Publicado no DOE - MT em 27 jun 2013
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012, em combinação, ainda, com o disposto na Portaria nº 178/GSF/SEFAZ/2012, de 5 de julho de 2012;
Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
Resolve:
Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:
I - Portarias relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:
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Portaria nº |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
77/2002 |
28.08.2002 |
30.08.2002 |
Introduz alterações na Portaria nº 020/2001-SEFAZ, de 18.04.2001. |
II - Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:
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Portaria nº |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
1/2003 |
02.01.2003 |
03.01.2003 |
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. |
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b) |
11/2003 |
04.02.2003 |
04.02.2003 |
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. |
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c) |
21/2003 |
10.03.2003 |
14.03.2003 |
Dispõe sobre critérios de atualização monetária dos débitos fiscais vencidos a partir de 1º de janeiro de 2001. |
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d) |
23/2003 |
12.03.2003 |
14.03.2003 |
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. |
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e) |
36/2003 |
03.04.2003 |
04.04.2003 |
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. |
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f) |
47/2003 |
06.05.2003 |
06.05.2003 |
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. |
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g) |
48/2003 |
06.05.2003 |
15.05.2003 |
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. |
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h) |
63/2003 |
03.06.2003 |
03.06.2003 |
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. |
III - Portarias relativas ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou livros fiscais:
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Portaria nº |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
15/2003 |
24.02.2003 |
26.02.2003 |
Em caráter excepcional, altera prazo para prestação de informações devidas por contribuintes matogrossenses, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências. |
IV - Portarias relativas à GIA-ICMS Eletrônica:
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Portaria nº |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
46/2003 |
09.05.2003 |
15.05.2003 |
Altera, em caráter excepcional, o prazo para entrega de GIA-ICMS Eletrônica, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |
V - Portarias relativas ao Cadastro de Contribuintes:
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Portaria nº |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
67/2003 |
27.06.2003 |
27.06.2003 |
Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - CCE/MT, e dá outras providências. |
VI - Portarias relativas à lista de preços mínimos (agricultura):
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Portaria nº |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
280/2012 |
18.10.2012 |
22.10.2012 |
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 266/2012-SEFAZ. |
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b) |
324/2012 |
07.12.2012 |
07.12.2012 |
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 266/2012-SEFAZ. |
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c) |
9/2013 |
04.01.2013 |
07.01.2013 |
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 266/2012-SEFAZ. |
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d) |
27/2013 |
21.01.2013 |
22.01.2013 |
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 266/2012-SEFAZ. |
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e) |
56/2013 |
18.02.2013 |
19.02.2013 |
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 266/2012-SEFAZ. |
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f) |
124/2013 |
30.04.2013 |
08.05.2013 |
Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 266/2012, de 04.10.2012, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS. |
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g) |
143/2013 |
17.05.2013 |
17.05.2013 |
Altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 266/2012-SEFAZ. |
VII - Portarias relativas à lista de preços mínimos (hortifrutícolas/leite):
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Portaria nº |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
121/2013 |
18.04.2013 |
22.04.2013 |
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências. |
VIII - Portarias relativas à lista de preços mínimos (pecuária):
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Portaria nº |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
141/2013 |
15.05.2013 |
17.05.2013 |
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 267/2012-SEFAZ. |
Art. 2º Fica, também, declarado expressamente revogado o artigo 14 da Portaria nº 100/2001-SEFAZ, de 20.12.2001 (DOE de 21.12.2001), que disciplina o reconhecimento de isenção ou de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Art. 3º A declaração de revogação das Portarias e preceito arrolados nos artigos 1º e 2º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 24 de junho de 2013.
JONIL VITAL DE SOUZA
Secretário Adjunto da Receita Pública
