(Revogado pela Instrução Normativa IBAMA Nº 3 DE 28/02/2014):

O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nomeado pela Portaria nº 382, de 02 de junho de 2008, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2008, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I ao Decreto nº 6.099, de 27 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União do dia subseqüente, considerando o que consta do Processo nº 02001.002269/2008-10 IBAMA/MMA,

Resolve:

Considerando as disposições do Art. 17, incisos I e II, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, que institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora;

Considerando que as atividades agrícola e pecuária interferem nas águas interiores, superficiais e subterrâneas, no solo, no subsolo, nos elementos da biosfera, na fauna e na flora com a movimentação de terra, as erosões, a substituição de florestas, a utilização de substancias químicas como fertilizantes e agroquímicos sendo, portanto, potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais em alto grau;

Considerando que a Internet, como meio de transmissão de informação, oferece confiabilidade para aquisição de dados em meio digital e permite o processamento e manutenção da integridade das informações;

Considerando que os sistemas informatizados de emissão de documentos, controle de atividades, estudos e estatísticas operados via Internet, apresentam confiabilidade de trabalho, facilidade de atendimento aos usuários de serviços das pessoas físicas e jurídicas de direito privado;

Considerando que esta Autarquia dispõe de capacidade operacional para gestão de serviços informatizados com segurança;

Considerando que, no caso de atividades intermitentes ou suspensão de atividades, a Autarquia permanece obrigada a controlar e fiscalizar os depósitos, rejeitos e passivos ambientais gerados pela atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos naturais;

Considerando a necessidade de melhorar o enquadramento das atividades nas categorias do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, inclusive aquelas que não estão sujeitas ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, que estão sujeitas ao controle e fiscalização do IBAMA;

Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Qualidade Ambiental no processo Ibama nº 02001.002269/2008-10,

Resolve:

(Revogado pela Instrução Normativa IBAMA Nº 10 DE 27/05/2013):

Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas descritas no Anexo I desta Instrução Normativa são obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental, instituído pelo art. 17, inciso I, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

(Revogado pela Instrução Normativa IBAMA Nº 6 DE 15/03/2013):

Art. 2º São obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, bem como de produtos e subprodutos da fauna e flora, e demais atividades passíveis de controle pelo IBAMA e órgãos estaduais e municipais de meio ambiente.

§ 1º Para o enquadramento das atividades junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, deve ser utilizado o Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 2º O IBAMA poderá adicionar novas atividades no Anexo II desta Instrução Normativa para atender demandas de registro de pessoas físicas e jurídicas, e tais atividades serão descritas conforme indicações da legislação vigente, observando, quando couber, as descrições constantes na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa IBAMA nº 7, de 07.07.2011, DOU 08.07.2011, rep. DOU 15.07.2011 e DOU 22.07.2011)

(Revogado pela Instrução Normativa IBAMA Nº 10 DE 27/05/2013):

Art. 3º O registro no Cadastro citado no Artigo 1º será feito via internet no endereço eletrônico: http://www.ibama.gov.br. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa IBAMA Nº 6 DE 15/03/2013).

(Revogado pela Instrução Normativa IBAMA Nº 10 DE 27/05/2013):

Art. 4º No ato do cadastramento a senha será gerada automaticamente pelo sistema.

§ 1º O acesso ao sistema para preenchimento e entrega de relatórios e utilização de outros serviços disponibilizados via Internet será feito com a utilização da senha.

§ 2º Fica o detentor do registro responsável pelo uso e guarda da senha.

Art. 5º Para garantir a efetividade do exercício de controle ambiental do IBAMA, é obrigatória a entrega de relatórios periódicos de atividades pelas pessoas físicas e jurídicas cujo registro no Cadastro Técnico Federal é obrigatório.

§ 1º Entende-se por relatórios de atividades os documentos contendo informações sobre atividades que sejam passíveis de controle pelo IBAMA desenvolvidas pelo empreendedor ao longo de determinado período, cuja entrega é exigida por força de leis e normas infralegais, e cujo modelo de declaração é definido pelo IBAMA.

§ 2º O relatório das atividades previsto no art. 17-C, § 1º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e outros relatórios que integram os sistemas de controle vinculados ao Cadastro Técnico Federal são considerados relatórios periódicos de atividades.

§ 3º Para o relatório de atividades previsto no art. 17-C, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, as pessoas físicas e jurídicas que não realizaram atividade durante um período entregarão o relatório declarando que não houve atividade no período.

§ 4º As pessoas físicas e jurídicas que não se inscreverem no Cadastro Técnico Federal de que trata o art. 17 da Lei nº 6.938, de 1981, estarão sujeitas às sanções previstas no art. 76 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

§ 5º As pessoas físicas e jurídicas que deixarem de entregar o relatório de atividades nos prazos exigidos pela legislação ou naquele determinado pela autoridade ambiental estarão sujeitas às sanções previstas no art. 81 do Decreto nº 6.514, de 2008.

§ 6º A circunstância atenuante prevista no art. 16, inciso II da Instrução Normativa nº 14, de 15 de maio de 2009, poderá ser considerada pela autoridade julgadora, quando da homologação do auto de infração, mediante parecer técnico do setor competente sobre a qualidade das informações constantes do relatório de atividades previsto no art. 17-C, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981.

§ 7º Para a regularização do relatório de atividades previsto no art. 17-C, § 1º da Lei nº 6.938, de 1981, devem ser informados os dados exigidos com base em levantamentos, estimativas, documentação contábil e outros registros.

§ 8º A construção de edifício enquadra-se nos códigos 20-9 e 20-55 do Anexo II desta Instrução Normativa ou outros a serem acrescidos pelo IBAMA.

§ 9º A alteração no enquadramento das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais nos códigos do Anexo II desta Instrução Normativa, não interfere na obrigação de apresentar os relatórios periódicos de atividades previstos no art. 17-C, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981. (NR) (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa IBAMA nº 7, de 07.07.2011, DOU 08.07.2011, rep. DOU 15.07.2011 e DOU 22.07.2011)

Art. 6º As informações prestadas como unidades de medida, produtos, matéria prima e resíduos deverão utilizar listas harmonizadas conforme normatização do IBGE ou da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

(Revogado pela Instrução Normativa IBAMA Nº 6 DE 15/03/2013):

Art. 7º A efetivação do registro no Cadastro Técnico Federal dar-se-á após o lançamento dos dados cadastrais, classificação do Porte da Empresa no caso de pessoa jurídica, lançamento das informações sobre as atividades desenvolvidas e sobre as barragens porventura existentes.

§ 1º Deverão ser registradas todas as atividades desenvolvidas de acordo com os Anexos I e II;

§ 2º O Anexo III constitui quadro comparativo entre as nomenclaturas das atividades utilizadas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas e as categorias utilizadas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais para orientação do enquadramento;

§ 3º Serão utilizadas, para consulta indicativa dos produtos químicos e produtos perigosos, as Resoluções Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000, Resolução Conama nº 401, de 04 de novembro de 2008, Resolução Conama nº 23, de 12 de dezembro de 1996 e a Resolução ANTT nº 420, de 04 de fevereiro de 2004, ou normas posteriores que tratem de produtos químicos ou perigosos.

§ 4º O registro no IBAMA será distinto por matriz e filial;

§ 5º O Ibama emitirá um Comprovante de Registro no qual constará o número do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou a razão social, o porte e as atividades declaradas.

§ 6º O Certificado de Registro emitido até a presente data será considerado equivalente ao Comprovante de Registro.

(Revogado pela Instrução Normativa IBAMA Nº 6 DE 15/03/2013):

Art. 8º O Certificado de Regularidade, com validade de três meses a partir da data de sua emissão, conterá o número do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou razão social, as atividades declaradas que estão ativas, a data de emissão, a data de validade e chave de identificação eletrônica.

§ 1º O Certificado de Regularidade será disponibilizado para impressão, via Internet, desde que verificado o cumprimento das exigências ambientais previstas em Leis, Resoluções do CONAMA, Portarias e Instruções Normativas do IBAMA.

