Publicado no DOU em 31 dez 1940
Arts. 107 ao 196
TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Extinção da punibilidade
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 7209 DE 11/07/1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação):
Art. 107. Extingue-se a punibilidade:
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
(Revogado pela Lei nº 11.106 de 28/03/2005).:
VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;
(Revogado pela Lei nº 11.106 de 28/03/2005).:
VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta). dias a contar da celebração;
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Art. 108. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7209 DE 11/07/1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação).
Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234 de 05/05/2010).
I - em 20 (vinte). anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze).;
II - em 16 (dezesseis). anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito). anos e não excede a 12 (doze).;
III - em 12 (doze). anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro). anos e não excede a 8 (oito).;
IV - em 8 (oito). anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois). anos e não excede a 4 (quatro).;
V - em 4 (quatro). anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um). ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois).;
VI - em 3 (três). anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um). ano. (Redação do inciso dada pela Lei nº 12.234 de 05/05/2010).
Prescrição das penas restritivas de direito
Parágrafo único. Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7209 DE 11/07/1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação).
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação do parágrafo dada pela Lei nº 12.234 de 05/05/2010).
(Revogado pela Lei nº 12.234 de 05/05/2010):
"§ 2º. A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7209 DE 11/07/1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação)."
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 7209 DE 11/07/1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação):
Art. 111. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
I - do dia em que o crime se consumou;
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito). anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14344 DE 24/05/2022).
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 7209 DE 11/07/1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação):
Art. 112. No caso do artigo 110 deste Código, a prescrição começa a correr:
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
Art. 113. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7209 DE 11/07/1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação).
Prescrição da multa
Art. 114. A prescrição da pena de multa ocorrerá:
I - em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Redação do artigo dada pela Lei nº 9.268, de 01.04.1996).
Redução dos prazos de prescrição
Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um). anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta). anos. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7209 DE 11/07/1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação).
Causas impeditivas da prescrição
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 7209 DE 11/07/1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação):
Art. 116. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13964 DE 24/12/2019, com efeitos a partir de 23/01/2020).
III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13964 DE 24/12/2019, com efeitos a partir de 23/01/2020).
IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13964 DE 24/12/2019, com efeitos a partir de 23/01/2020).
Parágrafo único. Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
Causas interruptivas da prescrição
(Redação do artigo pela Lei Nº 7209 DE 11/07/1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação):
Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se:
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação do inciso dada pela Lei nº 11.596 de 29/11/2007).
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação do inciso dada pela Lei nº 9.268 de 01/04/1996).
VI - pela reincidência. (Redação do inciso dada pela Lei nº 9.268 de 01/04/1996).
§ 1º. Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7209 DE 11/07/1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação).
§ 2º. Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7209 DE 11/07/1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação).
Art. 118. As penas mais leves prescrevem com as mais graves. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7209 DE 11/07/1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação).
Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7209 DE 11/07/1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação).
Perdão judicial
Art. 120. A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7209 DE 11/07/1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação).
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Homicídio simples
Pena - reclusão, de 6 (seis). a 20 (vinte). anos.
Caso de diminuição de pena
§ 1º. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Homicídio qualificado
§ 2º. Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Feminicídio (Acrescentado pela Lei Nº 13104 DE 09/03/2015).
(Revogado pela Lei Nº 14994 DE 09/10/20224):
VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13104 DE 09/03/2015).
Pena - reclusão, de 12 (doze). a 30 (trinta). anos.
VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13142 DE 06/07/2015).
VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13964 DE 24/12/2019, com efeitos a partir de 23/01/2020).
Homicídio contra menor de 14 (quatorze). anos
IX - contra menor de 14 (quatorze). anos: (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14344 DE 24/05/2022).
(Revogado pela Lei Nº 14994 DE 09/10/20224):
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13104 DE 09/03/2015):
§ 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:
I - violência doméstica e familiar;
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14344 DE 24/05/2022):
§ 2º-B. A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze). anos é aumentada de:
I - 1/3 (um terço). até a metade se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade;
II - 2/3 (dois terços). se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.
III - 2/3 (dois terços). se o crime for praticado em instituição de educação básica pública ou privada. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14811 DE 12/01/2024).
Homicídio culposo
§ 3º. Se o homicídio é culposo:
Pena - detenção, de 1 (um). a 3 (três). anos.
Aumento de pena
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço)., se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço). se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze). ou maior de 60 (sessenta). anos. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10741 DE 01/10/2003, com efeitos a partir de 90 dias da publicação).
§ 5º. Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.416 de 24/05/1977).
§ 6° A pena é aumentada de 1/3 (um terço). até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12720 DE 27/09/2012).
(Revogado pela Lei Nº 14994 DE 09/10/20224):
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13104 DE 09/03/2015):
§ 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço). até a metade se o crime for praticado:
I - durante a gestação ou nos 3 (três). meses posteriores ao parto;
II - contra pessoa maior de 60 (sessenta). anos, com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14344 DE 24/05/2022).
III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13771 DE 19/12/2018).
IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13771 DE 19/12/2018).
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (Redação dada pela Lei Nº 13968 DE 26/12/2019).
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(Acrescentado pela Lei Nº 14994 DE 09/10/2024):
Feminicídio
Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:
Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.
§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:
I - violência doméstica e familiar;
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
§ 2º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado:
I - durante a gestação, nos 3 (três) meses posteriores ao parto ou se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade;
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;
IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
V - nas circunstâncias previstas nos incisos III, IV e VIII do § 2º do art. 121 deste Código.
