Publicado no DOE - SE em 26 dez 2002
Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SE).
| ANEXO LXI - REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO 2-A | ANEXO LXI |
| ANEXO LXII - REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - MODELO 3 | ANEXO LXII |
| ANEXO LXIII - REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS - MODELO 6 | ANEXO LXIII |
| ANEXO LXIV - REGISTRO DE INVENTÁRIO - MODELO 7 | ANEXO LXIV |
| ANEXO LXV - REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MODELO 5 | ANEXO LXV |
| ANEXO LXVI - LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS | ANEXO LXVI |
| ANEXO LXVII - LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC | ANEXO LXVII |
| ANEXO LXVIII - ATESTADO DE CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ICMS | ANEXO LXVIII |
| ANEXO LXIX DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (Redação pelo Decreto Nº 893 DE 09/12/2024). | ANEXO LXIX |
| ANEXO LXX - TABELAS DE PERCENTUAIS DE RESSARCIMENTO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS | ANEXO LXX |
| ANEXO LXXI - GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV | ANEXO LXXI |
| ANEXO LXXII - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CMTC MODELO 26 | ANEXO LXXII |
| ANEXO LXXIII - ATESTADO DE RESPONSABILIDADE E CAPACITAÇÃO TÉCNICA | ANEXO LXXIII |
| ANEXO LXXV - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO | ANEXO LXXV |
| ANEXO LXXVI - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO | ANEXO LXXVI |
| ANEXO LXXVII - NOTA FISCAL SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO | ANEXO LXXVII |
| ANEXO LXXVIII - ATESTADO DE RESPONSABILIDADE E CAPACITAÇÃO TÉCNICA | ANEXO LXXVIII |
| ANEXO LXXIX - MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF ANEXO ÚNICO | ANEXO LXXIX |
| ANEXO LXXX - MODELO DE DESPACHO PARA COMUNICADO DE REGISTRO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF | ANEXO LXXX |
| ANEXO LXXXI | ANEXO LXXXI |
| ANEXO LXXXII - TERMO DE DEPÓSITO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUTÁVEIS | ANEXO LXXXII |
| ANEXO LXXXIII - MANIFESTO DE CARGA | ANEXO LXXXIII |
| ANEXO LXXXIV - MODELO DE LEIAUTE DE TABELA | ANEXO LXXXIV |
| ANEXO LXXXV - NOTA DE CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA - NCMI | ANEXO LXXXV |
| ANEXO LXXXVI - FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO - FCI | ANEXO LXXXVI |
| ANEXO LXXXVII - TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE | ANEXO LXXXVII |
| ANEXO LXXXVIII - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOS | ANEXO LXXXVIII |
| ANEXO LXXXIX - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO REQUISITO I DO ANEXO I DO ATO COTEPE QUE ESPECIFICA O PAF-ECF | ANEXO LXXXIX |
| ANEXO XC - DECLARAÇÃO DE NÃO CONFORMIDADE AOS TESTES DO ROTEIRO DE ANÁLISE FUNCIONAL REFERENTES AO REQUISITO XXXI DO ANEXO I DO ATO COTEPE QUE ESPECIFICA O PAF-ECF | ANEXO XC |
| ANEXO XCI - TERMO DE AUTODENÚNCIA | ANEXO XCI |
| ANEXO XCII - TERMO DE AUTODENÚNCIA | ANEXO XCII |
ANEXO LXI - REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO 2-A
ANEXO LXII - REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - MODELO 3
ANEXO LXIII - REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS - MODELO 6
ANEXO LXIV - REGISTRO DE INVENTÁRIO - MODELO 7
ANEXO LXV - REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MODELO 5
ANEXO LXVI - LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS
ANEXO LXVII - LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC
(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 22.110, de 18.08.2003):
ANEXO LXVIII - ATESTADO DE CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ICMS (Conv. ICMS 137/2002)
(IDENTIFICAÇÃO DA REPARTIÇÃO EMITENTE)
Declaramos para efeito do disposto no Convênio ICMS 137/2002 e no art. 616-J do Regulamento do ICMS do Estado de Sergipe, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10.12.02, que a empresa abaixo indicada é contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
| RAZÃO SOCIAL: | ||||
| ENDEREÇO: | ||||
| TELEFONE: | FAX: | E-MAIL: | ||
| CNPJ: | INSCRIÇÃO: | PRAZO DE VALIDADE: | ||
Data e assinatura e identificação da autoridade competente
Recebemos a 1ª via deste documento Data e assinatura
ANEXO LXIX - DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (Ajuste SINIEF 18/03, 14/07 e 40/21) (Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 893 DE 09/12/2024).
|
DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DATA ____ / _____ /_____ |
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RECEBEDOR |
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NOME RAZÃO SOCIAL |
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|
CNPJ/CPF |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
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|
ENDEREÇO |
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|
BAIRRO |
MUNICÍPIO – UF |
CEP |
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NOME DO RESPONSÁVEL |
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CARGO |
TELEFONE |
|||
|
TRANSPORTADORA |
PLACA |
|||
|
ENTIDADE ASSISTENCIAL OU UNIDADE MUNICIPAL BENEFICIADAS |
CNPJ |
Nº DE PESSOAS ATENDIDAS |
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1. |
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|
2. |
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|
3. |
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|
... |
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(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 23.310, de 22.07.2005):
ANEXO LXX - TABELAS DE PERCENTUAIS DE RESSARCIMENTO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS
Lista Negativa de produtos farmacêuticos
Percentuais de Ressarcimento
| Alíquota interestadual | Alíquota interna de Sergipe | Percentual de Agregação | Vendas para Hospitais, Clínicas e Órgãos Públicos | Vendas Interestaduais |
| 7% | 17% | 49,08% | 3,36% | 8,36% |
| 12% | 17% | 41,06% | 3,36% | 8,36% |
| Operações Internas | 17% | 33,05% | 3,36% | 8,36% |
Lista Positiva de produtos farmacêuticos
Percentuais de Ressarcimento
| Alíquota interestadual | Alíquota interna de Sergipe | Percentual de Agregação | Vendas para Hospitais e Órgãos Públicos | Vendas Interestaduais |
| 7% | 17% | 54,89% | 4,15% | 9,15% |
| 12% | 17% | 46,56% | 4,15% | 9,15% |
| Operações Internas | 17% | 38,24% | 4,15% | 9,15% |
Lista Neutra de produtos farmacêuticos
Percentuais de Ressarcimento
| Alíquota interestadual | Alíquota interna de Sergipe | Percentual de Agregação | Vendas para Hospitais e Órgãos Públicos | Vendas Interestaduais |
| 7% | 17% | 58,37% | 4,63% | 9,63% |
| 12% | 17% | 49,86% | 4,63% | 9,63% |
| Operações Internas | 17% | 41,34% | 4,63% | 9,63ane |
(Revogado pelo Decreto Nº 40657 DE 02/09/2020, efeitos a partir de 01/09/2022):
ANEXO LXXI - GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV
.png)
(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 22.049, de 25.07.2003):
ANEXO LXXII - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CMTC MODELO 26
(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 22.636, de 27.12.2003):
ANEXO LXXIII - ATESTADO DE RESPONSABILIDADE E CAPACITAÇÃO TÉCNICA
OBS: A quantidade de linhas dos quadros III e IV poderá ser ajustada de acordo com as necessidades do fabricante ou importador, em conformidade com a quantidade de equipamentos ECF e de técnicos habilitados, desde que o formulário não ultrapasse uma folha.
(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 23.311, de 22.07.2005):
ANEXO LXXV - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO
(Anexo acrescentado pelo Decreto nº Decreto nº 23.346, de 22.08.2005):
ANEXO LXXVI - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO
(Anexo acrescentado pelo Decreto nº Decreto nº 23.346, de 22.08.2005):
ANEXO LXXVII - NOTA FISCAL SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 24.135, de 11.12.2006):
ANEXO LXXVIII - ATESTADO DE RESPONSABILIDADE E CAPACITAÇÃO TÉCNICA
(Acrescentado pelo Decreto nº 23.311/2005, vigência a partir de 02.08.2005)
ATESTADO DE RESPONSABILIDADE E CAPACITAÇÃO TÉCNICA
|
logotipo do fabricante ou importador do ECF |
ATESTADO DE RESPONSABILIDADE E CAPACITAÇÃO TÉCNICA Nº _________ DATA DE EMISSÃO: ____/____/____ VÁLIDO ATÉ: ____/____/____ |
|||||||||||||||
|
NOME COMERCIAL / RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO |
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|
NOME FANTASIA |
CNPJ |
|||||||||||||||
|
LOGRADOURO (RUA, AV., PRAÇA, ETC.) |
||||||||||||||||
|
NÚMERO |
COMPLEMENTO |
BAIRRO |
||||||||||||||
|
MUNICÍPIO |
UF |
CEP |
||||||||||||||
|
FONE (Precedido do nº do DDD) |
FAX (Precedido do nº do DDD) |
|
||||||||||||||
|
NOME COMERCIAL / RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO |
||||||||||||||||
|
NOME FANTASIA |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
||||||||||||||
|
LOGRADOURO (RUA, AV., PRAÇA, ETC.) |
||||||||||||||||
|
NÚMERO |
COMPLEMENTO |
BAIRRO |
||||||||||||||
|
MUNICÍPIO |
UF |
CEP |
||||||||||||||
|
FONE (Precedido do nº do DDD) |
FAX (Precedido do nº do DDD) |
|
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|
TIPO |
MARCA |
MODELO |
ATO DE APROVAÇÃO DO ECF |
|||||||||||||
|
NÚMERO |
DATA |
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|
NOME |
CARTEIRA DE IDENTIDADE |
CPF |
||||||||||||||
|
O FABRICANTE OU IMPORTADOR IDENTIFICADO NO QUADRO I, NOS TERMOS DA LEGISLAÇAO VIGENTE, ESPECIALMENTE PARA EFEITO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DECLARA E ATESTA QUE A EMPRESA INTERVENTORA IDENTIFICADA NO QUADRO II ESTÁ POR ELE CAPACITADA E AUTORIZADA ATÉ A DATA DE VALIDADE ACIMA MENCIONADA, A REALIZAR INTERVENÇÃO TÉCNICA NOS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL (ECF) RELACIONADOS NO QUADRO III, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DOS TÉCNICOS DEVIDAMENTE TREINADOS E HABILITADOS RELACIONADOS NO QUADRO IV. DECLARA AINDA QUE A REFERIDA EMPRESA ATUARÁ MEDIANTE A SUPERVISÃO DIRETA DE SEU DEPARTAMENTO TÉCNICO E QUE TEM CIÊNCIA DA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. OCORRENDO O DESLIGAMENTO OU CANCELAMENTO DO VÍNCULO ENTRE A EMPRESA INTERVENTORA E O TÉCNICO HABILITADO OU QUANDO ESTE DEIXAR DE PARTICIPAR DOS PROGRAMAS DE TREINAMENTO E RECICLAGEM OFERECIDOS, ESTE ATESTADO ESTARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADO RELATIVAMENTE AO RESPECTIVO TÉCNICO. O FABRICANTE OU IMPORTADOR PODE CANCELAR O PRESENTE ATESTADO, OBRIGANDO-SE A COMUNICAR TAL ATO, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, AO FISCO DA UNIDADE FEDERADA ONDE SE LOCALIZA A EMPRESA INTERVENTORA. |
||||||||||||||||
|
REPRESENTANTE DO FABRICANTE OU IMPORTADOR RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO ATESTADO |
||
|
NOME |
||
|
CARGO NA EMPRESA |
CPF |
ASSINATURA |
OBS: A quantidade de linhas dos quadros III e IV poderá ser ajustada de acordo com as necessidades do fabricante ou importador, em conformidade com a quantidade de equipamentos ECF e de técnicos habilitados, desde que o formulário não ultrapasse uma folha.
.
(Revogado pelo Decreto Nº 30036 DE 10/07/2015 e Decreto Nº 29844 DE 15/07/2014):
(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 28545 DE 29/05/2012):
ANEXO LXXIX - DO RICMS (Conv ICMS 28/2011) MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF ANEXO ÚNICO
(Revogado pelo Decreto Nº 30036 DE 10/07/2015):
(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 29680 DE 09/01/2014, efeitos a partir de 01/02/2014):
ANEXO LXXX - MODELO DE DESPACHO PARA COMUNICADO DE REGISTRO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF
O Secretario Executivo do CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, comunica o registro do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF nome:................................................, versão:..........................., código MD-5:................................., da empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal(PAF-ECF).................................... CNPJ:.................................... emitido pelo órgão técnico denciado:................................................................., no qual (não consta ou consta) não conformidade. (Convênio ICMS nº 182/2013 ).
(Revogado pelo Decreto Nº 30036 DE 10/07/2015):
ANEXO LXXXI - (Conv. 122/2011) (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 28.319, de 04.01.2012):
| TERMO DE AUTENTICAÇÃO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUTÁVEIS | ||||
| IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA | ||||
| Razão Social | ||||
| Nome de Fantasia | ||||
| Inscrição Estadual | CNPJ: | |||
| Inscrição Municipal | Registro na Junta Comercial ou Cartório | |||
| IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF) | ||||
| Nome do Aplicativo | Versão | |||
| Principal Arquivo Executável | ||||
| Tamanho (Bytes) | Data da Geração | |||
| Código de Registro MD-5 do Principal Arquivo Executável | ||||
| DECLARAÇÃO | ||||
|
Nos termos da legislação vigente e para fins de cadastramento/credenciamento/registro do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) acima identificado, declaro ter realizado as seguintes autenticações: 1) dos arquivos fonte e dos correspondente arquivos executáveis do referido programa aplicativo, produzindo os códigos autenticadores gerados pelos algoritmos "MD-5" e "RIPMED 160" relacionados no arquivo texto denominado ____________.TXT, o qual também foi autenticado pelo mesmo processo e gerou o seguinte código MD-5: _______________________, conforme previsto na alínea "b" do inciso I doa art. 438-1 do Regulamento do ICMS; 2) dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos no Especificação de Requisitos do PAF-ECF, produzindo os códigos autenticadores gerados pelos algoritmos "MD-5" e "RIPMED 160" relacionados no arquivo texto denominado _____________.TXT, o qual também foi autenticado pelo mesmo processo e gerou o seguinte código MD-5: __________________, conforme previsto na alínea "e" do art. 438-1 do Regulamento do ICMS. Declaro, ainda, que os arquivos fonte autenticados correspondem com fidelidade aos arquivos executáveis do PAF-ECF acima identificado e reconheço como verdadeiros os códigos listados nos arquivos-texto acima mencionados. |
||||
| IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO, RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA | ||||
| Nome | CPF | |||
| Local e Data | ||||
| Assinatura do Sócio, Responsável ou Representante Legal da Empresa" (NR) | ||||
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ANEXO LXXXI - TERMO DE AUTENTICAÇÃO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUTAVÉIS
| TERMO DE AUTENTICAÇÃO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUTAVÉIS | ||||
| IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA | ||||
| Razão Social | ||||
| Nome Fantasia | ||||
| Inscrição Estadual | ||||
| Inscrição Municipal | ||||
| Inscrição Municipal | CNPJ: | |||
| IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF) | ||||
| Nome do Aplicativo | Versão | |||
| Principal Arquivo Executável | ||||
| Tamanho (Bytes) | Data da Geração | |||
| Código de Registro MD-5 do Principal Arquivo Executável | ||||
|
DECLARAÇÃO Nos termos da legislação vigente e para fins de cadastramento/credenciamento/registro do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) acima identificado, declaro ter realizado as seguintes autenticações: 1) dos arquivos fonte e dos correspondentes arquivos executáveis do referido programa aplicativo, produzindo os códigos autenticadores gerados pelos algoritmos "MD-5" e "RIPMED 160" relacionados no arquivo texto denominado __________________.TXT, o qual também foi autenticado pelo mesmo processo e gerou o seguinte código MD-5: ________________________, conforme previsto na alínea "b" do inciso I da cláusula primeira do Conv. ICMS nº 15/2008; 2) dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na Especificação de Requisitos do PAF-ECF, produzindo os códigos autenticadores gerados pelos algoritmos "MD-5" e "RIPMED 160" relacionados no arquivo texto denominado __________________.TXT, o qual também foi autenticado pelo mesmo processo e gerou o seguinte código MD-5: _______________________, conforme previsto na alínea "e" do inciso I da cláusula primeira do Conv. ICMS nº 15/2008. Declaro, ainda, que os arquivos fonte autenticados correspondem com fidelidade aos arquivos executáveis do PAF-ECF acima identificado e reconheço como verdadeiros os códigos listados nos arquivos-texto acima mencionados. |
||||
| IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO, RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA | ||||
|
Nome: __________________________________ CPF____________________________________________ |
||||
|
Local e Data Assinatura do Sócio, Responsável ou Representante Legal da Empresa |
||||
Revogado pelo Decreto Nº 30036 DE 10/07/2015:
ANEXO LXXXII - TERMO DE DEPÓSITO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUTÁVEIS (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 26.887, de 18.02.2010, DOE SE de 23.02.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)
| TERMO DE DEPÓSITO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUTÁVEIS | ||||
| IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA | ||||
| Razão Social | ||||
| CNPJ | ||||
| IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE | ||||
| Nome do Aplicativo | Versão | |||
| Principal Arquivo Executável | ||||
| Tamanho (Bytes) | Data da Geração | |||
| Código de Registro MD-5 do Principal Arquivo Executável | ||||
| DECLARAÇÃO E TERMO DE DEPÓSITO | ||||
| Nos termos da legislação vigente e para fins de cadastramento/credenciamento/registro do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) acima identificado, na condição de depositário fiel, assumo a responsabilidade pela conservação, guarda e armazenamento dos arquivos fonte e executáveis do referido Programa Aplicativo gravados em mídia ótica não regravável, a qual está acondicionada no invólucro de segurança lacrado, marca:______________________, modelo:_____________________ e nº:___________________. Declaro que os arquivos fontes e respectivos arquivos executáveis foram autenticados eletronicamente de acordo com o Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis Anexo, e que correspondem fielmente ao acima identificado. Declaro, ainda, estar ciente que, havendo solicitação do fisco, a falta de apresentação dos referidos arquivos fontes e executáveis, na forma e condições em que foram armazenados provocará o cancelamento do cadastro/credenciamento/registro. | ||||
| IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO, RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE | ||||
| Nome | CPF | |||
| RG | ||||
|
Local e Data Assinatura do Sócio, Responsável ou Representante Legal da Empresa |
||||
(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 26.887, de 18.02.2010):
ANEXO LXXXIII - MANIFESTO DE CARGA (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 26.191, de 03.06.2009).
|
Nº DO MANIFESTO |
DATA DA EMISSÃO | DATA DA SAÍDA DO NAVIO | HORA DA SAÍDA DO NAVIO | FOLHA Nº | |||||||||||||||
| REMETENTE | DESTINATÁRIO | ||||||||||||||||||
|
RAZÃO SOCIAL |
RAZÃO SOCIAL |
||||||||||||||||||
| ENDEREÇO | MUNICÍPIO |
UF |
ENDEREÇO | MUNICÍPIO | UF | ||||||||||||||
|
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
||||||||||||||||
|
NOME DO NAVIO |
PORTO DE ORIGEM |
PORTO DE DESTINO |
VGM |
LINHA DE CABOTAGEM |
|||||||||||||||
|
CONHECIMENTO DE EMBARQUE |
EMBARCADOR |
CONSIGNATÁRIO |
DISCRIMINAÇÃO DA MERCADORIA |
CODIFICAÇÃO USO DA S.T.A. |
ESPÉCIE |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
PESO (TON) |
VALOR COMERCIAL DECLARADO (R$) |
CUSTO TOTAL DO TRANSPORTE (R$) |
|||||||||
|
USO ESCLUSIVO DA S.T.A. |
OBSERVAÇÕES |
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL | |||||||||||||||||
|
NOME |
|||||||||||||||||||
|
ASSINATURA |
|||||||||||||||||||
|
CARGO |
|||||||||||||||||||
|
MATRÍCULA |
|||||||||||||||||||
|
CPF |
|||||||||||||||||||
.
(Revogado pelo Decreto Nº 30036 DE 10/07/2015):
(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 26.887, de 18.02.2010):
ANEXO LXXXIV - MODELO DE LEIAUTE DE TABELA
|
1. Nome do Arquivo: 2. Nome e Versão do SGBD: 3. Nome da Tabela: 4. Descrição Detalhada do Conteúdo da Tabela: 5. Lista de Campos: |
||||||
| Nome | Tipo | Tamanho | Descrição Detalhada | |||
Observações para preenchimento do Modelo de Leiaute de Tabela:
1. No campo 2, Nome e Versão do SGBD, deve ser informado o nome e a versão do sistema gerenciador de banco de dados no qual foi criada a tabela;
2. A coluna Descrição na Lista de Campos deve conter uma explicação sobre a informação que o campo receberá. Caso o campo seja codificado, a descrição deve conter a descrição do código utilizado ou a indicação da tabela que contém esta informação.
.
ANEXO LXXXV - NOTA DE CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA - NCMI (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 27.509, de 22.11.2010).
NOTA DE CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA - NCMI
| NATUREZA DA OPERAÇÃO: | º | DATA | |||||||||||
| REMETENTE: | |||||||||||||
| ENDEREÇO: | |||||||||||||
| CIDADE/UF: | |||||||||||||
| CNPJ: | INSC. ESTADUAL: | ||||||||||||
| NOTA DE CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA - NCMI | |||||||||||||
| DESTINATÁRIO | |||||||||||||
| ENDEREÇO | |||||||||||||
| CIDADE/UF | |||||||||||||
| CNPJ: | INSC. ESTADUAL: | ||||||||||||
| DADOS DOS PRODUTOS | |||||||||||||
| DISCRIMINAÇÃO | QUANT. | UNID. | VALOR UNIT. | TOTAL | |||||||||
| TRANSPORTADOR | |||||||||||||
| RAZÃO SOCIAL | PLACA | MOTORISTA | |||||||||||
| CARREGAMENTO: | |||||||||||||
| ÁREA: | HORÁRIO: | ||||||||||||
| DESCARREGAMENTO: | |||||||||||||
| ÁREA: | HORÁRIO: | ||||||||||||
| OBSERVAÇÕES: | |||||||||||||
.
(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 29011 DE 2013):
ANEXO LXXXVI - FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO - FCI
| Ficha de Conteúdo de Importação - FCI | ||||
| Razão Social | ||||
| Endereço | Município | UF | ||
| Insc. Estadual | CNPJ | |||
DADOS DO BEM OU MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO
| Descrição da Mercadoria | |
| Código NCM | |
| Código da mercadoria | |
| Código GTIN | |
| Unidade de medida | |
| Valor da parcela importada do exterior | |
| Valor Total da saída Interestadual |
| F.C.I. Nº | |
| Conteúdo de Importação (C.I.) % |
(Revogado pelo Decreto Nº 40424 DE 28/08/2019):
(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 29425 DE 21/08/2013):
ANEXO LXXXVII - TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE (Convênio ICMS nº 126/2012)
|
NÚMERO |
DENOMINAÇÃO DO CAMPO |
CONTEÚDO |
TAMANHO |
POSIÇÃO |
FORMATO |
DECIMAIS |
OBRIGATÓRIO |
|
01 |
CNPJ |
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE NO CNPJ |
014* |
1 |
N |
O |
|
|
02 |
VA/AC |
VEÍCULO AUTOMOTOR (VA) OU ACESSÓRIO (AC) |
002 |
15 |
C |
O |
|
|
03 |
COD |
CÓDIGO DO PRODUTO COMO ADOTADO NO DOCUMENTO FISCAL |
060 |
17 |
C |
O |
|
|
04 |
GTIN |
CÓDIGO GTIN |
014 |
77 |
N |
OC |
|
|
05 |
DESCR |
DESCRIÇÃO DO PRODUTO COMO ADOTADO NO DOCUMENTO FISCAL |
120 |
91 |
C |
O |
|
|
06 |
ANO_MOD |
ANO REFERENTE AO MODELO DO VEÍCULO AUTOMOTOR |
004 |
211 |
N |
OC |
|
|
07 |
ANO_FAB |
ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR |
004 |
215 |
N |
OC |
|
|
08 |
UF |
SIGLA DA UF DE DESTINO DO ITEM |
002 |
219 |
C |
O |
|
|
09 |
PRECO |
PREÇO PÚBLICO SUGERIDO PELO FABRICANTE |
008 |
221 |
N |
2 |
O |
|
10 |
INIC_TAB |
DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE |
008 |
229 |
N |
O |
|
|
11 |
INIC_TAB ANTERIOR |
DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA TABELA ANTERIOR DO PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE |
008 |
237 |
N |
O |
|
|
NOTAS EXPLICATIVAS: |
|||||||
NOTAS EXPLICATIVAS:
1) as informações deverão ser prestadas em formato texto (TXT);
2) as informações prestadas nesta tabela deverão refletir, em sua totalidade, as informações prestadas nas NFe de emissão pela empresa.
FORMATO DOS CAMPOS:
1) N ---> NÚMERICO
2) " * " NO CAMPO SIGNIFICA QUE OS CAMPOS DEVERÃO SER COMPLETADOS COM ZEROS ATÉ O LIMITE DO CAMPO.
3) O ---> SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER SEMPRE PREENCHIDO.
OC ---> SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER PREENCHIDO SEMPRE QUE HOUVER A INFORMAÇÃO.
4) AS DATAS DEVERÃO TER O FORMATO: DDMMAAAA, excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como:
".", "/", "-".
3) O preenchimento do Campo nº 3 deve ter o mesmo código do produto da nota fiscal eletrônica, quer seja de cada item (chassi, kits, pintura, som e acessórios variados) ou sumarizado, de forma a viabilizar o relacionamento entre as bases de dados e a crítica de valores (Convênio ICMS nº 18/2015). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30036 DE 10/07/2015).
(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 29450 DE 05/09/2013):
(Redação dada pelo Decreto Nº 29942 DE 27/01/2015, efeitos a partir de 01/02/2015):
ANEXO LXXXVIII - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOS
Além da obrigatoriedade prevista no inciso II do caput do art. 328-O-B, o destinatário da NF-e tem o dever de registrar, nos termos do MOC, um dos eventos previstos naquele inciso para toda NF-e que (Ajustes SINIEF 23/2014 e 17/2016 e 44/2020): (Redação dada pelo Decreto Nº 40759 DE 09/02/2021).
I - exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:
a) estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 1º de março de 2013;
b) postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013.
II - acoberte operações com álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, a partir de 1º de julho de 2014 (Ajuste SINIEF 04/2014 );
III - nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte, a partir de 1º de agosto de 2015, a circulação de:
a) cigarros;
b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;
c) refrigerantes e água mineral.
