O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 1º Esta Lei regula, de acordo com o disposto no inciso II do artigo 145 da Constituição Federal, a cobrança das Taxas Estaduais.

Art. 2º As taxas de competência do Estado têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Parágrafo único. Considera-se poder de polícia a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependente de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.

Art. 3º Os serviços públicos a que se refere o artigo anterior consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos - quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção de utilidade ou de necessidade pública;

III - divisíveis - quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada usuário.

Parágrafo único. A taxa prevista na classificação 3.1.2, da Tabela II, do Anexo Único desta lei, corresponderá a 05 (cinco) vezes o valor indicado na tabela, quando o imóvel for utilizado como depósito de inflamáveis ou explosivos de qualquer natureza. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 6741 DE 23/12/2015).

Art. 4º As taxas estaduais são:

I - de serviços;

II - judiciárias;

III - de segurança pública. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 26.12.1991)

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 6742 DE 23/12/2015):

Art. 4º-A. As Taxas de Serviços Ambientais, de competência da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR, serão cobradas de acordo com os parâmetros fixados no Anexo II.

§ 1º Nas solicitações de licenciamento, quando o parâmetro para enquadramento de porte estiver relacionado a Faturamento Anual, de acordo com o estabelecido em Resolução CONSEMA nº 010/2009 , o empreendedor deverá apresentar declaração com o valor do faturamento do exercício anterior, ou valor projetado, quando se tratar de empreendimento em implantação.

§ 2º Quando o licenciamento se fizer mediante apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme legislação aplicável, serão cobrados do requerente os custos de análise·do EIA/RIMA, quando da solicitação da Licença Prévia (LP), de acordo com os valores estabelecidos nesta Lei, sem prejuízo do valor correspondente ao licenciamento ambiental.

§ 3º Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de renovação de licença de operação dos empreendimentos, constantes no Anexo II, que atenda, a pelo menos, um dos itens abaixo:

I - utilizem resíduos para reciclagem;

TABELA I - PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO: 100 UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - UFR-PI

II - utilizem resíduos para geração de energia;

IlI - reaproveitem a água utilizada;

IV - disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos termos do regulamento;

V - implementem plano de gerenciamento de resíduos sólidos;

VI - sejam de responsabilidade direta de Prefeituras, órgão do Governo Estadual ou Federal, de Organização não Governamental - ONG e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.

§ 4º O desconto de que trata o § 3º não será cumulativo.

§ 5º A obtenção do desconto fica condicionada à comprovação da realização de quaisquer das atividades elencadas no § 3º e à apresentação de Declaração à SEMAR na ocasião do pedido.

§ 6º A constatação da não realização da atividade que motivou a concessão do desconto, ensejará a cobrança do valor referente ao desconto, sem prejuízo das sanções penais e administrativas.

Art. 4º-B. A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais – TCRM, de competência da Secretaria de Estado do Planejamento, será cobrada de acordo com os parâmetros fixados nesta Lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 8367 DE 30/04/2024).

§ 1° A taxa de que trata o caput será apurada mensalmente e recolhida até o último dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador da TCRM no momento em que ocorrer a venda, o uso próprio ou a transferência entre estabelecimentos de minerais ou minérios extraídos. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8367 DE 30/04/2024).

§ 3º Os recursos arrecadados com a TCRM serão destinados prioritariamente a investimentos em projetos e atividades de registro, controle e fiscalização das autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, extração, aproveitamento e transporte de recursos minerais. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8367 DE 30/04/2024).

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 8367 DE 30/04/2024):

Art. 4º-C. A TCRM será cobrada por tonelada de minério extraído, com base no valor fixado no item 10.1 da Tabela 1 do Anexo 1, observando-se o seguinte:

I - caso a quantidade extraída corresponda a uma fração de tonelada, o montante devido será proporcional;

II - para os fins do disposto neste artigo, considera-se minério extraído somente a parcela livre de rejeitos;

III - entende-se como livre de rejeito o minério que foi submetido a todas as etapas de beneficiamento até o último estágio antes da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI;

IV - em se tratando de ouro ou outro material nobre de valor equivalente, a unidade de medida será o grama.

