Legislação

Lei Nº 12497 DE 25/04/2024 Altera dispositivos da Lei Nº 7862/2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, a fim de promover a proteção e a valorização de mulheres que integram o fluxo organizado de resíduos sólidos. Estadual - MT - DOE - 26 abr 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 18/04/2024 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa SEFAZ Nº 17/2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe nas situações que especifica. Estadual - SE - DOE - 26 abr 2024
Lei Nº 10352 DE 25/04/2024 Altera a Lei N° 3900/2002, que instituiu o código Estadual de proteção aos animais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2024
Decreto Nº 56510 DE 25/04/2024 Modifica o RICMS/PE, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 26 abr 2024
Lei Nº 10353 DE 26/04/2024 Autoriza Hospitais e demais instituições de saúde públicas do estado do Rio de Janeiro a receber auxílio de entidades civis, religiosas, clubes, associações, pessoas jurídicas e físicas, objetivando auxiliar a sanar falta de medicamentos e serviços. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2024
Súmula Administrativa Nº 38 DE 10/04/2024 Decide pela não incide o Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação – ICMS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda do cliente. Estadual - MG - DOE - 26 abr 2024
Resolução SEFAZ Nº 644 DE 24/04/2024 Estabelece as competências das repartições que menciona relativamente a processos administrativo-voluntários e altera a Resolução SEFAZ Nº 191 DE 27/12/2017, que dispõe sobre a restituição do indébito. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2024
Portaria SUT Nº 621 DE 25/04/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de abril a 5 de maio de 2024. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2024
Portaria SSER Nº 341 DE 22/11/2023 Ret. - Modifica os valores de mercadoria do Anexo Único da Portaria SSER Nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2024
Portaria SUT Nº 622 DE 25/04/2024 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de abril de 2024. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2024

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