Publicado no DOE - MT em 17 jan 2022
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
Resolve:
Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:
I - Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS - alterações da Portaria nº 100/1996-SEFAZ:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 27/1998 | 04.04.1998 | 22.04.1998 | Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, publicada no DOE de 26.12.1996, e dá outras providências. |
| b) | 54/1999 | 29.06.1999 | 30.06.1999 | Altera dispositivos das Portarias nº 100/1996- SEFAZ, de 11.12.1996, e nº 050/1999-SEFAZ, de 18.06.1999. |
| c) | 136/2003 | 07.11.2003 | 10.11.2003 | Alterada a redação da alínea "a" do inciso VII do artigo 1º da Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996, e dá outras providências. |
| d) | 60/2004 | 03.05.2004 | 04.05.2004 | Introduz alterações na Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996, e dá outras providências. |
| e) | 49/2006 | 02.05.2006 | 15.05.2006 | Altera dispositivos das Portarias nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhi- mentos do ICMS e dá outras providências, e nº 44/1997-SEFAZ, de 02.06.1997, que disciplina a forma e os prazos de recolhimento do ICMS GARANTIDO e dá outras providências. |
| f) | 58/2008 | 07.04.2008 | 10.04.2008 | Introduz alterações na Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências. |
| g) | 225/2008 | 16.12.2008 | 18.12.2008 | Introduz alterações na Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências. |
| h) | 150/2009 | 26.08.2009 | 27.08.2009 | Introduz alterações na Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências. |
| i) | 197/2011 | 22.07.2011 | 28.07.2011 | Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências. |
| j) | 23/2014 | 26.02.2014 | 27.02.2014 | Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11 de dezembro de 1996, revoga a Portaria nº 207/2011- SEFAZ, de 1º de agosto de 2011, e dá outras providências. |
| k) | 155/2014 | 30.06.2014 | 09.07.2014 | Altera a Portaria nº 100, de 11 de dezembro de 1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências. |
| l) | 49/2016 | 18.03.2016 | 21.03.2016 | Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, publicada no DOE de 26.12.1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências. |
| m) | 41/2017 | 07.03.2017 | 13.03.2017 | Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, e dá outras providências. |
| n) | 212/2017 | 29.11.2017 | 29.11.2017 | Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências. |
| o) | 115/2018 | 26.07.2018 | 26.07.2018 | Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências. |
| p) | 119/2018 | 01.08.2018 | 01.08.2018 | Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências. |
| q) | 120/2018 | 08.08.2018 | 08.08.2018 | Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, e dá outras providências. |
| r) | 126/2018 | 23.08.2018 | 27.08.2018 | Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, e dá outras providências. |
| s) | 5/2019 | 11.01.2019 | 16.01.2019 | Altera a Portaria nº 100/1996, de 11 de dezembro de 1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências. |
| t) | 7/2021 | 15.01.2021 | 18.01.2021 | Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11 de dezembro de 1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências. |
| u) | 24/2021 | 28.01.2021 | 09.02.2021 | Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11 de dezembro de 1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências. |
II - Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS - regras excepcionais e transitórias em relação à Portaria nº 100/96-SEFAZ:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 6/2019 | 11.01.2019 | 16.01.2019 | Altera, em caráter excepcional, prazos de recolhimento do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
| b) | 216/2019 | 27.12.2019 | 27.12.2019 | Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), e a Portaria nº 6/2019-SEFAZ, de 11.01.2019 (DOE de 16.01.2019), bem como revoga a Portaria nº 007/2019-SEFAZ, de 11.01.2019 (DOE de 16.01.2019), e dá outras providências. |
| c) | 77/2020 | 27.04.2020 | 30.04.2020 | Em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |
| d) | 129/2020 | 03.07.2020 | 14.07.2020 | Altera a Portaria nº 77/2020-SEFAZ, de 27.04.2020 (DOE de 30.04.2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |
| e) | 173/2020 | 08.09.2020 | 10.09.2020 | Altera a Portaria nº 77/2020-SEFAZ, de 27.04.2020 (DOE de 30.04.2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |
| f) | 237/2020 | 10.12.2020 | 14.12.2020 | Altera a Portaria nº 077/2020-SEFAZ, de 27.04.2020 (DOE de 30.04.2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |
| g) | 33/2021 | 17.02.2021 | 17.02.2021 | Altera a Portaria nº 077/2020-SEFAZ, de 27.04.2020 (DOE de 30.04.2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |
| h) | 111/2021 | 27.05.2021 | 02.06.2021 | Altera a Portaria nº 077/2020-SEFAZ, de 27.04.2020 (DOE de 30.04.2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |
| i) | 143/2021 | 13.07.2021 | 16.07.2021 | Altera a Portaria nº 077/2020-SEFAZ, de 27.04.2020 (DOE de 30.04.2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |
III - Portarias relativas às realações federativas fiscais:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou A; ssunto | |
| a) | 025/2016 | 17.02.2016 | 26.02.2016 | Altera a Portaria nº 215, de 03 de dezembro de 2015, que disciplina a celebração, bem como a respectiva execução desconcentrada e regionalizada, de Termo de Cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC e dá outras providências. |
Art. 2º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes e/ou a eventos fazendários:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| I - | 221/2015-SEFAZ | 25.11.2015 | 25.11.2015 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015- SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências. |
| II - | 234/2015-SEFAZ | 14.12.2015 | 14.12.2015 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015- SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências. |
| III - | 21/GSF/SEFAZ/2016 | 15.02.2016 | 15.02.2016 | Altera o anexo único da Portaria 085/GSF-SEFAZ /2015, de 12 de maio de 2015. |
| IV - | 37/GSF/SEFAZ/2016 | 01.03.2016 | 01.03.2016 | Altera a Portaria 085/GSF-SEFAZ /2015, de 12 de maio de 2015. |
| V - | 38/2016-SEFAZ | 04.03.2016 | 04.03.2016 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015- SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências. |
| VI - | 86/GSF/SEFAZ/2016 | 03.05.2016 | 04.05.2016 | Altera a Portaria 085/GSF-SEFAZ /2015, de 12 de maio de 2015. |
| VII - | 87/GSF/SEFAZ/2016 | 11.05.2016 | 12.05.2016 | Altera a Portaria 085/GSF-SEFAZ /2015, de 12 de maio de 2015. |
| VIII - | 106/GSF/SEFAZ/2016 | 02.06.2016 | 06.06.2016 | Altera a Portaria 085/GSF-SEFAZ /2015, de 12 de maio de 2015. |
| IX - | 151/2016/GSF/SEFAZ | 15.08.2016 | 24.08.2016 | Alterar a Portaria nº 110/GSF/SEFAZ/2016 e revogar a Portaria nº 71/GSF/SEFAZ/2015. |
| X - | 172/2016-SEFAZ | 05.09.2016 | 08.09.2016 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015- SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências. |
| XI - | 175/GSF/SEFAZ/2016 | 06.09.2016 | 13.09.2016 | Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015. |
| XII - | 181/2016-SEFAZ | 20.09.2016 | 22.09.2016 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015- SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências. |
| XIII - | 222/GSF SEFAZ/2016 | 14.12.2016 | 16.12.2016 | Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015. |
| XIV - | 003/2017-SEFAZ | 28.11.2016 | 06.01.2017 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015- SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências. |
| XV - | 35/GSF/SEFAZ/2017 | 01.03.2017 | 06.03.2017 | Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015. |
| XVI - | 058/2017 SAAF-SEFAZ | 21.06.2017 | 22.06.2017 | Dispõe sobre alteração do substituto eventual ao titular de cargos em comissão, da Coordenadoria de Patrimônio e Serviço no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| XVII - | 064/2017 SAAF-SEFAZ | 21.06.2017 | 05.07.2017 | Dispõe sobre alteração do substituto eventual ao titular de cargos em comissão, da Gerência de Serviços Gerais no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| XVIII - | 85/GSF/SEFAZ/2017 | 08.05.2017 | 10.05.2017 | Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015. |
| XIX - | 094/2017 SAAF-SEFAZ | 17.08.2017 | 22.08.2017 | Dispõe sobre alteração do substituto eventual ao titular de cargos em comissão, da Gerência de Provimento no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| XX - | 107/2017 SAAF-SEFAZ | 04.09.2017 | 04.09.2017 | Dispõe sobre alteração do titular e substituto eventual ao titular de cargos em comissão, da Assessoria Técnica de Negócio da SAAF, da Coordenadoria de Aquisições e Contratos no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| XXI - | 140/2017-SEFAZ | 11.09.2017 | 15.09.2017 | Altera a Portaria nº 039/2017 - SEFAZ, de 23.03.2017 (DOE 27.03.2017), que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências. |
| XXII - | 156/GSF/SEFAZ/2017 | 04.09.2017 | 06.09.2017 | Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015. |
| XXIII - | 195/2017/SAAC-SEFAZ | 28.12.2017 | 28.12.2017 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015-SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências. |
| XXIV - | 196/2017-SEFAZ | 27.10.2017 | 31.10.2017 | Altera a Portaria nº 039/2017 - SEFAZ, de 23.03.2017 (DOE 27.03.2017), que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências. |
| XXV - | 220/2017-SEFAZ | 28.12.2017 | 28.12.2017 | Altera a Portaria nº 039/2017 - SEFAZ, de 23.03.2017 (DOE 27.03.2017), que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências. |
| XXVI - | 224/2017-SEFAZ | 19.12.2017 | 26.12.2017 | Altera a Portaria nº 039/2017 - SEFAZ, de 23.03.2017 (DOE 27.03.2017), que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências. |
| XXVII - | 004/GSF/SEFAZ/2018 | 05.01.2018 | 08.01.2018 | Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015. |
| XXVIII - | 60/2018/GSF-SEFAZ | 19.04.2018 | 20.04.2018 | Altera a Portaria nº 011/2017-SEFAZ, de 30 de janeiro de 2017. |
| XXIX - | 67/2018/SAAC-SEFAZ | 03.05.2018 | 04.05.2018 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015- SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências. |
