O Governador do Estado do Amazonas, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando a necessidade de prorrogação do incentivo fiscal para garantir a competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus e permitir a manutenção de investimentos e geração de emprego e renda no Estado;

Considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais;

Decreta:


Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 1º do Decreto nº 33.054 , de 26 de dezembro de 2012, que concede adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS aos produtos que especifica, com a seguinte redação:

"I - Digital Vídeo Disc - DVD Player ou DVD/Blu-Ray; reprodutor de CD/DVD ou de DVD/Blu-Ray combinado com amplificador ''home theater"; rádio com reprodutor de CD/DVD ou de DVD Blu-Ray combinado com amplificador "home theater"; todos com NCM/SH 8521.90.90; e rádio combinado com amplificador "home theater", NCM/SH 8527.99.10;".

Art. 2º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2014:

I - o Decreto nº 24.967 , de 14 de abril de 2005, que concede, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, incentivo de redução de base de cálculo do ICMS, na forma e condições que estabelece, às empresas produtoras de bens finais do Pólo Relojoeiro;

II - o Decreto nº 24.995 , de 9 de maio de 2005, que concede, "ad referendum" do CODAM, incentivo adicional de nível de crédito estímulo e redução de base e cálculo do ICMS na forma e condições em que estabelece para o produto minilaboratório fotográfico;

III - o Decreto nº 28.894 , de 6 de agosto de 2009, que concede redução de base de cálculo do ICMS à importação de insumos do exterior destinados à fabricação de farinha de trigo;

IV - o Decreto nº 30.918 , de 3 de janeiro de 2011, que concede incentivos fiscais às indústrias incentivadas do Pólo de Duas Rodas;

V - o Decreto nº 32.032 , de 30 de dezembro de 2011, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas do setor de termoplásticos e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais;

VI - o Decreto nº 32.774 , de 31 de agosto de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas de bens intermediários do Pólo de Duas Rodas;

VII - o art. 1º do Decreto nº 33.054 , de 26 de dezembro de 2012, que concede adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS aos produtos que especifica.

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, em relação aos produtos de que tratam os Decretos relacionados no art. 2º, a prorrogar, até 31 de março de 2014, os Laudos Técnicos de Inspeção com vencimento em 31 de dezembro de 2013.

§ 1º Independente da prorrogação de que trata o caput deste artigo, as sociedades empresárias, para continuarem gozando dos benefícios, deverão solicitar à SEPLAN a prorrogação dos respectivos Laudos Técnicos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34361 DE 31/12/2013).

§ 2º As sociedades empresárias fabricantes de aparelhos combinados com amplificador "home theater", classificados nos códigos NCM/SH 8521.90.90 e 8527.99.10, que pretendam gozar dos benefícios de que trata o art. 1º deste Decreto deverão solicitar à SEPLAN a emissão de novo Laudo Técnico. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34464 DE 13/02/2014).

(Revogado pelo Decreto Nº 34464 DE 13/02/2014):

§ 3º A opção realizada fora do prazo de que trata o § 2º deste artigo deverá ser submetida à apreciação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34361 DE 31/12/2013).

§ 4º O gozo do incentivo decorrente da elevação do crédito estímulo dos aparelhos combinados com amplificador "home theater" ocorrerá somente após a emissão do Laudo Técnico. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34361 DE 31/12/2013).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2013.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda