(Revogado pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 4 DE 25/06/2014):

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Art. 31-A do Decreto nº 9.736, de 4 de Dezembro de 2001;

Determina

Art. 1º Fica instituído o "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", conforme Anexo Único desta Instrução Normativa, que disciplina a forma e os critérios de operacionalização da receita estadual e os procedimentos para abertura de receitas, seu controle e acompanhamento, necessários para a efetivação do disposto no Decreto nº 10.406, de 7 de março de 2003, que criou o Sistema Único de Arrecadação de Receitas Estaduais - SUARE.

Art. 2º As instituições financeiras interessadas em credenciar-se como Instituição Arrecadadora das Receitas Estaduais deverão observar, além do disposto no Decreto nº 9.736, de 4 de dezembro de 2001, as normas técnicas constantes do Manual referido no artigo 1º.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Instrução Normativa nº 013/2011/GAB/CRE.

Porto Velho, 10 de abril de 2013. ACYR RODRIGUES MONTEIRO Coordenador-Geral da Receita Estadual ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2013/GAB/CRE
MANUAL TÉCNICO DE PROCEDIMENTOS PARA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
VERSÃO - 01/2013

Capítulo 1
Normas Gerais

1.1 - Apresentação

O Estado de Rondônia, participante do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, coordenado pelo Ministério da Fazenda e financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, está implementando a modernização da administração tributária no Estado.

Como parte integrante desta modernização, está sendo implementado o projeto de informatização da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, que é o órgão encarregado de executar a política tributária do Estado.

Dentro deste projeto está a automação do Sistema de Arrecadação, que tem como objetivos: acabar com os erros no preenchimento dos documentos de arrecadação; permitir aos agentes arrecadadores um atendimento mais rápido e seguro aos contribuintes do Estado; facilitar a transferência de informações entre os agentes arrecadadores e a Coordenadoria da Receita Estadual; proporcionar, à CRE, segurança, agilidade e eficiência na prática da conciliação bancária e controle da arrecadação, disponibilizando para a administração da SEFIN/CRE, informações gerenciais mais rápidas e seguras para a tomada de decisões, coibindo a sonegação e a evasão de tributos.

Com intuito de auxiliar no alcance destes objetivos, foi elaborado este Manual, para padronizar a forma de tratamento entre os agentes arrecadadores e a CRE, no que tange aos procedimentos de transferência dos movimentos de arrecadação.

No primeiro capítulo encontram-se as informações básicas a respeito deste manual e diretrizes que balizam todos os procedimentos da CRE, no que se refere aos processos de arrecadação e troca de informações por meio magnético.

No segundo capítulo é apresentado o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, com suas características, modos de emissão e preenchimento.

No terceiro capítulo são apresentadas as informações técnicas a respeito dos leiautes do código de barras, validações necessárias e os leiautes dos arquivos magnéticos.

1.2 - Objetivos

Os objetivos deste Manual são:

- Apresentar aos agentes arrecadadores o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE;

- Tornar padrão os procedimentos de arrecadação para os agentes arrecadadores;

- Especificar os procedimentos para captura e validação dos Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais, pelos agentes arrecadadores;

- Especificar o leiaute do código de barras, contido no Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais;

- Especificar o leiaute dos arquivos magnéticos contendo as informações dos DARE's arrecadados;

- Especificar os procedimentos para transferências, via tele-processamento, dos arquivos magnéticos.

1.3 - Diretrizes Técnicas

As diretrizes técnicas, propostas neste manual, referem-se aos parâmetros que visam balizar os procedimentos com os agentes arrecadadores e todas as especificações técnicas com o intuito de produzir uma metodologia que padronize a forma de arrecadação.

As diretrizes são:

- Segurança e Controle - Todos os procedimentos devem garantir a integridade das Informações de arrecadação capturadas e da operação de transferência dos arquivos magnéticos, entre os agentes arrecadadores e a Coordenadoria da Receita Estadual. O registro magnético das operações, comandadas na rede dos agentes arrecadadores, deve conter dados básicos de auditoria e controle das operações efetuadas;

- Operacionalidade - Todos os documentos de arrecadação devem conter código de barras, para facilitar o atendimento do contribuinte do Estado pelos agentes arrecadadores e eliminar possíveis erros que comprometam o cruzamento dos documentos de arrecadação com os lançamentos de créditos da Secretaria de Finanças e o próprio fechamento da arrecadação;

- Flexibilidade - Todos os procedimentos e especificações devem garantir à Coordenadoria da Receita Estadual, flexibilidade de mudanças de critérios relativos à arrecadação dos tributos estaduais, mas sempre após entendimentos prévios com os agentes arrecadadores.

1.4 - Setores Envolvidos

Gerência de Arrecadação - GEAR - CRE/SEFIN
Contato: LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Tel: (0xx69) 3211-6100 - Ramal 1003
E-mail: gear@sefin.ro.gov.br
controlegear@sefin.ro.gov.br

Gerência de Controle e Informações - GEINF - CRE/SEFIN
Contato: IEMETON GLEISON SILVA DE FRANÇA
Hernildo Pereira de Souza
Tel: (0xx69) 3211-6100 - Ramal 1004
E-mail: geinf@sefin.ro.gov.br
Rede Bancária em geral.

Capítulo 2
Documentos de Arrecadação

2.1 - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE

O Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE foi criado pela Resolução Conjunta nº 006/2000/GAB/SEFIN/CRE, de 12 de julho de 2000, destinado à arrecadação dos seguintes tributos:

- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

- Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou

Direitos - ITCD;

- Taxas diversas;

- Contribuição de Melhoria;

- Multas e acréscimos legais sobre quaisquer tributos ou receitas estaduais.

2.1.1 - Formas de Emissão

As formas de Emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, permitem uma maior flexibilidade ao contribuinte do Estado, no sentido de possibilitar a emissão do DARE tanto em unidades da Secretaria de Finanças, como na própria residência do contribuinte.

A emissão do DARE pode ser feita das seguintes maneiras:

- Pelo SITAFE - Sistema de processamento de dados corporativo da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, nas Agências de Rendas e outras unidades da CRE;

- Pelo Módulo Contribuinte - Programa de Computador padrão Windows, disponibilizado gratuitamente pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE aos contribuintes e contabilistas, destinado à digitação e controle de informações referentes à movimentação de entrada e saída de mercadorias e Emissão de DARE's para pagamentos de Taxas e impostos declarados;

- Pela Internet - No Site da Secretaria de Finanças (www.sefin.ro.gov.br), onde o contribuinte pode consultar os lançamentos feitos pela Coordenadoria da Receita Estadual em sua conta corrente.

Nos casos citados acima, o DARE é emitido com o código de barras completo, ou seja, no leiaute do padrão Febrabam, contudo, em alguns casos, ainda há a necessidade de emissão do DARE preenchido de forma manual. A quantidade deste tipo de DARE é pequena e a CRE vem trabalhando para reduzir esta quantidade a zero, entretanto, é opção do Agente arrecadador adaptar-se para realizar o recolhimento do DARE manual.

2.1.2 - Características do DARE

Os Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE (Figura A) emitidos via processamento de dados, serão sempre emitidos com código de barras, no formato padrão da Federação Brasileira das Associações de Bancos - FEBRABAN.

A área da esquerda (Área A) contém campos não numerados, destinados à identificação do contribuinte e outros dados correlatos, podendo ser utilizados caracteres alfanuméricos. Esses dados não fazem parte da formação do código de barras (Área C) do DARE.

A área da direita (Área B) contém campos numerados de 1 a 13, cujos caracteres são exclusivamente numéricos, destinados à indicação dos dados do contribuinte, número da guia de pagamento, complemento da identificação, período de referência, vencimento, código de receita e de município e valores a serem recolhidos. Algumas dessas informações fazem parte do código de barras (Área C) do DARE.

FIGURA1

2.2 - Definição dos DARE's

O Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE trabalha com um formato único de DARE, sendo que a diferença entre os tipos existentes é quanto ao conteúdo do código de barras e ao preenchimento dos campos, que pode ser manual ou via processamento de dados.

Os procedimentos de validação do código de barras, descritos neste manual, devem ser implementados para tratamento dos DARE's na "Boca do Caixa", medida que deve se estender aos terminais de auto-atendimento e homebanking, pois, para cada tipo de DARE, haverá um procedimento específico para o repasse dos valores arrecadados e, caso não haja essa consistência, o agente arrecadador não saberá em que conta depositar os recursos arrecadados. Esse Procedimento será descrito mais adiante.

Na composição do código de barras consta, também, a identificação do tipo de DARE emitido. Essa informação é muito importante para o agente arrecadador validar os DARE's, cujos tipos são:

- TIPO 1 - DARE de receitas diversas emitido pelo SITAFE;

- TIPO 2 - DARE especial utilizado pelos fiscais - NÃO RECEBIDO PELA REDE BANCÁRIA;

- TIPO 3 - A UTILIZAÇÃO DESTE DARE ESTÁ SUSPENSA - NÃO RECEBER;

- TIPO 4 - A UTILIZAÇÃO DESTE DARE ESTÁ SUSPENSA - NÃO RECEBER;

- TIPO 5 - DARE depósito emitido pelo SITAFE para que os fiscais ou agentes de rendas façam a prestação de contas;

- TIPO 6 - DARE emitido pelo contribuinte para recolhimento de ICMS declarado;

- TIPO 7 - DARE emitido pelo contribuinte para recolhimentos que não possuam lançamento prévio;

- TIPO 8 - DARE emitido pelo SITAFE - Exclusivo para recolhimento de IPVA

Os DARE's do tipo 1, 5, 6, 7 e 8 contém o código de barras completo. O tipo do DARE se encontra na posição 20 do leiaute do código de barras.

2.3 - Guia Nacional de Recolhimento Estadual - GNRE

A Guia Nacional de Recolhimento Estadual - GNRE por tratar-se de um documento descrito em um convênio a nível nacional e ter sua regulamentação específica, não será tratada neste manual.

Capítulo 3
Procedimentos de Arrecadação

3.1 - Informações Técnicas

As especificações técnicas contidas neste manual, inerentes ao leiaute do código de barras e ao arquivo magnético, são baseadas no Manual do Leiaute Padrão do Código de Barras - Versão 03 da Federação Brasileira das Associações dos Bancos - Febrabam.

Contudo, dentro da diretriz "Segurança e Controle", considerando as características de cada tributo a ser arrecadado e os resultados apresentados no processamento dos arquivos retornos dos agentes arrecadadores, através dos quais constatou-se que a fórmula de geração e verificação dos dígitos verificadores do Padrão Febraban, na forma atual, não garante à SEFIN o nível de segurança necessário para o processamento das informações do movimento da arrecadação estadual, nem todas as recomendações citadas pela Febrabam foram seguidas. Destarte, os agentes arrecadadores devem modificar seus sistemas de arrecadação, para se adequarem de maneira a atender às especificações deste manual.

3.2 - Código de Barras

O Código de Barras utilizado nos DARE's é do tipo 2 de 5 intercalado e, para garantir o recebimento dos DARE's pelos agentes arrecadadores, será impresso na parte superior do código de barras a representação numérica correspondente ao seu valor para, caso não seja possível a leitura do código de barras, permitir o recebimento do DARE através da digitação da representação numérica.

No momento da recepção a representação numérica do código de barras deverá ser validada por dígitos verificadores. Este procedimento é descrito no item 3.2.2 deste manual.

Na área livre do código de barras, que corresponde as posições 20 a 44, existem dados que devem ser lidos e validados. Estes dados indicam procedimentos que o agente arrecadador deverá tomar ou que o ajudará na geração dos arquivos magnéticos. O primeiro, é o tipo do DARE, que se encontra na posição 20; o segundo, é a data de vencimento do DARE, que está no formato Juliano (AAJJJ) na posição 21 a 25 e, o terceiro, é o Código de Receita ou o Código do Município que está na posição 40 a 43, dependendo do tipo do DARE.

FIGURA2

3.2.1 - Dígito Verificador do Código de Barras

Para validação dos Dígitos Verificadores do Código de Barras, que consta na quarta posição do Código de Barras, quando da captura do DARE via leitura, deverá ser feito o seguinte procedimento:

1. Após a leitura do Código de Barras, dividir as 44 posições lidas em 3 grupos, da esquerda para a direita. O primeiro grupo com três posições. O segundo conterá apenas uma posição, que é o dígito verificador e, o terceiro grupo, com as 40 posições restantes;

2. Calcular o módulo 10, conforme Anexo 3 - Cálculo do Módulo 10, das 43 posições, ou seja, da junção do primeiro grupo com o terceiro;

3. Comparar o valor calculado com o valor do segundo grupo;

4. Caso os valores sejam diferentes, não receber o DARE via leitura do código de barra. Tentar receber o DARE via digitação da representação numérica.

EXEMPLO 1:

FIGURA3

Soma-se o resultado do produto:

1+6+2+4+0+0+0+0+2+2+5+0+4+1+6+2+0+0+1+8+7+8+1+4+3+4+2+0+1+1+0+4+0+9+1+6+1+2+8+0+2+0+1+6+6+0 +5+1+8+4+0 = 139

Divide-se o total apurado por 10, obtendo o resto 9.

139 / 10 = 13 resto 9

Subtrai-se o resto de 10 (dez) para obter o Dígito Verificador, que no caso é "1". Comparando o dígito calculado que é 1 com o grupo 2, conclui-se que a leitura foi bem sucedida.

3.2.2 - Dígito Verificador da Representação Numérica

Para validação dos dígitos verificadores da representação numérica, que fica acima do código de barras, deve ser feito o seguinte procedimento:

1. Das 48 posições digitadas, dividi-las em 4 grupos de 12 posições;

2. Para cada grupo, calcular o digito verificador, conforme Anexo 3 - Cálculo do Módulo 10, tendo como base as 11 primeiras posições do grupo, da esquerda para a direita de cada grupo;

3. Comparar o dígito verificador de cada grupo com a décima segunda posição do grupo;

4. Caso os dígitos verificadores não coincidam, verificar os valores digitados e, se mesmo assim não coincidirem, não receber o DARE.

FIGURA4

3.3 - DARE's com Código de Barras Completo

São os DARE's que devem ser capturados exclusivamente pela leitura do código de barras ou pela digitação de sua representação numérica.

3.3.1 - Leiaute do Código de Barras dos DARE's Tipo 1

Para os DARE's do tipo 1 o leiaute é o seguinte:

3.3.2 - Leiaute do Código de Barras dos DARE's Tipo 5

Para os DARE's do tipo 5 o leiaute é o seguinte:

3.3.3 - Leiaute do Código de Barras dos DARE's Tipo 6

Para os DARE's do tipo 6 o leiaute é o seguinte:

3.3.4 - Leiaute do Código de Barras dos DARE's Tipo 7

Para os DARE's do tipo 7 o leiaute é o seguinte:

3.3.5 - Leiaute do Código de Barras dos DARE's Tipo 8

Para os DARE's do tipo 8 o leiaute é o seguinte:

3.3.6 - Validações do Código de Barras dos DARE's tipo 1, 5, 6 e 7

As validações para os DARE's tipos 1, 5, 6 e 7 devem ser feitas na "boca do caixa", ou seja: no momento da recepção do DARE.

Ao ler ou digitar o código de barras deste DARE, o programa do caixa deve realizar as seguintes validações:

1) É uma arrecadação do Estado de Rondônia;

2) O DARE é do tipo 1, 5, 6 e 7;

3) O código da receita;

Testar se o código de receita existe na TABELA DE RECEITA (ANEXO 1) fornecida ao Agente Arrecadador pela SEFIN.

Testar se a receita pode ser recebida neste tipo de DARE.

Se não passar nos testes avisar ao contribuinte que o Banco não está autorizado a receber este DARE.

4) A data de vencimento do DARE:

AA - Ano no formato de 2 posições( se valor menor que 70 somar: AA + 2000 senão somar AA + 1900).

JJ - Converter a Data Juliana para dia/mês do vencimento.

O DARE não pode ser recebido caso esteja vencido, exceção feita para vencimentos em dias não úteis que poderão ser recebidos no primeiro dia útil subsequente. A exceção não se aplica para o final do exercício.

As informações para o recebimento destes tipos de DARE's devem ser lidas ou digitadas obrigatoriamente no código de barras ou pela digitação da representação numérica do mesmo.

3.3.7 - Validações dos DARE's Tipo 8

As validações para os DARE's tipo 8 devem ser feitas na "boca do caixa", ou seja: no momento da recepção do DARE.

