,5 a 1 URM.
Art. 14. A Coleta Seletiva do lixo ordinário domiciliar processar-se-á regularmente, sendo que o lixo seco e o lixo orgânico deverão ser coletados coai a utilização de equipamentos que favoreçam o seu reaproveitamento.
Parágrafo único. O lixo seco coletado seletivamente será destinado preferencialmente a núcleos de catadores devidamente organizados e cadastrados no DMLU. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 274, de 25.03.1992, DOE RS de 31.03.1992)
Art. 15. Somente serão recolhidos pelo serviço regular de coleta de lixo os resíduos sólidos acondicionados em recipientes que estejam de acordo com o disposto neste capítulo.
Art. 16. Os horários, meios e métodos a serem utilizados para a coleta regular de lixo obedecerão às disposições desta Lei. Multa de 0,5 a 1 URM.
CAPÍTULO IV - DO LIXO ESPECIAL Seção I - Dos Resíduos de Imóveis
Art. 17. A coleta, transporte, destino e disposição final do lixo especial gerado em imóveis, residenciais ou não, são de exclusiva responsabilidade de seus proprietários.
Art. 18. Os serviços previstos no artigo anterior poderão ser realizados pelo Executivo, a seu critério, desde que solicitado para tanto, cobrando o custo correspondente.
Parágrafo único. Na hipótese de ser transgredido o artigo nº 17, e vindo o Executivo a efetuar os serviços, o custo correspondente será cobrado em dobro, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 19. No que for pertinente à limpeza e conservação dos logradouros públicos, as construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente Lei e pelas seguintes obrigações:
I - manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho fronteiro à obra. Multa de 2,5 a 5 URMs;
II - evitar excesso de poeira e queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias e logradouros públicos. Multa de 2,5 a 5 URMs;
III - não dispor material no passeio ou via pública, senso o tempo necessário para sua descarga ou remoção, salvo quando se destinar a obras a serem executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento. Multa de 2,5 a 5 URMs.
Parágrafo único. As sanções decorrentes da inobservância do disposto neste artigo, serão aplicadas ao responsável pela obra ou ao proprietário do imóvel autuado.
Seção II - Dos Resíduos de Saúde
Art. 20. (Suprimido pela pela Lei Complementar nº 274, de 25.03.1992, DOE RS de 31.03.1992)
Art. 21. (Suprimido pela pela Lei Complementar nº 274, de 25.03.1992, DOE RS de 31.03.1992)
Art. 22. (Suprimido pela Lei Complementar nº 274, de 25.03.1992, DOE RS de 31.03.1992)
Art. 23. Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde deverão implantar sistema interno de gerenciamento, controle e separação do lixo para fins de apresentação à coleta, segundo normas a serem definidas em Decreto Municipal.
Parágrafo único. As normas a serem definidas em Decreto Municipal previsto no caput deverão observar os seguintes preceitos:
a) os resíduos serão classificados de acordo com o seu estado físico e o risco potencial de transmissão de agente infeccioso;
b) as possibilidades de transferência do agente infeccioso para o organismo humano e o número de casos de doenças microbianas em relação ao total de admissões hospitalares;
c) obedecerá aos atuais conceitos epidemiológicos;
d) a patogenicidade dos agentes infecciosos, seu habitat e sua possibilidade de sobrevivência nas condições do lixo;
e) o tratamento a ser dado a estes resíduos preferencialmente visarão ao seu reaproveitamento, ou, em caso de sua impossibilidade, deverá minimizar, ao máximo, o impacto ambiental. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 274, de 25.03.1992, DOE RS de 31.03.1992)
Seção III - Dos Resíduos de Mercados e Similiares
Art. 24. Os mercados, supermercados, matadouros, açougues, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos, manufaturados para este fim, dispondo-os em local e horário a ser determinado para recolhimento. Multa de 2,5 a 5 URMs.
Seção IV - Dos Resíduos de Bares e Similares
Art. 25. Os bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato, serão dotados de recipientes de lixo colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral.