Coautoria
§ 3º Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime previstas no § 1º deste artigo.
(Redação do caput dada pela Lei Nº 13968 DE 26/12/2019):
Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça: (Redação do caput dada pela Lei Nº 13968 DE 26/12/2019).
Pena - reclusão, de 6 (seis). meses a 2 (dois). anos.
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13968 DE 26/12/2019):
§ 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código:
Pena - reclusão, de 1 (um). a 3 (três). anos.
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13968 DE 26/12/2019):
Pena - reclusão, de 1 (um). a 3 (três). anos.
§ 2º Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte:
Pena - reclusão, de 2 (dois). a 6 (seis). anos.
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13968 DE 26/12/2019):
§ 3º A pena é duplicada:
I - se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil;
II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.
§ 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13968 DE 26/12/2019).
§ 5º Aplica-se a pena em dobro se o autor é líder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes é responsável. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14811 DE 12/01/2024).
§ 6º Se o crime de que trata o § 1º deste artigo resulta em lesão corporal de natureza gravíssima e é cometido contra menor de 14 (quatorze). anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 129 deste Código. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13968 DE 26/12/2019).
§ 7º Se o crime de que trata o § 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 (quatorze). anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13968 DE 26/12/2019).
Infanticídio
Art. 123. Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de 2 (dois). a 6 (seis). anos.
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
Pena - detenção, de 1 (um). a 3 (três). anos.
Aborto provocado por terceiro
Art. 125. Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de 3 (três). a 10 (dez). anos.
Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de 1 (um). a 4 (quatro). anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 (quatorze). anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
Forma qualificada
Art. 127. As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.
Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico:
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
CAPÍTULO II - DAS LESÕES CORPORAIS
Lesão corporal
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de 3 (três). meses a 1 (um). ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º. Se resulta:
I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta). dias;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
Pena - reclusão, de 1 (um). a 5 (cinco). anos.
§ 2º. Se resulta:
I - incapacidade permanente para o trabalho;
III - perda ou inutilização de membro, sentido ou função;
Pena - reclusão, de 2 (dois). a 8 (oito). anos.
Lesão corporal seguida de morte
§ 3º. Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:
Pena - reclusão, de 4 (quatro). a 12 (doze). anos.
Diminuição de pena
§ 4º. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Substituição da pena
§ 5º. O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa:
I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;
II - se as lesões são recíprocas.
Lesão corporal culposa
§ 6º. Se a lesão é culposa:
Pena - detenção, de 2 (dois). meses a 1 (um). ano.
Aumento de pena
§ 7 ° Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço). se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4° e 6° do art. 121 deste Código. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12720 DE 27/09/2012).
§ 8º. Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8069 DE 13/07/1990).
Violência Doméstica
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 11340 DE 07/08/2006, com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação):
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei Nº 14994 DE 09/10/2024).
§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.886 de 17/06/2004).
§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 11340 DE 07/08/2006, com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação).
§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13142 DE 06/07/2015).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14188 DE 28/07/2021):
§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:
Pena - reclusão, de 1 (um). a 4 (quatro anos)." (NR).
CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
Perigo de contágio venéreo
Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:
Pena - detenção, de 3 (três). meses a 1 (um). ano, ou multa.
§ 1º. Se é intenção do agente transmitir a moléstia:
Pena - reclusão, de 1 (um). a 4 (quatro). anos, e multa.
§ 2º. Somente se procede mediante representação.
Perigo de contágio de moléstia grave
Art. 131. Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:
Pena - reclusão, de 1 (um). a 4 (quatro). anos, e multa.
Perigo para a vida ou saúde de outrem
Art. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de 3 (três). meses a 1 (um). ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.777 de 29/12/1998).
Abandono de incapaz
Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
Pena - detenção, de 6 (seis). meses a 3 (três). anos.
§ 1º. Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 1 (um). a 5 (cinco). anos.
§ 2º. Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de 4 (quatro). a 12 (doze). anos.
Aumento de pena
§ 3º. As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:
I - se o abandono ocorre em lugar ermo;
II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima;
III - se a vítima é maior de 60 (sessenta). anos. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10741 DE 01/10/2003, com efeitos a partir de 90 dias da publicação).
Exposição ou abandono de recém-nascido
Art. 134. Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria;
Pena - detenção, de 6 (seis). meses a 2 (dois). anos.
§ 1º. Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - detenção, de 1 (um). a 3 (três). anos.
§ 2º. Se resulta a morte:
Pena - detenção, de 2 (dois). a 6 (seis). anos.
Omissão de socorro
Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de 1 (um). a 6 (seis). meses, ou multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 12653 DE 28/05/2012):
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena - detenção, de 3 (três). meses a 1 (um). ano, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.
Maus-tratos
Art. 136. Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena - detenção, de 2 (dois). meses a 1 (um). ano, ou multa.
§ 1º. Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 1 (um). a 4 (quatro). anos.
§ 2º. Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de 4 (quatro). a 12 (doze). anos.
§ 3º. Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze). anos. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8069 DE 13/07/1990).
Rixa
Art. 137. Participar de rixa, salvo para separar os contendores:
Pena - detenção, de 15 (quinze). dias a 2 (dois). meses, ou multa.
Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis). meses a 2 (dois). anos.
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA
Calúnia
Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de 6 (seis). meses a 2 (dois). anos, e multa.
