Publicado no DOE - RR em 30 dez 2005
Altera o art. 2º Lei nº 356, de 23 de dezembro de 2002, que alterou a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
O Governador do Estado de Roraima,
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 356, de 23 de dezembro de 2002, que alterou o item 3 do anexo II da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar de acordo com Anexo Único à esta Lei, com respectivos serviços e valores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de dezembro de 2005.
OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima
ANEXO ÚNICO - DA LEI Nº 515 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. ITEM 3 DO ANEXO II DA LEI Nº 059/1993Item | Serviço | Valor | |
3.0 | TAXA DE SEGURANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO | ||
3.1 | Serviços normais | ||
3.1.1 | Primeiro emplacamento sem alienação | 61,85 | |
3.1.2 | Primeiro emplacamento com alienação | 69,21 | |
3.1.3 | Licenciamento anual | 39,76 | |
3.1.4 | Licenciamento anual em atraso | 51,55 | |
3.1.5 | Segunda via de CRV-DUT | 119,06 | |
3.1.6 | Segunda via de CRLV-DUAL | 47,13 | |
3.1.7 | Transferência de propriedade normal | 47,13 | |
3.1.8 | Transferência de propriedade com inclusão de restrição | 54,49 | |
3.1.9 | Transferência de propriedade com baixa de restrição | 54,49 | |
3.1.10 | Transferência de jurisdição | 54,49 | |
3.2 | Serviços eventuais | ||
3.2.1 | Implantação de restrição administrativa | 7,98 | |
3.2.2 | Baixa de restrição administrativa | 7,98 | |
3.2.3 | Autorização para fabricação de placas | 14,74 | |
3.2.4 | Mudança de categoria de veículo | 32,40 | |
3.2.5 | Mudança de característica de veículo | 32,40 | |
3.2.6 | Transferência de propriedade após 30 (trinta) dias | 119,06 | |
3.2.7 | Mudança de característica sem autorização | 190,98 | |
3.3 | Serviços diversos | ||
3.3.1 | Extrato de cadastro de veículo | 14,74 | |
3.3.2 | Licença Interestadual | 22,09 | |
3.3.3 | Autorização para regravação de chassi | 32,40 | |
3.3.4 | Autorização para tráfego no exterior | 22,09 | |
3.3.5 | Baixa de registro de veículo | 7,36 | |
3.3.6 | Certidão negativa de multa | 14,74 | |
3.3.7 | Reposição de lacre de placa | 13,93 | |
3.3.8 | Pesquisa em arquivo morto | 20,19 | |
3.3.9 | Laudo de vistoria em veículo local | 7,36 | |
3.3.10 | Laudo de vistoria em veículo de outra UF | 22,08 | |
3.3.11 | Laudo de vistoria em domicílio | 14,73 | |
3.3.12 | Serviço de guincho de veículo pesado | 101,02 | |
3.3.13 | Serviço de guincho de veículo leve de quatro rodas | 67,34 | |
3.3.14 | Serviço de guincho de veículo leve de duas rodas | 33,67 | |
3.3.15 | Escolha de placa | 7,36 | |
3.3.16 | Autenticação de documento (CRV ou CRLV) | 2,50 | |
3.3.17 | Serviços realizados por entidades credenciadas via Sistema de Habilitação e Condutores (por serviço) | 2,00 | |
3.3.18 | Serviços realizados por entidades credenciadas via Sistema de Cadastro e Registro de Veículos (por serviço) | 4,00 | |
3.3.19 | Ressarcimento por pagamentos indevidos | 5,50 | |
3.3.20 | Segunda via de borderô | 1,20 | |
3.3.21 | Administração de leilão (por lote) | 25,00 | |
3.4 | Habilitação | ||
3.4.1 | Primeira habilitação - categoria "A" | 61,00 | |
3.4.2 | Primeira habilitação - categoria "B" | 82,90 | |
3.4.3 | Primeira habilitação - categoria "AB" | 94,79 | |
3.4.4 | Reabilitação - categoria "A" | 61,00 | |
3.4.5 | Reabilitação - categoria "B" | 82,90 | |
3.4.6 | Reabilitação - categoria "AB" | 94,79 | |
3.4.7 | Registro de militar art. 152 - categoria "A" | 61,00 | |
3.4.8 | Registro de militar art. 152 - categoria "B" | 82,90 | |
3.4.9 | Registro de militar art. 152 - categoria "AB" | 94,79 | |
3.4.10 | Remarcação de exame prático | 50,00 | |
3.4.11 | Exame de atualização para renovação de CHH (anexo II, resolução 168/CONTRAN) | 16,65 | |
3.4.12 | Remarcação de exame de legislação | 16,65 | |
3.4.13 | Renovação de LADV | 16,65 | |
3.4.14 | Mudança de categoria "C", "D" e "E" | 49,76 | |
3.4.15 | Mudança de categoria + adição | 68,55 | |
3.4.16 | Mudança de categoria de outra UF "C", "D" e "E" | 66,42 | |
Item | Serviço | Valor Proposto | |
3.4.17 | Mudança de categoria + adição outra UF | 98,66 | |
3.4.18 | Mudança de categoria art. 152 "C", "D" e "E" | 49,76 | |
3.4.19 | Mudança de categoria + adição art. 152 | 68,55 | |
3.4.20 | Mudança de categoria de outra UF art. 152: "C", "D" e "E" | 66,42 | |
3.4.21 | Mudança de categoria + adição de outra UF art. 152 | 98,66 | |
3.4.22 | Renovação de CNH | 49,76 | |
3.4.23 | Renovação de CNH de outra UF | 67,30 | |
3.4.24 | Segunda via de CNH | 58,01 | |
3.4.25 | Segunda via de CNH de outra UF | 74,66 | |
3.4.26 | CNH definitiva | 24,88 | |
3.4.27 | CNH definitiva de outra UF | 41,53 | |
3.4.28 | CNH internacional | 82,90 | |
3.4.29 | Registro de estrangeiro | 82,90 | |
3.4.30 | Transferência de candidato de outra UF | 16,65 | |
3.4.31 | Emissão de nada consta de CNH | 16,65 | |
3.4.32 | Captação de imagem para CNH | 9,00 | |
3.5 | Credenciamentos | ||
3.5.1 | Vistoria para credenciamento de estabelecimento | 67,00 | |
3.5.2 | Credencial anual de Instrutor/diretor de C.F.C. | 67,33 | |
3.5.3 | Credenciamento anual de C.F.C. | 179,78 | |
3.5.4 | Alteração no registro de Centro de Formação de Condutores, clínicas, profissionais, fábricas e oficinas (Razão social, endereço e outros) | 67,33 | |
3.5.5 | Credenciamento anual de clínica | 161,00 | |
3.5.6 | Credenciamento anual de Médico/Psicólogo | 146,06 | |
3.5.7 | Credenciamento anual de despachante | 179,78 | |
3.5.8 | Credenciamento anual para fabricantes de placas | 161,00 | |
3.5.9 | Credenciamento anual de oficina para regravação de chassi | 179,78 | |
3.5.10 | Credenciamento anual de oficina para desmonte | 179,78 | |
3.5.11 | Credenciamento anual para transporte escolar | 114,00 |