Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Ver Resolução CJF nº 577, de 15.10.2007, DOU 18.10.2007, revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008, que alterava o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal constante desta Resolução

3) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 76 e 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta nº 4, de 25 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 31 subseqüente, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes no cronograma relativo às Requisições de Pequeno Valor, resolve:

Art. 1º ALTERAR o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal constante da Resolução nº 544, de 15 de fevereiro de 2007, na categoria de gastos "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor", e da Resolução nº 549, de 10 de abril de 2007, na categoria de gastos "Outros Custeios e Capital", que passam a ser o constante do Anexo desta Resolução.

Art. 2º O presente cronograma contempla a disponibilização para empenho e movimentação financeira, no montante de R$ 35.433.324,00 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e três mil e trezentos e vinte e quatro reais) da dotação orçamentária autorizada à Justiça Federal pela Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, conforme disposto na mencionada Portaria Conjunta.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2007

ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL

Em R$ 1,00

- Estes cronogramas sofrerão alterações mediante a aprovação de créditos adicionais.

Brasília-DF, 2 de agosto de 2007.

ALCIDES DINIZ DA SILVA

Secretário-Geral

MARILENE NUNES DA SILVA

Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças"