(Revogado pela Portaria Nº 96 DE 17/05/2021, efeitos a partir de 01/06/2021):

O Secretário de Estado de Fazenda em exercício, no uso de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública ,

Considerando o disposto no artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

Considerando o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

Considerando a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual.

Resolve:

Art. 1º Fica instituída lista de preços mínimos para mercadorias agrícolas, divulgada conforme Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Os valores fixados na lista de preços mínimos, de que trata o artigo 1º, serão utilizados para a determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência de operações de saídas interestaduais com as mercadorias nela arroladas.

Parágrafo único. Para determinação da base de cálculo do imposto será utilizado o valor da operação correspondente, sempre que este for superior ao previsto na lista de preços mínimos instituída por esta portaria.

Art. 3º Não se aplica a lista de preços mínimos, prevista no Anexo Único desta portaria, nas operações internas com as referidas mercadorias, hipótese em que a base de cálculo do imposto será o valor da operação.

Parágrafo único. A base de cálculo prevista no caput deste artigo não poderá ser inferior ao preço corrente da mercadoria no mercado atacadista da praça do remetente.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de dezembro de 2018.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 140/2018-SEFAZ, de 11 de setembro de 2018 (DOE de 18.09.2018).

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 13 de dezembro de 2018.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA em exercício

VINÍCIUS JOSÉ SIMIONI SILVA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em exercício

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 200/2018-SEFAZ

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