Publicado no DOE - MG em 29 jun 2024
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, e o Decreto Nº 48722/2023, quanto ao selo fiscal de controle e procedência da água.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.536 , de 8 de janeiro de 2020, e no Convênio ICMS 139/2021 , de 3 de setembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º O § 2º do art. 80 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
"Art. 80. (.....)
§ 2º (.....)
III - a pedido do estabelecimento envasador, indicando o motivo do cancelamento.".
Art. 2º O art. 7º do Decreto nº 48.722 , de 21 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º A exigência do selo fiscal de que trata o caput do art. 80 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 2023, terá início a partir de 1º de setembro de 2024.".
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