Ao ler ou digitar o código de barras deste DARE, o programa do caixa deve realizar as seguintes validações:

1) É uma arrecadação do Estado de Rondônia.

2) O DARE é do tipo 8

3) A data de vencimento do DARE:

AA - Ano no formato de 2 posições( se valor menor que 70 somar: AA + 2000 senão somar AA + 1900).

JJJ - Converter a Data Juliana para dia/mês do vencimento.

O Dare não pode ser recebido caso este esteja vencido, com exceção dos vencimentos em dias não úteis que poderão ser recebidos no próximo dia útil.

4) Código do Município de repasse do IPVA.

Testar se o código do Município existe na TABELA DE MUNICIPIOS (ANEXO 2) fornecida ao Agente Arrecadador pela SEFIN.

Para identificar a conta de repasse, o agente arrecadador deverá utilizar o Código de Receita 2120 - IPVA e observar os procedimentos indicados no Item

"3.5 - Procedimentos para repasse dos Recursos" deste manual.

As informações para o recebimento deste tipo de DARE devem ser lidas ou digitadas obrigatoriamente do Código de Barras.

3.4 - Arquivos Magnéticos

Os agentes arrecadadores deverão enviar para a SEFIN, dois arquivos magnéticos de retorno. O primeiro, é o arquivo contendo os dados referentes aos documentos de arrecadação, capturados através do código de barras ou manualmente, pelos agentes arrecadadores. O segundo, é o arquivo contendo os dados referentes às transferências que o agente arrecadador fez para as contas de depósitos. Este segundo arquivo se faz necessário porque o valor do tributo será depositado em conta, a qual será determinada em razão do tipo de DARE utilizado na arrecadação.

3.4.1 - Arquivo Magnético de DARE's

O arquivo magnético de retorno dos agentes arrecadadores, contendo as informações dos DARE's, capturadas através do código de barras ou manualmente, deve possuir as seguintes características:

Internamente, cada arquivo magnético será composto por:

- Um registro HEADER, com informações para identificação do movimento, que deverá ser único para cada arquivo;

- Um ou mais registros DETALHE, conforme a captura dos DARES;

- Um registro TRAILLER, com informações de totalizadores de registro e valores.

Caso um arquivo magnético seja recebido sem um dos registros citados, esse arquivo será recusado, pois indica que ocorreu algum erro de processamento ou na transmissão do arquivo.

Os DARE's capturados pelos agentes arrecadadores devem compor um único arquivo magnético para cada dia de arrecadação, formando assim um movimento diário da arrecadação, mesmo esses DARES sendo de tipos diferentes (Tipos 1, 3, 5, 6, 7 ou 8).

O meio de transmissão do arquivo magnético, contendo o movimento de DARE's arrecadados pelo agente arrecadador, será tratado em um item específico deste manual.

FIGURA5

3.4.1.1 - Registro Header

O campo Tipo do Registro para o Registro Header contém a letra "A".

O campo Código da Remessa deverá conter o valor "2".

O Número Seqüencial do Arquivo deverá ser acrescido de 1 a cada arquivo enviado à Coordenadoria da Receita Estadual pelo agente arrecadador.

3.4.1.2 - Registro Detalhe

O registro de detalhe do arquivo retorno será usado tanto para o retorno dos DARE's com código de barras, como para DARE's manuais. Mesmo na hipótese do agente arrecadador não optar pela arrecadação do DARE manual, o leiaute do arquivo deverá ser o mesmo.

As posições de 151 a 400 são referentes aos DARE's manuais.

O campo Tipo do Registro para o registro detalhe contém a letra "G".

O campo Forma de Arrecadação poderá ter os seguintes valores: 1 - Arrecadação na Boca do Caixa; 2 - Arrecadação em terminais eletrônicos, office banking, telefone/Fax ou 3 - Internet.

O campo Número do Registro identificará o registro dentro do arquivo, e é acrescido de 1 a cada registro.

3.4.1.3 - Registro Trailler

O campo Tipo do Registro para o registro trailler contém a letra "Z".

O campo Total de Registro no arquivo contém a quantidade total dos registros no arquivo inclusive com os registros header e trailler.

O campo Valor Total contém a soma de todos os valores recebidos no arquivo.

3.4.2 - Arquivo Magnético de Depósitos

O arquivo magnético de retorno dos agentes arrecadadores, contendo os dados de repasses, possui as seguintes características:

Internamente, cada arquivo magnético será composto por: um registro HEADER, com informações para identificação do agente arrecadador e a data do movimento; um ou mais registros DETALHE, conforme os depósitos e estornos realizados pelo agente arrecadador; e, caso haja informação de estornos no registro detalhe, deverá haver registros de ESTORNOS com os dados dos registros que foram estornados. A soma dos valores dos registros de ESTORNO deve ser igual ao valor de estorno do registro DETALHE. Caso não haja valores estornados o arquivo magnético conterá apenas os registros HEADER e DETALHE.

Para cada movimento diário da arrecadação, o banco deve executar a rotina de prestação de contas que distribui as receitas nas contas de arrecadação do banco centralizador, de acordo com tabela de receita.

3.4.2.1 - Registro Header

O campo Tipo do Registro para o registro Header contém a letra "A".

O campo Número do Lote deverá ser preenchido com o número do lote do arquivo retorno dos DARE's arrecadados ao qual se refere o depósito.

3.4.2.2 - Registro Detalhe

O campo Tipo do Registro para o registro Detalhe contém a letra "D".

Os campos de valores possuem 2 casas decimais sem virgula.

O campo Número do Documento Bancário deverá conter o número do DOC/TED que foi utilizado para realizar o deposito dos valores arrecadados.

3.4.2.3 - Registro Estorno

O campo Tipo do Registro para o Registro Estorno contém a letra "E".

O campo Número do Lote deverá ser preenchido com o número do lote do arquivo retorno dos DAREs arrecadados ao qual se refere o estorno.

3.5 - Procedimentos para Repasse dos Recursos

3.5.1 - Procedimentos para os Bancos Arrecadadores exceto o Banco Centralizador - Banco do Brasil:

Os Agentes Arrecadadores devem repassar 100% dos valores arrecadados, nos prazos determinados em contrato, para as contas de arrecadação especificas no banco centralizador, tomando como base para identificação das contas, os Códigos de Receitas contidos no código de barras dos documentos de arrecadação. A Relação de Códigos de Receita e Contas Correntes encontram-se no Anexo 4.

Faz-se uma exceção para os códigos de receita do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (códigos de receita iniciando com 2 ou com 52), contido nos DARE's tipo 8, que devem ter 40% do montante dos valores arrecadados creditados nas contas centralizadoras de repasses de IPVA indicadas no ANEXO 7 deste manual, observado o código do município constante do código de Barras do DARE tipo 8, até o dia seguinte ao da parte do município (50% do valor arrecadado) deve ser creditado na conta centralizadora do FUNDEB - Banco do Brasil - 001 - Agência 2757-X - conta corrente nº 8.556-1.

Assim para o IPVA o banco arrecadador deve transferir diariamente (50 % x 20%) = 10% (dez por cento) do valor arrecadado para a conta do FUNDEB no Banco Centralizador - Banco do Brasil 001 - Agência 2757-X - conta corrente nº 8.556-1, 40% (quarenta por cento) do valor arrecadado para a conta centralizadora do município no Banco Centralizador indicada no ANEXO 7 e 50% (cinqüenta por cento) para a conta centralizadora de IPVA no Banco Centralizador - Banco do Brasil 001 - Agência 2757-X - conta corrente nº 9.414-5.

Ainda no caso do IPVA, naqueles totais diários em que a divisão resultar um resto igual ou inferior a R$ 0,01 (um centavo), este valor será creditado no Banco do Brasil 001 - Agência 2757-X - conta corrente nº 9.414-5.

3.5.2 - Procedimentos para o Banco Centralizador - Banco do Brasil:

Os procedimentos do banco centralizador estão definidos em contrato e devem atender as exigências dos repasses constitucionais, que constam na tabela de Repasses Constitucionais definidos no Anexo 5.

Observadas as orientações contidas no item 3.5.1, o banco centralizador da arrecadação - Banco do Brasil deve providenciar a transferência do valor creditado por outros bancos arrecadadores na conta-corrente Banco do Brasil 001 - Agência 2757-X - conta corrente nº 7520-5 para a conta única do Estado, observando as orientações da Gerência das Contas Bancárias do Tesouro da Secretaria de Estado de Finanças para crédito do FUNDEB e cota-educação relativamente à cota-parte do Estado na arrecadação de IPVA (50% do valor arrecadado de IPVA pertencente ao Estado).

ANEXO 2
TABELA DE MUNICÍPIOS

ANEXO 3
CÁLCULO DO MÓDULO 10

O Dígito Verificador módulo 10 de um número é calculado multiplicando cada algarismo, pela seqüência de multiplicadores 2, 1, 2, 1, ... posicionados da direita para a esquerda.

A soma dos algarismos do produto é dividida por 10 e o digito verificador será a diferença entre o divisor (10) e o resto da divisão:

Dígito Verificador = 10 - (resto da divisão)

Observação: quando o resto da divisão for igual a 0 (zero), o dígito verificador calculado é 0 (zero).

EXEMPLO

Calcular o dígito verificador 10 da seguinte seqüência de números: 01230067896.

A fórmula do cálculo é:

1. Multiplicação pela seqüência 2, 1, 2, 1, ... da direita para a esquerda.

2. Soma dos dígitos do produto

0 + 1 + 4 + 3 + 0 + 0 + 1 + 2 + 7 + 1 + 6 + 9 + 1 + 2 = 37

Observação: Cada dígito deverá ser somado individualmente.

3. Divisão do resultado da soma acima por 10 37 / 10 = 3 , resto = 7

Dígito Verificador = 10 - (resto da divisão), portando 10 - 7 = 3

O Dígito Verificador da seqüência numérica é igual a "3"

ANEXO 4
TABELA DE RECEITA E CONTAS DE DEPÓSITO

Relação de Receitas e Contas para deposito pelo Agente Arrecadador no Banco centralizador.

ANEXO 5
TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR

Tabela utilizada pelo banco centralizador, para repasse e repartição das receitas.

ANEXO 6
TABELA DE IDENTIFICAÇÃO E NOMENCLATURA DAS CONTAS DE REPASSE

ANEXO 7
TABELA DE CONTAS CORRENTES PARA CRÉDITO DE 40% DO IPVA PERTENCENTE ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS DE RONDÔNIA

NOTAS:

(1) Sobre o valor de cada IPVA recebido, deve ser lançado o percentual de 50% na conta individual do município ao qual o veículo está vinculado, já descontada a parte do FUNDEB do Município, que deve ser creditada a conta do FUNDEB;

Essa identificação se faz através do código do município encontrado no código de barras. Portanto, os dares tipo-8 arrecadados, cujo código de receitas sejam os relativos ao IPVA, devem ter repassado o percentual de 50% do valor arrecadado de acordo com o código do município existente no código de barras.

(2) No caso da parcela do FUNDEB a ser recolhida pelo Estado, o percentual de 20% para o FUNDEB e 5% para a cota educação deve ser calculado sobre o 50% restante que fica na conta única pertencente ao estado.

ANEXO 8
CONTROLE DE VERSÕES

VERSÃO 1.0

Data: 01/02/2002

Alteração: Manual Padrão Febraban

VERSÃO 2.0

Data: 01/10/2002

Alteração: Alteração para controle da Arrecadação via código de receitas, inclusão de arquivo retorno para confirmação dos depósitos, alteração no leiaute do arquivo de retorno dos DARES e inclusão dos Anexos da Tabela de Receitas, Códigos dos Municípios e Repasses Constitucionais.

VERSÃO 2.1

Data: 09/12/2002

Alteração: Inclusão do Código de Receita 1531, que estava faltando no anexo 1.

VERSÃO 2.2

Data: 13/03/2003

Alteração: Exclusão do Código de Receita 8036 IRRF de pessoa jurídica (Anexos 1, 4 e 5)

VERSÃO 2.3

Data: 20/05/2003

Alteração: Reinclusão do Código de Receita 8036 IRRF de pessoa jurídica (Anexos 1, 4 e 5). Alteração dos telefones de contatos do item 1.4. Alterada a nota de rodapé (1) do Anexo 5 - Tabela de Repasses do banco centralizador.

VERSÃO 2.4

Data: 08/08/2003

Alteração: Inclusão dos Códigos de Receita da Junta Comercial do Estado (8101 a 8246); Retirada dos Códigos de Receita de IPVA não necessários; Alterações referentes aos procedimentos para o repasse do IPVA.

VERSÃO 2.5

Data: 18/08/2003

Alteração: Alteração no leiaute do código de barras do DARE tipo 7 com a inclusão do seqüencial de impressão.

VERSÃO 2.6

Data: 28/01/2004

Alteração: Inclusão dos Códigos de Receita para arrecadação do FITHA (6301) e do FIDER (6300) (Anexos 1, 4 e 5).

VERSÃO 2.7

Data: 01/08/2004

Alterações: 1 - Mudança de nomenclatura do código da Receita 1658.

2 - Mudança de nomenclatura do código da Receita 1659.

3 - Inclusão do código de receita 1660 e de sua respectiva rotina de repasse.

4 - Inclusão do código de receita 1661 e de sua respectiva rotina de repasse.

5 - Alteração da Conta centralizadora e da rotina de repasse da receita 7256.

6 - Inclusão dos códigos de receita 5510, 5511, 5512, 5513, 5514, 5515, 5516, 5602, 5610, 5611, 5612, 5613, 5614, 5615 e 5616 e de suas respectivas rotinas de repasse.

VERSÃO 2.8

Data: 01/01/2005

Alterações: 1 - Inclusão dos Códigos de Receita:

1663 - ICMS Diferencial de Alíquota Entrada

1664 - ICMS Diferencial de Alíquota Saída

1665 - ICMS Substituição Antecipada

1666 - ICMS Termo de Déposito Antecipado

1758 - ICMS Parcelamento Antecipado

1759 - ICMS Parcelamento de AI Multa Acessória

1760 - ICMS Parcelamento Produtos Primários

1761 - ICMS Parcelamento Indústria

1762 - ICMS Parcelamento Comércio

2 - Inclusão dos códigos de receitas da JUCER:

8114, 8115, 8122, 8123, 8124 e 8125.

