A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 11.180, de 19 de abri de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...................................................................................

III - apoiar o desenvolvimento de grandes empreendimentos industriais considerados da maior relevância social e econômica para o Estado de Goiás.

Art. 2º .................................................................................

§1º.........................................................................................

b) do recebimento de emolumentos de 0,6% (seis décimos por cento) do valor integral do financiamento aprovado pelo CD/FOMENTAR para os projetos industriais;

c) de rendimentos auferidos pelo Programa FOMENTAR, compreendendo-se juros, parcela de atualização do valor aquisitivo da moeda incidente sobre o débito reembolso do principal do financiamento, e de aplicações de recursos financeiros disponíveis no mercado financeiro, em operações de curto prazo, feitas por intermédio de estabelecimentos oficiais de créditos;

§ 2º Os empréstimos previstos no inciso II deste artigo vencerão juros de 12% (doze por cento) ao ano, não capitalizáveis.

§ 4º Os emolumentos de que trata a alínea b do § 1º deste artigo poderão ser pagos ao Programa em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente na forma que dispuser o regulamento, a primeira das quais 10 (dez) dias após a ciência da aprovação do projeto industrial pelo CD/FOMENTAR.

Art. 3º .........................................................................................

I - de até 10 (dez) anos:

a) para os empreendimentos industriais que se localizarem em áreas de Municípios de abrangência do Programa PRONORDESTE e da Amazônia Legal;

b) para indústrias pioneiras no seu ramo de atividade;

c) para investimentos industriais em Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes;

d) para projetos de alta relevância para o desenvolvimento e para a economia do Estado de Goiás, assim considerados pela maioria absoluta dos membros do CD/FOMENTAR;

II - de até 7 (sete) anos:

a) para indústrias estabelecidas em Distritos Industriais criados e mantidos pelo Estado de Goiás;

b) para indústrias com mais de 1.000 (mil) empregos diretos;

c) para indústrias que fabriquem produtos sem similares no Estado de Goiás;

d) para indústrias que destinem mais de 50% (cinquenta por cento) de suas mercadorias fabricadas para venda no mercado do Estado de Goiás;

e) para indústrias pertencentes a grupos empresariais possuidores de 3 (três) ou mais estabelecimentos industriais amparados pelo Programa FOMENTAR;

III - de até 5 (cinco) anos:

a) para indústrias não enquadráveis nas normas dos incisos precedentes;

b) para indústrias com projetos de expansão de sua capacidade produtiva aprovados;

c) para indústrias com projetos que visem a redução de sua capacidade ociosa aprovados.

Parágrafo único. Nos casos previstos nas alíneas "b" e "c" do inciso III, as concessões somente alcançarão os projetos que forem aprovados até a data de 31 de dezembro de 1992.

Art. 4º sobre os empréstimos concedidos pelo Programa FOMENTAR, além da incidência dos juros previstos no § 2º do art. 2º desta lei, cobrar-se-á a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do que resultar da atualização do valor aquisitivo da moeda, ao final de cada exercício.

Parágrafo único. Tratando-se de projetos industriais aprovados até a data de 31 de dezembro de 1992, não se cobrará a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) mencionada neste artigo e os juros incidentes serão de apenas 6% (seis por cento) ao ano."

Art. 2º A Agência de Fomento de Goiás S. A. - GOIASFOMENTO é o Agente Financeiro do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.806, de 09.06.2004, DOE GO de 17.06.2004)

Parágrafo único. As contratações dos empréstimos/financiamentos do FOMENTAR serão feitas a vista do processo contendo o projeto industrial aprovado pelo CD/FOMENTAR e em atendimento a determinação deste. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.422, de 20.07.1994, DOE GO 01.08.1994)

Art. 3º A receita proveniente da arrecadação dos emolumentos previstos na alínea b do § 1º do art. 2º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, com modificações posteriores, destinar-se-á ao custeio das seguintes despesas do FOMENTAR: (Redação dada pela Lei nº 14.792, de 08.06.2004 , DOE GO de 17.06.2004)

I - com sua administração, custeio, manutenção, divulgação e propaganda; (Inciso acrescentado pela Lei nº 13.246, de 13.01.1998, DOE GO de 19.01.1998)

