(Revogado pela Portaria SF Nº 237 DE 26/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020):

O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no item 3.3 da alínea "i" do inciso I do art. 25 do Decreto nº 14.876 , de 12.3.91, que dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) nas operações internas com óleo diesel, destinadas a empresas operadoras de linhas de transporte público coletivo de passageiros que operem em Municípios que tenham promovido a regulamentação do referido serviço,

Resolve:

Art. 1º As quotas mensais de óleo diesel a ser adquirido com a alíquota de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), prevista no subitem 3.3 da alínea "i" do inciso I do art. 25 do Decreto nº 14.876 , de 12.3.91, por empresa operadora de linha de transporte público coletivo de passageiros, são aquelas relacionadas no Anexo Único da presente Portaria, relativamente aos Municípios e fornecedores de combustível respectivamente indicados.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SF nº 046 , de 25.3.2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.09.2014.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 140/2014 (art. 1º )