Resolução ANP Nº 668 DE 15/02/2017 - Federal

Publicado no DOU em 16 fev 2017

Revoga atos normativos em desacordo com o arcabouço regulatório da ANP.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução de Diretoria nº 81, de 8 de fevereiro de 2017,

Considerando a necessidade de atualização e aperfeiçoamento do arcabouço regulatório vigente;

Considerando que compete à ANP regular a indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis e as atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, definido, na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública;

Considerando que o extinto Departamento Nacional de Combustíveis - DNC adquiriu as atribuições do também extinto Conselho Nacional do Petróleo - CNP;

Considerando que, por força de lei, a ANP adquiriu as atribuições do extinto Departamento Nacional de Combustíveis - DNC;

Considerando que o Ministério de Minas e Energia adquiriu as atribuições do extinto Ministério da Infraestrutura; e

Considerando que, de acordo com a Lei nº 9.478/1997, compete à ANP promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, Torna público o seguinte ato:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Resoluções do extinto Conselho Nacional do Petróleo (CNP): Resolução CNP nº 2, de 7.4.1952; Resolução CNP nº 1, de 20.2.1959; Resolução CNP nº 3, de 4.3.1969; Resolução CNP nº 18, de 25.11.1975; Resolução CNP nº 5, de 9.3.1976; Resolução CNP nº 6, de 6.4.1976; Resolução CNP nº 2, de 8.3.1977; Resolução CNP nº 3, de 22.3.1977; Resolução CNP nº 14, de 22.11.1977; Resolução CNP nº 1, de 14.2.1978; Resolução CNP nº 5, de 16.5.1978; Resolução CNP nº 6, de 27.6.1978; Resolução CNP nº 15, de 24.10.1978; Resolução CNP nº 1, de 9.1.1979; Resolução CNP nº 2, de 9.1.1979; Resolução CNP nº 3, de 9.1.1979; Resolução CNP nº 4, de 9.1.1979; Resolução CNP nº 5, de 9.1.1979; Resolução CNP nº 6, de 9.1.1979; Resolução CNP nº 10, de 24.5.1979; Resolução CNP nº 17, de 25.9.1979; Resolução CNP nº 1, de 8.1.1980; Resolução CNP nº 2, de 8.1.1980; Resolução CNP nº 4, de 15.1.1980; Resolução CNP nº 5, de 15.1.1980; Resolução CNP nº 6, de 15.1.1980; Resolução CNP nº 8, de 29.1.1980; Resolução CNP nº 11, de 25.3.1980; Resolução CNP nº 14, de 31.7.1980; Resolução CNP nº 1, de 6.1.1981; Resolução CNP nº 5, de 10.2.1981; Resolução CNP nº 6, de 10.2.1981; Resolução CNP nº 7 de 10.2.1981; Resolução CNP nº 2, de 2.2.1982; Resolução CNP nº 16, de 30.11.1982; Resolução CNP nº 7, de 15.5.1984; Resolução CNP nº 10, de 9.10.1984; Resolução CNP nº 11, de 16.10.1984; Resolução CNP nº 14, de 27.11.1984; Resolução CNP nº 8, de 14.8.1985; Resolução CNP nº 21, de 17.12.1985; Resolução CNP nº 1, de 27.1.1987; Resolução CNP nº 10, de 31.3.1987; Resolução CNP nº 18, de 22.12.1987; Resolução CNP nº 7, de 5.9.1989; e Resolução CNP nº 8, de 5.9.1989.