II - com construção de obras de infra-estrutura, de urbanização e de melhoramentos em Distritos Industriais e Agroindustriais de propriedade do Poder Público; (Inciso acrescentado pela Lei nº 13.246, de 13.01.1998, DOE GO de 19.01.1998)

III - com a construção de obras de infra-estrutura básicas, necessárias à implantação de projetos de exploração turística e ao custeio daquelas de que tratam os arts. 1º, inciso IV, e 2º, inciso IV, da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.236, de 11.07.2005 , DOE GO de 15.07.2005)

IV - (Revogado pela Lei nº 14.792, de 08.06.2004 , DOE GO de 17.06.2004)

Art. 4º (Revogado pela Lei nº 13.436, de 30.12.1998, DOE GO de 30.12.1998)

Art. 5º (Revogado pela Lei nº 13.436, de 30.12.1998, DOE GO de 30.12.1998)

Art. 6º Fica vedada a concessão de estímulos ou benefícios do Programa FOMENTAR a empresas com projetos de reformulação de seu plano inicial, de expansão de empreendimentos e que se proponham a reduzir a ociosidade da capacidade produtiva de indústrias já existentes no Estado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de reformulação, expansão e de redução de ociosidade, apresentados por empresas já constituídas, que forem protocolados no SEP da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, até a data de 30 de setembro de 2000. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 13.621, de 15.05.2000, DOE GO de 22.05.2000 , com efeitos a partir de 01.08.1999, com efeitos a partir de 01.08.1999)

Art. 7º As empresas industriais, contempladas com o benefício do FOMENTAR, ficam autorizadas a: (Redação dada pela Lei nº 13.246, de 13.01.1998, DOE GO de 19.01.1998)

I - reformular seus projetos, desde que os pedidos respectivos sejam protocolados até a data de 31 de março de 1998, de forma a adequá-los à realidade do mercado, aumentando ou reduzindo o montante do benefício contratado com o Agente Financeiro; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 13.246, de 13.01.1998, DOE GO de 19.01.1998)

II - incluir, como imposto abrangido pelo benefício do FOMENTAR, respeitadas as normas estabelecidas em Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - firmado com a Secretaria da Fazenda, o ICMS correspondente às entradas de: (Redação dada ao inciso pela Lei nº 13.246, de 13.01.1998, DOE GO de 19.01.1998)

a) bens oriundos de outro Estado destinados à integração ao ativo imobilizado da adquirente, na hipótese prevista no art. 27, inciso V, alínea a, do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991; (Redação dada à alínea pela Lei nº 13.246, de 13.01.1998, DOE GO de 19.01.1998)

b) insumos e outras matérias-primas, e bens para integração ao ativo imobilizado, importados do exterior, permitido o lançamento do imposto e débito em conta gráfica, no livro fiscal próprio; (Redação dada à alínea pela Lei nº 13.246, de 13.01.1998, DOE GO de 19.01.1998)

§ 1º Na hipótese da alínea b do inciso II do caput deste artigo, tratando-se de insumos e outras matérias-primas (semi-elaboradas) produzidas no Estado de Goiás, porém, em quantidade insuficiente para atender a demanda estadual ou produzidas fora dos padrões de competitividade do mercado, a inclusão ali prevista dependerá, ainda, de autorização prévia do Secretário da Fazenda, observado o disposto no parágrafo seguinte. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 13.246, de 13.01.1998, DOE GO de 19.01.1998)

§ 2º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o contribuinte importador fica obrigado a comunicar, por escrito, sobre a importação, com os respectivos dados sobre espécie, quantidade e valor da matéria prima a ser importada, bem como a discriminação dos motivos pelos quais recorreu ao mercado externo, à Secretaria da Indústria e Comércio, às Federações da Agricultura do Estado de Goiás - FAEG, das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG e das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás - FACIEG. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 13.246, de 13.01.1998, DOE GO de 19.01.1998)

Parágrafo único. (Suprimido pela Lei nº 12.181, de 03.12.1993, DOE GO de 10.12.1993)

Art. 8º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei, no todo ou em partes, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua vigência.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 1991, 103º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

HALEY MARGON VAZ

BENJAMIN BEZE JÚNIOR