§ 2º A prestação de serviços pelo IBAMA às pessoas físicas e jurídicas fica condicionada à verificação de regularidade de que trata o parágrafo anterior. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 06.10.2010, DOU 07.10.2010)

(Revogado pela Instrução Normativa IBAMA Nº 6 DE 15/03/2013):

Art. 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.

§ 1º No Ato Declaratório Ambiental deverão constar, a partir de 2006, informações referentes às áreas de preservação permanente, de reserva legal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico - ARIE e, quando for o caso, as áreas sob manejo florestal sustentável ou de reflorestamento.

§ 2º No Ato Declaratório Ambiental deverão constar, a partir de 2006, informações referentes às áreas utilizadas em cada tipo de atividade, à captação de água para irrigação e à quantidade utilizada anualmente de fertilizantes, defensivos e demais produtos químicos.

§ 3º As informações constantes no Ato Declaratório Ambiental substituirão o Relatório de Atividades para essas atividades.

Art. 10. A entrega de relatórios datilografados fica restrita para pessoas físicas que desenvolvem atividades que apresentem pequeno grau de potencial poluidor ou de utilização de recursos ambientais.

(Revogado pela Instrução Normativa IBAMA Nº 6 DE 15/03/2013):

Art. 11. A posse do Certificado de Registro ou o de Regularidade não desobriga as pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro Técnico Federal de obter as licenças, autorizações, permissões, concessões, alvarás e demais documentos obrigatórios dos órgãos federais, estaduais ou municipais para o exercício de suas atividades.

(Revogado pela Instrução Normativa IBAMA Nº 6 DE 15/03/2013):

Art. 12. A pessoa jurídica que encerrar suas atividades deverá informar no sistema o motivo do cancelamento do registro, mantendo em seu poder os documentos que comprovem o encerramento da atividade.

§ 1º O cancelamento do registro será efetivado, independentemente do pagamento de débitos existentes junto ao IBAMA, não isentando a cobrança de débitos anteriores.

§ 2º Em caso de reativação de atividade, será considerada, para efeito de registro e entrega de s e demais obrigações, a data inicialmente informada no sistema.

Art. 13. A suspensão temporária de atividades não isenta o detentor do registro da entrega dos relatórios, do pagamento da taxa prevista na Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, e do cumprimento das demais obrigações relativas à atividade suspensa.

(Revogado pela Instrução Normativa IBAMA Nº 6 DE 15/03/2013):

Art. 14. A falta de registro nos Cadastros sujeita o infrator às sanções pecuniárias previstas no art. 17-1, incisos I a V, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 15. A pessoa física ou jurídica que elaborar ou apresentar informações falsas ou enganosas, inclusive a omissão, nos dados cadastrais, nos relatórios ou no ato do cancelamento do registro incorrerá nas sanções previstas no art. 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 16. A falta de entrega do Relatório Anual de Atividades, sujeita o infrator, quando sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, à multa prevista no § 2º do art. 17-C, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, sem prejuízo da aplicação da pena prevista do artigo anterior.

(Revogado pela Instrução Normativa IBAMA Nº 6 DE 15/03/2013):

Art. 17. O registro no Cadastro Técnico Federal - CTF será suspenso quando houver declaração de que a Pessoa Física ou Pessoa Jurídica não exerce mais qualquer atividade e o seu cancelamento seja solicitado, de acordo com as seguintes regras:

I - a declaração e a solicitação de cancelamento será feita por meio da Internet;

II - em caso de óbito, a declaração poderá ser feita por requerimento específico e registrada por servidor habilitado no sistema corporativo do Ibama;

III - o órgão vistoriador ou fiscalizador poderá cancelar o cadastro de pessoa física ou jurídica quando a mesma não possuir o direito de exercer toda e qualquer atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais.

Parágrafo único. o registro no Cadastro Técnico Federal - CTF não será cancelado em virtude de ações de remoção de direitos definidas no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008."

(Revogado pela Instrução Normativa IBAMA Nº 6 DE 15/03/2013):

Art. 18. As pessoas jurídicas que solicitarem retificações cadastrais envolvendo fusão, cisão, incorporação ou cancelamento de qualquer atividade potencialmente poluidora ou utilizadoras de recursos ambientais, tem a obrigatoriedade de apresentar os dados atualizados do(s) respectivo(s) CNPJ(s); caso contrário, a solicitação de retificação será devolvida ao solicitante.