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Portarias do extinto Conselho Nacional do Petróleo (CNP): Portaria CNP nº 53, de 22.4.1976; Portaria CNP nº 94, de 01.07.1976; Portaria CNP nº 95, de 2.7.1976; Portaria CNP nº 163, de 4.10.1976; Portaria CNP nº 164, de 4.10.1976; Portaria CNP nº 5, de 7.1.1977; Portaria CNP nº 86, de 16.5.1977; Portaria CNP nº 88, de 19.5.1977; Portaria CNP nº 104, de 6.6.1977; Portaria CNP nº 116, de 23.6.1977; Portaria CNP nº 130, de 21.7.1977; Portaria CNP-DIRAB nº 142, de 3.8.1977; Portaria CNP-DAE nº 174, de 21.9.1977; Portaria CNP-DAE nº 198, de 20.10.1977; Portaria CNP-DAE nº 234, de 20.12.1977; Portaria CNP nº 235, de 21.12.1977; Portaria CNP nº 94, de 25.4.1978; Portaria CNP-DIRAB nº 153, de 20.6.1978; Portaria CNP nº 213, de 6.7.1978; Portaria CNP/DIRAB nº 325, de 5.9.1978; Portaria CNPDIPLAN nº 422, de 24.11.1978; Portaria CNP nº 4, de 19.3.1980; Portaria CNP nº 8, de 22.4.1980; Portaria CNP nº 12, de 26.5.1980; Portaria CNP nº 15, de 23.6.1980; Portaria CNP nº 19, de 28.7.1980; Portaria CNP nº 464, de 1.10.1980; Portaria CNP nº 564, de 27.11.1980; Portaria CNP-GERAC nº 588, de 22.12.1980; Portaria CNP/DIPLAN nº 157, de 22.4.1981; Portaria CNP nº 155, de 22.4.1981; Portaria CNP-DIPLAN nº 221, de 25.6.1981; Portaria CNP/DIPRE/PD nº 222, de 26.6.1981; Portaria CNP/DIPLAN nº 245, de 30.6.1981; Portaria CNP nº 377, de 14.10.1981; Portaria CNP-DIPLAN nº 439, de 14.12.1981; Portaria CNP-DIRAB nº 446, de 17.12.1981; Portaria CNP nº 82, de 1.3.1982; Portaria CNPDIPLAN nº 134, de 13.4.1982; Portaria CNP-DIPRE nº 150, de 26.4.1982; Portaria CNP nº 196, de 21.5.1982; Portaria CNP nº 320, de 30.8.1982; Portaria CNP nº 351, de 15.9.1982; Portaria CNPDIPRE nº 382, de 14.10.1982; Portaria CNP nº 445, de 28.12.1982; Portaria CNP nº 449, de 30.12.1982; Portaria CNP-DIRAB nº 31, de 17.1.1983; Portaria CNP-DIPLAN nº 42, de 25.1.1983; Portaria CNP-DIRAB nº 78, de 9.3.1983; Portaria CNP nº 80, de 9.3.1983; Portaria CNP nº 82, de 10.4.1983; Portaria CNP nº 182, de 8.6.1983; Portaria CNP-DIRAB nº 253, de 9.8.1983; Portaria CNP nº 269, de 16.8.1983; Portaria CNP nº 277, de 31.8.1983; Portaria CNP nº 334, de 9.11.1983; Portaria CNP nº 32, de 25.1.1984; Portaria CNP nº 215, de 27.8.1984; Portaria CNP nº 272, de 6.11.1984; Portaria CNPDIRAB nº 291, de 26.11.1984; Portaria CNP-DIPRE-PA nº 297, de 12.12.1984; Portaria CNP nº 305, de 27.12.1984; Portaria CNPDIRAB nº 29, de 6.2.1985; Portaria CNP nº 39, de 27.2.1985; Portaria CNP-DIPLAN nº 54, de 12.3.1985; Portaria CNP-DIRAB nº 121, de 11.7.1985; Portaria CNP nº 182, de 29.8.1985; Portaria CNP nº 190, de 19.9.1985; Portaria CNP nº 196, de 16.10.1985; Portaria CNP nº 204, de 20.11.1985; Portaria CNP nº 219, de 26.12.1985; Portaria CNP-DIRAB nº 222, de 30.12.1985; Portaria CNP-DIPLAN nº 13, de 31.1.1986; Portaria CNP nº 17, de 3.2.1986; Portaria CNP nº 34, de 19.3.1986; Portaria CNP-DIPLAN nº 105, de 23.7.1986; Portaria CNP-DIPLAN nº 106, de 23.7.1986; Portaria CNP-DIPRE-PD nº 170, de 20.11.1986; Portaria CNP nº 6, de 13.1.1987; Portaria CNP nº 77, de 26.2.1987; Portaria CNP nº 80, de 27.2.1987; Portaria CNP nº 103, de 14.4.1987; Portaria CNP nº 129, de 6.5.1987; Portaria CNP-DIPLAN nº 143, de 01.06.1987; Portaria CNP-DIPLAN nº 144, de 01.06.1987; Portaria CNP nº 151, de 8.6.1987; Portaria CNP nº 160, de 12.6.1987; Portaria CNP-CEPAT nº 170, de 01.07.1987; Portaria CNP nº 215, de 7.10.1987; Portaria CNP-DIPLAN nº 223, de 28.10.1987; Portaria CNP-DIRAB nº 224, de 29.10.1987; Portaria CNP nº 225, de 6.11.1987; Portaria CNP nº 238, de 2.12.1987; Portaria CNP nº 1, de 5.1.1988; Portaria CNP nº 16, de 8.2.1988; Portaria CNP nº 23, de 14.3.1988; Portaria CNP nº 90, de 19.4.1988; Portaria CNP nº 99, de 19.5.1988; Portaria CNP nº 112, de 22.6.1988; Portaria CNP nº 124, de 29.7.1988; Portaria CNP nº 134, de 22.8.1988; Portaria CNP nº 168, de 22.9.1988; Portaria CNP-DIRAB nº 181, de 20.10.1988; Portaria CNP nº 185, de 26.10.1988; Portaria CNP nº 209, de 29.12.1988; Portaria CNPDIPLAN nº 1, de 2.1.1989; Portaria CNP-DIRAB nº 2, de 2.1.1989; Portaria CNP-DIRAB nº 4, de 9.1.1989; Portaria CNP-DIPRE-PD nº 12, de 25.1.1989; Portaria CNP-DIRAB nº 13, de 27.1.1989; Portaria CNP-DIPLAN nº 16, de 17.2.1989; Portaria CNP-DIPRE-PD nº 18, de 28.2.1989; Portaria CNP-DIFIS nº 28, de 24.4.1989; Portaria CNP-DIPRE-PD nº 63, de 14.6.1989; Portaria CNP-DIRAB nº 68, de 16.6.1989; Portaria CNP-DIPRE-PD nº 75, de 30.6.1989; Portaria CNP-DIPRE-PD nº 95, de 4.8.1989; Portaria CNP-DIPRE-PD nº 117, de 15.9.1989; Portaria CNP-DIPRE-PD nº 122, de 3.10.1989; Portaria CNP-DIPRE-PD nº 130, de 16.10.1989; Portaria CNP-DIPRE-PD nº 137, de 31.10.1989; Portaria CNP-DIPRE-PD nº 145, de 20.11.1989; Portaria CNP-DIPLAN nº 149, de 24.11.1989; Portaria CNP-DIPRE nº 171, de 20.12.1989; Portaria CNP-DIRAB nº 1, de 2.1.1990; Portaria CNP-DIPRE-PD nº 5, de 5.1.1990; Portaria CNPDIRAB nº 9, de 11.1.1990; Portaria CNP-DIPRE-PD nº 10, de 17.1.1990; Portaria CNP-DIPRE-PD nº 19, de 01.02.1990; Portaria CNP-DIPRE-PD nº 27, de 15.2.1990; e Portaria CNP-DIPRE-PD nº 35, de 01.03.1990.

