Publicado no DOU em 26 jun 2012
Aprova a Revisão nº 2 do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, e dá outras providências.
(Redação do preâmbulo dada pela Resolução ANTT Nº 3848 DE 20/06/2012):
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 60 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e o Inciso VIII do art. 15 do Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 22, 24, 26 e 29 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e fundamentada no Voto DAL - 026, de 14 de junho de 2012, no que consta do Processo nº 50500.044019/2012-47,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a revisão nº 2 do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, na forma do anexo, disponível no sítio eletrônico da Agência Nacional de Transportes Terrestres, a partir da data de publicação desta Resolução.
Art. 2º Determinar que as Permissionárias e Autorizatárias em Regime Especial adotem, em caráter obrigatório, a Revisão nº 2 do Manual de Contabilidade a partir de 1º de janeiro de 2013.
§ 1º Os Relatórios Auxiliares, conforme dispõe o item 8.3 da Revisão nº 2 do Manual de Contabilidade deverão ser adotados a partir da data de publicação desta Resolução.
§ 2º As concessionárias poderão optar pela adoção da Revisão nº 2 do Manual de Contabilidade - Revisão nº 2 no exercício de 2012.
Art. 3º Sem prejuízo das demais exigências do manual a que se refere a presente Resolução, as Demonstrações Contábeis, bem como suas Notas Explicativas, que forem objeto de publicação deverão seguir os modelos e informações mínimas estabelecidos no capítulo 8 da Revisão nº 2 do Manual de Contabilidade da ANTT.
Parágrafo único. Sem prejuízo das demais exigências do manual a que se refere a presente Resolução, a composição das contas do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, para efeito de publicação, deverá observar o estabelecido no capítulo 8.2.2.7 da Revisão nº 2 do Manual de Contabilidade da ANTT.
Art. 4º O art. 1º da Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"r) deixar de cumprir qualquer determinação estipulada no Manual de Contabilidade da ANTT." (AC)
Art. 5º O art. 2º da Resolução nº 3.075, de 26 de março de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"q) deixar de cumprir qualquer determinação estipulada no Manual de Contabilidade da ANTT." (AC)
Art. 6º O art. 1º da Resolução ANTT nº 3.524, de 26 de maio de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"g) Relatórios Auxiliares, definidos no capítulo 8 do Manual de Contabilidade da ANTT." (AC)
[...]
"§ 3º Os Relatórios Auxiliares, o Balancete Analítico do exercício, o BP, a DRE, a DMPL, a DFC e a DVA deverão ser enviados nos moldes do Manual de Contabilidade instituído pela ANTT, na forma de planilha eletrônica de dados, para o endereço eletrônico demonstrativo@antt.gov.br e, posteriormente, por meio de sistema instituído pela ANTT, quando de sua implementação." (NR)
Art. 7º O Manual de Contabilidade, na forma do anexo, deverá ser adotado como padrão de contabilização por todas as empresas permissionárias reguladas pela Agência.
Parágrafo único. Compete à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - SUPAS promover revisões periódicas e adequações permanentes que se fizerem necessárias no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros. (Redação do parágrafo dada pela Resolução ANTT Nº 3848 DE 20/06/2012).
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas a Resolução ANTT nº 1.771, de 13 de dezembro de 2006 , e a Resolução ANTT nº 2.491, de 13 de dezembro de 2007 .
IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral
Em exercício
ANEXO
Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - Revisão nº 2, disponível no sítio eletrônico da Agência Nacional de Transportes Terrestres, a partir da data de publicação desta Resolução.