Art. 19. Caberá à Diretoria de Qualidade Ambiental dirimir dúvidas existentes e prestar informações complementares para aplicação desta Instrução Normativa.

Art. 20. Fica aprovado o Anexo IV, que faz parte integrante da presente Instrução Normativa. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa IBAMA Nº 10 DE 27/05/2013).

Art. 21. Revoga-se a Instrução Normativa nº 96/, de 30 de março de 2006;

Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO MESSIAS FRANCO

(Revogado pela Instrução Normativa IBAMA Nº 10 DE 27/05/2013):

ANEXO I
INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL

Descrição 6.938/1981 CATEGORIAS

Consultoria Técnica 50.01 - Consultor Técnico Ambiental (Pessoa Física)

50.02 - Consultor Técnico Ambiental (Pessoa Jurídica)

50.03 - Indústria de equipamentos, aparelhos e instrumentos de controle de atividades poluidoras

50.04 - Comércio/Instalação/Manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos de controle de atividades poluidoras

(Revogado pela Instrução Normativa IBAMA Nº 6 DE 15/03/2013):

ANEXO II
TABELA DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS

(Revogado pela Instrução Normativa IBAMA Nº 6 DE 15/03/2013):

ANEXO III
CORRELAÇÃO INDICATIVA ENTRE O CADASTRO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONOMICAS E AS CATEGORIAS DO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIAMENTE POLUIDORAS E/OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS

ANEXO IV
INFORMAÇÕES A CONSTAR NO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS

1 - Certificados Ambientais

1.1 - Ano do relatório;

1.2 - Número identificador do certificado;

1.3 - Tipo de certificado;

1.4 - Órgão Certificador;

1.5 - Data de validade do Certificado.

2 - Comercialização de Espécimes da Fauna Silvestre Brasileira e Exótica, Partes e Produtos

2.1 - Ano do relatório;

2.2 - Nome do animal;

2.3 - Tipo do Produto Comercializado;

2.4 - Quantidade comercializada;

2.5 - Quantidade estocada;

2.6 - Unidade de Medida utilizada em todos os campos.

2A - Comercialização de Espécimes da Fauna Silvestre Brasileira e Exótica, Partes e Produtos - SisFauna Exclusivamente para os empreendimentos sujeitos ao cadastro no SISFAUNA, comercializem partes, produtos da fauna silvestre e pertençam às categorias 16.15 (abatedouro/frigorífico), 20.23 (criador comercial da fauna silvestre nativa e exótica) e 20.24 (estabelecimento comercial da fauna silvestre nativa e exótica)

2A.1 - Ano do relatório;

2A.2 - Período (datas de início e fim que o relatório de atividades está abrangendo);

2A.3 - Declaração Retificadora (sim/não)

2A.4 - Nome do Animal;

2A.5 - Tipo do Produto Comercializado;

2A.6 - Unidade de medida;

2A.7 - Estoque Anterior;

2A.8 - Quantidade Adquirida/Produzida;

2A.9 - Quantidade Comercializada;

2A.10 - Estoque Atual;

2A.11 - Observação; (Item acrescentado pela Instrução Normativa IBAMA nº 1, de 14.03.2011, DOU 15.03.2011)

2B - Comercialização de Espécimes da Fauna Silvestre Brasileira e Exótica, Partes e Produtos, para as demais categorias não sujeitas ao cadastro do SISFAUNA:

2B.1 - Ano do relatório;

2B.2 - Nome do animal;

2B.3 - Quantidade Abatida;

2B.4 - Quantidade comercializada;

2B.5 - Quantidade estocada;

2B.6 - Unidade de Medida utilizada em todos os campos. (Item acrescentado pela Instrução Normativa IBAMA nº 1, de 14.03.2011, DOU 15.03.2011)

3 - Comercialização de Produtos e Subprodutos Florestais

3.1 - Ano do relatório;

3.2 - Nome do produto ou sub-produto comercializado;

3.3 - Quantidade recebida ou adquirida durante o ano;

3.4 - Quantidade do produto em estoque no final do ano (31 de dezembro);

3.5 - Quantidade comercializada (vendida) do produto durante o ano;

3.6 - Quantidade importada de produto ou sub-produto durante o ano;

3.7 - Quantidade exportada durante;

3.8 - Unidade medida utilizada em todos os campos.

