Decreto Nº 8490 DE 26/09/2014 - Estadual - Acre

Publicado no DOE - AC em 29 set 2014

Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O Governador do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual.

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas 150ª, 151ª e 152ª reuniões ordinárias realizadas em Natal - RN, no dia 26 de julho de 2013, Fortaleza - CE, no dia 11 de outubro de 2013 e em Vitória - ES, respectivamente,

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas 199ª, 201ª, 204ª, 205ª, 206ª, 207ª e 211ª reuniões extraordinárias realizadas em Brasília - DF, nos dias 12 de junho, 24 de junho, 9 de agosto 30 de agosto, 6 de setembro, 18 de outubro e 17 de dezembro de 2013, respectivamente,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - Ajustes SINIEF:

a) 10, do dia 24 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 26 de junho de 2013;

b) 11 a 15, do dia 26 de julho de 2013, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 30 de julho de 2013;

c) 16 a 20, do dia 11 de outubro de 2013, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 18 de outubro de 2013;

d) 21, de 18 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 21 de outubro de 2013; e,

e) 22 a 34, do dia 6 de dezembro de 2013, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 12 de dezembro de 2013.

II - Convênios ICMS:

a) 58 a 61, 65, 66, 68 a 71, 73, 75 a 77, 79, 88, 90 e 95 de 26 de julho de 2013, Publicados no Diário Oficial da União - DOU em 30 de julho de 2013;

b) 98, de 7 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 9 de agosto de 2013;

c) 109, de 5 de setembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 6 de setembro de 2013;

d) 111, 115, 116, 123, 130, 134 e 135, de 11 de outubro de 2013, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 18 de outubro de 2013;

e) 136 a 141, 145, 149, 152 e 154, de 18 de outubro de 2013, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 21 de outubro de 2013;

f) 158, 159, 162, 163, 177, 178, 182, 185 e 186, de 6 de dezembro de 2013, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 12 de dezembro de 2013;

g) 191, de 17 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 18 de dezembro de 2013;

III - Protocolos ICMS:

a) 58 a 62, do dia 14 de junho de 2013, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 17 de junho de 2013;

b) 80, do dia 15 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 16 de agosto de 2013;

c) 82 a 84, do dia 2 de setembro de 2013, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 3 de setembro de 2013;

d) 86, do dia 3 de setembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 4 de setembro 2013;

e) 91, do dia 30 de setembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 1º de outubro 2013;

f) 101, do dia 7 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 8 de outubro 2013;

g) 103, do dia 11 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 18 de outubro 2013;

h) 115, do dia 11 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 23 de outubro 2013;

i) 128, do dia 27 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 3 de dezembro 2013;

j) 129, 160 a 164 e 177, do dia 6 de dezembro de 2013, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 11 de dezembro 2013;

k) 180, do dia 20 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 23 de dezembro 2013;

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda, autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de vigência prevista nos respectivos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS.

Rio Branco, 26 de setembro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.

Joaquim Manoel Mansour Macêdo

Secretario de Estado da Fazenda, em exercício

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO -

AJUSTES SINIEF

Nº	EMENTA
10/2013	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
11/2013	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
12/2013	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
13/2013	Estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Publica Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.
14/2013	Altera o Ajuste SINIEF 11/2010 que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.
15/2013	Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.
16/2013	Altera o Ajuste SINIEF 12/2004 que dispensa a emissão de nota fiscal relativa à coleta, armazenagem e remessa de baterias usadas de telefone celular promovidas por intermédio da SPVS - Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental.
17/2013	Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
18/2013	Altera o Ajuste SINIEF 02/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
19/2013	Altera o Ajuste SINIEF 11/2010 , que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.
20/2013	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
21/2013	Altera o Ajuste SINIEF 01/2012 , que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.
22/2013	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
23/2013	Altera o Ajuste SINIEF 13/2011 , que altera o Ajuste SINIEF 02/2009 , que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
24/2013	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
25/2013	Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.
26/2013	Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
27/2013	Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
28/2013	Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
29/2013	Altera o Ajuste SINIEF 7/2009 , que autoriza os Estados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.
30/2013	Altera o Ajuste 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
31/2013	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
32/2013	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
33/2013	Altera o Ajuste SINIEF 02/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
34/2013	Dispensa a emissão de nota fiscal eletrônica relativa à remessa interestadual de mercadoria para exposição e venda na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária - FENAFRA - e autoriza a dispensa de nota fiscal na sua venda.