§ 1º. Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º. É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º. Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do artigo 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Difamação
Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de 3 (três). meses a 1 (um). ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de 1 (um). a 6 (seis). meses, ou multa.
§ 1º. O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º. Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes;
Pena - detenção, de 3 (três). meses a 1 (um). ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14532 DE 11/01/2023):
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:
Pena - reclusão, de 1 (um). a 3 (três). anos, e multa.
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Acrescentada pela Lei nº 9.459 de 13/05/1997).
Disposições comuns
Art. 141. As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, de difamação ou da injúria;
IV - contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta). anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140 deste Código. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14344 DE 24/05/2022).
§1º Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13964 DE 24/12/2019, com efeitos a partir de 23/01/2020).
§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13964 DE 24/12/2019, com efeitos a partir de 23/01/2020).
§ 3º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14994 DE 09/10/2024).
Exclusão do crime
Art. 142. Não constitui injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por procurador;
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único. Nos casos dos nºs. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
Retratação
Art. 143. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13188 DE 11/11/2015).
Art. 144. Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.
Art. 145. Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante a queixa, salvo quando, no caso do artigo 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código , e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código . (Redação do parágrafo dada pela Lei nº 12.033 de 29/09/2009).
CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
SEÇÃO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
Constrangimento ilegal
Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de 3 (três). meses a 1 (um). ano, ou multa.
Aumento de pena
§ 1º. As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º. Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
§ 3º. Não se compreendem na disposição deste artigo:
I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu responsável legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II - a coação exercida para impedir suicídio.
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 14811 DE 12/01/2024):
Intimidação sistemática (bullying).
Art. 146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais:
Pena - multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
Intimidação sistemática virtual (cyberbullying).
Parágrafo único. Se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogoson-lineou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real:
Pena - reclusão, de 2 (dois). anos a 4 (quatro). anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
Ameaça
Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de 1 (um). a 6 (seis). meses, ou multa.
§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14994 DE 09/10/2024).
§ 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14994 DE 09/10/2024).
CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Artigos Crimes Penas T OBS. Compet. Juizado
129, caput lesão corporal leve 03 meses a 01 ano D LN: Repres.
129, § 6º lesão corporal culposa 02 meses a 01 ano D LN: Repres.
130, caput perigo de contágio
venéreo 03 meses a 01 ano D Públ. Cond.
132 perigo para a vida ou a
saúde outrem 03 meses a 01 ano D Públ. Incond.
135, caput omissão de socorro 01 a 06 meses D Públ. Incond.
135, § único omissão de socorro -
qualificado pelo resultado 45 dias a 09 meses D Públ. Incond.
(pena caput + meta de).
136, caput maus-tratos 02 meses a 01 ano D Públ. Incond.
137, caput rixa 15 dias a 02 meses D Públ. Incond.
139 difamação 03 meses a 01 ano D Privada
140 injúria 01 a 06 meses D Privada
140, § 2º injúria qualificada 03 meses a 01 ano D P. Cond.
146, caput constrangimento ilegal 03 meses a 01 ano D Públ. Incond.
147 ameaça 01 a 06 meses D Públ. Incond.
150, caput violação de domicílio 01 a 03 meses D Públ. Incond.
151, caput violação de correspondência 01 a 06 meses D Públ. Cond.
151, § 1º, I sonegação ou destruição de
correspondência 01 a 06 meses D Públ. Cond.
151, § 1º, II violação de comunicação
telegráfica, radioelétrica
ou telefônica 01 a 06 meses D Públ. Cond.
151, § 1º, III impedimento de comunicação
através de meios acima 01 a 06 meses D Públ. Cond.
153 divulgação de segredo 01 a 06 meses D Públ. Cond.
154 violação de segredo
profissional 03 meses a 01 ano D Públ. Cond.
161, caput usurpação - alteração de
limites 01 a 06 meses D Privada ou
Públ. Incond.
161, § 1º, I usurpação de águas 01 a 06 meses D Privada ou
Públ. Incond.
161, § 1º, II esbulho possessório 01 a 06 meses D Privada ou
Públ. Incond.
163, caput dano 01 a 06 meses D Privada
164 introdução ou abandono
de animais em propriedade
alheia 15 dias a 06 meses D Públ. Incond.
166 alteração de local
especialmente protegido 01 mês a 01 ano D Públ. Incond.
169, caput apropriação de coisa havida
por erro, caso fortuito ou
força da natureza 01 mês a 01 ano D Públ. Incond.
169, § único, I apropriação de tesouro 01 mês a 01 ano D Públ. Incond.
169, § único, II apropriação de coisa achada 01 mês a 01 ano D Públ. Incond.
176, caput fraude em refeição,
alojamento e transporte 15 dias a 02 meses D Públ. Cond.
180, § 3º receptação culposa 01 mês a 01 ano D Públ. Incond.
