Notas:

1) Revogada pela Resolução Normativa ANEEL nº 427, de 22.02.2011, DOU 11.03.2011.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Decreto de 13 de janeiro de 2009, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, no art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, nos arts. 22 a 25 do Decreto nº 774, de 18 de março de 1993, nº 6º e inciso X do art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, na Resolução nº 350, de 22 de dezembro de 1999, na Resolução Normativa nº 163, de 1º de agosto de 2005, e no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 2006, e o que consta do Processo nº 48500.003990/2008-99, e considerando que:

o Grupo Técnico Operacional da Região Norte - GTON, coordenado pela ELETROBRÁS, em articulação com a ANEEL, apresentou proposta com vistas à redução do gasto de combustíveis nos sistemas isolados; e a Audiência Pública nº 050/2008, realizada no período de 31 de julho a 29 de agosto de 2008, permitiu a coleta de subsídios e informações para o desenvolvimento deste regulamento,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os limites de consumo específico de combustíveis para as usinas termelétricas beneficiárias da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC nos Sistemas Isolados, conforme valores dos Anexos I, II e III.

§ 1º Os limites dos Anexos representam valores máximos de consumo específico de combustíveis por central geradora, considerados para fins de subsídio à CCC, sendo que deverá prevalecer, para cada central geradora, o menor valor entre o estabelecido em contrato e o valor médio verificado no ano anterior, caso seja inferior ao respectivo limite.

§ 2º No caso da utilização de gás natural ou conjunta com combustível líquido, o limite obedecerá ao respectivo heat-rate, que é o consumo específico em termos energéticos, onde a quantidade do insumo será a soma energética dos combustíveis.

§ 3º O GTON deverá utilizar como referência para a elaboração do Plano de Operação e do Plano Anual de Combustíveis - PAC dos Sistemas Isolados, observados os prazos do art. 2º, o menor valor entre os limites dos Anexos, os estabelecidos em contrato e os valores médios verificados no ano anterior, para cada central geradora.

Art. 2º Os limites do Anexo I passam a vigorar a partir da data de publicação desta Resolução, os limites do Anexo II a partir de 1º de janeiro de 2012, e os limites do Anexo III a partir de 1º de janeiro de 2014.

Parágrafo único. Para acompanhamento e verificação do atendimento do parque gerador aos limites estabelecidos nos Anexos II e III, o GTON deverá encaminhar relatório semestral à ANEEL.

Art. 3º Não serão aceitos pela ANEEL os desmembramentos de centrais geradoras para fins de acomodação aos limites de consumo específico ora estabelecidos.

Art. 4º Incluir o inciso XXIII no art. 7º da Resolução Normativa nº 063, de 12 de maio de 2004, com a seguinte redação:

"Art. 7º....

XXIII - Solicitar reembolso de combustível oriundo da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, em valores e/ou quantidades superiores aos limites praticados ou estabelecidos pela ANEEL."

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDVALDO ALVES DE SANTANA

ANEXO I
LIMITES DE CONSUMO ESPECÍFICO DE COMBUSTÍVEIS POR FAIXA DE POTÊNCIA E TECNOLOGIA

* Conforme o combustível: kg/kWh para óleo combustível/ PGE, e L/kWh para óleo diesel/ OCTE.

** Na utilização de gás natural ou simultânea deste e combustível líquido, considerar o valor do heat-rate como limite.

ANEXO II
LIMITES DE CONSUMO ESPECÍFICO DE COMBUSTÍVEIS POR AIXA DE POTÊNCIA E TECNOLOGIA

* Conforme o combustível: kg/kWh para óleo combustível/ PGE, e L/kWh para óleo diesel/ OCTE.

** Na utilização de gás natural ou simultânea deste e combustível líquido, considerar o valor do heat-rate como limite.

ANEXO III
LIMITES DE CONSUMO ESPECÍFICO DE COMBUSTÍVEIS POR FAIXA DE POTÊNCIA E TECNOLOGIA

* Conforme o combustível: kg/kWh para óleo combustível/ PGE, e L/kWh para óleo diesel/ OCTE.

** Na utilização de gás natural ou simultânea deste e combustível líquido, considerar o valor do heat-rate como limite."