O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, no art. 36, § 1º, inciso II, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no Acórdão nº 2.144/2023-TCU-Plenário, sessão de 18 de outubro de 2023,

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa revoga os atos que dispõem sobre a instalação e utilização de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais de que trata o art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e estabelece prazo para a edição de atos atualizados sobre a matéria.

Art. 2º Ficam revogados os atos relacionados no Anexo Único.

Art. 3º Os atos normativos que estabelecerão a forma, os limites, as condições e os prazos referentes à obrigatoriedade de que trata o art. 35, caput, da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, serão publicados no prazo de trinta dias, contados da data de publicação desta Instrução Normativa.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO ÚNICO

1. ATOS DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

1º Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008;

2º Instrução Normativa RFB nº 931, de 14 de abril de 2009;

3º Instrução Normativa RFB nº 972, de 19 de novembro de 2009;

4º Instrução Normativa RFB nº 1.148, de 25 de abril de 2011;

5º Instrução Normativa RFB nº 1.192, de 14 de setembro de 2011;

6º Instrução Normativa RFB nº 1.296, de 11 de outubro de 2012;

7º Instrução Normativa RFB nº 1.390, de 4 de setembro de 2013;

8º Instrução Normativa RFB nº 1.517, de 26 de novembro de 2014;

9º Portaria RFB nº 165, de 12 de abril de 2022;

10º Portaria RFB nº 329, de 16 de junho de 2023; e

11º Portaria RFB nº 375, de 30 de outubro de 2023.

2. ATOS DA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

1º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 27 de abril de 2009;

2º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 11 de maio de 2009;

3º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 19, de 22 de maio de 2009;

4º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 21, de 3 de junho de 2009;

5º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 17 de junho de 2009;

6º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 29 de junho de 2009;

7º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 2 de julho de 2009;

8º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 7 de julho de 2009;

9º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 20 de julho de 2009;

10º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 29 de julho de 2009;

11º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 4 de agosto de 2009;

12º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 12 de agosto de 2009;

13º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 34, de 20 de agosto de 2009;

14º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 31 de agosto de 2009;

15º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 38, de 4 de setembro de 2009;

16º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 11 de setembro de 2009;

17º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 43, de 22 de setembro de 2009;

18º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 29 de setembro de 2009;

19º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46, de 7 de outubro de 2009;

20º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 8 de outubro de 2009;

21º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 23 de outubro de 2009;

22º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 51, de 23 de outubro de 2009;

23º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 56, de 16 de dezembro de 2009;

24º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 25 de março de 2010;

25º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 6 de abril de 2010;

26º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 14, de 28 de abril de 2010;

27º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 26 de maio de 2010;

28º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 8 de junho de 2010;

29º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 24 de junho de 2010;

30º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33, de 19 de outubro de 2010;

31º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 24 de novembro de 2010;

32º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 20 de dezembro de 2010;

33º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 28 de janeiro de 2011;

34º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 3, de 25 de fevereiro de 2011;

35º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6, de 29 de março de 2011;

36º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 26 de abril de 2011;

37º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 26 de abril de 2011;

38º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 9, de 28 de abril de 2011;

39º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 12, de 28 de junho de 2011;

40º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 15 de julho de 2011;

41º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 26 de julho de 2011;

42º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 25 de agosto de 2011;

43º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 28 de setembro de 2011;

44º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33, de 28 de setembro de 2011;

45º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 24 de outubro de 2011;

46º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42, de 24 de outubro de 2011;

47º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 27 de outubro de 2011;

48º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 31 de outubro de 2011;

49º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 51, de 31 de outubro de 2011;

50º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 3 de novembro de 2011;

51º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 3 de novembro de 2011;

52º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 3 de novembro de 2011;

53º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 59, de 9 de novembro de 2011;

54º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 61, de 9 de novembro de 2011;

55º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 9 de novembro de 2011;

