Legislação

Lei Nº 3149 DE 20/12/2024 Dispõe sobre o Código do Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos. Estadual - AP - DOE - 23 dez 2024
Lei Nº 3150 DE 20/12/2024 Dispõe sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos tributários e não tributários e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 23 dez 2024
Lei Nº 12316 DE 20/12/2024 Acrescenta a alínea "r" ao inciso II do artigo 20 da Lei Nº 7000/2001, quanto à alíquota do imposto nas operações com gás natural veicular - GNV. Estadual - ES - DOE - 23 dez 2024
Lei Nº 3151 DE 20/12/2024 Institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 23 dez 2024
Lei Nº 12317 DE 20/12/2024 Acrescenta a alínea “s” ao inciso II do artigo 20 da Lei Nº 7000/2001, quanto à alíquota do imposto nas operações com biogás e biometano. Estadual - ES - DOE - 23 dez 2024
Lei Nº 12318 DE 20/12/2024 Altera a Lei Nº 7000/2001, quanto à hipótese de aplicação de benefício fiscal de redução de base de cálculo. Estadual - ES - DOE - 23 dez 2024
Lei Nº 12319 DE 20/12/2024 Autoriza a extinção do Fundo para Financiamento de Micro e Pequenos Empreendimentos e Projetos Sociais - FUNDAPSOCIAL. Estadual - ES - DOE - 23 dez 2024
Lei Nº 4507 DE 20/12/2024 Altera a Lei Nº 4395/2024, que dispõe sobre a compensação ambiental e a reposição florestal no Estado, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Estadual - AC - DOE - 20 dez 2024
Portaria SUTRI Nº 1432 DE 20/12/2024 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). Estadual - MG - DOE - 21 dez 2024
Lei Nº 12320 DE 20/12/2024 Introduz alterações na Lei Nº 7000/2001, quanto à alíquota do imposto e dá outras providências correlatas. Estadual - ES - DOE - 23 dez 2024

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