CAPÍTULO II - DAS ISENÇÕES

Art. 5º São isentos de pagamento das taxas:

I - os servidores públicos do Estado ou de suas autarquias ativos e inativos, no exercício do direito de petição;

II - as entidades de assistência social ou beneficência, de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas de utilidade pública;

III - a União, Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público interno;

IV - os responsáveis pelas promoções de caráter recreativo, desde que o total da renda seja destinada a instituições de caridade, devidamente reconhecidas, relativamente às taxas que incidem sobre as autorizações das respectivas promoções;

V - (Revogado pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 26.12.1991)

VI - os grêmios e diretórios estudantis de qualquer nível escolar;

VII - os servidores públicos que exerçam funções policiais, observado o interesse do serviço na respectiva área; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

VIII - os que requererem matrícula nos estabelecimentos de ensino oficial gratuito;

IX - os teatros oficiais;

X - os candidatos que requererem inscrições em concurso público de seleção de pessoal para provimento de cargos públicos estaduais, quando os mesmos provarem, mediante documento hábil, a insuficiência de recursos;

XI - os que requererem atestado de pobreza e de residência.

XII - os templos de qualquer culto. (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

XIII - no que se refere a TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA/PI:

a) as pessoas jurídicas de direito público beneficiárias da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2º, da Constituição Federal;

b) as entidades filantrópicas; e

c) aqueles que pratiquem agricultura de subsistência. (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.959, de 29.12.2009, DOE PI de 29.12.2009, com efeitos conforme o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal)

XIV - as unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m², no que se refere ao serviço de prevenção e extinção de incêndio previsto na classificação 3.1.1, da Tabela II, do Anexo Único desta Lei, desde que não integrem edifício de apartamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 6741 DE 23/12/2015).

XV - de Serviços Ambientais, as atividades realizadas na pequena propriedade ou posse rural familiar e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 6742 DE 23/12/2015).

XVI - o microempreendedor individual (MEI), assim definido pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 6927 DE 27/12/2016).

§ 1º A taxa prevista na classificação 3.1, da tabela II, do Anexo Único desta Lei, não será exigida nos municípios que não estejam abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, onde não haja unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí - CBMEPI. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 6741 DE 23/12/2015).

§ 2º A isenção de que trata o inciso XIV se aplica a edifícios de apartamento, desde que, se enquadre na definição legal de habitações populares ou de baixa renda. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 6741 DE 23/12/2015).

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 6º As Taxas de Serviços e de Segurança Pública terão por base de cálculo o valor correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado do Piauí - UFEPIs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês da ocorrência do fato gerador, e serão cobradas de acordo com as alíquotas constantes das Tabelas I e II, do Anexo Único desta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 26.12.1991)

Art. 7º As taxas judiciárias terão por base de cálculo o valor da causa e serão cobradas de acordo com as alíquotas constantes da Tabela III, também do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. Para efeito da exigência tributária, na forma do artigo anterior e caput deste artigo, fica a autoridade competente autorizada a proceder as necessárias aproximações nas frações da moeda vigente. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 26.12.1991)

CAPÍTULO IV - DO LOCAL, FORMA E PRAZOS DE PAGAMENTO

Art. 8º As taxas serão recolhidas em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, a critério da Secretaria de Fazenda, mediante documento de arrecadação estadual, e sob códigos de receita a serem determinados pelo Secretário de Fazenda. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 26.12.1991)

Art. 9º As taxas serão pagas:

I - de ordinário, antes da prestação dos serviços administrativos ou judiciários solicitados ou do exercício de direitos ou de atividades sujeitas ao Poder de Polícia;

II - para renovação:

a) quando for mensal, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que for devida;

b) quando for anual, até o último dia útil do mês de março de cada exercício;

III - a cada trimestre do ano civil, no caso da TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA/PI, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trimestre. (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.959, de 29.12.2009, DOE PI de 29.12.2009, com efeitos conforme o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal)

§ 1º As taxas instituídas por esta Lei não poderão ter valor inferior a 2 (duas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 6741 DE 23/12/2015).

§ 2º O Poder Executivo fixará os prazos para pagamento da taxa de que trata a classificação 3.1, da Tabela II, do Anexo Único desta Lei, e estabelecerá as normas que se fizerem necessárias a sua cobrança. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 6741 DE 23/12/2015).

CAPÍTULO V - DOS CONTRIBUINTES

Art. 10. São contribuintes das taxas as pessoas físicas ou jurídicas que solicitarem a prestação de serviços administrativos e judiciários ou exercerem direitos de atividades sujeitas ao poder de polícia.

CAPÍTULO VI - DA EXIGÊNCIA E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 11. A exigência do pagamento das taxas estaduais compete aos agentes do Fisco estadual e, de modo supletivo, mediante delegação da Secretaria de Fazenda, às autoridades administrativas, nas suas respectivas áreas.

§ 1º A não exigência de taxa estadual implicará na responsabilidade solidária do funcionário e autoridade omissos.