4 - Comercialização de Produtos Químicos, Produtos Perigosos, Pneus, Combustíveis e Derivados

4.1 - Ano do relatório;

4.2 - Nome do produto;

4.3 - Quantidade vendida do produto durante o ano ao qual o relatório se refere;

4.4 - Unidade de medida;

4.5 - Tipo de armazenamento utilizado;

4.6 - Origem (refere-se a quem é o fabricante do produto);

4.7 - Procedência (de que lugar vem o produto);

4.8 - Tratado Internacional.

5 - Criadouros e Zoológicos

5.1 - Ano do relatório;

5.2 - Nome da espécie;

5.3 - Número de animais adquiridos ao longo do ano;

5.4 - Número de animais vendidos no ano;

5.5 - Número de animais doados no ano;

5.6 - Número de animais nascidos neste criadouro/zoológico ao longo do ano;

5.7 - Número de animais mortos neste criadouro/zoológico ao longo do ano;

5.8 - Número de animais recebidos durante o ano;

5.9 - Número de animais permutados (trocados) durante o ano;

5.10 - Número de animais estocados durante o ano.

5A - Relatório Anual, modalidade Plantel Exato, para Criadouros, Mantenedouros e Zoológicos

5A.1 - Ano do Relatório

5A.2 - Data do levantamento (contagem do nº de indivíduos) do plantel anterior;

5A.3 - Data do levantamento (contagem do nº de indivíduos) do plantel atual;

5A.4 - Declaração Retificadora (sim/não)

5A.5 - Nome do Animal;

5A.6 - Plantel Anterior:

5A.6.1 - Nº de machos;

5A.6.2 - Nº de fêmeas;

5A.6.3 - Nº de indivíduos de sexo indeterminado;

5A.7 - Nº de Entrada de animais ao longo do ano:

5A.7.1 - Nº de Aquisições;

5A.7.2 - Nº de Nascimentos;

5A.7.3 - Nº de Transferências de Entrada;

5A.8 - Nº de Saídas de animais ao longo do ano:

5A.8.1 - Nº de Transferências de Saída;

5A.8.2 - Nº de Abates;

5A.8.3 - Nº de Vendas;

5A.8.4 - Nº de Reintroduções/Solturas;

5A.8.5 - Nº de Furtos/Roubos;

5A.8.6 - Nº de Evasões;

5A.8.7 - Nº de Óbitos;

5A.9 - Plantel Atual:

5A.9.1 - Nº de machos;

5A.9.2 - Nº de fêmeas;

5A.9.3 - Nº de indivíduos de sexo indeterminado; (Item acrescentado pela Instrução Normativa IBAMA nº 1, de 14.03.2011, DOU 15.03.2011)

5B - Declaração Anual, modalidade Plantel Estimado, para Criadouros:

(Exclusivamente para criadouros da fauna silvestre nativa ou exótica cujos tamanho do plantel e características dos recintos/manejo só permitem a contagem de indivíduos por estimativa)

5B.1 - Ano;

5B.2 - Data do levantamento (contagem do nº de indivíduos) do plantel anterior;

5B.3 - Data do levantamento (contagem do nº de indivíduos) do plantel atual;

5B.4 - Declaração Retificadora (sim/não)

5B.5 - Nome do Animal;

5B.6 - Nº de Indivíduos do Plantel Anterior;

5B.7 - Nº de Entradas de Animais ao longo do ano;

5B.7.1 - Nº de Ovos Coletados;

5B.7.2 - Nº de Nascimentos;

5B.7.3 - Nº de Aquisições;

5B.7.4 - Nº Transferências de Entrada;

5B.8 - Nº de Saídas de Animais ao longo do ano:

5B.8.1 - Nº de Transferências de Saída;

5B.8.2 - Nº de Abates;

5B.8.3 - Nº de Vendas;

5B.8.4 - Nº de Reintroduções/Solturas;

5B.8.5 - Nº de Roubos/Furtos;

5B.8.6 - Nº de Evasões;

5B.8.7 - Nº de Óbitos;

5B.9 - Nº de Indivíduos do Plantel Atual;

5B.10 - Metodologia de Contagem (descrição resumida da metodologia utilizada para estimar o nº de animais do plantel); (Item acrescentado pela Instrução Normativa IBAMA nº 1, de 14.03.2011, DOU 15.03.2011)

6 - Efluentes Líquidos

6.1 - Dados gerais:

6.1.1 - Ano do relatório;

6.1.2 - Identificação do poluente;

6.1.3 - Categoria de atividade;

6.1.4 - Detalhe da categoria de atividade;

6.1.5 - Monitoramento utilizado;

6.1.6 - Eficiência do sistema de tratamento conforme laudo técnico;

6.1.7 - Tipo de tratamento;

6.1.8 - Nível do tratamento;

6.1.9 - Comportamento ambiental da emissão;

6.1.10 - Tipo de emissão (quando solicitado pelo sistema);

6.1.11 - Informação sobre o Corpo Receptor (quando solicitado pelo sistema);

6.1.12 - Empresa Receptora do Efluente (quando solicitado pelo sistema);

6.2 - Local de emissão (quando solicitado pelo sistema)

6.3 - Tipo de emissão

6.4 - Total de poluente emitido:

6.4.1- Dados sobre a quantidade de poluente emitido;

6.4.2 - Método de medição utilizado;

6.4.3 - Identificação do método

6.4.4 - Condição de sigilo (se houver);

7 - Extrator de Produtos Florestais

7.1 - Ano do relatório;

7.2 - Nome do produto explorado;

7.3 - Quantidade explorada;

7.4 - Unidade de medida;

7.5 - Tamanho da área (em hectare) onde ocorre a exploração/extração do produto;

7.6 - Tipos de contratos realizados;

7.7 - Quantidade de contratos realizados no ano.

8 - Extração e Tratamento de Produtos Minerais

8.1 - Ano do relatório;

8.2 - Nome do produto extraído;

8.3 - Quantidade explorada do produto durante o ano;

8.4 - Unidade de medida;

8.5 - Tamanho da área (em hectare) onde ocorre a exploração/extração do produto;

8.6 - Número do decreto;

8.7 - Data do decreto;

8.8 - Ano de início da exploração da área;

8.9 - Ano de término da exploração da área;

8.10 - Entidade que aprovou o Projeto de Recuperação Ambiental - PRA;

8.11 - Data da aprovação do Projeto de Recuperação Ambiental.

9 - Fabricante de Produtos que utilizam Matéria Prima de Origem Florestal

9.1 - Ano do relatório;

9.2 - Nome do produto;

9.3 - Quantidade total recebida do produto durante o ano;

9.4 - Quantidade total comercializada do produto durante o ano;

9.5 - Quantidade processada do produto durante o ano;

9.6 - Quantidade do produto em estoque no final do ano (31 de dezembro);

9.7 - Capacidade de processamento para este produto;

9.8 - Unidade de medida utilizada em todos os campos de quantidade;

9.9 - Número de Autorizações de Transporte de Produto Florestal/Registros Especial Temporário - ATPF/RET - recebidos durante o ano ao qual o relatório se refere;

9.10 - Número de ATPF/RET utilizados durante o ano ao qual o relatório se refere;

9.11 - Quantidade transportada do produto durante o ano ao qual o relatório se refere.

10 - Importador de Pilhas e Baterias

10.1 - Ano do relatório;

10.2 - Tipo de pilha ou bateria importada;

10.3 - Quantidade de pilhas ou baterias importadas;

10.4 - Unidade de medida.

11 - Importador de Pneumáticos

11.1 - Ano do relatório;

11.2 - Tipo de pneu importado;

11.3 - Tipo de armazenamento utilizado;

11.4 - Quantidade total importada durante o ano (em unidades);

11.5 - Quantidade total importada durante o ano (em toneladas);

11.6 - Origem (refere-se a quem é o fabricante do produto).

