Legislação

Portaria SEFAZ Nº 216 DE 08/05/2024 Altera a Portaria SEFAZ nº 333 de 2021, que dispõe sobre a aprovação da Pauta de Preços que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionada. Estadual - AC - DOE - 8 mai 2024
Decreto Nº 44999 DE 06/05/2024 Altera o Decreto nº 22.066, de 30 de julho de 2001, que dispõe sobre operações relativas álcool etílico hidratado e anidro combustível, álcool etílico hidratado e anidro para outros fi ns, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 7 mai 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 12 DE 30/04/2024 Rep. - Estipula valores de referência para fins de cobrança da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos – TFTG. Estadual - MA - DOE - 7 mai 2024
Portaria SUFIS Nº 271 DE 06/05/2024 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023) Estadual - MG - DOE - 7 mai 2024
Portaria NFT Nº 73 DE 17/04/2024 Dispõe sobre a criação e os procedimentos para expedição do documento Notícia de Fato Tributário (NFT), bem como sobre sua aplicação e utilização nos processos e procedimentos inerentes à fiscalização de tributos estaduais. Estadual - MT - DOE - 7 mai 2024
Edital de Justificativa DPS Nº 5 DE 02/05/2024 Informa prazo para os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, transmitirem, através da internet, os arquivos SEDIF/ DSTDA referente ao período 03/2024 do dia 30/04/2024 até o dia 20/05/2024. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2024
Edital De Inaptidão DPS Nº 18 DE 07/05/2024 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2024
Lei Nº 10357 DE 06/05/2024 Internaliza as cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS Nº 67/2019, que autoriza as unidades que menciona a instituir regime optativo de tributação da substituição tributária - ROT-ST e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2024
Lei Nº 10362 DE 06/05/2024 Altera a Lei Nº 5726/2010, para atualizar os medicamentos que podem permanecer ao alcance dos usuários nas farmácias e drogarias no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2024
Decreto Nº 49084 DE 06/05/2024 Altera o artigo 1º do Livro XI do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Nº 27427/2000. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2024

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