VERSÃO 2.9

Data: 01/09/2005

Alterações: Inclusão dos Códigos de Receitas:

8301 - IDARON - GTA - TRANSF. BOV/BUB/OVI/CAP/SUI IN

8302 - IDARON - GTA COMERCIALIZ. BOV/BIB/OVI/CAP/SUI

8303 - IDARON - GTA COMERC. BOV/BUB/OVI/CAP/SUI TANG

8304 - IDARON - GTA COMERC. BOV/BUB/OVI/CAP/SUI POR

8305 - IDARON - GTA AVES ORNAMENT/FELIN.CAN.OUTROS

8306 - IDARON - GTA A CADA 1000 PINTOS DE 1 DIA E FR

8307 - IDARON - GTA COMERCIALIZAÇÃO, ABATE E SERVIÇO

8308 - IDARON - GTA ABATE DE AVES EM FRIGORÍFICOS C

8309 - IDARON - DESINFECÇÃO POR VEÍCULO TIPO CAMINHÃ

8310 - IDARON - DESINFECÇÃO POR VEÍCULO TIPO CARRETA

8311 - IDARON - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE VACINAÇÃO

8312 - IDARON - CIS MODELO "E" POR SUBPRODUTOS DE OR

8313 - IDARON - CERTIFICADO DE TRÂNSITO 1 A 10 COURO

8314 - IDARON - CERTIFICADO DE TRÂNSITO 11 A 50 COUR

8315 - IDARON - CERTIFICADO DE TRÂNSITO MAIS DE 50 C

8316 - IDARON - MULTAS APLICADAS NA DEFESA SANITÁRIA

8317 - IDARON - MULTAS APLICADAS NA DEFESA SANITÁRIA

8318 - IDARON - MULTAS APLICADAS NA INSPEÇÃO DE PROD

8319 - IDARON - MULTAS APLICADAS NA CLASSIFICAÇÃO DE

8320 - IDARON - CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE EVENTO

8321 - IDARON - REGISTRO E LICENÇA DE ESTABELECIMENT

8322 - IDARON - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO P/ CADASTRAMEN

8323 - IDARON - TAXA DE DESPESA DE TRANSPORTE DE MAT

8324 - IDARON - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MUDAS

8325 - IDARON - CERTIFICADO FITOSANITÁRIO DE ORIGEM

8326 - IDARON - ATESTADO DE TRATAMENTO DE VEGETAIS E

8327 - IDARON - ATESTADO DE DESTRUIÇÃO DE RESTOS CUL

8328 - IDARON - CADASTRO DE VIVEIRO

8329 - IDARON - AMOSTRA E ANÁILISE DE SEMENTES DE GR

8330 - IDARON - ANÁILISE OU EXAME DE PRODUTOS VEGETA

8331 - IDARON - AMOSTRA E ANÁLISE DE SEMENTES FORAGE

8332 - IDARON - ATESTADO DE EXPURGO POR TONELADA

8333 - IDARON - PERMISSÃO DE TRANSITO DEVEGETAIS

8334 - IDARON - CREDENCIAMENTO COMERCIAL PARA EXPURG

8335 - IDARON - CADASTRO AGROTÓXICO

8336 - IDARON - REGISTRO DE EMPRESAS E PRESTADORES D

8337 - IDARON - VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DESTRUIÇÃO

8338 - IDARON - ALTERAÇÃO DE CADASTRO

8339 - IDARON - TESTE TETRAZÓLICO

8340 - IDARON - CADASTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIA

8341 - IDARON - RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE PRODUTO

8342 - IDARON - RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE ESTABELECIM

8343 - IDARON - CLASIFICAÇÃO PRÉVIA COM EMISSÃO DE L

8344 - IDARON - TAXA PARA TRANSPORTE DE MATERIAL PAR

8401 - EMATER - PRÓ LEITE

VERSÃO 3.0

Data: 16/11/2005

Alterações: Inclusão dos códigos de receitas:

8501 - DETRAN - TAXA DE LICENCIAMENTO

8502 - DETRAN - MULTA POR LICENCIAMENTO EM ATRASO

8503 - DETRAN - MULTAS DE TRANSITO

8504 - DETRAN - TAXAS DIVERSAS

8551 - DETRAN - DIVIDA ATIVA TAXA DE LICENCIAMENTO

8552 - DETRAN - DIVIDA ATIVA MULTA POR LICENCIAMENTO

8553 - DETRAN - DIVIDA ATIVA MULTA DE TRANSITO

VERSÃO 3.1

Data: 01/01/2006

Alterações: Inclusão dos códigos de receitas 8600 a 8772 do FUNRESPOL. Inclusão dos códigos de receitas 8801 a 8867 do DEVOP, inclusão dos códigos de receitas 8901 a 8916 da SESAU e inclusão dos códigos de receitas 9001 a 9004 da SEDAM. Inclusão das contas centralizadoras e nomenclaturas de contas do FUNRESPOL, DEVOP e SESAU e SEDAM.

VERSÃO 3.2

Data: 10/08/2006

Alterações: Introduz o layout de repasse da arrecadação do arquivo de IPVA; Inclui os Códigos de Receita:

8011 - IRPF SERVIDORES DO MP

8012 - IRPF SERVIDORES DA ALE

8013 - IRPF SERVIDORES DO TJ-RO

8014 - IRPF SERVIDORES DO TCE-RO

Altera a Conta Centralizadora da receita 8101 a 8246 da JUCER - Junta Comercial de Rondônia para a indicada abaixo.

Agência: 2757-X

Conta Corrente: 99.817-6

Nomenclatura: JUNTA COMERCIAL ESTADO RO

CNPJ: 04.420.980/0001-32

Altera a Conta Centralizadora da receita 8401-EMATER PRO-LEITE

ARRECADAÇÃO para a indicada abaixo.

Agência: 2757-X

Conta Corrente: 8131-0

Nomenclatura: EMATER PRO-LEITE ARRECADAÇ

CNPJ: 05.888.813/0001-83

VERSÃO 3.2

Data: 10/08/2006

Alterações: Inclui os Códigos de Receita CBMRO:

9100 - BOMBEIROS - Taxa de combate a incêndios

9101 - BOMBEIROS - Taxa de vistoria de veículos de passeio

9102 - BOMBEIROS - Taxa de vistoria de veículos coletivo rodov e urbanos

9103 - BOMBEIROS - Taxa comb a incêndio - imov resid de qquer natureza

9104 - BOMBEIROS - Taxa comb incên - imov com ou serv de qquer natureza

9105 - BOMBEIROS - Taxa comb a incêndio - imov ind. qquer natureza

9106 - BOMBEIROS - Cadastro de firma prof por pessoa jurídica

9107 - BOMBEIROS - Cadastro de firma prof por pessoa física

9108 - BOMBEIROS - vistoria edif resid até 250 m²

9109 - BOMBEIROS - vistoria edif residencial de 250 até 500m²

9110 - BOMBEIROS - vistoria edif residencial de 500,01 até 1000m²

9111 - BOMBEIROS - vistoria edif residencial de 1000,01 até 2000m²

9112 - BOMBEIROS - vistoria edif residencial de 2000,01 até 4000m²

9113 - BOMBEIROS - vistoria edif residencial acima de 4000m²

9114 - BOMBEIROS - vistoria edif comercial até 250 m²

9115 - BOMBEIROS - vistoria edif comercial de 250 até 500m²

9116 - BOMBEIROS - vistoria edif comercial de 500,01 até 1000m²

9117 - BOMBEIROS - vistoria edif comercial de 1000,01 até 2000m²

9118 - BOMBEIROS - vistoria edif.comercial de 2000,01 até 4000m²

9119 - BOMBEIROS - vistoria edif residencial acima de 4000m²

9120 - BOMBEIROS - vistoria edif industrial até 250 m²

9121 - BOMBEIROS - vistoria edif industrial de 250 até 500m²

9122 - BOMBEIROS - vistoria edif industrial de 500,01 até 1000m²

9123 - BOMBEIROS - vistoria edif industriall de 1000,01 até 2000m²

9124 - BOMBEIROS - vistoria edif industrialde 2000,01 até 4000m²

9125 - BOMBEIROS - vistoria edif residencial acima de 4000m²

9126 - BOMBEIROS - taxa de perícia de incêndio - hora trabalhada

9127 - BOMBEIROS - taxa analise proj.segur.contra incêndio - Risco "A"

9128 - BOMBEIROS - taxa analise proj.segur.contra incêndio - Risco "B"

9129 - BOMBEIROS - tx. anál. proj. seg. c/ incêndio - Risco "C"

9130 - BOMBEIROS - tx. vist.téc. teste prova eq. comb. inc. - Risco "A"

9131 - BOMBEIROS - taxa de vistoria téc. e teste de prova eq. comb. Incêndio - Risco "B"

9132 - BOMBEIROS - taxa de vistoria téc. e teste de prova eq. comb. Incêndio - Risco "C"

9133 - BOMBEIROS - taxa de serviços especiais - art. 12 desta lei

9134 - BOMBEIROS - taxa de prevenção operac. incênd. e salvam. - art. 13 desta lei

9135 - BOMBEIROS - taxa de prev. operac. incênd. e salvam. - art. 13 desta lei

9136 - BOMBEIROS - taxa de vistorias

9137 - BOMBEIROS - taxa de testes

9138 - BOMBEIROS - taxa de análise de proj. de inst. de gás canaliz. em edific.

9139 - BOMBEIROS - taxa de inscrição em concurso público - nível fundamental

9140 - BOMBEIROS - taxa de inscrição em concurso público - nível médio

9141 - BOMBEIROS - taxa de inscrição em concurso público - nível superior

9142 - BOMBEIROS - taxa de utilização de espaços e equip. desportivos

9143 - BOMBEIROS - taxa de hospedagem em estabel. do cbmro

9144 - BOMBEIROS - taxa de utilização de imóvel do cbmro

9145 - BOMBEIROS - taxa de reanálise de proj. de seg. contra incêndio

9146 - BOMBEIROS - taxa de recarimbamento de proj. de seg. contra incêndio

9147 - BOMBEIROS - taxa de outros serviços ñ. prev. nesta lei

9100 - BOMBEIROS - Taxa de combate a incêndios

9101 - BOMBEIROS - Taxa de vistoria de veículos de passeio

9102 - BOMBEIROS - Taxa de vistoria de veículos coletivo rodov e urbanos

9103 - BOMBEIROS - Taxa comb a incêndio - imov resid de qquer natureza

9104 - BOMBEIROS - Taxa comb a incêndio - imov comerc ou serv de qquer natureza

9105 - BOMBEIROS - Taxa comb a incêndio - imov industrial de qquer natureza

9106 - BOMBEIROS - Cadastro de firma prof por pessoa jurídica

9107 - BOMBEIROS - Cadastro de firma prof por pessoa física

9108 - BOMBEIROS - vistoria edif resid até 205 m²

9109 - BOMBEIROS - vistoria edif. resid. - de 250,01 m até 500 m²

9110 - BOMBEIROS - vistoria edif. resid. - de 500,01 m²

9111 - BOMBEIROS - vistoria edif. resid. - de 1000,01 até 2000 m²

9112 - BOMBEIROS - vistoria edif. resid. - de 2000,01 m até 4000 m²

9113 - BOMBEIROS - vistoria edif. resid. - acima de 4000 m²

9114 - BOMBEIROS - vistoria edif. comerc. - até 250 m²

9115 - BOMBEIROS - vistoria edif. comerc. - de 250,01 m até 500 m²

9116 - BOMBEIROS - vistoria edif. comerc. - de 500,01 m até 1000 m²

9117 - BOMBEIROS - vistoria edif. comerc. - 1000,01 m até 2000 m²

9118 - BOMBEIROS - vistoria edif. comerc. - 2000,01 m até 4000 m²

9119 - BOMBEIROS - vistoria edif. comerc. - acima de 4000 m²

9120 - BOMBEIROS - vistoria edif. ind. - até 250 m²

9121 - BOMBEIROS - vistoria edif. ind. - de 250,01m até 500 m²

9122 - BOMBEIROS - vistoria edif. ind. - de 500,01m² até 1000 m²

9123 - BOMBEIROS - vistoria edif. ind. - de 1000,01m² até 2000 m²

9124 - BOMBEIROS - vistoria edif. ind. - de 2000,01m² até 4000 m²

9125 - BOMBEIROS - vistoria edif. ind. - acima de 4000 m²

9126 - BOMBEIROS - taxa de perícia de incêndio - hora trabalhada

9127 - BOMBEIROS - taxa de análise de proj. de seg. contra incêndio - Risco "A"

9128 - BOMBEIROS - taxa de análise de proj. de seg. contra incêndio - Risco "B"

9129 - BOMBEIROS - taxa de análise de proj. de seg. contra incêndio - Risco "C"

9130 - BOMBEIROS - taxa de vistoria téc. e teste de prova eq. comb. incêndio - Risco "A"

9131 - BOMBEIROS - taxa de vistoria téc. e teste de prova eq.comb. incêndio - Risco "B"

9132 - BOMBEIROS - taxa de vistoria téc. e teste de prova eq.comb. incêndio - Risco "C"

9133 - BOMBEIROS - taxa de serviços especiais - art. 12 desta lei

9134 - BOMBEIROS - taxa de prevenção operac. incênd. e salvam. - art. 13 desta lei

9135 - BOMBEIROS - taxa de prev. operac. incênd. e salvam. - art. 13 desta lei

9136 - BOMBEIROS - taxa de vistorias

9137 - BOMBEIROS - taxa de testes

9138 - BOMBEIROS - taxa de análise de proj. de inst. de gás canaliz. em edific.

9139 - BOMBEIROS - taxa de inscrição em concurso público - nível fundamental

9140 - BOMBEIROS - taxa de inscrição em concurso público - nível médio

9141 - BOMBEIROS - taxa de inscrição em concurso público - nível superior

9142 - BOMBEIROS - taxa de utilização de espaços e equip. desportivos

9143 - BOMBEIROS - taxa de hospedagem em estabel. do CBMRO

9144 - BOMBEIROS - taxa de utilização de imóvel do CBMRO

9145 - BOMBEIROS - taxa de reanálise de proj. de seg. contra incêndio

9146 - BOMBEIROS - taxa de recarimbamento de proj. de seg. contra incêndio

9147 - BOMBEIROS - taxa de outros serviços ñ. prev. nesta lei

IPERON:

9201 - IPERON-ALE -EMPREGADO

9202 - IPERON-ALE -EMPREGADOR

9203 - IPERON-ALE -OUTROS

9204 - IPERON-ALE -LICEN S/VENC EMPREGADO

9205 - IPERON-ALE -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9206 - IPERON-ALE JURO-MULTA-CORR.MONET

9207 - IPERON-TCE -EMPREGADO

9208 - IPERON-TCE -EMPREGADOR

9209 - IPERON-TCE -OUTROS

9210 - IPERON-TCE -LICEN S/VENC EMPREGADO

9211 - IPERON-TCE -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9212 - IPERON-TCE -JURO-MULTA-CORR MONET

9213 - IPERON -TJ -EMPREGADO

9214 - IPERON-TJ -EMPREGADOR

9215 - IPERON-TJ -OUTROS

9216 - IPERON-TJ -LICEN S/VENC EMPREGADO

9217 - IPERON-TJ -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9218 - IPERON-TJ -JURO-MULTA-CORR MONET

9219 - IPERON-PGE -EMPREGADO

9220 - IPERON-PGE -EMPREGADOR

9221 - IPERON-PGE -OUTROS

9222 - IPERON-PGE -LICEN S/VENC EMPREGADO

9223 - IPERON-PGE -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9224 - IPERON-PGE -JURO-MULTA-CORR MONET

9225 - IPERON-CGE -EMPREGADO

9226 - IPERON-CGE -EMPREGADOR

9227 - IPERON-CGE -OUTROS

9228 - IPERON-CGE -LICEN S/VENC EMPREGADO

9229 - IPERON-CGE -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9230 - IPERON-CGE -JURO-MULTA-CORR MONET

9231 - IPERON-SUPEL -EMPREGADO

9232 - IPERON-SUPEL -EMPREGADOR

9233 - IPERON-SUPEL -OUTROS

9234 - IPERON-SUPEL -LICEN S/VENC EMPREGADO

9235 - IPERON-SUPEL -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9236 - IPERON-SUPEL -JURO-MULTA-CORR MONET

9237 - IPERON-CGAG -EMPREGADO

9238 - IPERON-GCAG -EMPREGADOR

9239 - IPERON-CGAG -OUTROS

9240 - IPERON-CGAG -LICEN S/VENC EMPREGADO

9241 - IPERON-CGCG -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9242 - IPERON-CGAG -JURO-MULTA-CORR MONET

9243 - IPERON-FASER -EMPREGADO

9244 - IPERON-FASER -EMPREGADOR

9245 - IPERON-FASER -OUTROS

9246 - IPERON-FASER -LICEN S/VENC EMPREGADO

9247 - IPERON-FASER -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9248 - IPERON-FASER -JURO-MULTA-CORR MONET

9249 - IPERON-SEPLAN -EMPREGADO

9250 - IPERON-SEPLAN -EMPREGADOR

9251 - IPERON-SEPLAN -OUTROS

9252 - IPERON-SEPLAN -LICEN S/VENC EMPREGADO

9253 - IPERON-SEPLAN -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9254 - IPERON-SEPLAN -JURO-MULTA-CORR MONET

9255 - IPERON-SEFIN -EMPREGADO

9256 - IPERON-SEFIN -EMPREGADOR

9257 - IPERON-SEFIN -OUTROS

9258 - IPERON-SEFIN -LICEN S/VENC EMPREGADO

9259 - IPERON-SEFIN -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9260 - IPERON-SEFIN -JURO-MULTA-CORR MONET

9261 - IPERON-DER -EMPREGADO

9262 - IPERON-DER -EMPREGADOR

9263 - IPERON-DER -OUTROS

9264 - IPERON-DER -LICEN S/VENC EMPREGADO

9265 - IPERON-DER -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9266 - IPERON-DER -JURO-MULTA-CORR MONET

9267 - IPERON-DEOSP -EMRPEGADO

9268 - IPERON-DEOSP -EMPREGADOR

9269 - IPERON-DEOSP -OUTROS

9270 - IPERON-DEOSP -LIC S/VENC EMPREGADO

9271 - IPERON-DEOSP -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9272 - IPERON-DEOSP -JURO-MULTA-CORR MONET

9273 - IPERON-SESDEC -EMPREGADO

9274 - IPERON-SESDEC -EMPREGADOR

9275 - IPERON-SESDEC -OUTROS

9276 - IPERON-SESDEC -LICEN S/VENC EMPREGADO

9277 - IPERON-SESDEC - LICEN S/VENC EMPREGADOR

9278 - IPERON-SESDEC -JURO-MULTA-CORR MONET

9279 - IPERON-DETRAN -EMPREGADO

9280 - IPERON-DETRAN -EMPREGADOR

9281 - IPERON-DETRAN -OUTROS

9282 - IPERON-DETRAN -LICEN S/VENC EMPREGADO

9283 - IPERON-DETRAN -LICEN S/VENC EMRPEGADOR

9284 - IPERON-DETRAN -JURO-MULTA-CORR MONET

9285 - IPERON-SEDUC -EMPREGADO

9286 - IPERON-SEDUC -EMPREGADOR

9287 - IPERON-SEDUC -OUTROS

9288 - IPERON-SEDUC -LICEN S/VENC EMPREGADO

9289 - IPERON-SEDUC - LICEN S/VENC EMPREGADOR

9290 - IPERON-SEDUC -JURO-MULTA-CORR MONET

9291 - IPERON-SESAU -EMPREGADO

9292 - IPERON-SESAU -EMPREGADOR

9293 - IPERON-SESAU -OUTROS

9294 - IPERON-SESAU -LICEN S/VENC EMPREGADO

9295 - IPERON-SESAU -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9296 - IPERON-SESAU -JURO-MULTA-CORR MONET

9297 - IEPRON-CETAS -EMRPEGADO

9298 - IPERON-CETAS -EMPREGADOR

9299 - IPERON-CETAS -OUTROS

9300 - IPERON-CETAS -LICEN S/VENC EMPREGADO

9301 - IPERON-CETAS -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9302 - IPERON-CETAS -JURO-MULTA-CORR MONET

9303 - IPERON-FHEMERON -EMPREGADO

9304 - IPERON-FHEMERON -EMPREGADOR

9305 - IPERON-FHEMERON -OUTROS

9306 - IPERON-FHEMERON -LICEN S/VENC EMPREGADO

9307 - IPERON-FHEMERON -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9308 - IPERON-FHEMERON - JURO-MULTA-CORR MONET