12 - Indústria Beneficiadora de Animais/Partes/Produtos/Subprodutos

12.1 - Ano do relatório;

12.2 - Nome do animal;

12.3 - Quantidade de animais abatidos durante o ano;

12.4 - Quantidade de animais comercializados durante o ano;

12.5 - Quantidade de animais estocados durante o ano;

12.6 - Unidade de medida.

13 - Licenças Ambientais

13.1 - Ano do relatório;

13.2 - Número da licença;

13.3 - Expedidor, o órgão que concedeu a licença;

13.4 - Data de Emissão;

13.5 - Data de Validade.

14 - Matéria Prima/Insumos Utilizados na Produção

14.1 - Ano do relatório;

14.2 - Insumo ou da Matéria Prima utilizada na Produção;

14.3 - Quantidade utilizada da matéria prima durante o ano;

14.4 - Unidade de medida;

14.5 - Tipo de armazenamento da matéria prima ou insumo;

14.6 - Origem (refere-se a quem é o fabricante do produto);

14.7 - Procedência (de que lugar vem o produto);

14.8 - Tratado Internacional.

15 - Pescador Profissional

15.1 - Ano do relatório;

15.2 - Nome do Produto;

15.3 - Quantidade Pescada;

15.4 - Unidade de Medida;

15.5 - Forma de Comercialização;

15.6 - Estado de Atuação.

16 - Potencial Poluidor - Emissões Gasosas

16.1 - Emissões Difusas

16.1.1 - Pilhas de Estocagem:

16.1.1.1 - Ano do relatório;

16.1.1.2 - Número de pilhas de estocagem;

16.1.1.3 - Tipo de material estocado;

16.1.1.4 - Média anual da quantidade de material estocado (em toneladas);

16.1.1.5 - Porcentagem de sedimentos finos menores que 0,05mm;

16.1.1.6 - Umidade média do material;

16.1.1.7 - Tempo médio estocado.

16.1.2 - Plantação/Vegetação Nativa:

16.1.2.1 - Ano do relatório;

16.1.2.2 - Área ocupada por instalações;

16.1.2.3 - Tipo de Plantação/Reflorestamento;

16.1.2.4 - Área utilizada em Plantações;

16.1.2.5 - Número de queimadas no ano referentes à plantação;

16.1.2.6 - Tipo de vegetação nativa;

16.1.2.7 - Área ocupada por vegetação nativa;

16.1.2.8 - Número de queimadas no ano referentes à vegetação nativa.

16.1.3 - Vias Despavimentadas:

16.1.3.1 - Ano do relatório;

16.1.3.2 - Tamanho das vias não pavimentadas no empreendimento;

16.1.3.3 - Granulometria média do sedimento;

16.1.3.4 - Freqüência de Irrigação por dia;

16.1.3.5 - Número de dias em que houve irrigação no ano;

16.1.3.6 - Quantidade de Tráfego de diferentes tipos de veículos;

16.1.3.7 - Freqüência de Tráfego de diferentes tipos de veículos.

16.1.4 - Áreas Descobertas:

16.1.4.1 - Ano do relatório;

16.1.4.2 - Tamanho das áreas descobertas, com solo ou rocha expostos;

16.1.4.3 - Porcentagem de sedimentos finos menores que 0,05mm;

16.1.4.4 - Umidade média do solo exposto;

16.1.4.5 - Tempo em que o solo ou rocha ficou descoberto durante o ano.

16.2 - Emissões Gasosas

16.2.1 - Fonte Energética (diferentes campos selecionados conforme o tipo de fonte):

16.2.1.1 - Ano do relatório;

16.2.1.2 - Tipo de fonte energética;

16.2.1.3 - Teor de enxofre;

16.2.1.4 - Teor de nitrogênio;

16.2.1.5 - Teor de cinzas;

16.2.1.6 - Porcentagem autogerada;

16.2.1.7 - Porcentagem obtida da rede pública;

16.2.1.8 - Quantidade consumida;

16.2.1.9 - Unidade de medida.