§ 1º Para os estabelecimentos com área de comercialização igual ou inferior a 20m², será obrigatória a instalação de 3 (três) recipientes de, no mínimo, 60 (sessenta) litros cada um. Multa de 1 a 2,5 URMS.
§ 2º Para cada 10m² de área de comercialização que ultrapasse a área referida no parágrafo anterior, será exigida a colocação de 1 (um) recipiente de, no mínimo, 60 (sessenta) litros. Multa de 1 a 2,5 URMs.
§ 3º Para as cálculos de metragem mencionados, considerar-se-ão também as áreas de calçadas e recuos em que estejam fixadas mesas e cadeiras dos referidos estabelecimentos.
§ 4º Os recipientes a que se referem os §§ 1º e 2º conterão letreiro de fácil leitura para o público em geral, com as dizeres 'lixo orgânico' e 'lixo seco', respectivamente. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 274, de 25.03.1992, DOE RS de 31.03.1992)
Art. 26. As áreas do passeio público fronteiriças ao local do exercício das atividades comerciais deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e conservação pelo responsável do estabelecimento. Multa de 2,5 a 5 URMS.
Seção V - Dos Resíduos de Promoções em Logradouros Públicos
Art. 27. Nas feiras livres instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros produtos de interesse do ponto de vista do abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo de, no mínimo, 40 (quarenta) litros, colocados em local visível e acessível ao público em quantidade mínima de 2 (dois) recipientes por banca instalada, contendo letreiro de fácil leitura com os dizeres: 'lixo orgânico' e 'lixo seco'. Multa de 1 a 2,5 URMs. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 274, de 25.03.1992, DOE RS de 31.03.1992)
Art. 28. Os feirantes, artesãos, agricultores ou expositores, devem manter permanentemente limpa e sua área de atuação, acondicionando corretamente o produto da limpeza em sacos plásticos, dispondo-os em locais e horários determinados para recolhimento. Multa de 2,5 a 5 URMs.
Parágrafo único. Imediatamente após encerramento das atividades, deverá o comerciante fazer a Iimpeza de sua área de atuação. Multa de 2,5 a 5 URMs.
Art. 29. Os comerciantes de que trata esta Seção, deveráo, obrigatoriamente, cadastrar-se no DMLU, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei. Multa diária de 1 URM.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo o Executivo Municipal deverá adotar medidas que evitem múltiplo cadastramento para o mesmo fim.
Art. 30. No caso do não recolhimento de multa que lhe tenha sido imposta, fica o comerciante inadimplente sujeito ao cancelamento de sua matrícula no Município.
Art. 31. Os responsáveis por circos, parques de diversões e similares, instalados em logradouros públicos, devem manter limpa a sua área de atuação, acondicionando, corretamente o produto da limpeza em sacos plásticos e colocando-os nos locais determinados para recolhimento. Multa de 2,5 e 5 URMs.
Parágrafo único. É obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo, de 60 (sessenta) litros, colocados em local visível e acessível ao público em quantidade mínima de 2 (dois) recipientes, contendo letreiro de fácil leitura com os dizeres: 'lixo orgânico' e 'lixo seco. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 274, de 25.03.1992, DOE RS de 31.03.1992)
Seção VI - Dos Resíduos do Comércio Ambulante
Art. 32. Os vendedores ambulantes, detentores de licenciamento de estabelecimento nas vias e logradouros públicos ficam obrigados a cadastrar-se no DMLU, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei. Multa de 0,5 URM.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo o Executivo Municipal deverá adotar medidas que evitem múltiplo cadastramento para o mesmo fim.
Art. 33. Os veículos de qualquer espécie destinados à venda de alimentos de consumo imediato deverão ter recipientes de lixo neles fixados ou colocados no solo, a seu lado, de metal, plásticos ou qualquer outro material rígido, que tenha capacidade para comportar sacos de, no mínimo, 40 (quarenta) litros. Multa de 0,5 a 1 URM.