| XXX - | 097/2018 SAAF-SEFAZ | 10.08.2018 | 10.08.2018 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| XXXI - | 106/GSF/SEFAZ/2018 | 09.07.2018 | 13.07.2018 | Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015. |
| XXXII - | 155/GSF/SEFAZ/2018 | 25.09.2018 | 26.09.2018 | Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015. |
| XXXIII - | 212/2018-SEFAZ | 20.12.2018 | 26.12.2018 | Altera a Portaria nº 039/2017 - SEFAZ, de 23.03.2017 (DOE 27.03.2017), que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências. |
| XXXIV - | 3/2019 SAAF/SEFAZ | 08.01.2019 | 08.01.2019 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| XXXV - | 009/GSF/SEFAZ/2019 | 16.01.2019 | 17.01.2019 | Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015. |
| XXXVI - | 033/2019 SAAF-SEFAZ | 15.04.2019 | 16.04.2019 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| XXXVII - | 053/2019 SAAF-SEFAZ | 17.06.2019 | 18.06.2019 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| XXXVIII - | 054/2019 SAAF-SEFAZ | 25.06.2019 | 27.06.2019 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| XXXIX - | 056/GSF- SEFAZ/2019 | 24.04.2019 | 25.04.2019 | Altera a Portaria nº 021/2019-SEFAZ/MT, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o registro e controle de assiduidade e pontualidade da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT. |
| XL - | 063/2019/SAAF-SEFAZ | 19.07.2019 | 23.07.2019 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| XLI - | 074/2019 SAAF-SEFAZ | 30.08.2019 | 03.09.2019 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| XLII - | 076/GSF/SEFAZ/2019 | 31.05.2019 | 04.06.2019 | Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015. |
| XLIII - | 076/2019 SAAF-SEFAZ | 05.09.2019 | 06.09.2019 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| XLIV - | 124/GSF/SEFAZ/2019 | 15.08.2019 | 23.08.2019 | Altera o artigo 4º, § 1º da Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015 que dispõe sobre a representação das entidades do Poder Executivo junto a instituições financeiras em atos relativos à administração de contas correntes. |
| XLV - | 077/2019 SAAF-SEFA | 06.09.2019 | 09.09.2019 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| XLVI - | 085/2019 SAAF-SEFAZ | 14.10.2019 | 15.10.2019 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| XLVII - | 109/GSF/SEFAZ/2020 | 03.06.2020 | 15.06.2020 | Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, que dispõe sobre a representação das entidades do Poder Executivo junto a instituições financeiras em atos relativos à administração de contas correntes, inclusive financeira. |
| XLVIII - | 129/2019-SEFAZ | 23.08.2019 | 02.09.2019 | Altera a Portaria nº 061/2019- SEFAZ, de 16.05.2019 (DOE 17.06.2019), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências. |
| XLIX - | 217/2019-SEFAZ | 27.12.2019 | 30.12.2019 | Altera a Portaria nº 061/2019- SEFAZ, de 16.05.2019 (DOE 17.06.2019), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências. |
| L - | 020/2020-SARC/SEFAZ | 27.01.2020 | 28.01.2020 | Altera a Portaria nº 187/2018 - SEFAZ, de 22.11.2018 (DOE 23.11.2018), que define os representantes regionais da educação fiscal. |
| LI - | 55/2020/SAAF-SEFAZ | 11.05.2020 | 12.05.2020 | Altera as Portarias nº 045 e 046/2020/SAAF-SEFAZ, que designam servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação e a equipe de Pregão da Secretaria de Estado de Fazenda. |
| LII - | 56/2020-SEFAZ | 27.03.2020 | 07.05.2020 | Altera a Portaria nº 061/2019-SEFAZ, de 16.05.2019 (DOE de 17.06.2019), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências. |
| LIII - | 109/GSF/SEFAZ/2020 | 03.06.2020 | 15.06.2020 | Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, que dispõe sobre a representação das entidades do Poder Executivo junto a instituições financeiras em atos relativos à administração de contas correntes, inclusive financeira. |
| LIV - | 132/2020-SARC/SEFAZ | 11.08.2020 | 19.08.2020 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 060/2019- SEFAZ, de 24 de maio 2019 (DOE de 06.06.2019), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, e dá outras providências. |
| LV - | 134/2020-SEFAZ | 23.07.2020 | 31.07.2020 | Altera a Portaria nº 061/2019-SEFAZ, de 16.05.2019 (DOE de 17.06.2019), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências. |
| LVI - | 149/2020 SAAF-SEFAZ | 27.11.2020 | 30.11.2020 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| LVII - | 197/GSF/SEFAZ/2020 | 03.06.2020 | 02.10.2020 | Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, que dispõe sobre a representação das entidades do Poder Executivo junto a instituições financeiras em atos relativos à administração de contas correntes, inclusive financeira. |
| LVIII - | 202/2020 | 23.10.2020 | 03.11.2020 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 060/2019- SEFAZ, de 24 de maio 2019 (DOE de 06.06.2019), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, e dá outras providências. |
| LIX - | 52/2021/SAAF-SEFAZ | 22.04.2021 | 23.04.2021 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
Art. 3º A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1º e 2º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 5 de janeiro de 2022.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original Assinado)
