Legislação

Portaria SEFAZ/DEPAR/DITRI Nº 1179 DE 16/12/2024 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima – UFERR, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025. Estadual - RR - DOE - 18 dez 2024
Ato Declaratório SUREC Nº 38 DE 19/12/2024 Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC nos últimos doze meses, para viger em 2025. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2024
Lei Nº 7627 DE 19/12/2024 Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativamente ao exercício de 2025, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2024
Ato SEFAZ SEM NÚMERO DE 18/12/2024 Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei Nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 18 dez 2024
Instrução Normativa SEMAS Nº 3 DE 20/12/2024 Define as nomenclaturas, transformações e índices de conversão dos produtos e subprodutos florestais madeireiros originados de florestas nativas e plantadas, no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (SISFLORA-PA), no âmbito do estado do Pará, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2024
Ato SEFAZ SEM NÚMERO DE 16/12/2024 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de janeiro de 2025. Estadual - RR - DOE - 18 dez 2024
Lei Nº 7628 DE 20/12/2024 Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente ao exercício de 2025, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2024
Decreto Nº 23289 DE 20/12/2024 Regulamenta a forma e prazos para requisição de informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e entidades a ela equiparadas, nos termos do art. 108-A da Lei Nº 3956/1981. Estadual - BA - DOE - 21 dez 2024
Decreto Nº 57924 DE 20/12/2024 Homologa Situação de Emergência no Município de Santana da Boa Vista - RS. Estadual - RS - DOE - 24 dez 2024
Decreto Nº 57914 DE 23/12/2024 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que aprova o RICMS/PE, relativamente a benefícios de redução da base de cálculo do imposto incidente em operações com veículos novos. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2024

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