9309 - IPERON-AGEVISA -EMPREGADO

9310 - IPERON-AGEVISA -EMPREGADOR

9311 - IPERON-AGEVISA -OUTROS

9312 - IPERON-AGEVISA -LICEN S/VENC EMPREGADO

9313 - IPERON-AGEVISA -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9314 - IPERON-AGEVISA -JURO-MULTA-CORR MONET

9315 - IPERON-SEDAM -EMPREGADO

9316 - IPERON-SEDAM -EMPREGADOR

9317 - IPERON-SEDAM -OUTROS

9318 - IPERON-SEDAM -LICEN S/VENC EMPREGADO

9319 - IPERON-SEDAM -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9320 - IPERON-SEDAM -JURO-MULTA-CORR MONET

9321 - IPERON-SEAPES -EMPREGADO

9322 - IPERON-SEAPES -EMPREGADOR

9323 - IPERON-SEAPES -OUTROS

9324 - IPERON-SEAPES -LICEN S/VENC EMPREGADO

9325 - IPERON-SEAPES -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9326 - IPERON-SEAPES -JURO-MULTA-CORR MONET

9327 - IPERON-IPEM -EMPREGADO

9328 - IPERON-IPEM -EMPREGADO

9329 - IPERON-IPEM -OUTROS

9330 - IPERON-IPEM -LICENÇA S/VENC EMPREGADO

9331 - IPERON-IPEM-LICEN S/VENC EMPREGADOR

9332 - IPERON-IPEM -JURO-MULTA-CORR MONET

9333 - IPERON-JUCER -EMPREGADO

9334 - IPERON-JUCER -EMPREGADOR

9335 - IPERON-JUCER -OUTROS

9336 - IPERON-JUCER -LICEN S/VENC EMPREGADO

9337 - IPERON-JUCER -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9338 - IPERON-JUCER -JURO-MULTA-CORR MONET

9339 - IPERON-IDARON -EMPREGADO

9340 - IPERON-IDARON -EMPREGADOR

9341 - IPERON-IDARON -OUTROS

9342 - IPERON-IDARON -LICEN S/VENC EMPREGADO

9343 - IPERON-IDARON -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9344 - IPERON-IDARON -JURO-MULTA-CORR MONET

9345 - IPERON-SECEL -EMPREGADO

9346 - IPERON-SECEL -EMPREGADOR

9347 - IPERON-SECEL -OUTROS

9348 - IPERON-SECEL -LICEN S/VENC EMPREGADO

9349 - IPERON-SECEL -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9350 - IPERON-SECEL -JURO-MULTA-CORR MONET

9351 - IPERON-SEAPEN -EMPREGADO

9352 - IPERON-SEAPEN -EMPREGADOR

9353 - IPERON-SEAPEN -OUTROS

9354 - IPERON-SEAPEN -LICEN S/VENC EMPREGADO

9355 - IPERON-SEAPEN -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9356 - IPERON-SEAPEN -JURO-MULTA-CORR MONET

9357 - IPERON-SEAD -EMPREGADO

9358 - IERON-SEAD -EMPREGADOR

9359 - IPERON-SEAD -OUTROS

9360 - IPERON-SEAD -LICEN S/VENC EMPREGADO

9361 - IPERON-SEAD -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9365 - IPERON-SEAD -JURO-MULTA-CORR MONET

9363 - IPERON-IPERON -EMPREGADO

9364 - IPERON-IPERON -EMPREGADOR

9365 - IPERON-IPERON -OUTROS

9366 - IPERON-IPERON -LICEN S/VENC EMPREGADO

9367 - IPERON-IPERON -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9368 - IPERON-IPERON -JURO-MULTA-CORR MONET

9369 - IPERON-MP -EMPREGADO

9370 - IPERON-MP -EMPREGADOR

9371 - IPEROM-MP -OUTROS

9372 - IPERON-MP -LICEN S/VENC EMPREGADO

9373 - IPERON-MP -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9374 - IPERON-MP -JURO-MULTA-CORR MONET