197, I e II atentado contra a liberdade
de trabalho 01 mês a 01 ano D COMPET. JUSTIÇA
(Em tese). FEDERAL
198 atentado contra a liberdade
de contrato de trabalho e
boicotagem violenta 01 mês a 01 ano D COMPET. JUSTIÇA
(Em tese). FEDERAL
199 atentado contra a liberdade
de associação 01 mês a 01 ano D COMPET. JUSTIÇA
(Em tese). FEDERAL
200, caput paralisação de trabalho,
seguida de violência ou
perturbação da ordem. 01 mês a 01 ano D COMPET. JUSTIÇA
(Em tese). FEDERAL
201 paralisação de trabalho
de interesse coletivo 06 meses a 02 anos D COMPET. JUSTIÇA
(Em tese). FEDERAL
203 frustração de direito
assegurado por lei trabalhista 01 mês a 01 ano D COMPET. JUSTIÇA
(Em tese). FEDERAL
204 frustração de lei sobre a
naconulidade do trabalho 01 mês a 01 ano D COMPET. JUSTIÇA
(Em tese). FEDERAL
205 exercício de atividade com
infração de decisão
administrativa 03 meses a 02 anos D COMPET. JUSTIÇA
(Em tese). FEDERAL
207 aliciamento de trabalhadores
de um local para outro do
território nacional 02 meses a 01 ano D COMPET. JUSTIÇA
(Em tese). FEDERAL
208, caput ultraje a culto e impedimento
ou perturbação de ato a
ele relativo 01 mês a 01 ano D Públ. Incond.
209, caput impedimento ou perturbação
de cerimônia funerária 01 mês a 01 ano D Públ. Incond.
233 ato obsceno 03 meses a 01 ano D Públ. Incond.
237 conhecimento prévio de
impedimento matrimonial 03 meses a 01 ano D Públ. Incond.
240, caput adultério 15 dias a 06 meses D Privada
246 abandono intelectual de filho 15 dias a 01 mês D Públ. Incond.
247 abandono moral de menor 01 a 03 meses D Públ. Incond.
248 induzimento à fuga, entrega
arbitrária ou sonegação de
incapazes 01 mês a 01 ano D Públ. Incond.
251, § 3º explosão culposa 03 meses a 01 ano D Públ. Incond.
252, § único uso culposo de gás tóxico
ou asfixiante 03 meses a 01 ano D Públ. Incond.
259, § único difusão culposa de doença
ou praga 01 a 06 meses D Públ. Incond.
262, § 2º atentado culposo contra a
segurança de outro meio
de transporte 03 meses a 01 ano D Públ. Incond.
264, caput arremesso de projétil 01 a 06 meses D Públ. Incond.
268, caput infração de medida sanitária
preventiva 01 mês a 01 ano D Públ. Incond.
271, § único corrupção ou poluição
culposa de água potável 02 meses a 01 ano D Públ. Incond.
272, § 2º corrupção, adulteração ou
falsificação culposa de
substância alimentícia ou
medicinal 06 meses a 01 ano D Públ. Incond.
273, § 2º alteração culposa de
substância alimentícia ou
medicinal 02 a 06 meses D Públ. Incond.
274 emprego de processo
proibido ou de substância
não permitida 01 a 03 meses D Públ. Incond.
275 invólucro ou recipiente com
falsa indicação 01 a 03 meses D Públ. Incond.
276 produto ou substância nas
condições dos dois artigos
anteriores 01 a 03 meses D Públ. Incond.
277 substância destinada à
falsificação 06 meses a 01 ano D Públ. Incond.
278, § único outras substâncias nocivas à
saúde pública - modalidade
culposa 02 meses a 01 ano D Públ. Incond.
280, § único medicamentos em desacordo
com receita médica -
modalidade culposa 02 meses a 01 ano D Públ. Incond.
283 charlatanismo 03 meses a 01 ano D Públ. Incond.
286 incitação ao crime 03 a 06 meses D Públ. Incond.
287 apologia do crime ou
criminoso 03 a 06 meses D Públ. Incond.
289, § 2º moeda falsa 06 meses a 02 anos D COMPET. JUSTIÇA
FEDERAL
292, caput emissão de título ao
portador sem permissão legal 01 a 06 meses D COMPET. JUSTIÇA
FEDERAL
292, § único recebimento ou utilização,
como dinheiro, título ao
portador emitido na
forma acima 15 dias a 03 meses D COMPET. JUSTIÇA
FEDERAL
293, § 4º uso ou restituição à
circulação de papéis públicos
falsificados - forma
privilegiada 06 meses a 02 anos D COMPET. JUSTIÇA
FEDERAL
301 certidão e atestado
ideologicamente falso 02 meses a 01 ano D Públ. Incond.
302 falsidade de atestado médico 01 mês a 01 ano D Públ. Incond.
307 falsa identidade 03 meses a 01 ano D Públ. Incond.
312, § 2º peculato culposo 03 meses a 01 ano D Públ. Incond.
315 emprego irregular de
verbas ou rendas públicas 01 a 03 meses D Públ. Incond.
317, § 2º corrupção passiva privilegiada 03 meses a 01 ano D Públ. Incond.
319 prevaricação 03 meses a 01 ano D Públ. Incond.
320 condescendência criminosa 15 dias a 01 mês D Públ. Incond.
321 advocacia administrativa 01 a 03 meses D Públ. Incond.
321, § único advocacia administrativa
qualificada 03 meses a 01 ano D Públ. Incond.
323 abandono de função 15 dias a 01 mês D Públ. Incond.
324 exercício funcional
ilegalmente antecipado
ou prolongado 15 dias a 01 mês D Públ. Incond.
326 violação de sigilo de
propostas de concorrência 03 meses a 01 ano D Públ. Incond.
330 desobediência 15 dias a 06 meses D Públ. Incond.
336 inutilização de edital ou
de sinal 01 mês a 01 ano D Públ. Incond.
340 comunicação falsa de crime
ou contravenção 01 a 06 meses D Públ. Incond.
345 exercício arbitrário das
próprias razões 15 dias a 01 mês D Privada ou
Públ. Cond.
348 favorecimento pessoal 01 a 06 meses D Públ. Incond.
