(Revogado pelo Decreto Nº 36545 DE 25/01/2016):

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, considerando a necessidade de adequar a política tributária à realidade econômica atual,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída sistemática simplificada de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à empresa de construção civil, nos termos previstos neste Decreto.

§ 1º Considera-se empresa de construção civil, para os efeitos deste Decreto, toda pessoa, natural ou jurídica, que executar obras de construção civil ou hidráulicas, promovendo a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou de terceiros.

§ 2º A sistemática de tributação a que se refere este Decreto, é opcional, devendo ser observado, pelo contribuinte, os seguintes procedimentos:

I - lavratura de Termo declarando a opção, conforme modelo do Anexo Único deste Decreto;

II - transcrição do termo lavrado em consonância com o inciso anterior, em seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, declarando a opção;

III - comunicação à Gerência Executiva de Tributação da Secretaria de Estado da Receita, da opção pela sistemática, mediante a apresentação do original do documento de que trata o inciso I, bem como de cópia do termo transcrito na forma exigida no inciso anterior.

§ 3º Recebidos os documentos exigidos no parágrafo anterior, a Gerência Executiva de Tributação adotará as providências para a divulgação, junto aos Órgãos de Fiscalização, de que o interessado poderá usufruir a sistemática simplificada.

§ 4º A sistemática simplificada de tributação de que trata este Decreto fica condicionada à efetiva regularidade fiscal do contribuinte, cuja comprovação far-se-á através de certidão negativa de débitos estaduais, nos termos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.270, de 11.05.2010, DOE PB de 12.05.2010)

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 33881 DE 30/04/2013):

Art. 2º Nas operações com mercadorias ou bens provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior, destinadas às empresas de construção civil, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS correspondente ao resultado da aplicação, sobre o valor de aquisição, dos seguintes percentuais: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 34309 DE 12/09/2013).

I - 2,5% (dois e meio por cento), nas aquisições de bens e mercadorias provenientes dos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo;

II - 3% (três por cento), nas aquisições de bens e mercadorias provenientes dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 33912 DE 14/05/2013).

III - 6% (seis por cento), nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro:

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

b) ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, nas aquisições para uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais.

§ 2º Nas aquisições de mercadorias ou bens decorrentes de importação do exterior do País, a base de cálculo poderá ser estabelecida mediante celebração de Termo de Acordo.

§ 3º Na hipótese de aquisições interestaduais de bens e mercadorias com a alíquota interna do Estado de origem fica dispensado o recolhimento de que trata o "caput" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34309 DE 12/09/2013).

Art. 3º O recolhimento mencionado no art. 2º deste Decreto dar-se-á: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 33881 DE 30/04/2013).

I - por ocasião da passagem da mercadoria ou bem pela primeira unidade fiscal localizada neste Estado, exceto se credenciado pelo Fisco, para efeito de recolhimento até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nos termos da legislação pertinente;

II - por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem, ressalvada a hipótese de diferimento prevista no art. 10, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

§ 1º A opção pela sistemática simplificada exclui a aplicação de outros mecanismos ou incentivos que resultem em redução da carga tributária e a utilização, pelo seu detentor, de quaisquer outros benefícios fiscais, exceto o referido no inciso II.

§ 2º As demais operações realizadas pelo contribuinte que optar pela sistemática simplificada seguirão as disposições constantes no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 4º A sistemática simplificada de tributação prevista neste Decreto não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Art. 5º Aplicam-se ao contribuinte que optar pela sistemática simplificada as demais disposições do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 6º O Secretário de Estado da Receita, mediante portaria, poderá editar normas complementares visando à implantação, ao controle e ao acompanhamento da sistemática prevista neste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de julho de 2009; 121º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador Publicado no DOE de 29.07.2009

Republicado por omissão do Anexo Único

ANEXO ÚNICO - (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 31.270, de 11.05.2010, DOE PB de 12.05.2010) TERMO DE OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE TRIBUTAÇÃO

Por este instrumento de declaração unilateral de vontade, _______________________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, por seu estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado da Paraíba sob o nº ________________, e no CNPJ sob o nº ____________________________________, localizado na __________________________________, bairro ______________________, município de ____________________________, neste ato, legal e legitimamente representado pelo Sr(a) _______________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________________, e portador da Cédula de Identidade, RG nº ______________________________, formaliza sua opção pela sistemática simplificada de tributação prevista no Decreto nº..............., de de de 2009, declarando, ainda, que:

a) renuncia ao aproveitamento de qualquer crédito fiscal;

b) está regular com suas obrigações fiscais, nos termos do § 4º do Decreto nº 30.481/2009

c) está ciente que, caso seja constatada a existência de qualquer descumprimento de obrigação tributária prevista no Decreto nº 30.481/2009, independentemente de responsabilidade criminal, estará obrigado ao recolhimento do imposto na forma disposta no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com os acréscimos legais pertinentes.

______________________, ___ de ____________ de ______.