(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 185 DE 26/10/2017):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191 , de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315 , de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a ementa, que passa a ter a seguinte redação:

"Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 143 a 150 do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.212 , de 20 de março de 2014, para o exercício de 2014 e dá outras providências."

II - alterado o preâmbulo para se modificar a segunda justificativa, mantido o texto das demais, como segue:

"O SECRETÁRIO...

CONSIDERANDO...

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 143 a 150 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO..."

III - alterado o caput do artigo 1º, com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam enquadrados no regime de estimativa de que tratam os artigos 143 a 150 do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.212 , de 20 de março de 2014, os contribuintes arrolados no Anexo Único desta Portaria, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de Comércio a varejo ou por atacado de veículos automóveis de passeios, utilitários, caminhões, ônibus e microônibus usados, correspondentes às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02 no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.

....."

IV - alterado o caput no artigo 3º, na forma assinalada:

"Art. 3º Na apuração trimestral do imposto previsto no artigo 5º desta Portaria será observado a carga tributária estabelecida para o segmento econômico nos termos do Convênio ICMS 33/1993 e inciso I do artigo 1º do Anexo V do RICMS, devendo ser deduzido para fins de recolhimento os valores antecipados nesta portaria.

....."

V - alterado o artigo 5º, conforme segue:

"Art. 5º Para fins de encerramento da cadeia tributária o contribuinte deverá nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, efetuar a apuração de que trata o artigo 131 do RICMS, exclusivamente, em relação às operações ou prestações incluídas no regime de estimativa disciplinado nesta portaria."

VI - alterado o Anexo Único que passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta Portaria:

a) alterado o valor da estimativa do item 32, relativo aos meses de julho a dezembro, bem como alterado os valores totais dos respectivos meses e o valor total geral;

b) alterado o valor total do item 90;

c) acrescentado o item 91.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos as datas adiantes especificadas:

I - as disposições dos incisos I, II, III, IV e V do artigo 1º: a partir de 1º de agosto de 2014;

II - as disposições da alínea "a" do inciso VI do artigo 1º: a partir de 1º de julho de 2014;

III - as disposições da alínea "b" do inciso VI do artigo 1º: a partir de 1º de maio de 2014;

IV - as disposições da alínea "c" do inciso VI do artigo 1º: a partir de 1º de agosto de 2014.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 4 de agosto de 2014.

JONIL VITAL DE SOUZA

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS DA PORTARIA Nº 026/2014-SEFAZ