56º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 11 de novembro de 2011;

57º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 68, de 17 de novembro de 2011;

58º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 17 de novembro de 2011;

59º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 74, de 22 de novembro de 2011;

60º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 22 de novembro de 2011;

61º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 22 de novembro de 2011;

62º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 79, de 30 de novembro de 2011;

63º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83, de 30 de novembro de 2011;

64º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 90, de 6 de dezembro de 2011;

65º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 91, de 6 de dezembro de 2011;

66º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 92, de 15 de dezembro de 2011;

67º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 93, de 15 de dezembro de 2011;

68º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 20 de dezembro de 2011;

69º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 4 de janeiro de 2012;

70º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2, de 4 de janeiro de 2012;

71º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 3, de 27 de janeiro de 2012;

72º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 27 de janeiro de 2012;

73º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 5, de 1º de fevereiro de 2012;

74º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6, de 1º de fevereiro de 2012;

75º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 1º de fevereiro de 2012;

76º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 1º de fevereiro de 2012;

77º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11, de 27 de fevereiro de 2012;

78º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 12, de 27 de fevereiro de 2012;

79º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 28 de fevereiro de 2012;

80º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 14, de 12 de março de 2012;

81º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 12 de março de 2012;

82º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 12 de março de 2012;

83º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 12 de março de 2012;

84º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 12 de março de 2012;

85º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 21, de 23 de março de 2012;

86º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 23 de março de 2012;

87º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 9 de abril de 2012;

88º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 9 de abril de 2012;

89º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 9 de abril de 2012;

90º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 24 de abril de 2012;

91º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 24 de abril de 2012;

92º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 26 de abril de 2012;

93º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 26 de abril de 2012;

94º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 30 de maio de 2012;

95º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 30 de maio de 2012;

96º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 28 de junho de 2012;

97º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 28 de junho de 2012;

98º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 37, de 28 de junho de 2012;

99º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 40, de 20 de julho de 2012;

100º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 30 de julho de 2012;

101º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42, de 31 de julho de 2012;

102º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 3 de setembro de 2012;

103º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46, de 19 de setembro de 2012;

104º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 47, de 19 de setembro de 2012;

105º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 48, de 20 de setembro de 2012;

106º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 20 de setembro de 2012;

107º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 20 de setembro de 2012;

108º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 22 de outubro de 2012;

109º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 54, de 24 de outubro de 2012;

110º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 19 de novembro de 2012;

111º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 56, de 19 de novembro de 2012;

112º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 59, de 30 de novembro de 2012;

113º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 61, de 18 de dezembro de 2012;

114º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 62, de 18 de dezembro de 2012;

115º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 19 de dezembro de 2012;

116º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64, de 20 de dezembro de 2012;

117º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2, de 7 de janeiro de 2013;

118º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 28 de janeiro de 2013;

119º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6, de 4 de fevereiro de 2013;

120º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 25 de fevereiro de 2013;

121º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 9, de 7 de março de 2013;

122º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 14, de 26 de março de 2013;

123º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 26 de março de 2013;

124º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 5 de abril de 2013;

125º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 24 de abril de 2013;

126º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 29 de abril de 2013;

127º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 29 de abril de 2013;

128º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 29 de abril de 2013;

129º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 3 de maio de 2013;

130º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 3 de maio de 2013;

131º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 34, de 10 de maio de 2013;

132º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 10 de maio de 2013;

133º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 37, de 14 de maio de 2013;

134º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 15 de maio de 2013;

135º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 27 de maio de 2013;

136º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42, de 27 de maio de 2013;

137º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 27 de maio de 2013;

138º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 28 de maio de 2013;

139º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46, de 3 de junho de 2013;

140º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 11 de junho de 2013;

141º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 14 de junho de 2013;

142º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 17 de junho de 2013;

143º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 27 de junho de 2013;

144º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 19 de julho de 2013;

145º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 59, de 23 de julho de 2013;

