O Governador do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confereo art. 86,inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 200/2017,

Decreta:

Art. 1º Fica adotado, nos termos deste Decreto e do Decreto nº 38.928 , de 21 de dezembro de 2018, o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com veículos novos, de duas e três rodas motorizados, relacionados no ANEXO XXV - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS - do referido Decreto (Convênio ICMS 41/2019 ). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 39221 DE 30/05/2019).

Art. 2º Além do disposto no art. 9º do Decreto nº 38.928 , de 21 de dezembro de 2018, as disposições deste Decreto não se aplicam (Convênio ICMS 5/2022 ): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 42286, efeitos a partir de 01/03/2022).

I - às operações interestaduais de remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 42286 DE 23/02/2022, efeitos a partir de 01/03/2022).

II - às operações com bens e mercadorias classificadas no CEST 26.001.01, quando tiverem como origem ou destino o Estado de São Paulo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 42286 DE 23/02/2022, efeitos a partir de 01/03/2022).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 39221 DE 30/05/2019):

Art. 3º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será a prevista no art. 10 do Decreto nº 38.928 , de 21 de dezembro de 2018, ou, na falta desta (Convênio ICMS 41/2019 ):

I - em relação aos veículos de fabricação nacional, será o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, em lista enviada nos termos do Anexo Único deste Decreto, já acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o parágrafo único do art. 1º, ou, inexistindo o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, aplicar-se-á o disposto no inciso III do art. 11 do Decreto nº 38.928 , de 21 de dezembro de 2018;

II - em relação aos veículos importados, será a prevista no inciso III do art. 11 do Decreto nº 38.928 , de 21 de dezembro de 2018.

§ 1º A Margem de Valor Agregado (MVA-ST) original é de 34% (trinta e quatro por cento).

§ 2º Nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais e Paraná, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 39221 DE 30/05/2019):

Art. 4º A lista de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante a ser enviada à Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos do inciso IV do art. 21 do Decreto nº 38.928 , de 21 de dezembro de 2018, seguirá o formato do Anexo Único deste Decreto(Convênio ICMS 41/2019 ).

§ 1º A lista de que trata o "caput" deste artigo deverá ser enviada à Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior - GOSTEX, mediante o e-mail: veiculos.gostex@sefaz.pb.gov.br, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, nos casos em que a base de cálculo seja o preço final a consumidor sugerido por fabricante ou importador, nos termos definidos na legislação deste Estado; (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 42402 DE 12/04/2022).

§ 2º Na falta da entrega da lista de que trata o "caput" deste artigo, ou no caso do não atendimento ao formato estabelecido no Anexo Único deste Decreto, o cálculo do imposto referente à substituição tributária será efetuado na forma do inciso III do art. 11 do Decreto nº 38.928 , de 21 de dezembro de 2018.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 34.265 , de 27 de agosto de 2013.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,em João Pessoa,26de dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 38.010 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. Leiaute do arquivo XML para "Lista de Preço Final a Consumidor Sugerido pela Montadora ? Versão 1.0"

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