§ 2º A fiscalização do pagamento das taxas e de competência da Secretaria de Fazenda, através do Departamento de Fiscalização, e será exercida, exclusivamente, pelos Agentes (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 26.12.1991)

§ 3º O servidor encarregado de lavrar ato sujeito à incidência de taxa deverá exigir a apresentação do comprovante do recolhimento do tributo e efetuar a verificação do ingresso do recurso na arrecadação do Estado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 6741 DE 23/12/2015).

§ 4º O Poder Executivo poderá autorizar que a cobrança da taxa de serviço de prevenção e extinção de incêndio seja feita pelo Estado e/ou pelo Município, mediante celebração de convênio, tendo por base o correspondente cadastro predial. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 6741 DE 23/12/2015).

CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES

Art. 12. A falta de pagamento das taxas, assim como o seu pagamento insuficiente ou intempestivo, acarretará a aplicação dos seguintes acréscimos moratórios, calculados sobre o valor devido:

I - se o recolhimento for espontâneo:

a) 5% (cinco por cento), se efetuado dentro de 30 dias, contados do término do prazo para o pagamento tempestivo;

b) 10% (dez por cento), se efetuado após 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do prazo para o pagamento tempestivo;

c) 15% (quinze por cento), se o recolhimento for efetuado após 60 (sessenta) dias, contados do prazo para o pagamento tempestivo;

II - havendo ação fiscal, 40% (quarenta por cento) do valor das taxas. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)

Art. 13. Incidirão, ainda, sobre o valor das taxas não recolhidas nos prazos regulamentares, juros de 1% (hum por cento) ao mês, contados a partir da data prevista para seu recolhimento regular. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O disposto nesta Lei não invalida a exigência e arrecadação de taxas cobradas pelas entidades da Administração Indireta do Estado, em razão de lei específica.

Art. 15. A Taxa de Segurança Pública cobrada em razão de vistoria para registro inicial, terá a validade de 1 (um) ano e excluirá, nesse período, a exigência da taxa pelo licenciamento referente ao mesmo exercício. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 26.12.1991)

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 6742 DE 23/12/2015):

Art. 15-A. Fica a SEMAR autorizada a cobrar por ingresso, por uso do espaço físico e pela utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos, sendo a importância arrecadada revertida para a manutenção das respectivas áreas.

Parágrafo único. Os valores das taxas de que trata o caput serão definidos em ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 15-B. A arrecadação advinda dos serviços prestados pela SEMAR constituirá Receita do Fundo Estadual do Meio Ambiente do Piauí e será revertida em ações, programas, projetos, atividades e fortalecimento institucional necessários à execução da Política Estadual do Meio Ambiente. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 6742 DE 23/12/2015).

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina - Piauí, 27 de Dezembro de 1988.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DE FAZENDA

ANEXO ÚNICO

(Redação da tabela dada pela Lei Nº 6741 DE 23/12/2015):

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.

(Redação da tabela dada pela Lei Nº 6741 DE 23/12/2015):

..

(Redação da tabela dada pela Lei Nº 6875 DE 04/08/2016, efeitos a partir de 02/01/2017).

.

(Anexo acrescentado pela Lei Nº 6742 DE 23/12/2015):

ANEXO I

TABELA I CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE E POTENCIAL DE IMPACTO AMBIENTAL

I - Pequeno porte e pequeno potencial de impacto ambiental: Classe 1;

II - Pequeno porte e Médio potencial de impacto ambiental ou Médio porte e pequeno potencial de impacto ambiental: Classe 2;

IlI - Médio porte e médio potencial de impacto ambiental: Classe 3;

IV·- Pequeno porte e grande potencial de impacto ambiental: Classe 4;

V - Grande porte e pequeno potencial de impacto ambiental: Classe 5;

VI - Grande porte e médio potencial de impacto ambiental ou Médio porte e grande potencial de impacto ambiental: Classe 6;

VII - Grande porte e grande potencial de impacto ambiental: Classe 7.

TABELA lI TABELAS DE PREÇOS DAS TAXAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LICENCIAMENTO

CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA

1 - DISPENSA DE LICENCIAMENTO..... ISENTO

2 - DECLARAÇÕES DE BAIXO IMPACTO (DBIA)

3 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1 - Somente quando se tratar de REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.

2 - Apenas para Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária (Resolução CONAMA nº 387 , de 27.12.2006).

3 - As Prorrogações serão calculadas com base em 50% do valor da licença correspondente.