CONVÊNIOS ICMS

Nº	EMENTA
58/2013	Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba, Rondônia e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional.
59/2013	Altera o Convênio ICMS 52/1993 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizados.
60/2013	Altera o Convênio ICMS 74/1994 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
61/2013	Altera o Convênio ICMS 132/1992 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.
65/2013	Altera o Convênio ICMS 09/2009 , que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal - ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
66/2013	Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos.
68/2013	Altera o Convênio ICMS 15/2008 , que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
69/2013	Altera o Convênio ICMS 52/1991 , que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
70/2013	Altera o Convênio ICMS 52/1991 , que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
71/2013	Altera o Convênio ICMS 15/2008 , que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
73/2013	Altera o Convênio ICMS 57/1995 , que dispõe sobre a emissão de documentos iscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
75/2013	Altera o Convênio ICMS 51/2000 , que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
76/2013	Altera o Convênio ICMS 38/2012 , que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
77/2013	Prorroga disposições de convênio que concedem benefícios fiscais.
79/2013	Altera o Convênio ICMS 81/1993 , que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal
88/2013	Altera o Convênio ICMS 38/2013 , que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica.
90/2013	Altera o Convênio ICMS 69/1998 , que Firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação
95/2013	Altera o Convênio ICMS 52/1991 , que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas
98/2013	Altera o Convênio ICMS 144/2012 , que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
109/2013	Altera a cláusula segunda do Convênio ICMS 5/2013, que altera o Convênio ICMS 54/2002 , que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC
111/2013	Altera o Convênio ICMS 52/1993 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizado.
115/2013	Altera o Convênio ICMS 96/2009 , que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.
116/2013	Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
123/2013	Altera o Convênio ICMS 52/1991 , que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas
130/2013	Altera o Convênio ICMS 66/2013 , que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos
134/2013	Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
135/2013	Altera o Convênio ICMS 57/1999 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.
136/2013	Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 01/1999 , que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde
137/2013	Altera o Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal
138/2013	Altera Anexo Único do Convênio ICMS 162/1994 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nos operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.
139/2013	Altera o Convênio ICMS 140/2001 , que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
140/2013	Altera o Convênio ICMS 01/1999 que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e concede isenção de ICMS nas operações com os equipamentos e insumos especificados realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde
141/2013	Altera o Convênio ICMS 83/2000 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização
145/2013	Altera o Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal
149/2013	Altera o Convênio ICMS 01/1999 , que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde
152/2013	Autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a alíquota de 17% e a carga tributária adotada para as operações internas a que se refere o Convênio ICMS 91/2012
154/2013	Altera o Convênio ICMS 125/2011 , que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares
158/2013	Altera o Convênio ICMS 52/1991 que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas
159/2013	Altera o Convênio ICMS 57/1995 , que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados
162/2013	Altera o Convênio ICMS 81/2008 , que isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil
163/2013	Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
177/2013	Altera o Convênio ICMS 115/2003 , que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
178/2013	Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
182/2013	Altera o Convênio ICMS 15/2008 , que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
185/2013	Altera o Convênio ICMS 77/2011 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
186/2013	Altera o Convênio ICMS 135/2006 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
191/2013	Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

PROTOCOLOS ICMS

58/2013	Altera o Protocolo ICMS 19/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, ita virgem ou gravada.
59/2013	Altera o Protocolo ICMS 16/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
60/2013	Altera o Protocolo ICMS 17/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.
61/2013	Altera o Protocolo ICMS 18/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilhas e baterias.
62/2013	Altera o Protocolo ICMS 09/2009 , que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, em Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF e em bobina de papel térmico para uso em ECF.
80/2013	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Paraíba e Roraima as disposições do Protocolo ICMS 41/2008 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
82/2013	Altera o Protocolo ICMS 197/2010 , de 10 de dezembro de 2010, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
83/2013	Altera o Protocolo ICMS 09/2009 que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, em Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF e em bobina de papel térmico para uso em ECF.
86/2013	Altera o Protocolo ICMS 41/2006 , que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
91/2013	Altera o Protocolo ICMS 03/2011 , que fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
101/2013	Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.
103/2013	Altera o Protocolo ICMS 11/1991 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
128/2013	Altera o Protocolo ICM 11/1985 , que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
129/2013	Altera o Protocolo ICM 19/1985 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.
160/2013	Altera o Protocolo ICMS 84/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
161/2013	Altera o Protocolo ICMS 85/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
162/2013	Altera o Protocolo ICM 11/1985 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
163/2013	Altera o Protocolo ICMS 82/2013 , que altera o Protocolo ICMS 197/2010 , de 10 de dezembro de 2010, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
164/2013	Altera o Protocolo ICMS 41/2006 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
177/2013	Altera o Protocolo ICMS 03/2011 , que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
180/2013	Altera o Protocolo ICMS 41/2006 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.