Legislação

Portaria SEFAZ Nº 1233 DE 20/12/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 1060/2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO), de que trata a Medida Provisória Nº 27/2024. Estadual - TO - DOE - 20 dez 2024
Lei Nº 6140 DE 06/12/2011 Institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza - PEMCP e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 6 dez 2011
Lei Nº 25070 DE 20/12/2024 Altera a Lei Nº 14937/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2024
Instrução Normativa SEFA Nº 28 DE 20/12/2024 Dispõe sobre a dispensa da Declaração de Informações Econômicas-Fiscais - DIEF. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2024
Lei Nº 25071 DE 20/12/2024 Autoriza o Poder Executivo a receber, em transferência, créditos acumulados do ICMS por estabelecimento fabricante de ração, abatedor de aves ou de suínos ou criador de aves ou de suínos. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2024
Decreto Nº 46075 DE 20/12/2024 Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 45049/2024, que concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, e dá outras providências Estadual - PB - DOE - 21 dez 2024
Decreto Nº 46076 DE 20/12/2024 Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 41286/2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do § 11 do art. 5º do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 21 dez 2024
Decreto Nº 46077 DE 20/12/2024 Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 41355/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências Estadual - PB - DOE - 21 dez 2024
Lei Nº 25072 DE 20/12/2024 Institui o passaporte sanitário; altera a Lei Nº 10021/1989 e dispõe sobre outras providências. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2024
Portaria SEFA Nº 715 DE 20/12/2024 Altera a Portaria SEFA Nº 276/2017 que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2024

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