Legislação

Lei Nº 19139 DE 20/12/2024 Institui o Projeto Crédito Verde e estabelece seus requisitos, suas condições e seus procedimentos, objetivando o desenvolvimento da geração da energia elétrica a partir da fonte eólica, bem como de sua expansão; adiciona dispositivo à Lei Nº 18665/2023. Estadual - CE - DOE - 20 dez 2024
Decreto Nº 10 DE 20/12/2024 Altera o valor do benefício do Programa Mães de Goiás, previsto na Lei Nº 21070/2021. Estadual - GO - DOE - 23 dez 2024
Decreto Nº 36348 DE 20/12/2024 Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro 2024, na forma que indica. Estadual - CE - DOE - 20 dez 2024
Portaria SUTRI Nº 1434 DE 20/12/2024 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2024
Portaria SAT Nº 3527 DE 20/12/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2024
Edital de Notificação SAT Nº 115 DE 20/12/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de sucos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 23 dez 2024
Portaria Conjunta SEFAZ/PGE Nº 4 DE 10/12/2024 Regulamenta os procedimentos para o parcelamento de débitos de ICMS - Substituição Tributária, previstos no art. 10-A, da Lei Nº 7799/2002 e no art. 77, §§ 2º e 3º, do Decreto Nº 19714/2003. Estadual - MA - DOE - 20 dez 2024
Portaria SUTRI Nº 1437 DE 20/12/2024 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2024
Portaria SEI Nº 1367 DE 19/12/2024 Estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto Nº 31825/2022. Estadual - RN - DOE - 23 dez 2024
Lei Nº 12772 DE 20/12/2024 Altera a Lei Nº 12299/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como altera a Lei Nº 11308/2021, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado (FUNDES), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2024

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