O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Decreta:

Art. 1º Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados:

I - relativo ao "Programa Consciência Tributária":

II - relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:

III - relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

IV - relativos a prazos de recolhimento de tributos diversos:

V - relativos a controles de operações com mercadorias, não incluídos no Regulamento do ICMS:

VI - relativos ao Regimento Interno, à estrutura fazendária e à adequação de Atos à estrutura fazendária:

VII - relativos aos procedimentos pertinentes à exigência da contribuição ao FETHAB:

Art. 2 º Ficam, também, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados:

I - o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 3.532 , de 4 de dezembro de 2001 (DOE de 04.12.2001), que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências;

II - os incisos I, III, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVIII e XIX do artigo 1º, bem como os artigos 2º e 3º do Decreto nº 160 , de 14 de março de 2003 (DOE de 14.03.2003), que introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências;

III - os incisos I e II do artigo 1º do Decreto nº 384 , de 22 de abril de 2003 (DOE de 22.04.2003), que introduz alterações no Decreto nº 160, de 14 de março de 2003, e dá outras providências;

IV - os incisos I e II do artigo 1º e os incisos I e II do artigo 3º do Decreto nº 2.456 , de 30 de janeiro de 2004 (DOE de 30.01.2004), que introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências;

V - o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 2.603 , de 25 de fevereiro de 2004 (DOE de 25.02.2004), que introduz alterações no Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamentou a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências;

VI - o artigo 2º do Decreto nº 4.009, de 21 de setembro de 2004 (DOE de 21.09.2004), que acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.589, de 18 de julho de 1997, e dá outras providências;

VII - os incisos II e III do artigo 1º e o § 2º do artigo 3º do Decreto nº 4.397 , de 17 de novembro de 2004 (DOE de 17.11.2004), que altera os Decretos nº 4.747, de 22 de junho de 1994, e nº 4.752, de 6 de agosto de 2002, e dá outras providências;

VIII - os artigos 3º, 5º e 6º do Decreto nº 6.676 , de 25 de outubro de 2005 (DOE de 25.10.2005), que altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências;

IX - o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 6.994 , de 31 de janeiro de 2006 (DOE de 31.01.2006), que altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de
2000, e regulamenta a Lei nº 8.432, de 30 de dezembro de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e, ainda, cria o Fundo de Apoio à Cultura da Soja - FACS e Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV, respectivamente, e dá outras providências;

X - o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 7.350 , de 30 de março de 2006 (DOE de 30.03.2006), que prorroga termo final do prazo para opção pelos benefícios do REFAZ-Fazenda, regulamentado pelo Decreto nº 5.425, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências;

XI - o artigo 4º do Decreto nº 7.510 , de 27 de abril de 2006 (DOE de 27.04.2006), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;

XII - os incisos I, III, IV e V do artigo 1º do Decreto nº 7.890 , de 19 de julho de 2006 (DOE de 19.07.2006), que introduz alteração no Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006, e dá outras providências;

XIII - os incisos IV e V do artigo 3º e o artigo 6º do Decreto nº 8.157 , de 28 de setembro de 2006 (DOE de 28.09.2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XIV - o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 8.200 , de 16 de outubro de 2006 (DOE de 16.10.2006), que introduz alteração no Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006, e dá outras providências;

XV - os incisos II e IX do artigo 1º do Decreto nº 8.201 , de 16 de outubro de 2006 (DOE de 16.10.2006), que introduz alterações no Regulamento do IPVA e dá outras providências;

XVI - o artigo 2º do Decreto nº 8.202 , de 16 de outubro de 2006 (DOE de 16.10.2006), que divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 78/2006 a 81/06, introduz alterações na legislação tributária e dá outras providências;

XVII - o inciso I do artigo 2º e o artigo 3º do Decreto nº 8.217 , de 25 de outubro de 2006 (DOE de 25.10.2006), que altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, e regulamenta a Lei nº 8.549, de 31 de agosto de 2006, que altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências;

XVIII - os incisos III, X e XII do artigo 1º do Decreto nº 8.290 , de 9 de novembro de 2006 (DOE de 09.11.2006), que altera dispositivos dos Decretos que especifica e dá outras providências;

XIX - o artigo 5º e os incisos I e II do artigo 8º do Decreto nº 81 , de 28 de fevereiro de 2007 (DOE de 01.03.2007), que introduz alterações nos Decretos nº 4.135, de 04.04.2002, nº 1.268, de 04.09.2003, nº 2.435, de 19.01.2004, nº 4.540, de 02.12.2004, e nº 54, de 14.02.2007, bem como no Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11.12.2003, e dá outras providências;

XX - os incisos I, II, III e VI do artigo 1º do Decreto nº 217 , de 27 de abril de 2007 (DOE de 02.05.2007), que introduz alterações no Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências;

XXI - os artigos 1º, 3º e 4º do Decreto nº 258 , de 16 de maio de 2007 (DOE de 16.05.2007), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;

XXII - os artigos 4º e 6º do Decreto nº 368 , de 26 de junho de 2007 (DOE de 26.06.2007), que introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências;

XXIII - o inciso III do artigo 2º do Decreto nº 665 , de 23 de agosto de 2007 (DOE de 23.08.2007), que introduz alterações no Sistema de Conta Corrente Fiscal e dá outras providências;

XXIV - o artigo 1º do Decreto nº 880 , de 13 de novembro de 2007 (DOE de 13.11.2007), que introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e dá outras providências;

XXV - o artigo 2º do Decreto nº 1.172 , de 19 de fevereiro de 2008 (DOE de 19.02.2008), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Art. 3 º As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1º e 2º deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4 º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 10 de julho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado da Fazenda