4 - As Renovações serão calculadas pelo mesmo valor da licença correspondente.

NOTAS:

1. No caso de atividade de produção de Carvão Vegetal serão considerados os valores referentes à Classe 2, devendo ser acrescidos, na Licença de Instalação, 30 (Trinta) UFR-PI por forno instalado.

2. A atividade de Perfuração de Poços Tubulares fica enquadrada na Classe 2, ficando os valores dos preços públicos estabelecidos em 60, 80 e 100, respectivamente, na LP, LI e LO (sendo os valores expressos em UFR-PI).

3. Para Transporte de Produtos Perigosos (CLASSE I) o cálculo será feito levando em consideração a seguinte fórmula: valor da LO = 300x Nº de Veículos (Em UFR-PI). Para as demais classes, o valor da LO= 150x Nº de Veículos, em UFR-PI.

4. Piscicultura (O porte e o potencial poluidor serão considerados de acordo com o que dispõe a Resolução CONAMA nº 413 , de 26 de Junho de 2009).

3.1. Avaliação e Análise do EIA/RIMA

Quando o licenciamento se fizer mediante apresentação de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme determina a legislação ambiental vigente, o cálculo dos custos dos serviços de análise técnica serão obtidos conforme fórmula abaixo:

VALOR (EM REAIS) = [k + {(A x B x C) + {(D x A x E)}]

ONDE:

A = NÚMERO DE TÉCNICOS ENVOLVIDOS NA ANÁLISE

B = NÚMERO DE TÉCNICOS/HORA NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE

C -= VALOR EM REAIS DA HORA/TÉCNICOS ENVOLVIDOS NA ANÁLISE + MAIS TOTAL DE OBRIGAÇÕES SOCIAIS (OS) = 84,71% DO VALOR DO TÉCNICO/HORA

D -= DESPESAS COM VIAGEM

E= NÚMERO DE VIAGENS NECESSÁRIAS

K = DESPESAS ADMINISTRATIVAS = 5% DO SOMATÓRIO DE (A x B x C) + (D x A x E)

TABELA III CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo dos valores da prestação de serviços de licenciamento e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:

a) Atividades Minerais;

b) Atividades Agropecuárias;

e) Atividades de Aquicultura;

d) Atividades de Infraestrutura;

e) Usinas de álcool e açúcar,

a) Atividades Minerais

a.1 - Nas atividades minerais em Regime de Lavra Garimpeira e Regime de Autorização/Concessão, o cálculo dos valores das taxas para emissão das licenças, em cada uma de suas fases, será feito com base nos valores indicadas na tabela 3, até o limite de 100 hectares. A partir de 101 hectares, será acrescido ao valor da taxa, em cada uma de suas fases, um valor de acordo com a dimensão da área requerida, de acordo com a fórmula a seguir:

O preço da taxa da licença será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR EM REAIS = valor da LP, LI ou LO, indicadas na tabela 3 + (0,50 UFR-PI x Área requerida que exceder 100 ha).

a.2 - Na pesquisa mineral sem Guia de Utilização, o cálculo do valor da taxa da Licença de Operação na fase de pesquisa (LO - Pesquisa) será feito de acordo com a área utilizada, abrangida e/ou impactada em hectares, pelas atividades de pesquisa. Deverá estar explícita a área utilizada no formulário de requerimento padrão e no FCE - Formulário de Caracterização de Empreendimento.

O preço da taxa da licença será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR EM REAIS = 50% do Valor da LO indicada na tabela 3 + (10 UFR-PI x Área utilizada).

a.3 - Na pesquisa mineral com Guia de Utilização, o cálculo do valor da taxa da Licença de Operação na fase de pesquisa (LO - Pesquisa) será feito de acordo com a área utilizada, abrangida e/ou impactada em hectares, pelas atividades de pesquisa. Deverá estar explícita a área utilizada no formulário de requerimento padrão e no FCE - Formulário de Caracterização de Empreendimento.

O preço da taxa da licença será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR EM REAIS = 50% do valor da LO, indicada na tabela 3 + (20 UFR-PI x Área utilizada).

a.4 - Na.atividade mineral em Regime de Licenciamento (extração de argila, areia, cascalho, produção de brita, calcário corretivo., etc.), Regime de Autorização/Concessão e em Regime de Extração, incluindo a dragagem, o cálculo do valor da taxa da licença, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área requerida em hectares.

O preço da taxa da licença será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (5 UFR-PI x Área requerida).

a.5 - Na atividade mineral em Regime de Extração, o cálculo do valor da taxa da licença, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área requerida em hectares.

