O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 904 , inciso I, do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997,

Considerando a necessidade de se estabelecerem critérios e procedimentos a serem observados para os efeitos da legislação do ICMS, quando da concessão e renovação de Regime Especial de Tributação na forma da Lei nº 14.237 , de 10 de novembro de 2008, bem como daqueles outros regimes cuja previsão está contida em decretos específicos,

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa deverão ser adotados para fins de concessão e de renovação de Regime Especial de Tributação nos termos da Lei nº 14.237 , de 10 de novembro de 2008.

Parágrafo único. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se, ainda, aos casos de concessão e renovação de Regimes Especiais de Tributação para empresas enquadradas em CNAEs-Fiscais distintas daquelas para as quais foram estabelecidas sistemáticas de substituição tributária interna com carga tributária líquida, nos termos de decretos específicos.

Art. 2º O contribuinte atacadista com CNAE-Fiscal principal relacionada no Anexo I desta Instrução Normativa poderá requerer a concessão e a renovação de Regime Especial de Tributação, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.237 , de 10 de novembro de 2008, bem como de acordo com os decretos específicos, por meio do Sistema de Virtualização de Processos (VIPRO), cujo acesso será efetuado pelos contribuintes cadastrados no Sistema Integrado de Gerenciamento Tributário (SIGET), na página eletrônica http://www2.sefaz.ce.gov.br/PortalSiget/#principal.

Art. 3º A comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos na legislação tributária dar-se-á através da apresentação dos seguintes documentos eletrônicos ou digitalizados em arquivo com extensão Portable Document Format (PDF):

I - requerimento assinado pelo representante legal do contribuinte requerente ou procurador registrado no SIGET;

II - cópia da Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física dos sócios do contribuinte requerente;

III - cópia da Declaração de Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte requerente e dos seus sócios;

IV - cópia da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do contribuinte requerente, nos termos do Decreto Federal nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, comprovando a geração de empregos diretos em quantidade compatível com o porte da atividade pretendida;

V - comprovante do recolhimento da Taxa de Administração Fazendária no valor de 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIRCEs.

§ 1º Enquadra-se na hipótese do inciso I do caput deste artigo a assinatura digital diretamente realizada com o certificado digital do contribuinte requerente.

§ 2º O documento de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá ser substituído por cópia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), nos termos da Lei nº 4.923 , de 23 de dezembro de 1965.

§ 3º A não apresentação dos documentos de que tratam os incisos I a V do caput deste artigo implicará o arquivamento imediato do processo relativo ao pedido de concessão do Regime Especial de Tributação.

Art. 4º Competirá ao consultor tributário lotado na Célula de Consultoria e Normas (CECON), da Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI), analisar o pedido de concessão de Regime Especial de Tributação, devendo adotar as seguintes providências:

I - solicitar diligência fiscal junto ao órgão fazendário da circunscrição fiscal do contribuinte, para certificação de cumprimento cumulativo dos requisitos enumerados no § 1º deste artigo;

II - verificar se o contribuinte:

a) tem débito de qualquer natureza inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado e se está inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE);

b) foi denunciado por prática de crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

c) está na condição de depositário infiel;

d) é parte em processo de suspensão, cassação ou baixa de ofício da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF);

III - a comprovação dos empregos diretos apresentados na forma do inciso IV do caput do art. 3º;

IV - o regular cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias, identificando os débitos porventura existentes.

§ 1º O órgão fazendário da circunscrição fiscal do contribuinte, após realizar a diligência in loco, deverá elaborar Informação Fiscal na qual fiquem evidenciados, ao menos, os seguintes aspectos:

I - a existência de estabelecimento físico compatível com a atividade de atacadista neste Estado;

II - a adequação da subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) à atividade empresarial desempenhada pelo contribuinte, a qual deve estar prevista na legislação que trata da possibilidade de concessão de Regime Especial de Tributação;

III - a regular entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos, prazos e condições previstas na legislação tributária, observada a escrituração de campos específicos caso o contribuinte esteja submetido à Substituição Tributária Interna.

§ 2º O consultor tributário designado poderá emitir Despacho concedendo o prazo de 10 (dez) dias para resposta, e solicitando a juntada ao processo de documentos julgados necessários à análise da pertinência e regularidade da concessão do Regime Especial de Tributação.

§ 3º Caso a resposta dada pelo contribuinte requerente ao despacho exarado pelo consultor, em conformidade com o § 2º deste artigo, esteja incompleta, não demonstrando o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação e que tenham sido apontados expressamente pelo consultor em seu despacho, o processo deverá ser, imediatamente, indeferido, por falta de interesse do contribuinte requerente.

§ 4º Concluída a análise do pedido de Regime Especial de Tributação, o consultor tributário preencherá o check list constante no Anexo II desta Instrução Normativa, bem como gerará em PDF o documento resultante da análise promovida no Tableau, de que trata a Norma de Execução nº 3, de 2018, assinando-os eletronicamente no VIPRO. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 41 DE 16/08/2018).

§ 5º Em caso de deferimento do pedido, será firmado Regime Especial de Tributação nos termos da legislação aplicável à Substituição Tributária Interna - Carga Líquida.

