(Revogado pelo Ato DIAT Nº 30 DE 26/11/2019):

O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182 , de 30 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária ficam estabelecidos os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) das seguintes bebidas:

I - cerveja e chope, conforme Anexo I;

II - refrigerante, conforme Anexo II; e

III - bebida hidroeletrolítica e energética, conforme Anexo III.

§ 1º Os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) foram obtidos em conformidade com os critérios previstos no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297, de 1996, e têm respaldo nas pesquisas realizadas pelas seguintes instituições:

I - Fink & Schappo Consultoria Ltda, apresentada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (SINDCERV) e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), para cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética;

II - GFK Indicator, apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE), para cerveja e chope; e

III - Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino (FUN-DACTE), apresentada pela Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CERVBRASIL), para cerveja e chope.

§ 2º Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: "Base de cálculo da substituição tributária conforme Ato DIAT nº 7/2019".

§ 3º Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado.

§ 4º O sujeito passivo da substituição tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou engarrafador.

§ 5º Na hipótese da ocorrência de mercadoria não relacionada nos Anexos I a III deste Ato DIAT, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2º, do artigo 42, do Anexo 3, do RICMS/SC-01.

§ 6º As marcas ou embalagens não relacionadas nos Anexos I a III deste Ato DIAT poderão ser incluídas até o dia 10 (dez) de cada mês, devendo o interessado solicitar, por meio de requerimento, de modelo específico, endereçado à Diretoria de Administração Tributária (DIAT), localizada na Rodovia SC 401, Km 5, nº 4.600, CEP 88.032-000, Florianópolis/SC, ou encaminhado por e-mail ao endereço "gesbebidas@sefaz.sc.gov.br".

§ 7º O modelo de requerimento a que se refere o § 6º e as instruções de seu preenchimento, podem ser obtidos no sítio eletrônico da SEF-SC, na área de Administração Tributária/ICMS - Gestão.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de abril de 2019.

Art. 3º Fica revogado o Ato DIAT nº 37 , de 28 de novembro de 2018.

Florianópolis, 27 de março de 2019.

ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA

Diretor de Administração Tributária

ANEXO I (Ato DIAT nº 007/2019) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE (Vigência a partir de 01 de abril de 2019)

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 22 DE 27/08/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 29 DE 11/11/2019):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 28 DE 24/10/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 9 DE 25/04/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 25 DE 25/09/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 28 DE 24/10/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 9 DE 25/04/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 28 DE 24/10/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 13 DE 23/05/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 17 DE 18/06/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 9 DE 25/04/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 25 DE 25/09/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 28 DE 24/10/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 25 DE 25/09/2019):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 19 DE 23/07/2019):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 22 DE 27/08/2019):

(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 19 DE 23/07/2019):

(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 9 DE 25/04/2019):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 28 DE 24/10/2019):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 25 DE 25/09/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 9 DE 25/04/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 28 DE 24/10/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 22 DE 27/08/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 19 DE 23/07/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 28 DE 24/10/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 25 DE 25/09/2019):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 13 DE 23/05/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 9 DE 25/04/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 9 DE 25/04/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 13 DE 23/05/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 13 DE 23/05/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 25 DE 25/09/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 22 DE 27/08/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 22 DE 27/08/2019):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 13 DE 23/05/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 9 DE 25/04/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 28 DE 24/10/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 13 DE 23/05/2019):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 25 DE 25/09/2019):

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(Redação dada pela Ato DIAT Nº 19 DE 23/07/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 9 DE 25/04/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 17 DE 18/06/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 29 DE 11/11/2019):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 25 DE 25/09/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 22 DE 27/08/2019):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 22 DE 27/08/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 22 DE 27/08/2019):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 17 DE 18/06/2019):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 17 DE 18/06/2019):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 28 DE 24/10/2019):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 9 DE 25/04/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 25 DE 25/09/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 28 DE 24/10/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 22 DE 27/08/2019):

Notas:

a) Valores expressos em Reais, por Unidade;

b) Na hipótese da ocorrência de mercadoria não relacionada nos anexos citados no caput do art. 1º, do Ato Diat 007/2019, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2º, do artigo 42, do Anexo 3, do RICMS;

c) O Sujeito Passivo da Substituição Tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou engarrafador;

d) O PMPF da Empoderada Chopp Tipo Pilsen, de R$ 7,60, da Shanadu, tem vigência desde 01.08.2019.

ANEXO II (Ato DIAT nº 007/2019) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTE (Vigência a partir de 01 de abril de 2019)

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 17 DE 18/06/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 17 DE 18/06/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 25 DE 25/09/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 19 DE 23/07/2019):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 25 DE 25/09/2019):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 13 DE 23/05/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 25 DE 25/09/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 25 DE 25/09/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 19 DE 23/07/2019):

Notas:

a) Valores expressos em Reais, por Unidade;

b) Na hipótese da ocorrência de mercadoria não relacionada nos anexos citados no caput do art. 1º a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2º, do artigo 42, do Anexo 3, do RICMS;

c) O Sujeito Passivo da Substituição Tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou engarrafador;

d) Os valores da Spal, CNPJ 61186888, também valem para CVI, CNPJ 72114994;

e) Os valores da Spal, CNPJ 61186888, também valem para Mate Leão, CNPJ 3131613;

f) Os valores da Spal, CNPJ 61186888, também valem para Spaipa, CNPJ 904448;

g) Os valores da Spal, CNPJ 61186888, também valem para Vonpar, CNPJ 91235549;

ANEXO III (Ato DIAT nº 007/2019) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS E ENERGÉTICAS (Vigência a partir de 01 de abril de 2019)

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 9 DE 25/04/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 25 DE 25/09/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 25 DE 25/09/2019):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 9 DE 25/04/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 29 DE 11/11/2019):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 22 DE 27/08/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 9 DE 25/04/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 19 DE 23/07/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 29 DE 11/11/2019):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 19 DE 23/07/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 29 DE 11/11/2019):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 17 DE 18/06/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 9 DE 25/04/2019):

Notas:

a) Valores expressos em Reais, por Unidade;

b) Na hipótese da ocorrência de mercadoria não relacionada nos anexos citados no caput do art. 1º a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2º, do artigo 42, do Anexo 3, do RICMS;

c) O Sujeito Passivo da Substituição Tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou engarrafador;

d) O PMPF do energético XP, de R$ 5,53,da empresa Água Da Serra, tem vigência desde 01.01.2019.

e) O PMPF do energético Baly Labellamafia, de R$ 3,76,da empresa Grassi, tem vigência desde 01.04.2019.