O preço da taxa da licença será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (40 UFR-PI x Área requerida).

b) Atividades Agropecuárias:

b.1 - Licenciamento de Atividades Agropecuárias.

Na determinação dos valores das taxas de licenças ambientais, em cada uma de suas fases, será acrescido de valores de acordo com as áreas a serem desmatadas, áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, em hectares.

O preço da taxa da licença será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (0,5 UFR-PI x Área a ser desmatada)+ (0,25 UFR-PI x APP) + (0,5 UFR-PI x ARL).

b.2 - Projeto Agrícola Irrigado

Na implantação de projetos agrícolas irrigados, o cálculo dos valores das taxas de licenças, em cada fase do processo de licenciamento, será feito com base na dimensão da área irrigada em hectares. O valor será atribuído de acordo com as fórmulas abaixo:

O preço da taxa da licença será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (0,25 UFRL-PI x Área a ser irrigada).

b.3 - Criação de animais confinados de grande porte, acima de 500 (quinhentos) cabeças/ano para bovinos e bubalinos e 150 (cento e cinquenta) cabeças/ano para equinos.

O preço da taxa da licença será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (0,075 UFR-PI x Número de cabeças/capacidade de suporte).

b.4 - Unidades de Produção de Suínos de engorda (UPL).

O preço da taxa da licença será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (0,06 UFR-PI x Número de matrizes/capacidade de suporte).

b.5 - Produção de Suínos de Ciclo Completo

O preço da taxa da licença será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (0,08 UFR-PI x Número de matrizes/capacidade de suporte).

b.6 - Produção de Suínos - Terminação.

O preço da taxa da licença será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (0,04 UFR-PI x Número de matrizes/capacidade de suporte).

b.7 - Criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura, etc.), com tratamento de dejetos na própria propriedade.

O preço da taxa da licença será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (0,00025 UFR-PI x Número de cabeças/capacidade de suporte).

b.8 - lncubatório de Aves.

O preço da taxa da licença será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR EM REAIS= Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (0,4 UFR-PI x área utilizada em hectares).

c) Aquicultura:

c.1 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Tanques Escavados.

O preço da taxa da licença será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (5 UFR-PI x área utilizada de espelho d'água).

c.2 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Tanques Redes (Viveiros).

O preço da taxa da licença será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (2 UFR-PI x área utilizada de espelho d'água em hectares).

c.3 - Unidades de Produção de Alevinos.

O preço da taxa da licença será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (2 UFR-PI x área utilizada de espelho d'água em hectares).

d) Atividades de Infraestrutura:

d.1 - Loteamentos para fins residenciais e industriais, loteamentos rurais, assentamentos, distritos industriais, complexos industriais e zonas industriais.

d.2 - Unidades de Produção de Alevinos.

O preço da taxa da licença será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (2 UFR-PI x área total a ser loteada em hectares).

d. 3 - Usinas hidrelétricas.

O preço da taxa da licença será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR EM REAIS= Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (20 UFR-PI x potência instalada - MW) + (2 UFR-PI x área total a ser loteada em hectares).

d. 4 - Usinas termelétricas.

O preço da taxa da licença será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (20 UFR-PI x potência instalada - MW)

d.5 - Rodovias, ferrovias, linhas de transmissão, gasoduto, oleoduto, aqueduto, mineroduto, rede de esgoto e rede de drenagem de águas pluviais.

O preço da taxa da licença será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + Extensão em Quilômetros + Área desmatada.

d.6 - Hidrovias, abertura de canais para navegação, transposição de bacias, canalização de córregos.

O preço da taxa da licença será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + Extensão em Quilômetros.

d.7 - Estação de captação e tratamento de água, estação de tratamento de esgoto e aterro sanitário.

O preço da taxa da licença será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (0,005 UFR-PI x população atendida).

e) Indústrias de álcool e açúcar:

O preço da taxa da licença será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR EM REAIS = Valor da LP, LI ou LO indicada na tabela 3 + (0,00025 WFR-PI x capacidade de moagem instalada em toneladas/ano/3).

TABELA IV VISTORIAS E AUTORIZAÇÕES

TABELA V TABELA DE TAXAS DOS SERVIÇOS DE REGISTROS DE CRIADOUROS DE ESPÉCIES DA FAUNA BRASILEIRA, DE INDÚSTRIAS DE BENEFICIAMENTO DE PELES, PARTES, PRODUTOS E DERIVADOS DA FAUNA, DE ZOOLÓGICOS E, DE CADASTRO DE CRIADORES DE PASSEIRIFORMES: