A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 1.449, de 28 de novembro de 2008, que altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2009."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de fevereiro de 2009.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do Estado

O Decreto nº 1.503, de 6 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado nº 31.355, de 9 de fevereiro de 2009, no Caderno 1, página 5:

I - NA EMENTA

Onde se lê:

"Altera dispositivo do Decreto nº 1.489, de 12 de janeiro de 2009, [...]."

Leia-se:

"Altera disposito do Decreto nº 1.449, de 28 de novembro de 2008, [...]."

II - NO ART. 1º:

Onde se lê:

"O art. 3º do Decreto nº 1.489, de 12 de janeiro de 2009. [...]."

Leia-se:

"O art. 3º do Decreto nº 1.449, de 28 de novembro de 2008, [...]."