§ 6º A concessão do primeiro Regime Especial de Tributação não poderá ultrapassar o prazo de vigência de 6 (seis) meses.

(Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 37 DE 19/06/2020):

Art. 4º-A. Durante o período em que vigorar o regime emergencial de teletrabalho, instituído temporariamente no âmbito da SEFAZ, o consultor tributário lotado na Célula de Consultoria e Normas (CECON) da Coordenadoria de Tributação (COTRI), ao analisar o pedido de concessão ou renovação de Regime Especial de Tributação, fica dispensado de solicitar a diligência fiscal presencial de que trata o inciso I do art. 4º.

§ 1º O órgão fazendário do domicílio fiscal do contribuinte deverá ser comunicado da celebração de Regime Especial de Tributação efetuada em conformidade com o caput deste artigo, podendo providenciar a realização da diligência quando presentes as condições de sua efetivação, conforme determinação do Coordenador de Atendimento e Execução (COATE).

§ 2º Após a realização da diligência, deverá ser emitida informação fiscal específica, a ser anexada ao processo em que celebrado o respectivo regime.

§ 3º Caso fique constatado que o contribuinte não preenche os requisitos necessários para a celebração do Regime Especial de Tributação, o processo será reanalisado pela CECON, e o consultor tributário designado para análise da informação fiscal emitirá despacho concedendo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação do contribuinte quanto ao seu conteúdo, devendo ser fornecidos os documentos necessários à comprovação das justificativas apresentadas.

§ 4º Expirado o prazo de que trata o § 3º deste artigo, o consultor da CECON emitirá parecer analisando a viabilidade jurídica da manutenção do Regime Especial de Tributação, o qual será submetido ao crivo do Secretário da Fazenda.

§ 5º A concessão do Regime Especial de Tributação sem a realização de diligência preliminar não gera direito adquirido, e, na hipótese de ficar constatado que o contribuinte não preenche todos os requisitos para a manutenção do Regime Especial de Tributação, este será imediatamente anulado, cobrando-se o crédito tributário de forma retroativa, acrescido de juros e multa moratória:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do contribuinte, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Art. 5º O pedido de renovação de Regime Especial de Tributação deverá observar o disposto no art. 3º desta Instrução Normativa, ficando dispensada a apresentação dos documentos de que tratam os incisos II e III do caput do referido artigo, desde que não tenha havido quaisquer alterações do quadro societário do contribuinte requerente, sendo necessária a satisfação dos seguintes requisitos:

I - aumento do recolhimento do ICMS em relação ao exercício anterior;

II - taxa de adicionamento positiva no exercício anterior.

§ 1º O pedido de renovação de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizado no Sistema VIPRO em até 30 (trinta) dias antes da expiração do prazo de vigência do Regime Especial de Tributação vigente, passando o tratamento tributário a ser prorrogado automaticamente, enquanto pendente de análise por parte desta Secretaria.

§ 2º Caso o pedido de renovação de que trata o caput deste artigo seja formalizado no Sistema VIPRO com menos de 30 (trinta) dias antes da expiração do prazo de vigência, não ficará automaticamente prorrogado o tratamento tributário previsto no Regime Especial de Tributação vigente, devendo a renovação ter vigência quando da formalização do novo Regime Especial de Tributação, sem efeitos retroativos.

§ 3º Caso a empresa protocolize pedido de renovação do Regime Especial de Tributação fora da vigência deste, tal pedido deve ser recebido como nova concessão, enquadrando-se nas disposições contidas no art. 3º, bem como nos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, com exceção do inciso I do § 1º e do § 6º, ambos do art. 4º.

§ 5º O não cumprimento dos requisitos exigidos na legislação estadual ensejará o indeferimento do pedido de renovação do Regime Especial de Tributação, com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da emissão do parecer relativo ao indeferimento.

Art. 6º No caso de indeferimento do pedido de concessão ou de renovação do Regime Especial de Tributação, o contribuinte pode ingressar com recurso no prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do indeferimento.

§ 1º O recurso previsto no caput deste artigo não comporta efeito suspensivo da decisão, ficando o contribuinte impedido de gozar do Regime Especial de Tributação até ulterior decisão.

§ 2º No caso de recurso, não será mais exigido o pagamento de nova Taxa de Administração Fazendária.

Art. 7º O Secretário da Fazenda, excepcionalmente, poderá conceder o tratamento tributário estabelecido no art. 4º da Lei nº 14.237, de 2008, ao contribuinte que não satisfaça, cumulativamente, as condições previstas na legislação tributária, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, após o que será reavaliada a situação do contribuinte, ocasião em que será decidida a permanência ou não do contribuinte Regime Especial de Tributação.

Art. 8º No caso de concessão de Regime Especial de Tributação com fundamento no § 3º do art. 2º do Decreto nº 28.443 , de 31 de outubro de 2006, além da Informação Fiscal indicada no § 1º do art. 4º deste Decreto, deverá ser elaborada Informação Fiscal pela Célula de Fiscalização do Trânsito de Mercadorias (CEFIT).

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 13 de setembro de 2016.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49/2016

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 41 DE 16/08/2018):

ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49/2016

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