16.2.2 - Unidade Poluidora:

16.2.2.1 - Ano do relatório;

16.2.2.2 - Categoria da atividade;

16.2.2.3 - Detalhe da categoria de atividade;

16.2.2.4 - Identificação do poluente;

16.2.2.5 - Tipo de fonte poluidora;

16.2.2.6 - Capacidade nominal;

16.2.2.7- Tempo de funcionamento diário;

16.2.2.8- Tipo de equipamento utilizado para controle;

16.2.2.9- Dados da chaminé

16.2.2.9.1 - Altitude da chaminé;

16.2.2.9.2 - Altura da chaminé;

16.2.2.9.3 - Diâmetro interno da chaminé;

16.2.2.9.4 - Temperatura dos gases;

16.2.2.9.5 - Vazão dos gases;

16.2.2.9.6 - Coordenadas geográficas da chaminé;

16.2.3 - Tipo de emissão;

16.2.4 - Total de poluente emitido:

16.4.1 - Dados sobre a quantidade de poluente emitido;

16.4.2 - Método de medição utilizado;

16.4.3 - Identificação do método;

16.4.4 - Frequência de monitoração;

16.4.5 - Condição de sigilo (se houver);

17 - Produtos Reciclados

17.1 - Ano do relatório;

17.2 - Tipo de resíduo;

17.3 - Método de reciclagem;

17.4 - Quantidade reciclada no ano ao qual se refere o relatório;

17.5 - Unidade de medida;

17.6 - Empresa de origem do resíduo.

18 - Produtos e Subprodutos Industriais

18.1 - Ano do relatório;

18.2 - Código e o Nome do produto fabricado;

18.3 - Quantidade anual fabricada;

18.4 - Unidade de medida de todos os campos de quantidade;

18.5 - Capacidade instalada de produção;

18.6 - Tratado internacional.

19 - Resíduos Sólidos

19.1- Dados Gerais

19.1.1 - Ano do relatório;

19.1.2 - Categoria da atividade;

19.1.3 - Detalhe da categoria de atividade;

19.1.4 - Classificação do Resíduo segundo NBR 10.004;

19.1.5 - Identificação do Resíduo segundo NBR 10.004;

19.1.6 - Quantidade do resíduo gerado durante o ano;

19.1.7 - Eficiência do sistema de tratamento conforme laudo técnico;

19.1.8 -Tipo de monitoramento realizado;

19.2 - Destinação do resíduo:

19.2.1- Tipo de finalidade;

19.2.2 - Finalidade da transferência;

19.2.3 - Identificação da empresa de destinação;

19.2.4 - Local de destinação;

19.3 - Poluentes:

19.3.1 - Identificação do poluente;

19.3.2 - Quantidade do poluente;

19.3.3 - Método de medição utilizado;

19.3.4 - Identificação do método;

19.3.5 - Condição de sigilo (se houver);

20 - Transporte de Produtos Químicos Perigosos ou Combustíveis

20.1- Ano do relatório;

20.2 - Nome do produto transportado;

20.3 - Quantidade transportada;

20.4 - Unidade de medida;

20.5 - Tipo de transporte utilizado;

20.6 - Tipo de armazenamento utilizado;

20.7 - Plano de Emergência;

20.8 - Local de origem de produção do produto;

20.9 - Local de destino para onde está sendo enviado o produto.

21. Barragens

21.1 Monitoramento

21.1.1 - Tipo de Monitoramento;

21.1.2 - Frequência

21.2 Poluentes Potenciais

21.2.1 - Volume média no período de janeiro a março de ano anterior;

21.2.2 - Volume médio no período de julho a setembro do ano anterior;

21.2.3 - Volume médio no período de outubro a dezembro do ano anteriores;

21.2.4 - Há poluentes potencial;

21.2.5 - Se há plano de ação de emergência em caso de rompimento;

21.2.6 - Descrição do plano de ação.

21.3 Acidentes referentes a este relatórios

21.3.1 - Causa principal do acidente;

21.3.2 - Impacto do acidente;

21.3.3 - Data.