Legislação

Emenda Constitucional Nº 97 DE 19/12/2024 Altera o sistema Tributário, nos termos da Emenda à Constituição da República Nº 132/2023, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2024
Lei Nº 19144 DE 20/12/2024 Altera a Lei Nº 12383/2002, que dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2024
Decreto Nº 802 DE 20/12/2024 Altera o Decreto Nº 1793/2022, que regulamenta a exploração e utilização comercial das faixas de domínio e áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2024
Deliberação AGENERSA Nº 4840 DE 18/12/2024 CONCESSIONÁRIA CEG. Atualização de Tarifas de Gás Natural - GN e de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 01.01.2025). Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2024
Decreto Nº 36349 DE 20/12/2024 Altera o Decreto Nº 32315/2017, que regulamenta a Lei Nº 15910/2015, que institui a política de aquisição de alimentos da agricultura familiar do estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 20 dez 2024
Emenda Constitucional Nº 119 DE 11/12/2024 Rep. - Altera e acrescenta dispositivos ao art. 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2024
Portaria CPRH Nº 296 DE 19/12/2024 Define o envio da Declaração Anual de Resíduos Sólidos DARS 2025 (ano base 2024), apresentando os documentos correspondentes gerados do Sistema MTR Nacional e o envio do Relatório do Sistema da Logística Reversa, por meio do protocolo virtual. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 699 DE 19/12/2024 Define o valor da Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre (URF/AC) para o exercício de 2025. Estadual - AC - DOE - 20 dez 2024
Decreto Legislativo Nº 638 DE 19/12/2024 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS Nº 56/2024, o Convênio ICMS Nº 74/2024, o Convênio ICMS Nº 91/2024 e o Convênio ICMS Nº 143/2024. Estadual - GO - DOE - 20 dez 2024
Decreto Nº 39665 DE 20/12/2024 Altera o Decreto Estadual Nº 38835/2023, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no exercício de 2024. Estadual - MA - DOE - 20 dez 2024

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