O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 1º do Decreto nº 9.422 , de 21 de abril de 1989, conforme segue:

"Art. 1º .....

.....

§ 3º Para fins do disposto na al. c do § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 1989, quando o programa governamental não definir o limite de renda familiar, considera-se 6 (seis) salários mínimos como tal limite.

....." (NR)

Art. 2º Fica alterado o caput e incluídos os incs. I e II no do art. 1º-A do Decreto nº 9.422 , de 21 de abril de 1989, conforme segue:

"Art. 1º-A Na aquisição de unidade habitacional, nos termos da al. c, do inc. I, do art. 8º, da Lei Complementar nº 197, de 1989, ficará dispensada a apresentação do documento referido no § 1º do art. 1º deste Decreto e a formalização de processo administrativo, quando:

I - a aquisição for vinculada ao disposto no caput do art. 6º da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e no campo de observações da guia de arrecadação do ITBI informada pelas instituições ou agentes financeiros, contenha a declaração: "Transação realizada com amparo no art. 6º da Lei Federal nº 11.977, de 2009. Subsídio concedido: R$...";

II - a aquisição for vinculada ao disposto no caput do art. 11 da Lei Federal nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, observado o disposto no seu art. 12, e no campo de 2 observações da guia de arrecadação do ITBI informada pelas instituições ou agentes financeiros, contenha a declaração: "Transação realizada com amparo no art. 11 da Lei Federal nº 14.117, de 2021, com observância do disposto no seu Art. 12. Subsídio concedido: R$ .....". (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 de abril de 2021.

Sebastião Melo,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Roberto Silva da Rocha,

Procurador-Geral do Município.