Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 51 DE 30/04/2024 Revoga a Instrução Normativa SEFAZ Nº 75/2020, que relaciona as mercadorias a que se refere o § 12 do art. 547-A do Decreto Nº 24569/1997, e estabelece os procedimentos referentes à concessão conjunta do regime especial de tributação (ret) de que trata o art. 547-A do mencionado decreto e o RET de que trata o art. 4º do Decreto Nº 29560/2008. Estadual - CE - DOE - 15 mai 2024
Norma de Execução SEFAZ Nº 1 DE 10/04/2024 Estabelece os procedimentos para a metodologia de cálculo do diferencial de alíquotas do ICMS. Estadual - CE - DOE - 15 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 50 DE 30/04/2024 Estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 15 mai 2024
Resolução GABIN Nº 13 DE 08/05/2024 Internaliza à legislação do Maranhão as previsões do Ajuste SINIEF Nº 9/2024. Estadual - MA - DOE - 15 mai 2024
Portaria SES Nº 954 DE 15/05/2024 Estabelece o Regulamento Técnico Higiênico-Sanitário para as Boas Práticas de Fabricação e Manipulação de polpa de juçara/açaí, bacaba e buriti para batedores artesanais, de forma a prevenir surtos por Doenças Transmitidas por Alimentos-DTA – Doença de Chagas). Estadual - MA - DOE - 15 mai 2024
Decreto Legislativo Nº 2 DE 14/05/2024 Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 4.74/2024, que altera o RICMS/PR, para modificar os critérios de isenção do imposto nas saídas interna e interestadual de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoa com deficiência física, visual mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio de representante legal. Estadual - PR - DOE - 15 mai 2024
Decreto Legislativo Nº 1 DE 14/05/2024 Homologa os Decretos do Poder Executivo Nº 4445/2023, Nº 4446/2023 e Nº 4711/2024, que alteram o RICMS/PR quanto a benefícios fiscais. Estadual - PR - DOE - 15 mai 2024
Decreto Nº 57621 DE 15/05/2024 Modifica o RICMS/RS - Decreto Nº 37699/1997, referente à reforma tributária do Estado no que tange produtos da cesta básica, erva mate, leite e o Fundo da Reforma, com efeitos a partir de 01.06.2024. Estadual - RS - DOE - 15 mai 2024
Decreto Nº 57622 DE 15/05/2024 Revoga o Decreto nº 57582/2024, que altera o Decreto nº 56145/2021, que institui o Programa DEVOLVE-ICMS. Estadual - RS - DOE - 15 mai 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 23 DE 08/05/2024 Dispõe sobre os procedimentos para a emissão, por contribuintes paranaenses, da nota fiscal fatura de serviços de comunicação eletrônica (NFCom) e do Documento auxiliar da NFCom (DANFE-COM). Estadual - PR - DOE - 15 mai 2024

Legislações