Parágrafo único. Os recipientes a que se refere o caput deverão conter letreiro de fácil leitura para o público em geral com os dizeres: 'lixo orgânico' e 'lixo seco. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 274, de 25.03.1992, DOE RS de 31.03.1992)
Art. 34. Os vendedores ambulantes deverão tomar as medidas necessárias para que a área destinada a seu uso e proximidade seja mantida em estado permanente de limpeza e conservação. Multa de 1 a 2,5 URMs.
Art. 35. Para a obtenção da renovação do alvará de licença para o comércio ambulante, será obrigatória a apresentação da negativa de débito para com o DMLU.
Seção VII - Das Disposições Gerais
Art. 36. O acondicionamento, coleta e transporte do lixo especial, quando não regulado em contrário neste capítulo, deverão ser feitos, obrigatoriamente, pelo gerador dos detritos.
Parágrafo único. A coleta, transporte e outros serviços relativos ao lixo especial podem ser realizados pelo Executivo, desde que solicitado para tanto, sendo cobrados segundo tabela própria, a ser regulamentada em Lei, acrescidos da taxa de administração de 20% (vinte por cento) do preço estipulado.
Art. 37. É obrigatório o controle do destino final do lixo especial.
Parágrafo único. Toda a carga recebida deve ser identificada e pesada, providenciando-se as devidas anotações em planilha própria, especialmente no que diz respeito a sua origem.
CAPÍTULO V - DOS TERRENOS, EDIFICADOS OU NÃO, MUROS, CERCAS E PASSEIOS
Art. 38. Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a:
I - Murá-los, quando se localizarem em vias e logradouros providos de pavimentação, de acordo com as normas estabelecidas em legislação específica. Multa de 5 e 10 URMs.
II - Guardá-los e fiscalizá-los, mantendo-os em perfeito estado de limpeza e, à exceção daqueles em que se configure a existência de banhados, drenados, evitando que sejam usados como depósito de resíduos de qualquer natureza. Multa de 5 a 10 URMs.
III - Nos logradouros que possuam meio-fio, executar a pavimentação do passeio fronteiro a seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo município e mantê-los constantemente em bom estado de conservação e limpeza. Multa de 5 a 10 URMs.
§ 1º Constatada a inobservância do disposto neste artigo, o proprietário será notificado para proceder na regularização do apontado, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, independente das sanções cabíveis, o DMLU promoverá a execução dos serviços de limpeza.
§ 3º Pelos serviços de limpeza executados, será cobrado o custo correspondente do proprietário ou possuidor do imóvel, acrescido da taxa de administração de 20% (vinte por cento) do valor estipulado.
CAPÍTULO VI - DOS SUPORTES PARA APRESENTAÇÃO DO LIXO A COLETA
Art. 39. É permitida a colocação, no passeio publico, de suporte para apresentação do lixo à coleta, desde que não cause prejuízo ao livre trânsito dos pedestres.
§ 1º O lixo apresentado à coleta em suporte, deverá estar, obrigatoriamente, acondicionado em embalagem plástica. Multa de 1 a 2,5 URMs.
§ 2º Os suportes para lixo deverão obedecer a padrão e localização estabelecidos em regulamento. Multa de 2,5 a 5 URMs.
§ 3º São obrigatórias a limpeza e conservação do suporte, pelo pro proprietário ou possuidor do imóvel em cujo alinhamento estiver instalado. Multa de 1 a 2,5 URMs.
Art. 40. Os suportes considerados inservíveis serão recolhidos, sem que caiba qualquer espécie de indenização ao seu proprietário e sem prejuízo da multa correspondente à não-conservação ou inobservância do padrão estabelecido pelo município.
CAPÍTULO VII - DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS OU PASTOSOS
Art. 41. A coleta de resíduos sólidos ou pastosos deverá ser feita de maneira a não provocar o seu derramamento no local de carregamento. Multa da 5 a 10 URMs.
Art. 42. O transporte de resíduos sólidos ou pastosos deverá ser feito em conformidade com o que segue:
I - Os veículos transportadores de material a granel, assim considerados: terra, resíduos de aterro, entulhos de construções ou demolições, areia, barro, cascalho, brita, escória, serragem e similares, deverão ser dotados de cobertura e sistema de proteção que impeça o derramamento dos resíduos. Multa de 5 a 10 URMs.
