O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007, de 30 de novembro de 2007, e

Considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 035/2013, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativamente:

I - às cervejas e chopes, para as empresas BORCK, BRASIL KIRIN, EDUARDO BIER e MW, nos termos do Anexo I deste Ato;

II - aos refrigerantes, para a empresa Brasil Kirin, nos termos do Anexo II deste Ato;

III - às bebidas energéticas, para as empresas 101 Do Brasil, Celina e Hugo Cini, nos termos do Anexo III deste Ato;

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do dia primeiro de fevereiro de 2014.

Florianópolis, 29 de janeiro de 2014.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ATO DIAT Nº 003/2014 - ANEXO I

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2014

ATO DIAT 003/2013 - ANEXO II

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTE

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2014

ATO DIAT Nº 003/2014 - ANEXO III

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2014