348, § 1º favorecimento pessoal
privilegiado 15 dias a 03 meses D Públ. Incond.
349 favorecimento real 01 a 06 meses D Públ. Incond.
350 exercício arbitrário ou
abuso de poder 01 mês a 01 ano D Públ. Incond.
351, § 4º fuga de pessoa presa ou
submetida à medida de
segurança - modalidade 03 meses a 01 ano D Públ. Incond.
352 evasão mediante violência
contra a pessoa 03 meses a 01 ano D Públ. Incond.
358 violência ou fraude em
arrecadação judicial 02 meses a 01 ano D Públ. Incond.
Sequestro e cárcere privado
Violência psicológica contra a mulher (Acrescentado pela Lei Nº 14188 DE 28/07/2021).
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 14188 DE 28/07/2021):
Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:
Pena - reclusão, de 6 (seis). meses a 2 (dois). anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:
Pena - reclusão, de 1 (um). a 3 (três). anos.
§ 1º. A pena é de reclusão, de 2 (dois). a 5 (cinco). anos:
I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta). anos; (Redação do inciso dada pela Lei nº 11.106 de 28/03/2005).
II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;
III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze). dias.
IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito). anos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.106 de 28/03/2005).
V - se o crime é praticado com fins libidinosos. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.106 de 28/03/2005).
§ 2º. Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:
Pena - reclusão, de 2 (dois). a 8 (oito). anos.
Redução a condição análoga à de escravo
(Redação do artigo dada pela Lei nº 10.803 de 11/12/2003):
Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
§ 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:
I - contra criança ou adolescente;
II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 13344 DE 06/10/2016, efeitos a partir de 21/11/2016):
Tráfico de Pessoas
Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;
III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;
Pena - reclusão, de 4 (quatro). a 8 (oito). anos, e multa.
§ 1º A pena é aumentada de um terço até a metade se:
I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;
II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;
III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou
IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.
§ 2º A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.
SEÇÃO II - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
Violação de domicílio
Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena - detenção, de 1 (um). a 3 (três). meses, ou multa.
§ 1º. Se o crime é cometido durante a noite ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de 6 (seis). meses a 2 (dois). anos, além da pena correspondente à violência.
(Revogado pela Lei Nº 13869 DE 05/09/2019).:
§ 2º. Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.
§ 3º. Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
§ 4º. A expressão "casa'' compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º. Não se compreendem na expressão "casa'':
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do nº II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
SEÇÃO III - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA
Violação de correspondência
Art. 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:
Pena - detenção, de 1 (um). a 6 (seis). meses, ou multa.
Sonegação ou destruição de correspondência
§ 1º. Na mesma pena incorre:
I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;
III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;
IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.
§ 2º. As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.
§ 3º. Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:
Pena - detenção, de 1 (um). a 3 (três). anos.
§ 4º. Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.
Correspondência comercial
Art. 152. Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:
Pena - detenção, de 3 (três). meses a 2 (dois). anos.
Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.
SEÇÃO IV - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS
Divulgação de segredo
Art. 153. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de 1 (um). a 6 (seis). meses, ou multa.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.983 de 14/07/2000):
§ 1º-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:
Pena - detenção, de 1 (um). a 4 (quatro). anos, e multa.
§ 1º. Somente se procede mediante representação. (Antigo parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983 de 14/07/2000).
§ 2º Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.983 de 14/07/2000).
Violação do segredo profissional
Art. 154. Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de 3 (três). meses a 1 (um). ano, ou multa.
Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.
Invasão de dispositivo informático (Acrescentado pela Lei Nº 12737 DE 30/11/2012).
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 12737 DE 30/11/2012):
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:
Pena - reclusão, de 1 (um). a 4 (quatro). anos, e multa. (Redação dada pela Lei Nº 14155 DE 27/05/2021).
§ 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput .
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço). a 2/3 (dois terços). se da invasão resulta prejuízo econômico. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14155 DE 27/05/2021).
§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:
Pena - reclusão, de 2 (dois). a 5 (cinco). anos, e multa. (Redação dada pela Lei Nº 14155 DE 27/05/2021).
§ 4º Na hipótese do § 3º , aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.
§ 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:
I - Presidente da República, governadores e prefeitos;
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.”
Ação penal (Acrescentado pela Lei Nº 12737 DE 30/11/2012).
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 12737 DE 30/11/2012).
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO I - DO FURTO
Furto
Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de 1 (um). a 4 (quatro). anos, e multa.
§ 1º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
§ 2º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
§ 3º. Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Furto qualificado
§ 4º. A pena é de reclusão de 2 (dois). a 8 (oito). anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro). a 10 (dez). anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13654 DE 23/04/2018).
§ 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro). a 8 (oito). anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14155 DE 27/05/2021).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14155 DE 27/05/2021):
§ 4º-C. A pena prevista no § 4º-B deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso:
I - aumenta-se de 1/3 (um terço). a 2/3 (dois terços)., se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional;
II - aumenta-se de 1/3 (um terço). ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável.
§ 5º. A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.426 de 24/12/1996).
§ 6º A pena é de reclusão de 2 (dois). a 5 (cinco). anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13330 DE 02/08/2016).
§ 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro). a 10 (dez). anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13654 DE 23/04/2018).
Furto de coisa comum
Art. 156. Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:
Pena - detenção, de 6 (seis). meses a 2 (dois). anos, ou multa.
§ 1º. Somente se procede mediante representação.
§ 2º. Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.
CAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO
Roubo
Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de 4 (quatro). a 10 (dez). anos, e multa.
§ 1º. Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º. A pena aumenta-se de um terço até metade:
(Revogado pela Lei Nº 13654 DE 23/04/2018):
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - Se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.426 de 24/12/1996).
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.426 de 24/12/1996).
VI - se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13654 DE 23/04/2018).
VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13964 DE 24/12/2019, com efeitos a partir de 23/01/2020).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13654 DE 23/04/2018):
§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços).:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;
II - se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
§ 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13964 DE 24/12/2019, com efeitos a partir de 23/01/2020).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13654 DE 23/04/2018):
§ 3º Se da violência resulta:
I - lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete). a 18 (dezoito). anos, e multa;
II - morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte). a 30 (trinta). anos, e multa."(NR).
§ 3º. Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete). a 15 (quinze). anos, além de multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte). a 30 (trinta). anos, sem prejuízo da multa. (Redação do parágrafo dada pela Lei nº 9.426 de 24/12/1996).
Extorsão
Art. 158. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de 4 (quatro). a 10 (dez). anos, e multa.
§ 1º. Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com o emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º. Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.
§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis). a 12 (doze). anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.923 de 17/04/2009).
Extorsão mediante sequestro
Art. 159. Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:
Pena - reclusão, de 8 (oito). a 15 (quinze). anos. (Redação dada pela Lei Nº 8072 DE 25/07/1990).
§ 1º Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro). horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito). ou maior de 60 (sessenta). anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10741 DE 01/10/2003, com efeitos a partir de 90 dias da publicação).
Pena - reclusão, de 12 (doze). a 20 (vinte). anos. (Redação dada pela Lei Nº 8072 DE 25/07/1990).
§ 2º. Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 16 (dezesseis). a 24 (vinte e quatro). anos. (Redação dada pela Lei Nº 8072 DE 25/07/1990).
§ 3º. Se resulta de morte:
Pena - reclusão, de 24 (vinte e quatro). a 30 (trinta). anos. (Redação dada pela Lei Nº 8072 DE 25/07/1990).
§ 4º. Se o crime é cometido em concurso, o concorrente, que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação do parágrafo dada pela Lei nº 9.269 de 02/04/1996).
Extorsão indireta
Art. 160. Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:
Pena - reclusão, de 1 (um). a 3 (três). anos, e multa.
Alteração de limites
Art. 161. Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:
Pena - detenção, de 1 (um). a 6 (seis). meses, e multa.
§ 1º. Na mesma pena incorre quem:
Usurpação de águas
I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;
Esbulho possessório
II - invade, com violência à pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.
§ 2º. Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.
§ 3º. Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
Supressão ou alteração de marca em animais
Art. 162. Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:
Pena - detenção, de 6 (seis). meses a 3 (três). anos, e multa.
Dano
Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena - detenção, de 1 (um). a 6 (seis). meses, ou multa.
Dano qualificado
Parágrafo único. Se o crime é cometido:
I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;
III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13531 DE 07/12/2017).
IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
Pena - detenção, de 6 (seis). meses a 3 (três). anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
Art. 164. Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que do fato resulte prejuízo:
Pena - detenção, de 15 (quinze). dias a 6 (seis). meses, ou multa.
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
Art. 165. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:
Pena - detenção, de 6 (seis). meses a 2 (dois). anos, e multa.
Alteração de local especialmente protegido
Art. 166. Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:
Pena - detenção, de 1 (um). mês a 1 (um). ano, ou multa.
Ação penal
Art. 167. Nos casos do artigo 163, do nº IV do seu parágrafo e do artigo 164, somente se procede mediante queixa.
CAPÍTULO V DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Apropriação indébita
Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de 1 (um). a 4 (quatro). anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º. A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Apropriação indébita previdenciária
(Artigo acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14.07.2000):
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:
Pena - reclusão, de 2 (dois). a 5 (cinco). anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;
II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
§ 2º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
§ 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou
II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
§ 4º A faculdade prevista no § 3º deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13606 DE 09/01/2018).
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
Art. 169. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, de 1 (um). mês a 1 (um). ano, ou multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre:
Apropriação de tesouro
I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;
Apropriação de coisa achada
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de 15 (quinze). dias.
Art. 170. Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no artigo 155, § 2º.
CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
Estelionato
Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de 1 (um). a 5 (cinco). anos, e multa.
§ 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no artigo 155, § 2º.
§ 2º. Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
Fraude eletrônica (Acrescentado pela Lei Nº 14155 DE 27/05/2021).
§ 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro). a 8 (oito). anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14155 DE 27/05/2021).
§ 2º-B. A pena prevista no § 2º-A deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 (um terço). a 2/3 (dois terços)., se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14155 DE 27/05/2021).
§ 3º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso ou vulnerável (Redação dada pela Lei Nº 14155 DE 27/05/2021).
§ 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço). ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14155 DE 27/05/2021).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13964 DE 24/12/2019, com efeitos a partir de 23/01/2020):
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:
I - a Administração Pública, direta ou indireta;
III - pessoa com deficiência mental; ou
IV - maior de 70 (setenta). anos de idade ou incapaz.
Duplicata simulada
Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.
Pena - detenção, de 2 (dois). a 4 (quatro). anos, e multa. (Redação dada pela Lei Nº 8137 DE 27/12/1990).
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5474 DE 18/07/1968).
Abuso de incapazes
Art. 173. Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro.
Pena - reclusão, de 2 (dois). a 6 (seis). anos, e multa.
