Nota Legisweb: este ato foi revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 2251 de 13/02/2025. Contudo, em razão de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), a revogação foi tornada sem efeitos pela Instrução Normativa RFB Nº 2260 DE 24/03/2025. Posteriormente, a Instrução Normativa RFB Nº 2262 DE 08/04/2025 tornou sem efeitos as disposições da Instrução Normativa RFB Nº 2260 DE 24/03/2025. Sendo assim, entende-se pela manutenção da revogação inicial prevista na Instrução Normativa RFB Nº 2251 de 13/02/2025.

Nota Legisweb: Ato anulado pela Instrução Normativa RFB Nº 2260 DE 24/03/2025.

(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 2251 DE 13/02/2025):

O Coordenador-Geral de Fiscalização no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008,

Declara:

Art. 1º Em complemento ao ADE Cofis nº 75, de 17 de outubro de 2016, ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, relacionados no anexo único, desobrigados - a partir de 13 de dezembro de 2016 - da utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.

Art. 2º As pessoas jurídicas obrigadas ao Sicobe e que, porventura, não estiverem relacionadas neste ato, ou naquele supramencionado, estão igualmente desobrigadas a partir da data constante no art. 1º.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO VILELA CAMPOS

ANEXO ÚNICO