II - Os veículos transportadores de resíduos pastosos, como argamassa, deverão ter sua carroceria estanque de forma a não provocar derramamento nas vias e logradouros públicos. Multa de 5 a 10 URMs.
CAPÍTULO VIII - DOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA
Art. 43. Constituem atos lesivos à limpeza urbana:
I - depositar, lançar ou atirar, nos passeios, vias ou logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana. Multa de 0,1 a 0,5 URM.
lI - realizar triagem ou catação no lixo disposto em logradouros ou vias públicas, de qualquer objeto, material, resto ou sobra, seja qual for sua origem. Multa de 0,5 a 1 URM;
III - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza. Multa de 5 a 10 URMs;
IV - reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em vias ou logradouros públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana. Multa de 2,5 a 5 URMs;
V - descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em passeios, vias ou logradouros públicos. Multa de 0,5 a 1 URM;
VI - assorear logradouros ou vias públicas, em decorrência de decapagens, desmatamentos ou obras. Multa de 10 a 50 URMs;
VII - depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos, lagos, lagoas e rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza ou ao meio-ambiente. Multa de 10 a 50 URMs;
VIII - dispor materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pista de rolamento. Multa de 2,5 a 5 URMs.
IX - fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou calçadas, para as vias ou logradouros públicos. Multa de 0,5 a 1 URM.
X - depositar em passeios, vias ou logradouros públicos, riachos, canais, arroios, córregos, lagos, lagoas e rios ou em suas margens animais mortos ou partes deles. Multa de 50 a 150 UFMs. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 591, de 23.04.2008, DOM Porto Alegre de 25.04.2008)
§ 1º Os infratores ou seus mandantes, das disposições deste artigo, estarão sujeitos, no caso do inciso II, à apreensão do veículo ou equipamento usado para o transporte; no caso do inciso VI, a efetuar a remoção do material assoreado nos logradouros públicos ou redes de drenagens ou indenizar o Município pela execução dos serviços, sem prejuízo das multas correspondentes.
§ 2º O DMLU poderá permitir a catação ou triagem, desde que realizada conforme regulamento a ser estabelecido na forma do art. 62.
§ 3º Excetua-se ao disposto no inc. X deste artigo a deposição de animais mortos, ou partes deles, utilizados em cultos e liturgias de religiões de matriz africana e da umbanda. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 602, de 24.11.2008, DOM Porto Alegre de 28.11.2008)
Art. 44. A fiscalização do disposto nesta Lei será efetuada por Fiscais e Agentes de Fiscalização do DMLU.
Art. 45. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos públicos e entidades em especial com a Brigada Militar, que visem a garantir a aplicação desta lei.
Art. 46. Os veículos transportadores de lixo deverão ter estampados, destacadamente, os números de telefone do DMLU e do veículo em, pelo menos, dois pontos distintos, para auxiliar a fiscalização Direta a ser exercida pela população.
CAPÍTULO X - DOS PROCEDIMENTOS, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 47. Considera-se infração a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentadoras e outras que por qualquer forma se destinem à promoção, preservação, recuperação e conservação da limpeza pública.
Art. 48. Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou concorreu para sua prática, ou dela se beneficiou.
Art. 49. Notificação é o processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar.
Art. 50. Na hipótese de o infrator estar em lugar incerto ou não sabido, a notificação far-se-á por edital, com prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação, para cumprimento da obrigação.
Art. 51. Pela gravidade do fato ou persistindo a situação proibida ou vedada por esta Lei, será lavrado o auto de infração, no qual se assinalará a irregularidade constatada e a sanção prevista.
§ 1º Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
§ 2º O autuado poderá apresentar defesa, por escrito, ao Diretor da Divisão de Limpeza e Coleta do DMLU, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da lavratura do auto de infração.