9375 - IPERON-DPE -EMPREGADO

9376 - IPERON-DPE -EMPREGADOR

9377 - IPERON-DPE -OUTROS

9378 - IPERON-DPE -LICEN S/VENC EMPREADO

9379 - IPERON-DPE -LICEN S/VENC EMPREGADOR

9380 - IPERON-DPE -JURO-MULTA-CORR MONET

9381 - IPERON-TRE-EMPREGADOR

9382 - IPERON-TRE-EMPREGADOR

9383 - IPERON-TRE-OUTROS

9384 - IPERON-TRE-LIC S/VENC EMPREGADO

9385 - IPERON-TRE-LIC S/VENC EMPREGADOR

9386 - IPERON-TRE-JURO-MULTA-CORR MONET

9387 - IPERON-SENADO FEDERAL -EMPREGADO

9388 - IPERON-SENADO FEDERAL -EMPREGADOR

9389 - IPERON-SENADO FEDERAL -OUTROS

9390 - IPERON-CAMARA DOS DEPUTADOS -EMPREGADO

9391 - IPERON-CAMARA DOS DEPUTADOS -EMPREGADOR

9392 - IPERON-CAMARA DOS DEPUTADOS -OUTROS

9393 - IPERON-CAMARAS MUNICIPAIS -EMPREGADO

9394 - IPERON-CAMARAS MUNICIPAIS -EMPREGADOR

9395 - IPERON-CAMARAS MUNICIPAIS -OUTROS

9396 - IPERON-PREF ALTA FLORESTA-EMPREGADO

9397 - IPERON-PREF ALTA FLORESTA-EMPREGADOR

9398 - IPERON-PREF ALTA FLORESTA -OUTROS

9399 - IPERON-PREF ARIQUEMES - EMPREGADO

9400 - IPERON-PREF ARIQUEMES -EMPREGADOR

9401 - IPERON-PREF ARIQUEMES -OUTROS

9402 - IPERON-PREF CABIXI -EMPREGADO

9403 - IPERON-PREF CABIXI -EMPREGADOR

9404 - IPERON-PREF CABIXI -OUTROS

9405 - IPERON-PREF CACOAL-EMPREGADO

9406 - IPERON-PREF CACOAL-EMPREGADOR

9407 - IPERON-PREF CACOAL-OUTROS

9408 - IPERON-PREF CEREJEIRAS -EMPREGADO

9409 - IPERON-PREF CEREJEIRAS -EMPREGADOR

9410 - IPERON-PREF CEREJEIRAS -OUTROS

9411 - IPERON-PREF COLORADO D'OESTE -EMPREGADO

9412 - IPERON-PREF COLORADO D'OESTE -EMPREGADOR

9413 - IPERON-PREF COLORADO D'OESTE -OUTROS

9414 - IPERON-PREF CORUMBIARA -EMPREGADO

9415 - IPERON-PREF CORUMBIARA -EMPREGADOR

9416 - IPERON-PREF CORUMBIARA -OUTROS

9417 - IPERON-PREF COSTA MARQUES -EMPREGADO

9418 - IPERON-PREF COSTA MARQUES -EMPREGADOR

9419 - IPERON-PREF COSTA MARQUES -OUTROS

9420 - IPERON-PREF ESPIGÃO D'OESTE -EMPREGADO

9421 - IPERON-PREF ESPIGÃO D'OESTE -EMPREGADOR

9422 - IPERON-PREF ESPIGÃO D'OESTE -OUTROS

9423 - IPERON-PREF GUAJARA MIRIM EMPREGADO

9424 - IPERON-PREF GUAJARA MIRIM EMPREGADOR

9425 - IPERON-PREF GUAJARA MIRIM-OUTROS

9426 - IPERON-PREF JARU EMPREGADO

9427 - IPERON-PREF JARU EMPREGADOR

9428 - IPERON-PREF JARU OUTROS

9429 - IPERON-PREF JI-PARANA -EMPREGADO

9430 - IPERON-PREF JI-PARANA -EMPREGADOR

9431 - IPERON-PREF JI-PARANA -OUTROS

9432 - IPERON-PREF MACHADINHO D'OESTE EMPREGADO

9433 - IPERON-PREF MACHADINHO D'OESTE EMPREGADOR

9434 - IPERON-PREF MACHADINHO D'OESTE OUTROS

9435 - IPERON-PREF MACHADINHO D'OESTE EMPREGADO

9436 - IPERON-PREF MACHADINHO D'OESTE EMPREGADOR

9437 - IPERON-PREF MACHADINHO D'OESTE OUTROS

9438 - IPERON-PREF OURO PRETO -EMPREGADO

9439 - IPERON-PREF OURO PRETO -EMPREGADOR

9440 - IPERON-PREF OURO PRETO -OUTROS

9441 - IPERON-PREF PIMENTA BUENO -EMPREGADO

9442 - IPERON-PREF PIMENTA BUENO -EMPREGADOR

9443 - IPERON-PREF PIMENTA BUENO -OUTROS

9444 - IPERON-PREF PORTO VELHO -EMPREGADO

9445 - IPERON-PREF PORTO VELHO -EMPREGADOR

9446 - IPERON-PREF PORTO VELHO -OUTROS

9447 - IPERON-PREF PRESIDENTE MEDICI -EMPREGADO

9448 - IPERON-PREF PRESIDENTE MEDICI -EMPREGADOR

9449 - IPERON-PREF PRESIDENTE MEDICI -OUTROS

9450 - IPERON-PREF RIO CRESPO -EMPREGADO

9451 - IPERON-PREF RIO CRESPO -EMPREGADOR

9452 - IPERON-PREF RIO CRESPO -OUTROS

9453 - IPERON-PREF ROLIM DE MOURA -EMPREGADO

9454 - IPERON-PREF ROLIM DE MOURA -EMPREGADOR

9455 - IPERON-PREF ROLIM DE MOURA -OUTROS

9456 - IPERON-PREF SANTA LUZIA -EMPREGADO

9457 - IPERON-PREF SANTA LUZIA -EMPREGADOR

9458 - IPERON-PREF SANTA LUZIA -OUTROS

9459 - IPERON-PREF VILHENA -EMPREGADO

9460 - IPERON-PREF VILHENA -EMPREGADOR

9461 - IPERON-PREF VILHENA -OUTROS

9462 - IPERON-PREF S.MIGUEL DO GUAPORÉ EMPREGADO

9463 - IPERON-PREF S.MIGUEL DO GUAPORÉ EMPREGADOR

9464 - IPERON-PREF S.MIGUEL DO GUAPORÉ OUTROS

9465 - IPERON-PREF NOVA MAMORÉ - EMPREGADO

9466 - IPERON-PREF NOVA MAMORÉ - EMPREGADOR

9467 - IPERON-PREF NOVA MAMORÉ -OUTROS

9468 - IPERON-PREF ALVORADA D'OESTE - EMPREGADO

9469 - IPERON-PREF ALVORADA D'OESTE -EMPREGADO

9470 - IPERON-PREF ALVORADA D'OESTE -OUTROS

9471 - IPERON-PREF ALTO ALEGRE -EMPREGADO

9472 - IPERON-PREF ALTO ALEGRE -EMPREGADOR

9473 - IPERON-PREF ALTO ALEGRE-OUTROS

9474 - IPERON-PREF ALTO PARAISO EMPREGADO

9475 - IPERON-PREF ALTO PARAISO-EMPREGADO

9476 - IPERON-PREF ALTO PARAISO-OUTROS

9477 - IPERON-PREF BURITIS -EMPREGADO

9478 - IPERON-PREF BURITIS -EMPREGADOR

9479 - IPERON-PREF BURITIS -OUTROS

9480 - IPERON-PREF NOVA HORIZONTE -EMPREGADO

9481 - IPERON-PREF NOVA HORIZONTE -EMPREGADOR

9482 - IPERON-PREF NOVA HORIZONTE -OUTROS

9483 - IPERON-PREF CACAULANDIA -EMPREGADO

9484 - IPERON-PREF CACAULANDIA -EMPREGADOR

9485 - IPERON-PREF CACAULANDIA -OUTROS

9486 - IPERON-PREF CAMPO NOVO -EMPREGADO

9487 - IPERON-PREF CAMPO NOVO -EMPREGADOR

9488 - IPERON-PREF CAMPO NOVO -OUTROS

9489 - IPERON-PREF CANDEIAS DO JAMARI -EMPREGADO

9490 - IPERON-PREF CANDEIAS DO JAMARI -EMPREGADOR

9491 - IPERON-PREF CANDEIAS DO JAMARI -OUTROS

9492 - IPERON-PREF CASTANHEIRA -EMPREGADO

9493 - IPERON-PREF CASTANHEIRA -EMPREGADOR

9494 - IPERON-PREF CASTANHEIRA -OUTROS

9495 - IPERON-PREF CHUPINGUAIA -EMPREGADO

9496 - IPERON-PREF CHUPINGUAIA -EMPREGADOR

9497 - IPERON-PREF CHUPINGUAIA -OUTROS

9498 - IPERON-PREF CUJUBIM -EMPREGADO

9499 - IPERON-PREF CUJUBIM -EMPREGADOR

9500 - IPERON-PREF CUJUBIM OUTROS

9501 - IPERON-PREF GOV JORGE TEIXEIRA -EMPREGADO

9502 - IPERON-PREF GOV JORGE TEIXEIRA -EMPREGADOR

9503 - IPERON-PREF GOV JORGE TEIXEIRA -OUTROS

9504 - IPERON-PREF ITAPOÃ D'OESTE -EMPREGADO

9505 - IPERON-PREF ITAPOÃ D'OESTE -EMPREGADOR

9506 - IPERON-PREF ITAPOÃ D'OESTE -OUTROS

9507 - IPERON-PREF MINISTRO ANDREAZZA -EMPREGADO

9508 - IPERON-PREF MINISTRO ANDREAZZA -EMPREGADOR

9509 - IPERON-PREF MINISTRO ANDREAZZA -OUTROS

9510 - IPERON-PREF MIRANTE DA SERRA -EMPREGADO

9511 - IPERON-PREF MIRANTE DA SERRA -EMPREGADOR

9512 - IPERON-PREF MIRANTE DA SERRA -OUTROS

9513 - IPERON-PREF MONTE NEGRO -EMPREGADO

9514 - IPERON-PREF MONTE NEGRO -EMPREGADOR

9515 - IPERON-PREF MONTE NEGRO -OUTROS

9516 - IPERON-PREF NOVA UNIÃO -EMPREGADO

9517 - IPERON-PREF NOVA UNIÃO -EMPREGADOR

9518 - IPERON-PREF NOVA UNIÃO -OUTROS

9519 - IPERON-PREF PARECIS -EMPREGADO

9520 - IPERON-PREF PARECIS -EMPREGADOR

9521 - IPERON-PREF PARECIS -OUTROS

9522 - IPERON-PREF PIMENTEIRA EMPREGADO

9523 - IPERON-PREF PIMENTEIRA EMPREGADOR

9524 - IPERON-PREF PIMENTEIRA OUTROS

9525 - IPERON-PREF PRIMAVERA DE RO EMPREGADO

9526 - IPERON-PREF PRIMAVERA DE RO EMPREGADOR

9527 - IPERON-PREF PRIMAVERA DE RO OUTROS

9528 - IPERON-PREF SÃO FELIPE - EMPREGADO

9529 - IPERON-PREF SÃO FELIPE EMPREGADOR

9530 - IPERON-PREF SÃO FELIPE - OUTROS

9531 - IPERON-PREF S.FCO DO GUAPORÉ - EMPREGADO

9532 - IPERON-PREF S.FCO DO GUAPORÉ - EMPREGADOR

9533 - IPERON-PREF S.FCO DO GUAPORÉ -OUTROS

9534 - IPERON-PREF SERINGUEIRAS - EMPREGADO

9535 - IPERON-PREF SERINGUEIRAS EMPREGADOR

9536 - IPERON-PREF SERINGUEIRAS OUTROS

9537 - IPERON-PREF TEIXEIROPOLIS - EMPREGADO

9538 - IPERON-PREF TEIXEIROPOLIS - EMPREGADOR

9539 - IPERON-PREF TEIXEIROPOLIS -OUTROS

9540 - IPERON-PREF THEOBROMA - EMPREGADO

9541 - IPERON-PREF THEOBROMA- EMPREGADOR

9542 - IPERON-PREF THEOBROMA -OUTROS

9543 - IPERON-PREF URUPÁ -EMPREGADO

9544 - IPERON-PREF URUPÁ -EMPREGADOR

9545 - IPERON-PREF URUPÁ -OUTROS

9546 - IPERON-PREF VALE DO ANARI -EMPREGADO

9547 - IPERON-PREF VALE DO ANARI -EMPREGADOR

9548 - IPERON-PREF VALE DO ANARI -OUTROS

9549 - IPERON-PREF VALE DO PARAISO -EMPREGADO

9550 - IPERON-PREF VALE DO PARAISO - EMPREGADOR

9551 - IPERON-PREF VALE DO PARAISO -OUTROS

9552 - IPERON-INATIVO-TJ-EMPREGADO

9553 - IPERON-INATIVO-TJ-EMPREGADOR

9554 - IPERON-INATIVO-TJ-OUTROS

9555 - IPERON-INATIVO-TJ -JURO-MULTA-CORR MONET

9556 - IPERON-INATIVO-TCE - EMPREGADO

9557 - IPERON-INATIVO-TCE - EMPREGADOR

9558 - IPERON-INATIVO-TCE -OUTROS

9559 - IPERON-INATIVO-TCE -JURO-MULTA-CORR MONET

9560 - IPERON-INATIVO-MP -EMPREGADO

9561 - IPERON-INATIVO-MP -EMPREGADOR

9562 - IPERON-INATIVO-MP -OUTROS

9563 - IPERON-INATIVO-MP -JURO-MULTA-CORR MONET

9564 - IPERON-INATIVO-IPERON-EMPREGADO

9565 - IPERON-INATIVO-IPERON -EMPREGADOR

9566 - IPERON-INATIVO-IPERON -OUTROS

9567 - IPERON-INATIVO-IPERON -JURO-MULTA-CORR MONET

9568 - IPERON-PREFEITURAS/CAMARAS/SENADO/TRT/TER - JUROS/

MULTA/CORREÇÃO MONETARIA - EMPREGADO

9569 - IPERON-PREFEITURAS/CAMARAS/SENADO/TRT/TER - JUROS/

MULTA/CORREÇÃO MONETARIA - EMPREGADOR

x-x-x-x-x-x-x

Inclui a Conta Centralizadora da receita 9100 a 9147 do CBMRO - Corpo de Bombeiros Militar para a indicada abaixo.

Agência: 2757-X - Conta Corrente: 7038-6

Nomenclatura: CBMRO FUNESBOM

CNPJ: 02.603.612/0001/02

x-x-x-x-x-x-x

Altera a Conta Centralizadora da receita 9201 a 9569 do IPERON - para as indicadas abaixo.

Agência: 2757-X - Conta Corrente: 8531-6

Nomenclatura: EMPREGADO/F PREVIDENCIARIO IPERON

CNPJ: 15.849.540/0001-11

Agência: 2757-X - Conta Corrente: 8532-4

Nomenclatura: EMPREGADOR/F PREVIDENCIARIO IPERON

CNPJ: 15.849.540/0001-11

Agência: 2757-X - Conta Corrente: 8527-8

Nomenclatura: OUTROS/IPERON PREVIDENCIA

CNPJ: 15.849.540/0001-11

Altera no Anexo 1 - Tabela de Receita:

- o Código de Receita 1662 ICMS Denúncia Espontânea para DARE tipo: 1 - 5 e 7;

- o Código de Receita 3112 ITCD para Dare tipo: 1 - 5 e 7

x-x-x-x-x-x-x

VERSÃO 3.4

Edição: 10/12/2007

Data: 10/02/2008

Alterações: TÍTULOS E SUBTÍTULOS DO MANUAL

Reordenar a seqüência numérica dos títulos/subtítulos do Manual, por força da supressão da matéria atinente ao DARE TIPO 3, cuja utilização está suspensa.

Excluídos os títulos e subtítulos:

3.4 - Definição do DARE Manual - (pág 16 versão 3.3)

3.4.1 - Leiaute dos DAREs Tipo 3 - (pág 16 versão 3.3)

3.4.2 - Validação dos DAREs Tipo 3 - (pág 16/17 versão 3.3)

Alterada a seqüência numérica dos títulos e subtítulos:

Antes: 3.5(...) Atual: 3.4 Arquivos Magnéticos

Antes: 3.5.1... Atual: 3.4.1 Arquivo Magnético de DARES

Antes: 3.5.1.1 Atual: 3.4.1.1 Registro Header

Antes: 3.5.1.2 Atual: 3.4.1.2 Registro Detalhe

Antes: 3.5.1.3 Atual: 3.4.1.3 Registro Trailler

Antes: 3.5.2... Atual: 3.4.2 Arquivo Magnético de Depósitos

Antes: 3.5.2.1 Atual: 3.4.2.1 Arquivos Magnéticos

Antes: 3.5.2.2 Atual: 3.4.2.2 Arquivos Magnéticos

Antes: 3.5.2.3 Atual: 3.4.2.3 Arquivos Magnéticos

Antes: 3.6(...) Atual: 3.5 Arquivos Magnéticos

ANEXOS DO MANUAL

Reordenar em razão de:

O Anexo VI repete a mesma tabela do Anexo 2, além de se confundir com o Anexo 6, como vê na transcrição do que consta na versão 3.3, a seguir:

ANEXO VI - Tabela de Municípios (pág 104);

ANEXO 2 - Tabela de Municípios (pág 48/49);

ANEXO 6 - Controle de Versões (pág 106)

A "Tabela de Identificação e Nomenclatura das Contas de Repasse" não está identificada como "anexo" na versão 3.3.

Excluído o "ANEXO VI - Tabela de Municípios";

Alterada a identificação de "ANEXO 6 - Controle de Versões" para:

"ANEXO 8 - Controle de Versões";

A tabela abaixo, passa à categoria de anexo, identificando-se como:

"ANEXO 6 - Tabela de Identificação e Nomenclatura das Contas de Repasse".

MATÉRIA (em desuso) DA VERSÃO 3.3

Eliminar a matéria constante na versão 3.3, referente ao arquivo do IPVA, por não ter sido implementada pela rede arrecadadora e, portanto, não aplicada aos processos de arrecadação, o que torna dispensável sua menção no Manual.

Excluída toda a matéria - páginas 99 a 103 da versão 3.3 - referente:

LAYOUT DO ARQUIVO DE IPVA

COMUNICAÇÃO DO BANCO ARRECADADOR COM O CENTRALIZADOR

1) APRESENTAÇÃO - pág. 99 versão 3.3

2) COMPOSIÇÃO DO ARQUIVO - pág. 100 versão 3.3

3) CARACTERÍSTICAS DO ARQUIVO - pág. 102 versão 3.3

4) CONSISTÊNCIAS - pág. 103 versão 3.3

ANEXO 2 - TABELA DE MUNICÍPIOS (pág. 44)

Corrigidos os erros de digitação no nome dos municípios:

Guajará Mirim

Itapoã do Oeste

Theobroma.

ANEXO 6 - Tabela de Identificação e Nomenclatura das Contas de

Repasse (pág 97)

Alterada a nomenclatura da Conta Bancária 2403-1:

Nome Atual: DER - RO ARRECADAÇÃO

Nome Antes: DEVOP CONTA GERAL DE ARRE

Incluídas as Contas Bancárias:

Conta nº 8169-8

Agência 2757-X - Banco 001

DEOSP - RO ARRECADAÇÃO - CNPJ: 07.832.547/0001-00

Conta nº 8209-0

Agência 2757-X - Banco 001

A ARRECD VIG SANITÁRIA - CNPJ: 07.864.604/0001-25

Conta nº 8464-6

Agência 2757-X - Banco 001

FUMRESPOM - CNPJ: 09.235.305/0001-57

Excluída a Conta Bancária:

Conta nº 96.066-7

Agência 2757-X - Banco 001

GERO SESAU ANVISA HB - CNPJ 04287520/0001-88.

Receitas: FUMRESPOM

Implantar as receitas do FUMRESPOM.

Incluídas as receitas códigos 9901 ao 9923, com os dados constantes nos

anexos:

Anexo 1 (pág 43) - Anexo 4 (pág 69) - Anexo 5 (pág 95/96)

Receitas: IPVA

Incluída a receita código 5243, com os dados constantes nos anexos:

Anexo 1 (pág 22) - Anexo 4 (pág 47) - Anexo 5 (pág 72)

Receitas: JUCER

Alterar a nomenclatura e corrigir em relação à receita código 8139, que consta

nos anexos da versão 3.3, da seguinte forma:

Anexo 1: omitida (não consta);

Anexo 4: nomenclatura "JUCER - Código Reserva.", sem o nº da conta bancária;

Anexo 5: normal, com a nomenclatura acima.

Incluída - no Anexo 1 (pág. 24) - a receita código 8139;

Alterada - nos Anexos 4 (pág. 50) e 5 (pág. 75) - a nomenclatura da receita

código 8139;

Incluído - no Anexo 4 (pág. 50) - o nº da conta bancária para a receita

código 8139.

Receitas: DEVOP atuais DER e DEOSP

Reorganizar as receitas em decorrência da cisão do DEVOP em DER e DEOSP. Convencionar a reserva dos códigos de receita 8801 ao 8850 para o DER e 8851 a 8900 para o DEOSP.

Incluídos os códigos de receita:

8810 ao 8820 (DER) com os dados constantes nos anexos:

Anexo 1 (pág 30/31) - Anexo 4 (pág 57) - Anexo 5 (pág 83)

8851 ao 8860 (DEOSP) com os dados constantes nos anexos:

Anexo 1 (pág 31) - Anexo 4 (pág 57) - Anexo 5 (pág 83/84)

Alterado o número da Conta Bancária correspondente às receitas códigos

8861 e 8862 (DEOSP), como consta nos anexos:

Anexo 4 (pág 57) - Anexo 5 (pág 84)

Dado Atual: Conta nº: 8169-8 Agência: 2757-x Banco: 001

Dado Anterior: Conta nº: 2403-1 Agência: 2757-x Banco: 001

Alterada - nos anexos 1, 4 e 5 - a nomenclatura das receitas códigos 8801 ao 8809, 8821, 8822, 8861 e 8862, conforme quadro abaixo:

Excluídas as receitas códigos 8824 ao 8832, 8841 ao 8846 e 8863 ao 8867 (DEVOP), relacionadas no quadro seguinte:

Receitas: SESAU atual AGEVISA

Reorganizar as receitas em razão da competência para cobrança passar da SESAU para a AGEVISA, sendo necessário alterar a nomenclatura das receitas;

As taxas de alvará de saúde, inicial ou renovação, antes sob código único, passam a contar com códigos distintos, um para o inicial e outro para a renovação, demandando alterar a nomenclatura e incluir novas receitas com os respectivos códigos;

O alvará para áreas na faixa "acima de 2000 m2", foi desmembrado em três faixas, exigindo alterar a nomenclatura e incluir novas receitas com os respectivos códigos;

Suprimir a "taxa de vistoria", abrigada sob o código 8907, o qual passa para outra receita, sendo necessário alterar a nomenclatura;

Criar as receitas: "Taxa de Análise de Projetos Arquitetônicos", dividida em cinco faixas, conforme o tamanho da área em m2; e "Taxa de Certificação de boas práticas de serviços de saúde" dividida em três faixas, determinadas pela complexidade, demandando incluir novas receitas com os códigos respectivos.

Incluídas as receitas códigos 8917 ao 8933, com os dados constantes nos anexos:

Anexo 1 (pág 31/32) - Anexo 4 (pág 58) - Anexo 5 (pág 84/85)

Alterado o nº da Conta Bancária (conta da SESAU para conta da AGEVISA) referente aos códigos de receita 8901 ao 8916, como consta nos anexos:

Anexo 4 (pág 57/58) - Anexo 5 (pág 84)

Conta atual: 8209-0 Agência: 2757-X Banco: 001

Conta anterior: 96.066-7 Agência: 2757-X Banco: 001

Alterada - nos anexos 1, 4 e 5 - a nomenclatura das receitas códigos 8901 ao 8916, conforme quadro seguinte:

Receitas: IPERON

Reordenar por completo a estrutura das Receitas do IPERON, atuais códigos 9201 ao 9757;

Substituir as expressões "EMPREGADO" por "Servidor" - "EMPREGADOR" por "Patronal" - "JURO-MULTA-CORR.MONET" por "Juros/M/AtM", demandando alterar a nomenclatura das receitas nas quais os termos incidam;

Distinguir a parte do "servidor" da parte "patronal" relativamente às receitas de juros, multa e atualização monetária, demandando incluir novas receitas com os respectivos códigos;

Semelhantemente proceder em relação aos contribuintes do IPERON identificados como TRE, TRT, PREFEITURAS, CÂMARAS e SENADO, cuja receita de juros, multa e atualização monetária estão agrupadas em apenas dois códigos: 9568 (servidor) e 9569 (patronal). Na versão 3.4, adotar código individual e específico inerentes a cada um dos órgãos mencionados, demandando alterar e incluir novas receitas com os respectivos códigos.

Alterada a nomenclatura das receitas códigos 9201 ao 9569, conforme dados constantes nos anexos:

Anexo 1 (pág 33/40) - Anexo 4 (pág 59/65) - Anexo 5 (pág 86/92)

Incluídos os códigos de receita 9570 ao 9757, com os dados constantes nos anexos:

Anexo 1 (pág. 40/43) - Anexo 4 (pág 65/69) - Anexo 5 (pág 92/95)

Alteradas as contas bancárias para as receitas do IPERON, conforme consta nos anexos 4 e 5, adequando-as mediante o seguinte critério:

Receita com a identificação "Servidor" - conta bancária nº 8.531-6

Receita com a identificação "Patronal" - conta bancária nº 8.532-4

Receita com a identificação "Outros" - conta bancária nº 8.527-8

Para melhor expor as modificações relacionadas às receitas do IPERON, foi elaborado o quadro seguinte, observando-se que: em preto temos os dados da versão atual e, em vermelho, os dados da versão anterior, em ambos os casos, agrupados por órgão:

VERSÃO 3.5

Data: 03/04/2008

Alterações: Altera a Conta Centralizadora das receitas do IPERON:

Receita: IPERON-Servidor

Agência: 2757-X

Conta Corrente: 8.531-6

IPERON-Patronal: 8.532-4

IPERON-Outros: 8.527-8

IPERON-Lic s/venc- Servidor: 8.531-6

IPERON-Lic s/venc- Patronal: 8.532-4

IPERON-Juros/M/AtM- Servidor: 8.531-6

IPERON-Juros/M/AtM- Patronal: 8.532-4

Alterações solicitadas pelo Ofício nº 158/GEFIN/GAB - IPERON

Altera a Conta Centralizadora das receitas do Corpo de Bombeiros:

Todas as receitas do Corpo de Bombeiros

Agência: 2757-X

Conta Corrente: 7.038-6

Conta-Corrente anterior: 7.602-3

VERSÃO 3.6

Data: 24/11/2008

Alterações: Acrescenta a receita 5508 - Dívida

Ativa não Tributária TJ/RO.