Art. 3º Ficam revogadas as seguintes Portarias do extinto Ministério da Infraestrutura (Minfra): Portaria Minfra nº 671, de 31.5.1990; Portaria Minfra nº 672, de 31.5.1990; Portaria Minfra nº 711, de 3.7.1990; Portaria Minfra nº 727, de 31.7.1990; Portaria Minfra nº 729, de 31.7.1990; Portaria Minfra nº 730, de 31.7.1990; Portaria Minfra nº 731, de 31.7.1990; Portaria Minfra nº 735, de 31.7.1990; Portaria Minfra nº 736, de 31.7.1990; Portaria Minfra nº 758, de 24.8.1990; Portaria Minfra nº 760, de 24.8.1990; Portaria Minfra nº 801, de 17.9.1990; Portaria Minfra nº 841, de 31.10.1990; Portaria Minfra nº 844, de 31.10.1990; Portaria Minfra nº 845, de 31.10.1990; Portaria Minfra nº 846, de 31.10.1990; Portaria Minfra nº 847, de 31.10.1990; Portaria Minfra nº 848, de 31.10.1990; Portaria Minfra nº 13, de 17.1.1991; Portaria Minfra nº 16, de 17.1.1991; Portaria Minfra nº 89, de 22.4.1991; Portaria Minfra nº 197, de 16.9.1991; Portaria Minfra nº 247, de 14.11.1991; Portaria Minfra nº 251, de 14.11.1991; Portaria Minfra nº 255, de 21.11.1991; e Portaria Minfra nº 43, de 20.3.1992.