§ 3º O Diretor da Divisão de Limpeza e Coleta do DMLU deverá decidir sobre a defesa no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da sua apresentação.
Art. 52. Para a imposição da multa e a sua graduação, a autoridade competente levará em conta:
I - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a limpeza e a saúde pública;
II - os antecedentes do infrator quanto às normas de conservação e limpeza urbana.
Parágrafo único. Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
Art. 53. Os valores das multas previstas neste Código são expressos em Unidade de Referencia Municipal - URM.
Art. 54. As multas aplicadas em decorrência da transgressão do disposto nesta Lei deverão ser recolhidas na Tesouraria do DMLU.
Art. 55. Os valores não recolhidos pelas multas impostas e preço de serviços prestados, serão inscritos na dívida ativa e encaminhados à cobrança judicial.
Art. 56. O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 57. Do indeferimento da defesa referida no § 2º do art. 51, cabe recurso ao Diretor Geral do DMLU, a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da ciência da decisão do Diretor da Divisão de Limpeza e Coleta.
Art. 58. O Diretor-Geral do DMLU deverá decidir sobre o recurso no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de sua interposição.
Parágrafo único. Indeferido o recurso, deverá o infrator recolher o valor da multa imposta no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da ciência da decisão.
CAPÍTULO XII - DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 59. O Poder Público Municipal, juntamente com a comunidade organizada, desenvolverá política visando conscientizar a população sobre a importância da adoção de hábitos corretos com relação a limpeza urbana.
§ 1º Para cumprimento do disposto neste artigo, o Executivo Municipal deverá:
a) realizar regularmente programas de limpeza urbana, priorizando mutirões e dias de faxina;
b) promover periodicamente campanhas educativas através dos meios de comunicação de massa;
c) realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas;
d) desenvolver programas de informação, através de educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e matérias biodegradáveis;
e) celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando a viabilização das disposições previstas neste Capítulo.
§ 2º Do resultado da cobrança das multas, 20% (vinte por cento) será destinado ao disposto nas alíneas "c" e "d", ressalvadas as matérias publicitárias.
CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. Fica proibido em todo o território do Município, o transporte e o depósito ou qualquer forma de disposição de resíduos que tenham sua origem na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radioativos, quando provenientes de outros Municípios, de qualquer parte do território nacional ou de outros países. Multa de 50 a 75 URMs.
Art. 61. Fica proibido o uso do lixo in natura, para servir como alimentação de suínos ou outros animais. Multa de 5 a 10 URMs.
§ 1º. Constatada a irregularidade a mesma deverá ser comunicada aos órgãos competentes na área da saúde pública para as providências cabíveis, sem prejuízo da aplicação da multa prevista. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei Complementar nº 274, de 25.03.1992, DOE RS de 31.03.1992)
§ 2º. O lixo orgânico proveniente de estabelecimentos de comércio alimentício e de fornecimento de alimentação sofrerá tratamento para efeito de aproveitamento como ração animal. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 274, de 25.03.1992, DOE RS de 31.03.1992)
Art. 62. O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, estabelecerá Regulamento normatizando os serviços de coleta, transporte e disposição final do lixo público, ordinário domiciliar e especial, os recipientes e outros equipamentos e artefatos referidos nesta lei.
Parágrafo único. Sempre que necessário, este regulamento poderá ser reformulado, garantida a necessária divulgação.
Art. 63. Para o exercício financeiro de 1991, juntamente com a entrega das guias de cobrança do IPTU, o Poder Público Municipal encaminhará a cada contribuinte o conteúdo suscinto do presente Código Municipal de Limpeza Urbana, que poderá ser impresso no próprio carnê.
Art. 64. Nos três primeiros meses a contar da publicação desta Lei Complementar, cabe ao Poder Executivo dar ampla divulgação a este Código e a ação dos fiscais será exclusivamente educativa e esclarecedora, não se podendo lavrar, neste período, autos de infração.
Art. 65. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, 10 de outubro de 1990.
Valdir Fraga,
Presidente.
Registre-se e publique-se:
Secretário.