VERSÃO 4.0

Data: 15/03/2009

Alterações: Atualiza o percentual de repasse para o FUNDEB:

ICMS - 20%

IPVA - 20%

ITCD - 20%

Acrescenta as receitas:

1657 - ICMS Diferencial de Alíquota Produtor Rural

2123 - Cotas de IPVA

2245 - Parcelamento de IPVA

2351 - Auto de Infração de IPVA

2464 - Parcelamento de Auto de Infração de IPVA

5135 - Divida Ativa de Multa de Auto de Infração de ICMS

5136 - Parcelamento de Divida Ativa de Multa de Auto de Infração de ICMS

5140 - Divida Ativa de Multa de Auto de Infração de ICMS Obrigação Acessória

5141 - Parc Div At de Multa de Auto de Infração de ICMS Obrigação Acessória

5158 - Divida Ativa ICMS Antecipado

5218 - Dívida Ativa de IPVA

5226 - Dívida Ativa Auto de Infração de IPVA

5231 - Dívida Ativa Multa Auto de Infração de IPVA

5248 - Parcelamento Dívida Ativa de Auto de Infração de IPVA

5254 - Parcelamento Dívida Ativa de Multa de de Auto de Infração de IPVA

Altera a conta de repasse do Município de Corumbiara para banco 001, agência 4142-4 e conta 7.631-7, sem alterar a titularidade da conta.

Exclusão das receitas:

Foram excluídos os códigos de receita:

8863 - Testado

8864 - cópia

8865 - mapa

8866 - termo

8867- expediente

VERSÃO 4.1

Data: 01/06/2010

Alterações: Alteração da conta-corrente das seguintes receitas:

5508 - Dívida Ativa não Tributária TJ/RO

Banco 001 Agência 2757-X Conta Corrente: 8.835-8

5510 - Dívida Ativa não Tributária Custas Processuais Ajuizadas

Banco 001 Agência 2757-X Conta Corrente: 8.835-8

5511 - Dívida Ativa não Tributária Multa do Tribunal de Contas Ajuizada

Banco 001 Agência 2757-X Conta Corrente: 8.358-5

5610 - PARC. Dívida Ativa não Tributária Custas Processuais Ajuizadas

Banco 001 Agência 2757-X Conta Corrente: 8.835-8

5611 - PARC. Dívida Ativa não Tributária Multa do TCR Ajuizada

Banco 001 Agência 2757-X Conta Corrente: 8.358-5

Inclusão da receitas e suas conta-correntes:

5517 - Dívida Ativa Custas Extra-Judiciais - TJ-RO

Banco 001 Agência 2757-X Conta Corrente: 8.835-8

5518 - Dívida Ativa Penalidade Pecuniária - TJ-RO

Banco 001 Agência 2757-X Conta Corrente: 12.090-1

8401 - PRÓ-LEITE

Banco 001 Agência 2757-X Conta Corrente: 8.991-5

8402 - SEAGRI - FUNCAFÉ

Banco 001 Agência 2757-X Conta Corrente: 8.790-4

8470 - PGE - HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO FISCAL

Banco 001 Agência 2757-X Conta Corrente: 8.386-0

8480 - TJ-RO - CUSTAS FINAIS EM EXECUÇÃO FISCAL

Banco 001 Agência 2757-X Conta Corrente: 8.835-8

8490 - DETRAN - HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO FISCAL

Banco 001 Agência 2757-X Conta Corrente: 8.741-6

VERSÃO 4.2

Data: 01/10/2010

Alterações: 1 - Inclusão das seguintes receitas e sua conta corrente:

Banco do Brasil 001 - Agência 2757-X - conta corrente 9.134-0:

8345 - IDARON - FESA 1

8346 - IDARON - FESA 2

8347 - IDARON - FESA 3

8348 - IDARON - FESA 4

8349 - IDARON - FESA 5

8350 - IDARON - FESA 6

8351 - IDARON - FESA 7

2 - Alteração da conta corrente das seguintes receitas:

2.1 - Taxas - Banco do Brasil - 001 - agência 2757-x - conta corrente 97.960-0:

6120 - Taxa de serviço da administração fazendária

6127 - Taxa ambiental

6135 - Taxa florestal

6146 - Taxa de saúde pública

6152 - Taxa de segurança pública

6164 - Taxa de edição gráfica - imprensa oficial

6169 - Taxa para aquisição de edital de licitação

6175 - SETRAPS - bem estar do menor

6183 - Taxa da Secretaria de educação e cultura

6187 - Outras taxas

2.2 Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente da folha de pagamento do Estado - Banco do Brasil 001 - Agência 2757-X - conta corrente 9.132-4:

8010 - IRRF de servidores do Estado

8011 - IRRF de servidores do Ministério Público

8012 - IRRF de servidores da ALE

8013 - IRRF de servidores do TJ

8014 - IRRF de servidores do TCE-RO

8025 - IRRF de pessoa física não servidor

8036 - IRRF de pessoa jurídica

2.3 Correção da conta corrente para a receita 5518 no anexo 8 - controle de versões e no anexo 4 para:

5518 - Dívida Ativa Penalidade Pecuniária - TJ-RO

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 12.090-1

2.4 Correção do CNPJ da conta 8.835-8 - FIEA SER JUDICIÁRIO no anexo 6 :

Banco 001 - Agência 2757-X - C/C 8.835-8 - CNPJ 10.466.386/0001-85

2.5 Alteração da conta-corrente das receitas 5516 e 5616 para:

Banco 001 - Agência 2757-X - conta-corrente 8.835-8:

5516 - Dívida Ativa não Tributária Ressarcimento TJ/RO

5616 - PARC. Dívida Ativa não Tributária Ressarcimento TJ/RO

3 - Alteração da Nomenclatura da Conta 97960-0 para "TAXAS".

Banco 001 Agência 2757-X C/C 97960-0 - TAXAS.

4 - Exclusão das Seguintes Receitas:

6189 - Taxa de Combate a Incêndio

6190 - Taxa de Serviço de Bombeiro

5 - Atualização do Item 3.5 deste manual:

3.5 - Procedimentos para Repasse dos Recursos

3.5.1 - Procedimentos para os Bancos Arrecadadores exceto o Banco Centralizador - Banco do Brasil:

Os Agentes Arrecadadores devem repassar 100% dos valores arrecadados, nos prazos determinados em contrato, para as contas de arrecadação especificas no banco centralizador, tomando como base para identificação das contas, os Códigos de Receitas contidos no código de barras dos documentos de arrecadação. A Relação de Códigos de Receita e Contas Correntes encontram-se no Anexo 4.

Faz-se uma exceção para os códigos de receita do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (códigos de receita iniciando com 2 ou com 52), contido nos DAREs tipo 8, que devem ter 40% do montante dos valores arrecadados creditados nas contas centralizadoras de repasses de IPVA indicadas no ANEXO 7 (sete) deste manual, observado o código do município constante do código de Barras do DARE tipo 8, até o dia seguinte ao da arrecadação, em cumprimento ao parágrafo 2º do artigo 17 da Lei Federal nº 11.494/07, pois 20 % (vinte por cento) da cota-parte do município (50% do valor arrecadado) deve ser creditado na conta centralizadora do FUNDEB - Banco do Brasil - 001 - Agência 2757-X - conta corrente 8.556-1.

Assim para o IPVA o banco arrecadador deve transferir diariamente (50% x 20%) = 10% (dez por cento) do valor arrecadado para a conta do FUNDEB no Banco Centralizador - Banco do Brasil 001 - Agência 2757-X - conta corrente 8.556-1, 40% (quarenta por cento) do valor arrecadado para a conta centralizadora do município no Banco Centralizador indicada no ANEXO 7 (sete) e 50% (cinqüenta por cento) para a conta centralizadora deIPVA no Banco Centralizador - Banco do Brasil 001 - Agência 2757-X - conta corrente nº 7.520-5. Ainda no caso do IPVA, naqueles totais diários em que a divisão resultar um resto igual ou inferior a R$ 0,01 (um centavo), este valor será creditado no Banco do Brasil 001 - Agência 2757-X - conta corrente nº 7520-5.

3.5.2 - Procedimentos para o Banco Centralizador - Banco do Brasil:

Os procedimentos do banco centralizador estão definidos em contrato e devem atender as exigências dos repasses constitucionais, que constam na tabela de Repasses Constitucionais definidos no Anexo 5.

Observadas as orientações contidas no item 3.5.1, o banco centralizador da arrecadação - Banco do Brasil deve providenciar a transferência do valor creditado por outros bancos arrecadadores na conta corrente Banco do Brasil 001 - Agência 2757-X - conta corrente nº 7.520-5 para a conta única do Estado, observando as orientações da Gerência das Contas Bancárias do Tesouro da Secretaria de Estado de Finanças para crédito do FUNDEB e cota-educação relativamente à cota-parte do Estado na arrecadação de IPVA (50% do valor arrecadado de IPVA pertencente ao Estado).

* Nova numeração para o controle das versões desse Manual de Procedimento da Arrecadação - IN 013/2011.

VERSÃO 01/2011

Data: 01/06/2011

Alterações: 1 - Para o AGENTE ARRECADADOR:

1.1 - Inclusão das seguintes receitas e suas respectivas contas

correntes:

3997 - Multa ITCD

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 8.001-2

5132 - PARC. D ATIVA ICMS ANTECIPADO

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 8.000-4

7310 - BERON - Banco do Estado de Rondônia S/A

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 5.046-6

7320 - RONDONPOUP - Rondônia Crédito Imobiliário S/A

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 5.046-6

7330 - CDHUR - Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 5.046-6

7340 - CEPRORD - Companhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 5.046-6

7350 - CAGERO - Companhia de Abastecimento, Armazéns Gerais e Entrep. de RO

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 5.046-6

7360 - ENARO - Empresa de Navegação de Rondônia S/A

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 5.046-6

7370 - LOTORO - Loteria Estadual de Rondônia

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 5.046-6

1.2 - Correção da conta corrente das seguintes receitas:

Taxas - outros Bancos - Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente nº 5.046-6

6120 - Taxa de serviço da administração fazendária

6127 - Taxa ambiental

6135 - Taxa florestal

6146 - Taxa de saúde pública

6152 - Taxa de segurança pública

6164 - Taxa de edição gráfica - imprensa oficial

6169 - Taxa para aquisição de edital de licitação

6175 - Taxa SETRAPS - bem estar do menor

6183 - Taxa da Secretaria de educação e cultura

6187 - Taxas outras taxas

1.3 - Alteração da nomenclatura e conta corrente das seguintes receitas:

Banco do Brasil 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente nº 9.134-0:

8301 - IDARON - FESA - abate Bov/Bub macho (7,5%UPF) e fêmea (5,0% UPF)-por cab.

8307 - IDARON - FESA - Ind.Frig. Abate de bov/bub até 2.500 cab/mês

8308 - IDARON - FESA - Vigilância Sanitária em Leilões

8345 - IDARON - FESA - Abate Ovi/Cap/Sui - 5,0% UPF - por lote ou fração de 10 cab.

8346 - IDARON - FESA - Ind. Frig. Abate de bov/bub de 2.501 a 5.000 cab/mês

8347 - IDARON - FESA - Ind. Frig. Abate de bov/bub de 5.001 a 10.000 cab/mês

8348 - IDARON - FESA - Ind. Frig. Abate de bov/bub de 10.001 a 15.000 cab/mês

8349 - IDARON - FESA - Ind. Frig. Abate de bov/bub acima de 15.001 cab/mês

8350 - IDARON - FESA - Ind. Frig. Abate de Aves - 5,0% da UPF/RO por lote ou fração de 500 aves

8351 - IDARON - FESA - Multas

1.4 - Correção do CNPJ das seguintes contas:

Banco 001 - Agência 2757-X - C/C 99.817-6 - CNPJ: 04.420.980/0001-32

Banco 001 - Agência 2757-X - C/C 8.531-6 - CNPJ: 08.296.673/0001-42

Banco 001 - Agência 2757-X - C/C 8.532-4 - CNPJ: 08.296.673/0001-42

Banco 001 - Agência 2757-X - C/C 8.527-8 - CNPJ: 08.296.673/0001-42

Banco 001 - Agência 2757-X - C/C 12.090-1 - CNPJ: 15.837.081/0001-56

2 - Para o BANCO CENTRALIZADOR:

2.1 - Inclusão das seguintes receitas e suas respectivas contas correntes: 3997 - Multa ITCD

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 97.800-0

5132 - PARC. D ATIVA ICMS ANTECIPADO

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 97.830-2

7310 - BERON - Banco do Estado de Rondônia S/A

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 97.980-5

7320 - RONDONPOUP - Rondônia Crédito Imobiliário S/A

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 97.980-5

7330 - CDHUR - Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 97.980-5

7340 - CEPRORD - Companhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 97.980-5

7350 - CAGERO - Companhia de Abastecimento, Armazéns Gerais e Entrep. de RO

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 97.980-5

7360 - ENARO - Empresa de Navegação de Rondônia S/A

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 97.980-5

7370 - LOTORO - Loteria Estadual de Rondônia

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 97.980-5

2.2 - Correção da conta corrente das seguintes receitas:

Banco do Brasil 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente nº 97.900-7

1835 - Multa por descumprimento de obrigação Acessória

1840 - Auto de Infração de Multa por descumprimento de Obrigação Acessória

5135 - Divida Ativa de Multa de Auto de Infração de ICMS

5136 - Parcelamento de Divida Ativa de Multa de Auto de Infração de ICMS

5140 - Divida Ativa de Multa de Auto de Infração de ICMS Obrigação Acessória

5141 - Parc. Div At. de Multa de Auto de Infração de ICMS Obrigação Acessória

5231 - Dívida Ativa Multa Auto de Infração de IPVA

5254 - Parcelamento Dívida Ativa de Multa de Auto de Infração de IPVA

2.3 - Alteração da nomenclatura e conta corrente das seguintes receitas:

Banco do Brasil 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente nº 9.134-0:

8301 - IDARON - FESA - abate Bov/Bub macho (7,5%UPF) e fêmea (5,0% UPF)- por cab.

8307 - IDARON - FESA - Ind.Frig. Abate de bov/bub até 2.500 cab/mês

8308 - IDARON - FESA - Vigilância Sanitária em Leilões

8345 - IDARON - FESA - Abate Ovi/Cap/Sui - 5,0% UPF - por lote ou fração de 10 cab.