Induzimento à especulação
Art. 174. Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa:
Pena - reclusão, de 1 (um). a 3 (três). anos, e multa.
Fraude no comércio
Art. 175. Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:
I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
II - entregando uma mercadoria por outra:
Pena - detenção, de 6 (seis). meses a 2 (dois). anos, ou multa.
§ 1º. Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de outra qualidade:
Pena - reclusão, de 1 (um). a 5 (cinco). anos, e multa.
§ 2º. É aplicável o disposto no artigo 155, § 2º.
Outras fraudes
Art. 176. Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:
Pena - detenção, de 15 (quinze). dias a 2 (dois). meses, ou multa.
Parágrafo único. Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
Art. 177. Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembleia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:
Pena - reclusão, de 1 (um). a 4 (quatro). anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular.
§ 1º. Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular:
I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembleia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;
II - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações ou de outros títulos da sociedade;
III - o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembleia geral;
IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a lei o permite;
V - o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade;
VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;
VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprovação de conta ou parecer;
VIII - o liquidante, nos casos dos nºs. I, II, III, IV, V e VII;
IX - o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos nºs. I e II, ou dá falsa informação ao Governo.
§ 2º. Incorre na pena de detenção, de 6 (seis). meses a 2 (dois). anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembleia geral.
Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant
Art. 178. Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal:
Pena - reclusão, de 1 (um). a 4 (quatro). anos, e multa.
Fraude à execução
Art. 179. Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de 6 (seis). meses a 2 (dois). anos, ou multa.
Parágrafo único. Somente se procede mediante queixa.
Receptação
Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena - reclusão, de 1 (um). a 4 (quatro). anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426 de 24/12/1996).
Receptação qualificada
(Redação do parágrafo dada pela Lei nº 9.426 de 24/12/1996):
§ 1º. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:
Pena - reclusão, de 3 (três). a 8 (oito). anos, e multa.
§ 2º. Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. (Redação do parágrafo dada pela Lei nº 9.426 de 24/12/1996).
(Redação do parágrafo dada pela Lei nº 9.426 de 24/12/1996):
§ 3º. Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:
Pena - detenção, de 1 (um). mês a 1 (um). ano, ou multa, ou ambas as penas.
§ 4º. A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação do parágrafo dada pela Lei nº 9.426 de 24/12/1996).
§ 5º. Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do artigo 155. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.426 de 24/12/1996).
§ 6º Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13531 DE 07/12/2017).
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 13330 DE 02/08/2016):
Receptação de animal
Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:
Pena - reclusão, de 2 (dois). a 5 (cinco). anos, e multa.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Art. 182. Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Art. 183. Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime;
III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta). anos. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10741 DE 01/10/2003, com efeitos a partir de 90 dias da publicação).
Art. 183-A. Nos crimes de que trata este Título, quando cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada, de que trata o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, as penas serão aumentadas de 1/3 (um terço). até o dobro. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 14967 DE 09/09/2024).
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
Violação de direito autoral
(Redação do caput pela Lei nº 10.695 de 01/07/2003, com vigência trinta dias após a publicação):
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena - detenção, de 3 (três). meses a 1 (um). ano, ou multa.
(Suprimido pela Lei nº 6.895 de 17/12/1980):
"Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem vende ou expõe à venda, adquire, oculta ou tem em depósito, para o fim de venda, obra literária, científica ou artística, produzida com violação de direito autoral."
(Redação do parágrafo dada pela Lei nº 10.695 de 01/07/2003, com vigência trinta dias após a publicação):
§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:
Pena - reclusão, de 2 (dois). a 4 (quatro). anos, e multa.
§ 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação do parágrafo dada pela Lei nº 10.695 de 01/07/2003, com vigência trinta dias após a publicação).
§ 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena - reclusão, de 2 (dois). a 4 (quatro). anos, e multa. (Redação do parágrafo dada pela Lei nº 10.695 de 01/07/2003, com vigência trinta dias após a publicação).
§ 4º O disposto nos §§ 1º, 2º e 3º não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 , nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.695 de 01/07/2003, com vigência trinta dias após a publicação).
Usurpação de nome ou pseudônimo alheio
(Revogado pela Lei nº 10.695 de 01/07/2003, com vigência trinta dias após a publicação):
"Art. 185. Atribuir falsamente a alguém, mediante o uso de nome, pseudônimo ou sinal por ele adotado para designar seus trabalhos, a autoria de obra literária, científica ou artística:
Pena - detenção, de 6 (seis). meses a 2 (dois). anos, e multa."
(Redação do artigo dada pela Lei nº 10.695 de 01/07/2003, com vigência trinta dias após a publicação):
Art. 186. Procede-se mediante:
I - queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;
II - ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184;
III - ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;
IV - ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3º do art. 184.
CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO
Violação de privilégio de invenção
(Revogado pela Lei Nº 9279 DE 14/05/1996):
"Art. 187. Violar direito de privilégio de invenção ou de descoberta:
I - fabricando, sem autorização do concessionário ou cessionário, produto que é objeto de privilégio;
II - usando meio ou processo que é objeto de privilégio;
III - importando, vendendo, expondo à venda, ocultando ou recebendo, para o fim de ser vendido, produto fabricado com violação de privilégio:
Pena - detenção, de 6 (seis). meses a 1 (um). ano, e multa.
Aumento de pena
Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço:
I - se o agente foi mandatário, preposto ou empregado do concessionário ou do cessionário do privilégio;
II - se o agente entrou em conluio com representante, mandatário, preposto ou empregado do concessionário ou do cessionário, para conhecer a invenção ou o modo de seu emprego."
