Legislação

Lei Nº 1981 DE 06/05/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos da agricultura familiar de Roraima de origem animal com serviço de inspeção sanitária e hortifrutis, na alimentação escolar da rede estadual de educação e Programa de Aquisição de Alimentação do Governo de Roraima. Estadual - RR - DOE - 15 mai 2024
Lei Nº 1983 DE 06/05/2024 Altera a Lei Nº 59/1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual de Roraima, para instituir isenção de IPVA para automóveis elétricos, híbridos, híbridos plug-in e a hidrogênio. Estadual - RR - DOE - 15 mai 2024
Lei Nº 1985 DE 06/05/2024 Acrescenta os arts. 57-A, 57-B e 57-C à Lei Nº 1791/2023, que dispõe sobre a defesa sanitária animal do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 15 mai 2024
Lei Nº 1987 DE 06/05/2024 Assegura à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos. Estadual - RR - DOE - 15 mai 2024
Lei Nº 1982 DE 06/05/2024 Dispõe sobre a concessão do Passe Livre aos pacientes portadores ou diagnosticados com doenças graves, no sistema rodoviário e fluvial, dentro do sistema de transporte coletivo intermunicipal. Estadual - RR - DOE - 15 mai 2024
Instrução Normativa SEF Nº 26 DE 13/05/2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivo ou benefício fiscal de contribuinte que tenha efetuado recolhimento ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL, nos termos do Decreto nº 52677/2017. Estadual - AL - DOE - 14 mai 2024
Instrução Normativa SEF Nº 27 DE 13/05/2024 Dispõe sobre o crédito ou o diferimento relativo à energia elétrica adquirida por consumidor, contribuinte do ICMS, para utilização no processo de industrialização. Estadual - AL - DOE - 14 mai 2024
Medida Provisória Nº 334 DE 13/05/2024 Concede remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes da utilização equivocada do benefício previsto no Decreto Estadual Nº 24432/2003, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições que especifica. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2024
Portaria SUT Nº 626 DE 13/05/2024 Divulga a relação de Consultas Tributárias respondidas de 16 a 30 de abril de 2024. Estadual - RJ - DOE - 14 mai 2024
Decreto Nº 45049 DE 13/05/2024 Concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2024

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