8346 - IDARON - FESA - Ind. Frig. Abate de bov/bub de 2.501 a 5.000 cab/mês

8347 - IDARON - FESA - Ind. Frig. Abate de bov/bub de 5.001 a 10.000 cab/Mês

8348 - IDARON - FESA - Ind. Frig. Abate de bov/bub de 10.001 a 15.000 cab/mês

8349 - IDARON - FESA - Ind. Frig. Abate de bov/bub acima de 15.001 cab/mês

8350 - IDARON - FESA - Ind. Frig. Abate de Aves - 5,0% da UPF/RO por lote ou fração de 500 aves

8351 - IDARON - FESA - Multas

Data: 12/09/2011

Alterações: 1 - RECEITAS DETRAN:

1.1 - Inclusão das seguintes receitas e suas respectivas contas correntes:

Banco do Brasil 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente nº 73.308-3:

8501 - DETRAN - 1º Emplacamento

8502 - DETRAN - 2ª via CRLV

8503 - DETRAN - 2ª via CRV

8504 - DETRAN - Alienação Fiduciária

8505 - DETRAN - Alteração de Características

8506 - DETRAN - Alteração de Dados Cadastrais/Correção da CRV

8507 - DETRAN - Emissão de Via Original de CRLV

8508 - DETRAN - Baixa de Veículos

8509 - DETRAN - Desalienação

8510 - DETRAN - Licenciamento Anual por Exercício

8511 - DETRAN - Mudança de Município - Estado de Rondônia

8512 - DETRAN - Recadastramento Veículo não RENAVAM (Veículo de outra UF - 02 letras)

8513 - DETRAN - Recadastramento (Veíc. RENAVAM - 03 letras)

8514 - DETRAN - Autorização para Regravação/Gravação Chassi/Motor

8515 - DETRAN - Transferência Propriedade de Veículo - Rondônia com Troca de Placa (veículo 2 letras)

8516 - DETRAN - Transferência Propriedade de Veículo - Rondônia com Troca de Placa (veículo 3 letras)

8517 - DETRAN - Relacre de Placa

8518 - DETRAN - Mudança de Categoria

8519 - DETRAN - Troca de Placa Veículo de Rondônia (de 2 para 3 letras)

8520 - DETRAN - Autorização de Embarque

8521 - DETRAN - Liberação de Veículos Apreendidos sem Serviço de Guincho

8522 - DETRAN - Liberação de Veículos Apreendidos com Serviço de Guincho

8523 - DETRAN - Cadeia Dominial, Declaração e Certidões Diversas

8524 - DETRAN - Licenciamento Anual por Exercício Vencido

8525 - DETRAN - Renovação de Credenciamento de Oficina/Desmonte

8526 - DETRAN - Credenciamento de Oficina/Desmonte

8527 - DETRAN - Certidão Negativa para Seguro

8528 - DETRAN - Licença para Trânsito de Veículo (Licença de Parabrisa)

8529 - DETRAN - Alteração de Característica sem Autorização Prévia

8530 - DETRAN - Nota Fiscal ou Recibo Vencido

8531 - DETRAN - Certidão Negativa de Multas

8532 - DETRAN - Baixa de Restrição Administrativa, Tributária e Comunicação de Dados

8533 - DETRAN - Cancelamento de Gravame

8534 - DETRAN - Cópia de Documento de Processo de Veículos (por folha frente e verso)

8535 - DETRAN - Concessão de Placa de Experiência

8536 - DETRAN - Credenciamento de Concessionária para Fins Diversos

8537 - DETRAN - Credenciamento de Financeira para Acesso ao SNG

8538 - DETRAN - Credenciamento de Empresas para Regravação/Gravação Chassi/Motor

8539 - DETRAN - Credenciamento de Fábrica de Placas

8540 - DETRAN - Credenciamento de Despachantes

8541 - DETRAN - Devolução de Processos Pendentes Tramitados por Despachante

8542 - DETRAN - Escolha de Número de Placa

8543 - DETRAN - Renovação de Credenciamento de Financeiras para Acesso ao SNG

8544 - DETRAN - Renovação de Credenciamento de Fábrica de Placas

8545 - DETRAN - Renovação de Credenciamento de Empresa para Regravação/Gravação Chassi/Motor

8546 - DETRAN - Renovação de Credenciamento de Despachante

8547 - DETRAN - Renovação de Credenciamento de Concessionária para Fins Diversos

8548 - DETRAN - Autorização para Confecção de Placas e Tarjetas

8549 - DETRAN - Emissão de CRV

8550 - DETRAN - Lacre de Placa e Tarjeta

8551 - DETRAN - Guincho

8552 - DETRAN - Permanência e Diárias

8553 - DETRAN - Vistoria

8597 - DETRAN - Parcelamento de Débitos de Veículos

1.2 - Inclusão das seguintes receitas e suas respectivas contas correntes:

Banco do Brasil 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente nº 9.272-X:

8554 - DETRAN - 1ª Habilitação com uma Categoria

8555 - DETRAN - 1ª Habilitação com duas Categorias

8556 - DETRAN - Renovação de CNH/ACC

8557 - DETRAN - CNH Definitiva

8558 - DETRAN - Microficha e Documento Digitalizado

8559 - DETRAN - Alteração de Dados CNH

8560 - DETRAN - Adição de Categoria

8561 - DETRAN - Mudança de Categoria

8562 - DETRAN - 2ª Via de CNH/PPD/ACC/PID

8563 - DETRAN - Transferência de PPD/CNH de outra UF

8564 - DETRAN - Registro de Estrangeiro

8565 - DETRAN - PID (Permissão Internacional para Dirigir)

8566 - DETRAN - Reabertura de Processo Prescrito

8567 - DETRAN - Transferência de Processo entre Municípios

8568 - DETRAN - Devolução de CNH Apreendida

8569 - DETRAN - Certidão de nada Consta e Prontuário de CNH

8570 - DETRAN - Exame Teórico de Reciclagem/Atualização/Reteste

8571 - DETRAN - Serviço Complementar - Ausente Exame Teórico ou Prático

8572 - DETRAN - Exame Prático - Reteste por Categoria

8573 - DETRAN - Credenciamento de Centro de Formação de Condutores - CFC

8574 - DETRAN - Renovação de Credenciamento de Centro de Formação de Condutores - CFC

8575 - DETRAN - Expedição de Carteira/Registro de Diretor - CFC

8576 - DETRAN - Expedição de Carteira/Registro de Instrutor - CFC

8577 - DETRAN - Expedição de 2ª via de Carteira de Diretor de CFC

8578 - DETRAN - Expedição de 2ª via de Carteira de Instrutor de CFC

8579 - DETRAN - Credenciamento de Psicólogo Perito Examinador de Trânsito

8580 - DETRAN - Credenciamento de Médico Perito Examinador de Trânsito

8581 - DETRAN - Renovação de Credenciamento de Médico

8582 - DETRAN - Renovação de Credenciamento de Psicólogo

8583 - DETRAN - Inscrição para Curso de Formação Especializado de Trânsito

8584 - DETRAN - Expedição de 2ª via de Certificado e outros Serviços

8585 - DETRAN - Inscrição para Curso de Formação de Diretores de CFC

8586 - DETRAN - Inscrição para Curso de Formação de Instrutores de CFC

8587 - DETRAN - Inscrição para Curso de Formação de Examinador de Trânsito

8588 - DETRAN - Inscrição para Curso de Atualização para Profissional de Trânsito

8589 - DETRAN - Expedição de 2ª via de LADV

8590 - DETRAN - Alteração de Dados LADV

1.3 - Inclusão das seguintes receitas e suas respectivas contas correntes:

Banco do Brasil 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente nº 8.028-4:

8591 - DETRAN - Divida Ativa Taxas de Licenciamento

8592 - DETRAN - Divida Ativa Outras Taxas

8593 - DETRAN - Divida Ativa Multas de Transito

8594 - DETRAN - Dívida Ativa Multas Diversas

8595 - DETRAN - Dívida Ativa Diárias

8596 - DETRAN - Dívida Ativa Suprimento de Fundos

1.4 - Inclusão das seguintes receitas e suas respectivas contas correntes:

Banco do Brasil 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente nº 9.271-1:

8598 - DETRAN - Multas de Trânsito

8599 - DETRAN - Parcelamento de Multas de Trânsito

1.5 - Procedimentos para arrecadação e repasse das receitas relativas ao DETRAN:

Banco Centralizador:

O Banco Centralizador deve repassar 100% dos valores arrecadados para as contas específicas (DETRAN), conforme indicado no ANEXO 5 desse Manual Técnico de Procedimentos de Arrecadação das Receitas Estaduais.

Quanto aos valores da arrecadação dos códigos de receitas 8593 - Dívida Ativa Multas de Trânsito e 8598 - Multas de Trânsito devem ser creditadas 100% nas contas correntes 8.028-4 e 9.271-1, respectivamente, sendo repassado mensalmente através de GRU o percentual de 5% referente a cota do FUNSET - PORTARIA DENATRAN Nº 11 DE 19/02/2008. O Banco Centralizador deve providenciar também o repasse dos valores creditados pelos Agentes Arrecadadores nas contas de depósitos específicas, o percentual de 5% referente a cota FUNSET, através de GRU, conforme Portaria Denatran descrita acima.

Agente Arrecadador:

Os agentes arrecadadores devem repassar 100% dos valores arrecadados para as contas de arrecadação (depósitos) específicas, conforme indicado no ANEXO 4 desse Manual Técnico de Procedimentos de Arrecadação das Receitas Estaduais.

2 - RECEITA FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (FGPPP):

2.1 - Inclusão de receitas e conta corrente:

Banco do Brasil 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente nº 9.319-X:

6302 - FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (FGPPP)

3 - RECEITAS IDARON:

3.1 - Inclusão das seguintes receitas e suas respectivas contas correntes:

Banco do Brasil 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente nº 16.409-7:

8352 - IDARON - Código Reserva

8353 - IDARON - Código Reserva

8354 - IDARON - Código Reserva

8355 - IDARON - Código Reserva

8356 - IDARON - Código Reserva

8357 - IDARON - Código Reserva

8358 - IDARON - Código Reserva

8359 - IDARON - Código Reserva

8360 - IDARON - Código Reserva

8361 - IDARON - Código Reserva

8362 - IDARON - Código Reserva

8363 - IDARON - Código Reserva

8364 - IDARON - Código Reserva

8365 - IDARON - Código Reserva

8366 - IDARON - Código Reserva

8367 - IDARON - Código Reserva

8368 - IDARON - Código Reserva

8369 - IDARON - Código Reserva

8370 - IDARON - Código Reserva

8371 - IDARON - Código Reserva

8372 - IDARON - Código Reserva

8373 - IDARON - Código Reserva

8374 - IDARON - Código Reserva

8375 - IDARON - Código Reserva

8376 - IDARON - Código Reserva

8377 - IDARON - Código Reserva

8378 - IDARON - Código Reserva

8379 - IDARON - Código Reserva

8380 - IDARON - Código Reserva

8381 - IDARON - Código Reserva

8382 - IDARON - Código Reserva

8383 - IDARON - Código Reserva

8384 - IDARON - Código Reserva

8385 - IDARON - Código Reserva

8386 - IDARON - Código Reserva

8387 - IDARON - Código Reserva

8388 - IDARON - Código Reserva

8389 - IDARON - Código Reserva

8390 - IDARON - Código Reserva

8391 - IDARON - Código Reserva

8392 - IDARON - Código Reserva

8393 - IDARON - Código Reserva

8394 - IDARON - Código Reserva

8395 - IDARON - Código Reserva

8396 - IDARON - Código Reserva

8397 - IDARON - Código Reserva

8398 - IDARON - Código Reserva

8399 - IDARON - Código Reserva

VERSÃO 01/2013

Data: 10/04/2013

Alterações: 1 - Para o AGENTE ARRECADADOR:

1.1 - Correção da conta corrente das seguintes receitas:

SEFIN

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 9.576-1

1835 Multa por descumprimento de obrigação Acessória

2350 Multa Auto de Infração de IPVA

1840 Auto de Infração de Multa por descumprimento de Obrigação Acessória

5135 Divida Ativa de Multa de Auto de Infração de ICMS

5136 Parcelamento de Divida Ativa de Multa de Auto de Infração de ICMS

5140 Divida Ativa de Multa de Auto de Infração de ICMS Obrigação Acessória

5141 Parc. Div At. de Multa de Auto de Infração de ICMS Obrigação Acessória

5231 Dívida Ativa Multa Auto de Infração de IPVA

5254 Parcelamento Dívida Ativa de Multa de Auto de Infração de IPVA

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 9.414-5

2120 IPVA

2123 Cotas de IPVA

2245 Parcelamento de IPVA

2351 Auto de Infração de IPVA

2464 Parcelamento de Auto de Infração de IPVA

2570 IPVA 1º Emplacamento

5218 Dívida Ativa de IPVA

5226 Dívida Ativa Auto de Infração de IPVA

5243 Parcelamento Dívida Ativa de IPVA

5248 Parcelamento Dívida Ativa de Auto de Infração de IPVA

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 9.577- X

6120 Taxa de serviço da administração fazendária

6127 Taxa ambiental

6135 Taxa florestal

6146 Taxa de saúde pública

6152 Taxa de segurança pública

6164 Taxa de edição gráfica - imprensa oficial

6169 Taxa para aquisição de edital de licitação

6175 Taxa SETRAPS - bem estar do menor

6183 Taxa da Secretaria de educação e cultura

6187 Taxas outras taxas

BOMBEIROS

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 7.602-3

9101 BOMBEIROS - Taxa de vistoria de veículos de passeio

9102 BOMBEIROS - Taxa de vistoria de veículos coletivo rodoviário e urbanos

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 8.287-2

9103 BOMBEIROS - Taxa de combate a incêndio imóveis residencial de qualquer natureza

IDARON

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 16.409-7

8352 IDARON - Dívida Ativa - Defesa Animal

8353 IDARON - Dívida Ativa - Defesa Vegetal

8354 IDARON - Dívida Ativa - Outros Créditos

8355 IDARON - Dívida Ativa - Ações Judiciais

5515 IDARON - Dívida Ativa não Tributária

5615 IDARON - PARC. Dívida Ativa não Tributária

1.2 - Inclusão de código de receita e sua conta corrente:

DER

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 2.403-1

8823 DER - Multa Aplicada em contrato de empreitada

8824 DER - Dívida apurada em processo de tomada de contas especial

5507 DER - Dívida Ativa não tributária - Auto de Infração

BOMBEIROS

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 7.038-6

5520 Dívida Ativa não Tributária Bombeiros

DETRAN

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 73.308-3

8430 DETRAN - Inclusão/Exclusão de Grevame

8431 DETRAN - Autorização Prévia para Laudo de ECV

8432 DETRAN - Vistoria Eletrônica

8433 DETRAN - Entrega Postal de Documentos

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 9.272-X

8434 DETRAN - Inscrição Curso de Formação Especializado em Trânsito -

Formação Mototaxista ou Motofretista

8435 DETRAN - Inscrição Curso de Formação Especializado em Trânsito - Formação MOPP

8436 DETRAN - Inscrição Curso de Formação Especializado em Trânsito - Formação em Transporte de Passageiros

8437 DETRAN - Inscrição Curso de Formação Especializado em Trânsito - Formação em Transporte Escolar

8438 DETRAN - Registro de Contratos com Garantia Fiduciária de Veículos

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 73.308-3

8439 DETRAN - Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV

8440 DETRAN - Substituição da Placa Eletrônica do SINIAV

8441 DETRAN - Código Reserva

8442 DETRAN - Código Reserva

8443 DETRAN - Código Reserva

8444 DETRAN - Código Reserva

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 9.272-X

8445 DETRAN - Código Reserva

8446 DETRAN - Código Reserva

8447 DETRAN - Código Reserva

8448 DETRAN - Código Reserva

1.3 - Alteração da conta corrente e descrição das seguintes receitas:

IPERON

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 8.531-6

9201 IPERON - FPF - Ativo Civil

9202 IPERON - FPF - Inativo Civil

9203 IPERON - FPF - Pensionista Civil

9204 IPERON - FPF - Ativo Militar

9205 IPERON - FPF - Inativo Militar

9206 IPERON - FPF - Pensionista Militar

9207 IPERON - FPF - Ativo Civil (E.A)

9208 IPERON - FPF - Inativo Civil (E.A)

9209 IPERON - FPF - Pensionista Civil (E.A)

9210 IPERON - FPF - Ativo Militar (E.A)

9211 IPERON - FPF - Inativo Militar (E.A)

9212 IPERON - FPF - Pensionista Militar (E.A)

9213 IPERON - FPF - Licenciado sem remuneração

9214 IPERON - FPF - Ativo Civil Cedido

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 8.532-4

9215 IPERON - FPF - Cont. Patr. Ativo Civil

9216 IPERON - FPF - Cont. Patr. Inativo Civil

9217 IPERON - FPF - Cont. Patr. Pensionista Civil

9218 IPERON - FPF - Cont. Patr. Ativo Militar

9219 IPERON - FPF - Cont. Patr. Inativo Militar

9220 IPERON - FPF - Cont. Patr. Pensionista Militar

9221 IPERON - FPF - Cont. Patr. Ativo Civil (E.A)

9222 IPERON - FPF - Cont. Patr. Inativo Civil (E.A)

9223 IPERON - FPF - Cont. Patr. Pensionista Civil (E.A)

9224 IPERON - FPF - Cont. Patr. Ativo Militar (E.A)

9225 IPERON - FPF - Cont. Patr. Inativo Militar (E.A)

9226 IPERON - FPF - Cont. Patr. Pensionista Militar (E.A)

9227 IPERON - FPF - Cobert. Defice - Poder Executivo

9228 IPERON - FPF - Cobert. Defice - Poder Legislativo

9229 IPERON - FPF - Cobert. Defice - Poder Judiciário

9230 IPERON - FPF - Cobert. Defice - TCE

9231 IPERON - FPF - Cobert. Defice - MPE

9232 IPERON - FPF - Cobert. Defice - PM/BM

9233 IPERON - FPF - Devolução de Pensão do BM

9234 IPERON - FPF - Cont. Patr. Ativo Civil Cedido

9235 IPERON - FPF - Cont. Patr. Licenciado sem remuneração

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 8.939-7

9250 IPERON - FPC - Ativo Civil

9251 IPERON - FPC - Inativo Civil

9252 IPERON - FPC - Pensionista Civil

9253 IPERON - FPC - Ativo Militar

9254 IPERON - FPC - Inativo Militar

9255 IPERON - FPC - Pensionista Militar

9256 IPERON - FPC - Ativo Civil (E.A)

9257 IPERON - FPC - Inativo Civil (E.A)

9258 IPERON - FPC - Pensionista Civil (E.A)

9259 IPERON - FPC - Ativo Militar (E.A)

9260 IPERON - FPC - Inativo Militar (E.A)

9261 IPERON - FPC - Pensionista Militar (E.A)

9262 IPERON - FPC - Licenciado sem remuneração

9263 IPERON - FPC - Ativo Civil Cedido

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 8.940-0

9264 IPERON - FPC - Cont. Patr. Ativo Civil

9265 IPERON - FPC - Cont. Patr. Inativo Civil

9266 IPERON - FPC - Cont. Patr. Pensionista Civil

9267 IPERON - FPC - Cont. Patr. Ativo Militar

9268 IPERON - FPC - Cont. Patr. Inativo Militar

9269 IPERON - FPC - Cont. Patr. Pensionista Militar

9270 IPERON - FPC - Cont. Patr. Ativo Civil (E.A)

9271 IPERON - FPC - Cont. Patr. Inativo Civil (E.A)

9272 IPERON - FPC - Cont. Patr. Pensionista Civil (E.A)

9273 IPERON - FPC - Cont. Patr. Ativo Militar (E.A)

9274 IPERON - FPC - Cont. Patr. Inativo Militar (E.A)

9275 IPERON - FPC - Cont. Patr. Pensionista Militar (E.A)

9276 IPERON - FPC - Cobert. Defice - Poder Executivo

9277 IPERON - FPC - Cobert. Defice - Poder Legislativo

9278 IPERON - FPC - Cobert. Defice - Poder Judiciário

9279 IPERON - FPC - Cobert. Defice - TCE

9280 IPERON - FPC - Cobert. Defice - MPE

9281 IPERON - FPC - Cobert. Defice - PM/BM

9282 IPERON - FPC - Devolução de Pensão do BM

9283 IPERON - FPC - Cont. Patr. Ativo Civil Cedido

9284 IPERON - FPC - Cont. Patr. Licenciado sem remuneração

1.4 - Alteração da descrição das seguintes receitas:

AGEVISA

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 8.209-0

8901 AGEVISA - Concessão de alvará de saúde, licença ou autorização de estabelecimento até 100m2

8902 AGEVISA - Concessão de alvará de saúde, licença ou autorização de estabelecimento com 101 à 500m2

8903 AGEVISA - Concessão de alvará de saúde, licença ou autorização de estabelecimento com 501 à 1000m2

8904 AGEVISA - Concessão de alvará de saúde, licença ou autorização de estabelecimento com 1001 à 2000m2

8905 AGEVISA - Concessão de alvará de saúde, licença ou autorização de estabelecimento com 2001 à 3000m2

8906 AGEVISA - Concessão de alvará de saúde, licença ou autorização de estabelecimento com 3001 à 5000m2

8907 AGEVISA - Analise de projetos arquitetônicos- até 100m2

8908 AGEVISA - Analise de projetos arquitetônicos- de 101 a 500m2

8909 AGEVISA - Analise de projetos arquitetônicos- de 501 a 1000m2

8910 AGEVISA - Analise de projetos arquitetônicos- de 1001 a 2000m2

8911 AGEVISA - Analise de projetos arquitetônicos- de 2001 a 3000m2

8912 AGEVISA - Analise de projetos arquitetônicos- de 3001 a 5000m2

8913 AGEVISA - Analise de projetos arquitetônicos- acima de 5000m2

8914 AGEVISA - Atestado, laudo, parecer técnico ou certidão como resultado da inspeção sanitária

8915 AGEVISA - Atestado, laudo, parecer técnico ou certidão como resultado da inspeção sanitária subseqüente

8916 AGEVISA - Certificados não especificados

8917 AGEVISA - 2º via do documento

8918 AGEVISA - Anuência em documentos

8919 AGEVISA - Qualquer alteração de empresa

8920 AGEVISA - Certidão Negativa

8921 AGEVISA - Cancelamento do alvará de saíde

8922 AGEVISA - Suspensão de atividade de empresa

8923 AGEVISA - Multa de Auto de Infração

8924 AGEVISA - Certificado de baixa/ Alteração de responsabilidade técnica

8925 AGEVISA - Certidão de Regularidade

8926 AGEVISA - Requerimento em geral

8927 AGEVISA - Pedido de Inspeção no município sede 8928 AGEVISA - Pedido de Inspeção fora do município sede

8929 AGEVISA - Laudo técnico para inutilização de produtos até 100 kg ou litros

8930 AGEVISA - Laudo técnico para inutilização de produtos de 101 à 300 kg ou litros

8931 AGEVISA - Laudo técnico para inutilização de produtos de 301 à 500 kg ou litros

8932 AGEVISA - Laudo técnico para inutilização de produtos de 501 à 1000 kg ou litros

8933 AGEVISA - Laudo técnico para inutilização de produtos acima de 1000 kg ou litros

2 - Para o BANCO CENTRALIZADOR:

2.1 - Correção da conta corrente das seguintes receitas:

BOMBEIROS

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 7.602-3

9101 BOMBEIROS - Taxa de vistoria de veículos de passeio

9102 BOMBEIROS - Taxa de vistoria de veículos coletivo rodoviário e urbanos

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 8.287-2

9103 BOMBEIROS - Taxa de combate a incêndio imóveis residencial de qualquer natureza

IDARON

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 16.409-7

8352 IDARON - Dívida Ativa - Defesa Animal

8353 IDARON - Dívida Ativa - Defesa Vegetal

8354 IDARON - Dívida Ativa - Outros Créditos

8355 IDARON - Dívida Ativa - Ações Judiciais

5515 IDARON - Dívida Ativa não Tributária

5615 IDARON - PARC. Dívida Ativa não Tributária

2.2 - Inclusão de código de receita e sua conta corrente:

DER

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 2.403-1

8823 DER - Multa Aplicada em contrato de empreitada

8824 DER - Dívida apurada em processo de tomada de contas especial

5507 DER - Dívida Ativa não tributária - Auto de Infração

BOMBEIROS

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 7.038-6

5520 Dívida Ativa não Tributária Bombeiros

DETRAN

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 73.308-3

8430 DETRAN - Inclusão/Exclusão de Grevame

8431 DETRAN - Autorização Prévia para Laudo de ECV

8432 DETRAN - Vistoria Eletrônica

8433 DETRAN - Entrega Postal de Documentos

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 9.272-X

8434 DETRAN - Inscrição Curso de Formação Especializado em Trânsito - Formação Mototaxista ou Motofretista

8435 DETRAN - Inscrição Curso de Formação Especializado em Trânsito - Formação MOPP

8436 DETRAN - Inscrição Curso de Formação Especializado em Trânsito - Formação em Transporte de Passageiros

8437 DETRAN - Inscrição Curso de Formação Especializado em Trânsito - Formação em Transporte Escolar

8438 DETRAN - Registro de Contratos com Garantia Fiduciária de Veículos

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 73.308-3

8439 DETRAN - Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV

8440 DETRAN - Substituição da Placa Eletrônica do SINIAV

8441 DETRAN - Código Reserva

8442 DETRAN - Código Reserva

8443 DETRAN - Código Reserva

8444 DETRAN - Código Reserva

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 9.272-X

8445 DETRAN - Código Reserva

8446 DETRAN - Código Reserva

8447 DETRAN - Código Reserva

8448 DETRAN - Código Reserva

2.3 - Alteração da conta corrente e descrição das seguintes receitas:

IPERON

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 8.531-6

9201 IPERON - FPF - Ativo Civil

9202 IPERON - FPF - Inativo Civil

9203 IPERON - FPF - Pensionista Civil

9204 IPERON - FPF - Ativo Militar

9205 IPERON - FPF - Inativo Militar

9206 IPERON - FPF - Pensionista Militar

9207 IPERON - FPF - Ativo Civil (E.A)

9208 IPERON - FPF - Inativo Civil (E.A)

9209 IPERON - FPF - Pensionista Civil (E.A)

9210 IPERON - FPF - Ativo Militar (E.A)

9211 IPERON - FPF - Inativo Militar (E.A)

9212 IPERON - FPF - Pensionista Militar (E.A)

9213 IPERON - FPF - Licenciado sem remuneração

9214 IPERON - FPF - Ativo Civil Cedido

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 8.532-4

9215 IPERON - FPF - Cont. Patr. Ativo Civil

9216 IPERON - FPF - Cont. Patr. Inativo Civil

9217 IPERON - FPF - Cont. Patr. Pensionista Civil

9218 IPERON - FPF - Cont. Patr. Ativo Militar

9219 IPERON - FPF - Cont. Patr. Inativo Militar

9220 IPERON - FPF - Cont. Patr. Pensionista Militar

9221 IPERON - FPF - Cont. Patr. Ativo Civil (E.A)

9222 IPERON - FPF - Cont. Patr. Inativo Civil (E.A)

9223 IPERON - FPF - Cont. Patr. Pensionista Civil (E.A)

9224 IPERON - FPF - Cont. Patr. Ativo Militar (E.A)

9225 IPERON - FPF - Cont. Patr. Inativo Militar (E.A)

9226 IPERON - FPF - Cont. Patr. Pensionista Militar (E.A)

9227 IPERON - FPF - Cobert. Defice - Poder Executivo

9228 IPERON - FPF - Cobert. Defice - Poder Legislativo

9229 IPERON - FPF - Cobert. Defice - Poder Judiciário

9230 IPERON - FPF - Cobert. Defice - TCE

9231 IPERON - FPF - Cobert. Defice - MPE

9232 IPERON - FPF - Cobert. Defice - PM/BM

9233 IPERON - FPF - Devolução de Pensão do BM

9234 IPERON - FPF - Cont. Patr. Ativo Civil Cedido

9235 IPERON - FPF - Cont. Patr. Licenciado sem remuneração

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 8.939-7

9250 IPERON - FPC - Ativo Civil

9251 IPERON - FPC - Inativo Civil

9252 IPERON - FPC - Pensionista Civil

9253 IPERON - FPC - Ativo Militar

9254 IPERON - FPC - Inativo Militar

9255 IPERON - FPC - Pensionista Militar

9256 IPERON - FPC - Ativo Civil (E.A)

9257 IPERON - FPC - Inativo Civil (E.A)

9258 IPERON - FPC - Pensionista Civil (E.A)

9259 IPERON - FPC - Ativo Militar (E.A)

9260 IPERON - FPC - Inativo Militar (E.A)

9261 IPERON - FPC - Pensionista Militar (E.A)

9262 IPERON - FPC - Licenciado sem remuneração

9263 IPERON - FPC - Ativo Civil Cedido

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 8.940-0

9264 IPERON - FPC - Cont. Patr. Ativo Civil

9265 IPERON - FPC - Cont. Patr. Inativo Civil

9266 IPERON - FPC - Cont. Patr. Pensionista Civil

9267 IPERON - FPC - Cont. Patr. Ativo Militar

9268 IPERON - FPC - Cont. Patr. Inativo Militar

9269 IPERON - FPC - Cont. Patr. Pensionista Militar

9270 IPERON - FPC - Cont. Patr. Ativo Civil (E.A)

9271 IPERON - FPC - Cont. Patr. Inativo Civil (E.A)

9272 IPERON - FPC - Cont. Patr. Pensionista Civil (E.A)

9273 IPERON - FPC - Cont. Patr. Ativo Militar (E.A)

9274 IPERON - FPC - Cont. Patr. Inativo Militar (E.A)

9275 IPERON - FPC - Cont. Patr. Pensionista Militar (E.A)

9276 IPERON - FPC - Cobert. Defice - Poder Executivo

9277 IPERON - FPC - Cobert. Defice - Poder Legislativo

9278 IPERON - FPC - Cobert. Defice - Poder Judiciário

9279 IPERON - FPC - Cobert. Defice - TCE

9280 IPERON - FPC - Cobert. Defice - MPE

9281 IPERON - FPC - Cobert. Defice - PM/BM

9282 IPERON - FPC - Devolução de Pensão do BM

9283 IPERON - FPC - Cont. Patr. Ativo Civil Cedido

9284 IPERON - FPC - Cont. Patr. Licenciado sem remuneração

2.4 - Alteração da descrição das seguintes receitas:

AGEVISA

Banco 001 - Agência 2757-X - Conta Corrente: 8.209-0

8901 AGEVISA - Concessão de alvará de saúde, licença ou autorização de estabelecimento até 100m2

8902 AGEVISA - Concessão de alvará de saúde, licença ou autorização de estabelecimento com 101 à 500m2

8903 AGEVISA - Concessão de alvará de saúde, licença ou autorização de estabelecimento com 501 à 1000m2

8904 AGEVISA - Concessão de alvará de saúde, licença ou autorização de estabelecimento com 1001 à 2000m2

8905 AGEVISA - Concessão de alvará de saúde, licença ou autorização de estabelecimento com 2001 à 3000m2

8906 AGEVISA - Concessão de alvará de saúde, licença ou autorização de estabelecimento com 3001 à 5000m2

8907 AGEVISA - Analise de projetos arquitetônicos- até 100m2

8908 AGEVISA - Analise de projetos arquitetônicos- de 101 a 500m2

8909 AGEVISA - Analise de projetos arquitetônicos- de 501 a 1000m2

8910 AGEVISA - Analise de projetos arquitetônicos- de 1001 a 2000m2

8911 AGEVISA - Analise de projetos arquitetônicos- de 2001 a 3000m2

8912 AGEVISA - Analise de projetos arquitetônicos- de 3001 a 5000m2

8913 AGEVISA - Analise de projetos arquitetônicos- acima de 5000m2

8914 AGEVISA - Atestado, laudo, parecer técnico ou certidão como resultado da inspeção sanitária

8915 AGEVISA - Atestado, laudo, parecer técnico ou certidão como resultado da inspeção sanitária subseqüente

8916 AGEVISA - Certificados não especificados

8917 AGEVISA - 2º via do documento

8918 AGEVISA - Anuência em documentos

8919 AGEVISA - Qualquer alteração de empresa

8920 AGEVISA - Certidão Negativa

8921 AGEVISA - Cancelamento do alvará de saíde

8922 AGEVISA - Suspensão de atividade de empresa

8923 AGEVISA - Multa de Auto de Infração

8924 AGEVISA - Certificado de baixa/ Alteração de responsabilidade técnica

8925 AGEVISA - Certidão de Regularidade

8926 AGEVISA - Requerimento em geral

8927 AGEVISA - Pedido de Inspeção no município sede

8928 AGEVISA - Pedido de Inspeção fora do município sede

8929 AGEVISA - Laudo técnico para inutilização de produtos até 100 kg ou litros

8930 AGEVISA - Laudo técnico para inutilização de produtos de 101 à 300 kg ou litros

8931 AGEVISA - Laudo técnico para inutilização de produtos de 301 à 500 kg ou litros

8932 AGEVISA - Laudo técnico para inutilização de produtos de 501 à 1000 kg ou litros

8933 AGEVISA - Laudo técnico para inutilização de produtos acima de 1000 kg ou litros

3- Para Banco Centralizador e Agente Arrecadador:

Alteração da tabela de Receitas - ANEXO 1 - Relação de Receitas

Permitidas para Arrecadação por Tipo de DARE (pág. 20):

Códigos de Receitas: 6301 - FITHA e 6301 - FIDER, serão arrecadados através de DARE tipo 1 e 7.