Art. 4º Ficam revogadas as seguintes Portarias do extinto Departamento Nacional de Combustíveis (DNC): Portaria DNC nº 3, de 26.9.1990; Portaria DNC nº 2, de 17.1.1991; Portaria DNC nº 3, de 21.1.1991; Portaria DNC nº 7, de 31.1.1991; Portaria DNC nº 11, de 21.3.1991; Portaria DNC nº 19, de 18.9.1991; Portaria DNC nº 30, de 20.11.1991; Portaria DNC nº 10, de 22.3.1992; Portaria DNC nº 11, de 7.4.1992; Portaria DNC nº 13, de 19.5.1992; Portaria DNC nº 27, de 16.11.1992; Portaria DNC nº 2, de 14.1.1993; Portaria DNC nº 10, de 6.5.1993; Portaria DNC nº 14, de 22.7.1993; Portaria DNC nº 16, de 29.7.1993; Portaria DNC nº 25, de 10.11.1993; Portaria DNC nº 29, de 28.12.1993; Portaria DNC nº 1, de 24.2.1994; Portaria DNC nº 4, de 11.3.1994; Portaria DNC nº 5, de 11.3.1994; Portaria DNC nº 6, de 11.3.1994; Portaria DNC nº 7, de 21.3.1994; Portaria DNC nº 9, de 30.3.1994; Portaria DNC nº 11, de 7.4.1994; Portaria DNC nº 13, de 12.4.1994; Portaria DNC nº 16, de 18.4.1994; Portaria DNC nº 18, de 27.4.1994; Portaria DNC nº 21, de 19.5.1994; Portaria DNC nº 26, de 27.6.1994; Portaria DNC nº 27, de 29.6.1994; Portaria DNC nº 37, de 4.10.1994; Portaria DNC nº 38, de 6.10.1994; Portaria DNC nº 41, de 26.10.1994; Portaria DNC nº 48, de 14.12.1994; Portaria DNC nº 1, de 10.1.1995; Portaria DNC nº 4, de 11.1.1995; Portaria DNC nº 12, de 31.3.1995; Portaria DNC nº 15, de 30.5.1995; Portaria DNC nº 17, de 6.6.1995; Portaria DNC nº 23, de 29.6.1995; Portaria DNC nº 24, de 11.7.1995; Portaria DNC nº 17, de 18.6.1996; Portaria DNC nº 20, de 24.6.1996; Portaria DNC nº 28, de 10.9.1996; Portaria DNC nº 39, de 16.12.1996; Portaria DNC nº 1, de 27.1.1997; Portaria DNC nº 5, de 21.2.1997; Portaria DNC nº 6, de 17.3.1997; Portaria DNC nº 9, de 24.3.1997; Portaria DNC nº 11, de 31.3.1997; Portaria DNC nº 26, de 25.6.1997; Portaria DNC nº 30, de 30.7.1997; Portaria DNC nº 33, de 8.8.1997; Portaria DNC nº 55, de 13.11.1997; Portaria DNC nº 56, de 13.11.1997; e Portaria DNC nº 67, de 30.12.1997.

Art. 5º Ficam revogadas as seguintes Portarias da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP): Portaria ANP nº 1, de 26.1.1998; Portaria ANP nº 2, de 4.2.1998; Portaria ANP nº 29, de 17.3.1998; Portaria ANP nº 43, de 15.4.1998; Portaria ANP nº 80, de 28.5.1998; Portaria ANP nº 88, de 12.6.1998; Portaria ANP nº 134, de 4.9.1998; Portaria ANP nº 137, de 11.9.1998; Portaria ANP nº 159, de 5.11.1998; Portaria ANP nº 160, de 5.11.1998; Portaria ANP nº 185, de 15.12.1998; Portaria ANP nº 199, de 23.12.1998; Portaria ANP nº 200, de 23.12.1998; Portaria ANP nº 23, de 29.1.1999; Portaria ANP nº 25, de 3.2.1999; Portaria ANP nº 39, de 10.3.1999; Portaria ANP nº 40, de 10.3.1999; Portaria ANP nº 78, de 30.4.1999; Portaria ANP nº 79, de 30.4.1999; Portaria ANP nº 102, de 9.6.1999; Portaria ANP nº 110, de 25.6.1999; Portaria ANP nº 111, de 01.07.1999; Portaria ANP nº 121, de 23.7.1999; Portaria ANP nº 123, de 29.7.1999; Portaria ANP nº 147, de 2.9.1999; Portaria ANP nº 148, de 2.9.1999; Portaria ANP nº 149, de 2.9.1999; Portaria ANP nº 150, de 2.9.1999; Portaria ANP nº 184, de 24.11.1999; Portaria ANP nº 85, de 31.5.2000; Portaria ANP nº 116, de 5.7.2000; Portaria ANP nº 261, de 13.12.2000; Portaria ANP nº 10, de 18.1.2001; Portaria ANP nº 30, de 23.2.2001; Portaria ANP nº 40, de 13.3.2001; Portaria ANP nº 54, de 30.3.2001; Portaria ANP nº 62, de 17.4.2001; Portaria ANP nº 102, de 28.6.2001; Portaria ANP nº 127, de 28.8.2001; Portaria ANP nº 129, de 28.8.2001; Portaria ANP nº 256, de 18.9.2001; Portaria ANP nº 264, de 26.9.2001; Portaria ANP nº 291, de 30.11.2001; Portaria ANP nº 300, de 18.12.2001; Portaria ANP nº 301, de 18.12.2001; Portaria ANP nº 3, de 16.1.2002; Portaria ANP nº 36, de 21.3.2002; Portaria ANP nº 45, de 9.4.2002; Portaria ANP nº 54, de 26.4.2002; Portaria ANP nº 68, de 22.5.2002; e Portaria ANP nº 102, de 11.4.2003.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO FABRÍCIO ODDONE DA COSTA