| DOS PRAZOS PARA O REGISTRO DE EVENTOS |
O registro das situações de que trata este anexo deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:
Em caso de operações internas:
| Evento | Inciso do § 1º do art. 328-0-A | Dias |
| Confirmação da Operação | V | 20 |
| Operação não Realizada | VI | 20 |
| Desconhecimento da Operação | VII | 10 |
Em caso de operações interestaduais:
| Evento | Inciso do § 1º do art. 328-0-A | Dias |
| Confirmação da Operação | V | 35 |
| Operação não Realizada | VI | 35 |
| Desconhecimento da Operação | VII | 15 |
Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:
| Evento | Inciso do § 1º do art. 328-0-A | Dias |
| Confirmação da Operação | V | 70 |
| Operação não Realizada | VI | 70 |
| Desconhecimento da Operação | VII | 15 |
(Revogado pelo Decreto Nº 30036 DE 10/07/2015):
(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 29843 DE 15/07/2014):
ANEXO LXXXIX - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO REQUISITO I DO ANEXO I DO ATO COTEPE QUE ESPECIFICA O PAF-ECF (Convênio ICMS nº 71/2013 )
| IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA | |
| Razão Social | |
| CNPJ | |
| IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF) | |
| Nome do Aplicativo | Versão |
| Principal Arquivo Executável | |
| Tamanho (Bytes) | Data da Geração |
| Código de Registro MD-5 do Principal Arquivo Executável | |
| DECLARAÇÃO | |
| Nos termos da legislação vigente e para fins de atendimento ao Anexo I do ATO COTEPE que especifica o PAF-ECF, na condição de responsável legal pelo seu desenvolvimento, declaro que o programa acima identificado não possibilita ao usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, conforme inciso V do art. 2º da Lei 8.137/1990 . | |
| IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO, RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA | |
| Nome | CPF |
| RG | |
| Local e Data | |
| Assinatura do Sócio, Responsável ou Representante Legal da Empresa | |
(Revogado pelo Decreto Nº 30036 DE 10/07/2015):
(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 29843 DE 15/07/2014):
ANEXO XC - DECLARAÇÃO DE NÃO CONFORMIDADE AOS TESTES DO ROTEIRO DE ANÁLISE FUNCIONAL REFERENTES AO REQUISITO XXXI DO ANEXO I DO ATO COTEPE QUE ESPECIFICA O PAF-ECF (Convênio ICMS nº 71/2013 )
| IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA | |||
| Razão Social | |||
| CNPJ | |||
| IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF) | |||
| Nome do Aplicativo | Versão | ||
| Principal Arquivo Executável | |||
| Tamanho (Bytes) | Data da Geração | ||
| Código de Registro MD-5 do Principal Arquivo Executável | |||
| DECLARAÇÃO | |||
| Nos termos da legislação vigente e para fins de testes do roteiro de análise funcional referentes ao requisito XXXI do Anexo I do ATO COTEPE que especifica o PAF-ECF acima identificado, na condição de responsável legal pelo seu desenvolvimento, declaro que: (Marque a opção que se aplica ao seu programa aplicativo) | |||
| O programa acima identificado não possui Sistema Gerenciador de Banco de Dados, o que impossibilita a aplicação dos testes estabelecidos. | |||
| O programa acima identificado possui Sistema Gerenciador de Banco de Dados com regras/restrições de integridade (por exemplo, alteração de chaves primárias ou transpostas) que impedem a aplicação dos testes estabelecidos, para determinados campos. | |||
| Declaro ainda que esta impossibilidade não prejudica a segurança dos registros armazenados pelo programa aplicativo acima identificado, uma vez que toda e qualquer alteração ou supressão destes registros será automaticamente detectada pelo programa, que não mais permitirá o seu funcionamento, o qual somente poderá ser restaurado mediante ação direta do seu desenvolvedor. | |||
| IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO, RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA | |||
| Nome | CPF | ||
| RG | |||
| Local e Data | |||
| Assinatura do Sócio, Responsável ou Representante Legal da Empresa | |||
(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 921 DE 08/01/2025):
ANEXO XCI - TERMO DE AUTODENÚNCIA
(Contribuinte Inscrito)
|
Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe |
TERMO DE AUTODENÚNCIA (CONTRIBUINTE INSCRITO NO CACESE) |
1 – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO (GERADO PELO SISTEMA) |
|||
|
IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO |
|||||
|
2 – TIPO DE CONTRIBUINTE |
3 – INSCRIÇÃO ESTADUAL |
4 – CNPJ |
|||
|
5 – RAZÃO SOCIAL |
|||||
|
6 – TIPO LOGRADOURO |
7 – ENDEREÇO LOGRADOURO |
||||
|
8 - CÓDIGO LOGRADOURO |
9 - NÚMERO |
10 - COMPLEMENTO |
|||
|
11 - BAIRRO |
12 - ZONA |
||||
|
13 - MUNICÍPIO |
14 – UF |
15 – CÓD. MUNICÍPIO |
|||
|
16 - CEP |
17 – TELEFONE PARA CONTATO ( ) |
18 - E-MAIL |
|||
|
OCORRÊNCIA |
|||||
|
O contribuinte acima identificado vem por meio do presente termo informar que possui débitos tributários para com o Estado de Sergipe, com a descrição detalhada dos fatos e circunstâncias que lhe deram origem, assim como os seus respectivos valores, sendo ele excluído da imputação de multa fiscal em decorrência da autodenúncia dos citados débitos, desde que estejam regularizados, consoante previsto no art. 138 do CTN (Código Tributário Nacional). Conforme demonstrativo de débito em abaixo: |
|||||
|
FATO GERADOR (MÊS/ANO) |
CÓDIGO DE RECEITA |
NOME DE RECEITA |
VALOR ORIGINAL |
||
|
O PRESENTE TERMO CONSTITUI CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA, CUJO VALOR RECONHECE COMO LEGÍTIMO, RESSALVADO À FAZENDA ESTADUAL O DIREITO DE APURAR SUA EXATIDÃO E DE EXIGIR AS DIFERENÇAS ACASO EXISTENTES, NOS TERMOS DO ART. 68-A, DA LEI 3.796/96. NOS TERMOS DO ART.67, DA LEI Nº 7.651 DE 31/05/2013 E ART 9º DO DECRETO Nº 30.213 19/04/2016 DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE A FALTA DE PAGAMENTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO OU O DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO IMPLICARÁ NA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA, COBRANÇA JUDICIAL OU PROTESTO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O VALOR ORIGINAL DO DÉBITO DECLARADO SOFRERÁ ACRÉSCIMOS LEGAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS. 43 E 44, DA LEI 3.796/96. |
|||||
|
19 – NOME DO RESPONSÁVEL |
20 – QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL |
||||
|
21 – LOCAL/ DATA |
22 - ASSINATURA DO RESPONSÁVEL |
||||
|
USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA |
|||||
|
23 – UNIDADE SEFAZ DE RECEBIMENTO |
24 – NOME DO RESPONSÁVEL |
||||
|
25 – LOCAL / DATA |
26 - ASSINATURA DO RESPONSÁVEL ” |
||||
(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 921 DE 08/01/2025):
ANEXO XCII - TERMO DE AUTODENÚNCIA
|
Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe |
TERMO DE AUTODENÚNCIA (CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO NO CACESE) |
1 – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO (GERADO PELO SISTEMA) |
|||||||
|
IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO |
|||||||||
|
2 – TIPO DE CONTRIBUINTE |
3 – CPF |
4 – CNPJ |
|||||||
|
5 – RAZÃO SOCIAL / NOME |
|||||||||
|
6 – TIPO LOGRADOURO |
7 – ENDEREÇO LOGRADOURO |
||||||||
|
8 - CÓDIGO LOGRADOURO |
9 - NÚMERO |
10 - COMPLEMENTO |
|||||||
|
11 - BAIRRO |
12 - ZONA |
||||||||
|
13 - MUNICÍPIO |
14 – UF |
15 – CÓD. MUNICÍPIO |
|||||||
|
16 - CEP |
17 – TELEFONE PARA CONTATO ( ) |
18 - E-MAIL |
|||||||
|
DADOS DO SÓCIO |
|||||||||
|
20 - CPF |
21 - NOME |
||||||||
|
22 – TIPO LOGRADOURO |
23 – ENDEREÇO LOGRADOURO |
24 – Nº DE TELEFONE |
25 - CEP |
||||||
|
26 – MUNICÍPIO |
27 - UF |
28 – CÓDIGO MUNICÍPIO |
|||||||
|
OCORRÊNCIA |
|||||||||
|
O contribuinte acima identificado vem por meio do presente termo informar que possui débitos tributários para com o Estado de Sergipe, com a descrição detalhada dos fatos e circunstâncias que lhe deram origem, assim como os seus respectivos valores, sendo ele excluído da imputação de multa fiscal em decorrência da autodenúncia dos citados débitos, desde que estejam regularizados, consoante previsto no art. 138 do CTN (Código Tributário Nacional). Conforme demonstrativo de débito em abaixo: |
|||||||||
|
FATO GERADOR (MÊS/ANO) |
CÓDIGO DE RECEITA |
NOME DE RECEITA |
VALOR ORIGINAL |
||||||
|
(Contribuinte Não Inscrito) |
|||||||||
| NNNNNnnnnnnn | NNNNNnnnnnnnnnnnnn | NNNNNnnnnnnnnnnn | NNNNNnnnn | ||||||
|
O PRESENTE TERMO CONSTITUI CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA, CUJO VALOR RECONHECE COMO LEGÍTIMO, RESSALVADO À FAZENDA ESTADUAL O DIREITO DE APURAR SUA EXATIDÃO E DE EXIGIR AS DIFERENÇAS ACASO EXISTENTES, NOS TERMOS DO ART. 68-A, DA LEI 3.796/96. NOS TERMOS DO ART.67, DA LEI Nº 7.651 DE 31/05/2013 E ART 9º DO DECRETO Nº 30.213 19/04/2016 DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE A FALTA DE PAGAMENTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO OU O DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO IMPLICARÁ NA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA, COBRANÇA JUDICIAL OU PROTESTO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O VALOR ORIGINAL DO DÉBITO DECLARADO SOFRERÁ ACRÉSCIMOS LEGAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS. 43 E 44, DA LEI 3.796/96. |
|||||||||
|
29 – NOME DO RESPONSÁVEL |
30 – QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL |
||||||||
|
31 – LOCAL/ DATA |
32 - ASSINATURA DO RESPONSÁVEL |
||||||||
|
USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA |
|||||||||
|
33 – UNIDADE SEFAZ DE RECEBIMENTO |
34 – NOME DO RESPONSÁVEL |
||||||||
|
35 – LOCAL / DATA |
36 - ASSINATURA DO RESPONSÁVEL ” |
||||||||