146º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 60, de 23 de julho de 2013;

147º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 61, de 23 de julho de 2013;

148º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 5 de agosto de 2013;

149º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 15 de agosto de 2013;

150º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 67, de 15 de agosto de 2013;

151º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 68, de 15 de agosto de 2013;

152º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 16 de agosto de 2013;

153º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 72, de 28 de agosto de 2013;

154º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 76, de 20 de setembro de 2013;

155º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 77, de 2 de outubro de 2013;

156º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 2 de outubro de 2013;

157º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 81, de 24 de outubro de 2013;

158º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83, de 29 de outubro de 2013;

159º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 84, de 29 de outubro de 2013;

160º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 87, de 20 de novembro de 2013;

161º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 88, de 20 de novembro de 2013;

162º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 89, de 22 de novembro de 2013;

163º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 90, de 2 de dezembro de 2013;

164º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 96, de 19 de dezembro de 2013;

165º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 97, de 19 de dezembro de 2013;

166º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 99, de 20 de dezembro de 2013;

167º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 100, de 26 de dezembro de 2013;

168º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 101, de 27 de dezembro de 2013;

169º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 15 de janeiro de 2014;

170º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 5, de 24 de janeiro de 2014;

171º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 4 de fevereiro de 2014;

172º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 10 de fevereiro de 2014;

173º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11, de 11 de fevereiro de 2014;

174º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 17 de fevereiro de 2014;

175º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 17 de fevereiro de 2014;

176º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20, de 10 de março de 2014;

177º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 7 de abril de 2014;

178º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 13 de abril de 2014;

179º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33, de 28 de abril de 2014;

180º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 12 de maio de 2014;

181º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 20 de maio de 2014;

182º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 6 de junho de 2014;

183º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 3 de julho de 2014;

184º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 22 de julho de 2014;

185º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 28 de julho de 2014;

186º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 31 de julho de 2014;

187º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 58, de 28 de agosto de 2014;

188º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 2 de setembro de 2014;

189º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64, de 9 de setembro de 2014;

190º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 1º de outubro de 2014;

191º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 10 de novembro de 2014;

192º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 80, de 18 de novembro de 2014;

193º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 82, de 3 de dezembro de 2014;

194º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 85, de 22 de dezembro de 2014;

195º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 23 de janeiro de 2015;

196º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 19, de 18 de março de 2015;

197º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 23 de março de 2015;

198º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 24 de março de 2015;

199º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 2 de abril de 2015;

200º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 19 de maio de 2015;

201º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 22 de maio de 2015;

202º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 10 de junho de 2015;

203º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 30 de junho de 2015;

204º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 14 de julho de 2015;

205º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 13 de agosto de 2015;

206º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 29 de setembro de 2015;

207º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 9 de novembro de 2015;

208º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 79, de 9 de novembro de 2015;

209º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 18 de fevereiro de 2016;

210º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 18 de fevereiro de 2016;

211º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 28 de março de 2016;

212º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 31 de março de 2016;

213º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 31 de março de 2016;

214º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 31 de março de 2016;

215º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 26, de 18 de abril de 2016;

216º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 18 de abril de 2016;

217º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 18 de abril de 2016;

218º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 18 de abril de 2016;

219º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 18 de abril de 2016;

220º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 18 de abril de 2016;

221º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 40, de 25 de maio de 2016;

222º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 47, de 4 de julho de 2016;

223º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 48, de 4 de julho de 2016;

224º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 13 de julho de 2016;

225º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 13 de julho de 2016;

226º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64, de 22 de agosto de 2016;

227º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 65, de 22 de agosto de 2016;

228º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 22 de agosto de 2016;

229º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 73, de 6 de outubro de 2016;

230º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 74, de 6 de outubro de 2016;

231º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17 de outubro de 2016;

232º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 10 de novembro de 2016; e

233º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12 de dezembro de 2016.