Falsa atribuição de privilégio
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.05.1996):
"Art. 188. Exercer, como privilegiado, indústria que não o seja, ou depois de anulado, suspenso ou caduco o privilégio:
Pena - detenção, de 1 (um). a 6 (seis). meses, ou multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o titular de privilégio que, em prospecto, letreiro, anúncio ou outro meio de publicidade, faz menção do privilégio, sem especificar-lhe o objeto."
Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.05.1996):
"Art. 189. Reproduzir, por qualquer meio, no todo ou em parte, sem autorização, desenho ou modelo de privilégio alheio; explorar, sem autorização, desenho ou modelo de privilégio alheio; vender, expor à venda ou introduzir no país objeto que é imitação ou cópia de modelo privilegiado:
Pena - detenção, de 1 (um). a 6 (seis). meses, ou multa."
Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.05.1996):
"Art. 190. Usar, em modelo ou desenho, de expressão que o dê falsamente como depositado, ou mencionar em anúncio ou papel comercial, como depositado, desenho, ou modelo que não o seja:
Pena - detenção, de 1 (um). a 3 (três). meses, ou multa."
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.05.1996):
"Art. 191. Nos crimes previstos neste Capítulo, excetuados os dos artigos 188, e seu parágrafo, e 190, somente se procede mediante queixa."
CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Violação do direito de marca
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.05.1996):
"Art. 192. Violar direito de marca de indústria ou de comércio:
I - reproduzindo, indevidamente, no todo ou em parte, marca de outrem, registrada, ou imitando-a, de modo que possa induzir em erro ou confusão;
II - usando marca reproduzida ou imitada nos termos do nº I;
III - usando marca legítima de outrem em produto ou artigo que não é de sua fabricação;
IV - vendendo, expondo à venda ou tendo em depósito:
a). artigo ou produto revestido de marca abusivamente imitada ou reproduzida no todo ou em parte;
b). artigo ou produto que tem marca de outrem e não é de fabricação deste:
Pena - detenção, de 3 (três). meses a 1 (um). ano, e multa."
Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.05.1996):
"Art. 193. Reproduzir, sem autorização, no todo ou em parte, ou imitar de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos públicos, nacionais ou estrangeiros, em marca de indústria ou comércio:
Pena - detenção, de 1 (um). a 6 (seis). meses, ou multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem usa da marca reproduzida ou imitada nos termos deste artigo, ou vende ou expõe à venda produto ou artigo com ela assinalado."
Marca com falsa indicação de procedência
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.05.1996):
"Art. 194. Usar, em produto ou artigo, marca que indique procedência que não é a verdadeira, ou vender ou expor à venda produto ou artigo, com essa marca:
Pena - detenção, de 1 (um). a 6 (seis). meses, ou multa."
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.05.1996):
"Art. 195. Nos crimes previstos neste Capítulo, salvo os dos artigos 193, e seu parágrafo, e 194, somente se procede mediante queixa."
CAPÍTULO IV - DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL
Concorrência desleal
(Revogado pela Lei Nº 9279 DE 14/05/1996):
"Art. 196. Fazer concorrência desleal:
Pena - detenção, de 3 (três). meses a 1 (um). ano, ou multa.
§ 1º. Comete crime de concorrência desleal quem:
Propaganda desleal
I - publica pela imprensa, ou por outro meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem indevida;
II - presta ou divulga, com intuito de lucro, acerca de concorrente, falsa informação capaz de causar-lhe prejuízo;
Desvio de clientela
III - emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;
Falsa indicação de procedência de produto
IV - produz, importa, exporta, armazena, vende ou expõe à venda mercadoria com falsa indicação de procedência;
Uso indevido de termos retificativos
V - usa em artigo ou produto, em recipiente ou invólucro, em cinta, rótulo, fatura, circular, cartaz ou em outro meio de divulgação ou propaganda, termos retificativos, tais como "tipo", "espécie", "gênero", "sistema", "semelhante", "sucedâneo", "idêntico", ou equivalentes, ressalvando ou não a verdadeira procedência do artigo ou produto;
Arbitrária aposição do próprio nome em mercadoria de outro produtor
VI - apõe o próprio nome ou razão social em mercadoria de outro produtor sem o seu consentimento;
Uso indevido de nome comercial ou título de estabelecimento
VII - usa indevidamente nome comercial ou título de estabelecimento alheio;
Falsa atribuição de distinção ou recompensa
VIII - se atribui, como meio de propaganda de indústria, comércio ou ofício, recompensa ou distinção que não obteve;
Fraudulenta utilização de recipiente ou invólucro de outro produtor
IX - vende ou expõe à venda, em recipiente ou invólucro de outro produtor, mercadoria adulterada ou falsificada, ou dele se utiliza para negociar com mercadoria da mesma espécie, embora não adulterada ou falsificada, se o fato não constitui crime mais grave;
Corrupção de preposto
X - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem indevida;
XI - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de emprego, proporcionar a concorrente do empregador vantagem indevida;
Violação de segredo de fábrica ou negócio
XII - divulga ou explora, sem autorização, quando a serviço de outrem, segredo de fábrica ou de negócio, que lhe foi confiado ou de que teve conhecimento em razão do serviço.
§ 2º. Somente se procede mediante queixa, salvo nos casos dos nºs X a XII, em que cabe ação pública mediante representação."
