(Revogado pela  Instrução Normativa GAT Nº 22 DE 29/10/2004):

O Diretor da Diretoria de Administração Tributária - DAT, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 482 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores de pauta, como base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

RESOLVE:

I - Estabelecer pauta fiscal para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único;

(Redação do inciso dada pela Instrução Normativa DAT Nº 28 DE 28/07/2000):

II - Estabelecer que, para aplicação do disposto no inciso anterior:

a) os valores da mencionada pauta aplicam-se também na hipótese de o preço declarado pelo contribuinte ser inferior ao de mercado;

b) entre o valor da base de cálculo constante da Nota Fiscal e o da pauta, prevalecerá aquele que for maior;

III - Estabelecer que, relativamente à base de cálculo de que trata esta Instrução Normativa, será observado o seguinte:

a) quando se tratar de água mineral acondicionada em botijão de 20 (vinte) litros, entre o valor da mercadoria, constante da Nota Fiscal, e o da pauta, prevalecerá aquele que for maior;

(Redação da alínea dada pela Instrução Normativa DAT Nº 21 DE 16/06/2000):

b) nos demais casos:

1. até 30.06.2000 e a partir de 01.10.2000, considerar-se-á o disposto no art. 482, I, "b", do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações;

2. no período de 01.07 a 30.09.2000, será observado o disposto no inciso I;

IV - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2000;

V - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa DAT nº 013, de 04.04.2000, e alterações.

LBERTO FLÁVIO ALVES PORTO

Diretor em exercício da DAT

Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 019/2000