Legislação

Decreto Nº 45050 DE 13/05/2024 Altera o Decreto Nº 43722/2023, que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar Nº 192/2022, em relação às operações subsequentes com Gasolina C, Óleo Diesel B, GLP e GLGN, observadas a Lei Complementar Nº 87/1996, e legislação deste Estado, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 12 DE 25/04/2024 ICMS. Convênio ICM Nº 44/75. 1. Branqueamento dos produtos. Ao Distrito Federal não foi autorizada a concessão de isenção de ICMS para os produtos hortifrutícolas em estado natural, constantes do inciso I da Cláusula primeira do Convênio ICM nº. 44/75, quando tais produtos forem submetidos a processo de branqueamento. 2. Congelamento dos produtos. Estadual - DF - DOE - 14 mai 2024
Decreto Nº 45051 DE 13/05/2024 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à importação de combustíveis. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2024
Edital de Notificação SAT Nº 31 DE 13/05/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 14 mai 2024
Lei Nº 10530 DE 13/05/2024 Altera a Lei Estadual Nº 7591/2011, que institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de Pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos Minerários (TFRM) e o cadastro estadual de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de Pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos Minerários (CERM). Estadual - PA - DOE - 14 mai 2024
Edital De Inaptidão Nº 19 DE 14/05/2024 Declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes especificados. Estadual - PE - DOE - 14 mai 2024
Portaria DG/DETRAN Nº 1936 DE 13/05/2024 Dispõe sobre os procedimentos de vistoria veicular eletrônica. Estadual - PA - DOE - 14 mai 2024
Decreto Nº 11460 DE 26/04/2024 Altera o Decreto Nº 6604/2017, que regulamenta a Lei Nº 3215/2016, que institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, para dispor sobre o acesso à área restrita do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC. Estadual - AC - DOE - 14 mai 2024
Decreto Nº 48821 DE 13/05/2024 Dispõe sobre a responsabilização, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da Lei Federal Nº 12846/2013. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2024
Decreto Nº 57617 DE 14/05/2024 Amplia o prazo de pagamento de débitos de ICMS devido por estabelecimento localizado nos municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência, listados no Decreto nº 57600/2024, nas condições que especifica. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2024

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